Estabelece o artigo 1.641 do Código Civil Brasileiro de 2002, com redação dada pela Lei Federal n.º 12.344, de 09 de dezembro de 2010, o seguinte: “É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da […]

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