É possível a renúncia de herança por mandatário? Sim, se o mandato for instrumentalizado pela forma pública, por tabelião de notas. Não, se a procuração for particular, ainda que traga a firma do mandante reconhecida por autenticidade. Embora comum, na praxe advocatícia, a utilização de procuração particular para fins de inventário, concedendo poderes ao profissional […]

  A Incidência da Lei de Improbidade Administrativa nas Notas e nos Registros Públicos Por Moacyr Petrocelli *   A responsabilidade do agente público sempre foi analisada, no rigor da técnica jurídica, em três instâncias distintas, quais sejam: a civil, a criminal e a administrativa. A par dessa tríplice responsabilização, é possível identificar uma quarta […]