Vivemos uma época em que coexiste um governo de presidencialismo autoritário e meios de comunicação com poder absoluto que, não raramente, prestam-se a difundir mentiras e falsidades. Usando dos meios disponibilizados por esta mídia (1) o autor lança um pequeno desafio: Seria verdade que exista, ou já tenha existido na Legislação Brasileira, um Decreto Presidencial, […]
Os dados pessoais são o maior bem de um indivíduo e devem ser muito bem protegidos. Há algum tempo, a ideia de privacidade era distante em nosso país pela falta de uma legislação que amparasse o assunto. No entanto, esse cenário está prestes a mudar com a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados […]
O presente artigo visa demonstrar a vocação natural das serventias extrajudiciais, entidades popularmente chamadas de “Cartórios”, na solução dos conflitos por meio da conciliação, da mediação e da arbitragem. Para essa abordagem, o artigo iniciará trazendo uma amostra do preocupante panorama atual, com a solução dos conflitos centralizada (ou monopolizada) no âmbito do Poder Judiciário. […]
As finanças municipais são construídas a partir de diferentes receitas, algumas próprias, sendo: IPTU. ISSQN, ITBI, COSIP e assim por diante, e outras que advém de transferências da união e dos estados. Esses recursos os utilizados pela gestão para desenvolver as inúmeras atividades necessárias dentro do município. Como a maioria desses repasses é feito a […]