Artigo – STJ – Entre salários e dívidas: questões sobre a (im)penhorabilidade da remuneração   Nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória; e para […]