RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL

Quando entrou em vigor a Lei 11.441/07, possibilitando dentre outros atos administrativos o divórcio, não se percebeu, de imediato, todas as mudanças que trazia em seu bojo, em prol da desburocratização. Pensou-se, primeiramente, que afora a separação e divórcio, além de inventário e partilha, até então subordinados ao crivo judicial, não haveria maiores novidades nas […]

Da desnecessidade de Alvará e Taxa Municipal

Da desnecessidade de Alvará e Taxa municipal de Licença para funcionamento de Cartório.  Basta ser alfabetizado e ler corretamente o artigo 236 da Constituição Federal e seu regulamento pela Lei 8935/94, para se notar que a Prestação de Serviço Publico Delegado não pode ser enquadrada entre as atividades sujeitas à fiscalização municipal pelo cumprimento da Lei disciplinadora do […]