Há pouco discorreu-se sobre a promulgação de uma lei rondoniana que estipula subsídio para os cartórios de registro civil. As serventias que não alcançarem renda bruta mínima de sete mil reais terão complementação. Mas deverão cumprir determinadas condições relacionadas à melhoria dos serviços prestados. Em São Paulo, há previsão de renda mínima de dez salários mínimos. Na terra das Alterosas, as normas do […]

Como tenho demonstrado anteriormente em coletâneas de exigências e processos de dúvidas, tanto quanto desnecessários, o que vem a tornar estressantes aos usuários de nossos serviços, trago aqui mais outra pilhéria quanto à averbação de documento identidade. É bom destacar que no Estado do Rio de Janeiro as identidades foram emitidas por três (03) órgãos […]

Hércules Benício, contudo, citando José Renato Nalini, vai em direção contrária. Para ele, a partir da Constituição Federal de 1988, desde logo, pode-se inferir que quis o constituinte originário conceder maior autonomia a notários e registradores. Acompanhou essa autonomia “respectivo acréscimo de responsabilidade, tanto é que o art. 21 do Estatuto de Notários e Registradores […]

Qual a responsabilidade civil do Estado e do Notário que lavrou escritura pública de venda e compra de bem imóvel com base em documento de identificação pessoal falso apresentado pela parte, posteriormente desconstituído em juízo em razão da prova pericial de falsidade de documento? Considere a existência de uma falsidade documental que não seja grosseira, […]