Os Prazos na Transmissão em Virtude de Sucessão
Os Prazos na Transmissão em Virtude de Sucessão Causa Mortis em Minas Gerais * Letícia Franco Maculan Assumpção O termo inicial, o termo final e a contagem dos prazos nos processos administrativos é matéria desconhecida de grande parte dos operadores do Direito. Com isso, o cidadão por vezes deixa de garantir benefícios ou é […]