Artigo – A extinção da enfiteuse ou aforamento e a regularização dos imóveis como efetivação ao direito fundamental à moradia plena

Rodrigo Reis Cyrino   A EXTINÇÃO DA ENFITEUSE OU AFORAMENTO   A enfiteuse era um direito real previsto no Código Civil de 1916 que consistia na existência de dois domínios: 1) domínio direto, que era do senhorio e lhe dava direito a receber rendas patrimoniais imobiliárias, chamadas foro e laudêmio; 2) domínio útil, que era […]