(Ir)retroatividade dos efeitos patrimoniais no contrato de união estável Por Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro *   A união estável – caracterizada pela união entre duas pessoas, do mesmo sexo ou de sexos diferentes, que possuem convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família – tem sido eleita como entidade familiar […]