Notas e Registros:Função e Princípios Finalísticos

NOTAS E REGISTROS: FUNÇÃO E PRINCÍPIOS FINALÍSTICOS (Milson Fernandes Paulin)*   1 Função Notarial e Registral   Por função notarial e registral entende-se aquela típica, exclusiva e legalmente (Lei nº 8.935/94) exercida pelos notários e registradores, na consecução dos atos próprios de seu mister, de maneira a alcançar os fins de natureza pública, em especial […]