Palavra do Presidente Medidas Desestabilizadoras Tem sido frequente nos últimos meses o anúncio de medidas oficiais que parecem ter o propósito de provocar instabilidade na atividade dos cartórios de notas e registros. Decisões são adotadas sem o necessário conhecimento e desconsiderando direitos. Isso não bastasse, são comunicadas à sociedade de forma sensacionalista, produzindo desinformação e […]

Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 66, publicada no Diário Oficial da União, em 13/07/2010, a redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, passou a ser a seguinte: "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". A partir daí passou a haver entendimentos os mais diversos, alguns pugnando que o instituto da […]

A Proposta de Emenda Constitucional nº 28/2009 é originária da Câmara dos Deputados, onde foi registrada sob o nº 413/2005, e visa suprimir os requisitos relativos ao lapso temporal de um ano, contado a partir da separação judicial, e de dois anos, a contar da separação de fato, para dissolução do casamento por divórcio, previstos no parágrafo […]