A fazenda pública e as atividades notariais

Muito já se escreveu sobre a Fazenda Pública em suas diversas formas de atuação, principalmente quando está em juízo. Contudo, não houve uma dedicação profunda da atuação da Fazenda Pública na utilização das atividades notariais ou registrais. A Constituição Federal traz dispositivos tratando da Fazenda Pública, bem como das Atividades Notariais e de Registro. No […]

O bem de família

O BEM DE FAMÍLIA Rafael Ricardo Gruber[1] No sistema processual de execução brasileiro, em regra, as pessoas respondem por suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros (art. 591, CPC). Contudo, a responsabilidade patrimonial é mitigada por princípios e normas que asseguram bens e patrimônio mínimo às pessoas. Dentre tais regras, o bem […]

A Alienação de imóvel adquirido sob condição

 A Alienação de imóvel adquirido sob condição resolutiva   Nas transações imobiliárias, quando não há pagamento a vista, têm-se diversas formas de se assegurar ao vendedor o recebimento da quantia ou o desfazimento do negócio, sendo os institutos da alienação fiduciária em garantia, da hipoteca e da condição resolutiva os mais utilizados atualmente. Quando instituída […]

Aplicação da súmula 377 do STF aos inventários?

 APLICAÇÃO DA SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AOS INVENTÁRIOS EXTRAJUDICIAIS? * Letícia Franco Maculan Assumpção O questionamento cuja análise é objeto do presente artigo deriva da diversidade de tratamento dado ao regime da separação obrigatória de bens pelo Código Civil e pela Jurisprudência, consubstanciada na Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal – STF, que […]