Artigo – Notícias Concursos – Reflexos do Adiamento da Vigência da Lei Geral de Proteção de Dados

Ao editar a Medida Provisória 959, de 2020, o governo federal, além de apresentar as regras regras para o auxílio emergencial, prorrogou a vacatio legis da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Vale dizer, o prazo de publicação da Lei 13.709/2018 até o início de sua vigência até o início de sua vigência foi […]