Regimento dos Tabelliães das Notas (Ordenações Filipinas – Edição 1833) versus Regulamento da atividade dos Tabeliães de Notas (Lei 8.935/1994) Algumas similaridades entre as legislações. O que de fato mudou?  Lex est quodcumque Notamus![1] O Código de Justiniano, mais precisamente a Novela XLIV, expediu normas sobre a instituição do tabelionato. A legislação de Justiniano […]