A incidência da administração pública aos notários

 A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ATIVIDADE NOTARIAL Em que pese às respeitáveis opiniões em contrário, a atividade notarial não pode ser considerada serviço público, uma vez que não é destinada ao fornecimento de prestações ou comodidades materiais. Deve sim ser tida como uma função pública destinada à realização de atos jurídicos. Nos […]