Novo Tabelião/Registrador – Novo CNPJ?
Com a eclosão dos concursos públicos para outorga das serventias extrajudiciais (cartórios), temos acompanhado em todo o Brasil diversos casos no tocante a possibilidade, ou não, de nova inscrição de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas – CNPJ. Nosso posicionamento acerca da matéria é bastante legalista, de modo que, nos termos da lei, a atividade […]