Nome Familiar do Padrasto e o Direito Sucessório

Alguns dias atrás, uma renomada advogada nos perguntou, se dê alguma forma, o projeto recém aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), de autoria do Deputado Federal Clodovil Hernandes (PR-SP), sancionado pelo Presidente da República, equipararia os enteados aos filhos no que tange aos direitos que estes têm em decorrência da sucessoriedade. Pela alteração […]