Notas e Registros:Função e Princípios Finalísticos
NOTAS E REGISTROS: FUNÇÃO E PRINCÍPIOS FINALÍSTICOS (Milson Fernandes Paulin)* 1 Função Notarial e Registral Por função notarial e registral entende-se aquela típica, exclusiva e legalmente (Lei nº 8.935/94) exercida pelos notários e registradores, na consecução dos atos próprios de seu mister, de maneira a alcançar os fins de natureza pública, em especial […]