INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL (Parte I – noções introdutórias)  Com o advento da Lei nº 11.441 de 2007, o Código de Processo Civil sofreu alterações possibilitando a realização de inventário e partilha por via administrativa (artigo 982 do CPC). A Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, disciplina a aplicação […]

Tema espinhoso e extremamente conflituoso refere-se à sucessão entre titulares (ou entre titulares e designados ou mesmo entre designados e designados) nos Cartórios Extrajudiciais. E isto é reflexo da falta de parâmetros normativos específicos que venham a pacificar, ou ao menos, minimizar, os atritos que surgem entre aquele que sai e aquele que assume a […]