A Lei 12.227, de 11 de janeiro de 2006 estabelece a organização básica dos serviços notariais e de registro, as regras do concurso público de provimento da titularidade de delegação das serventias, e dá outras providências, regulamentando o artigo 17 do ADCT.   Os Ministros do Supremo Tribunal Federal acolheram, por maioria, o pedido de declaração da inconstitucionalidade da lei, […]

Na condição de Presidente do CNB-FEDERAL, tive a oportunidade de estar com notários e registradores gaúchos, na última sexta-feira, 13 (dia de muita luz e alegrias), na cidade de Bento Gonçalves, onde encontrei inúmeros colegas e amigos de todo o Estado, além dos caros Presidentes do IRTDP, José Maria Siviero, e do IRIB, Helvécio Castelo. […]