Requisitos da Lei 11441/07 – Separação extrajud
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acaba de promulgar a nova Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça – Parte Extrajudicial e Judicial, os denominados Provimentos 11/2009 e 12/2009, a entrar em vigor, a partir de 4 de maio deste ano. Apesar do CNJ ter expedido a Resolução 35 de 2007, que aborda o […]