Do descabimento da exigência da comprovação do pagamento do ITBI antes do registro imobiliário
Por Carlos Rogério de Oliveira Londe* e Letícia Franco Maculan Assumpção** RESUMO O presente trabalho visa a analisar o descabimento da exigência da comprovação do pagamento do ITBI previamente ao registro imobiliário, por atentar contra a propriedade privada e os princípios do Direito Tributário. Para tanto, valeu-se de ensinamentos doutrinários e decisões judiciais e administrativas do Poder […]