Alienação fiduciária e a notificação extrajudicial
A alienação fiduciária em garantia de bem móvel transfere ao credor o domÃnio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal (artigo […]