Dentre as formas de constituição de família atualmente admitidas, a união estável é o instituto que mais atenção tem recebido de nossos Tribunais, em linha com a proteção estatal conferida pela Constituição vigente. O fato decorre da natural significância que a união estável adquiriu em nossa sociedade, o que levou as Cortes – perante a […]

A indagação requer um esclarecimento pontual. Antes de se entrar em distinções entre um e outro instrumento (que são diferentes, sem dúvida), é de se considerar que são obrigações (uma, tributária e a outra, administrativa), que sujeitam “pessoas” diferentes.   Em que pese saibam todos que os “cartórios” não possuem personalidade jurídica, são os serviços […]