Da Impossibilidade de Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Serviços Notariais e de Registros Por Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro   O direito do consumidor surgiu no contexto jurídico contemporâneo como reflexo das profundas mudanças sociais e econômicas vividas e pautadas na intensificação dos mercados de produção, distribuição e consumo. Com o desenrolar […]