Desburocratização e Tabelionato
Regnoberto Melo
Categoria: Notarial
Postado em 06/03/2009 15:08:08
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A achega do d. colega foi muitíssimo precisa. Como a reforma tributária, a bandeira legiferante da desburocratização é eterna. E sempre será, porque mexer no direito positivo, no aspecto formal do ato jurídico, é complicadíssimo. Émexer no sistema positivo nacional e federal, com implicações imediatas na credibilidade, economicidade, funcionalidade, e liquidez das relações jurídicas. É, noutras palavras, uma cirurgia cardíaca-jurídica. Toda a prudência do mundo será necessária. Jamais será trabalho de leigos ou demagogos.

Burocracia é processo científico de rotinas administratrivas. Processo espacado em lei federal e nacional. Não é invenção de leguleio, nem criação de exigências que o vulgo ignorante corrompeu no sentido errôneo de papelada inutil, ou mero "paperwork". Nasceu e se desenvolveu há milênios com viso na eficiência, segurança e moralidade pública, e inexiste nação juridicamente adiantada no mundo que desta CIÊNCIA não zele com rigor. O nó administrativo existe quando a burocracia é descalibrada. E este desequilíbrio, cumpre lembrar, não nasce nos tabelionatos. Ao contrário, os tabelionatos dele são vítimas. As maiores vítimas, adite-se.

A forma é requisito e elemento inexorável de construção de ato jurídico. Especialmente o ato jurídico público. E a forma (solenidade) é o objeto da Burocracia, enquanto ciência e enquanto instrumento empírico de aplicação do Direito. Burocracia "correta", científica, qualificada, destarte, passa pela participação dos profissionais tabeliães. Especialmente, a sua evolução. Arregacemos as mangas, portanto e apoiemos os órgãos nacionais de representação notarial junto ao Poder Público na construção de um direito civil eficaz.

 
   
Separação, Divórcio e Inventário Extrajudiciais
Edyanne Moura da Frota Cordeiro
Categoria: Notarial
Postado em 09/03/2009 16:55:40
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Das novas possibilidades notariais...

         Agora, mas que já faz 2 anos e 2 meses, ficou mais fácil se separar, se divorciar e realizar inventários sem a necessidade das longas demandas judiciais.  Com o advento da lei 11441, de 4 de janeiro de 2007, basta comparecer a um cartório de notas de sua confiança, e acompanhado de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e preenchendo os requisitos legais, já se sai separado e divorciado no ato!

Mágica?  Não, se chama Lei 11441/2007.

Reqiusitos? 

Aguardem...

 

 

 

 
   
Lei 11.441/07 - execução dos alimentos
Karin Regina Rick Rosa
Categoria: Notarial
Postado em 10/03/2009 00:02:41
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O Projeto tramita desde 12/06/2007. Atualmente, encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, desde 16/12/2008, aguardando designação do Relator, Senador Demóstenes Torres, que já apresentou Relatório com voto pela aprovação do Projeto com seis Emendas apresentadas.

Mais importante do que alterar o artigo 585, II, do Código de Processo Civil, que já elenca a escritura pública (de qualquer natureza) como título executivo extrajudicial, para incluir especificamente a escritura pública que fixar pensão alimentícia, é a alteração dos artigos 732 e 733 do mesmo diploma, para incluir no procedimento de execução da verba alimentícia, com rito especial, a escritura pública, ao lado da sentença e decisão. Com esta modificação, o beneficiário da pensão alimentícia fixada em escritura pública de separação ou de divórcio teria a garantia e a segurança de poder utilizar-se do rito especial para o caso de descumprimento da obrigação pelo alimentante. O resto, é chover no molhado.

 

 
   
Reconhecimento da União Homoafetiva por Escritura
Otavio Guilherme Margarida
Categoria: Notarial
Postado em 10/03/2009 11:52:21
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Através da lavratura da Escritura Pública de Reconhecimento de União Homoafetiva, perante Tabelião de Notas, os casais homossexuais podem reconhecer a união, garantindo seus direitos e estipulando os deveres e obrigações para com o relacionamento.

Este tema ainda é tratado no meio social com muita discriminação e preconceito, contudo, não se pode mais ignorar que casos de união de pessoas do mesmo sexo são cada vez mais freqüentes na sociedade brasileira.

Por outro lado, a legislação brasileira não evolui com a velocidade necessária para regulamentar este tipo de relação, tanto é, que no Brasil, a lei não reconhece a união entre pessoas do mesmo sexo.

Existem vários projetos de lei tramitando no Congresso Nacional sobre o assunto, mas por se tratar de tema polêmico na sociedade, não existe vontade política para debater a questão e aprovar uma lei que reconheça e regulamente a união homoafetiva em nosso país.

O Código Civil Brasileiro, artigo 1.723, reconhece apenas como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, estabelecendo as regras para esta modalidade de convivência, não amparando, porém, a relação homoafetiva.

Por outro lado, já são inúmeras as decisões judiciais nos tribunais pátrios reconhecendo este tipo de relacionamento, visando garantir direitos destes cidadãos, como no caso, por exemplo:

a) de sucessão, no falecimento do companheiro(a), garantindo ao sobrevivente o direito ao patrimônio adquirido na constância da união;

b) garantia de pensão ao companheiro(a) sobrevivente;

c) no caso de separação de corpos do casal homossexual, a partilha dos bens adquiridos na constância da união;

d) direito a adoção de crianças, apesar de somente ser permitido constar o nome de um dos companheiros(as) como pai/mãe na certidão de nascimento.

Para se ter uma idéia de como as decisões judiciais estão evoluindo rapidamente em favor das pessoas que optam por este tipo de relacionamento, recentemente, em decisão inédita, juiz de direito do estado do Rio Grande do Sul autorizou a adoção de uma criança por um casal homossexual, determinando na sentença que o Registrador Civil daquela comarca não identificasse na lavratura da certidão de nascimento o casal de adotantes com as palavras pai e mãe, apenas identificando o nome de ambos, justamente para garantir o direito de adoção ao casal de adotantes e, não somente a um deles, ao contrário do que vem sendo decidido na maioria dos casos que envolvem adoção de crianças por casais homossexuais em nossos tribunais.

Portanto, na medida em que as decisões judiciais evoluem para garantir os direitos, deveres e obrigações nos relacionamentos homoafetivos, acredito que em pouco tempo, haverá de existir em nosso país lei regulamentando este tipo de união, reconhecendo legalmente o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Todavia, enquanto não ocorre a citada evolução legislativa para amparar este tipo de união, existem procedimentos legais que podem e devem ser adotados pelas pessoas que convivem em relacionamento homoafetivo, no intuito de garantir os seus direitos, prevendo os deveres e obrigações desta modalidade de relacionamento, estipulando inclusive a partilha do patrimônio em caso de separação ou falecimento, direito a pensão, entre outros direitos e obrigações a serem convencionados entre o casal, respeitando-se as leis vigentes.

Desta forma, a Escritura Pública de Reconhecimento Homoafetivo, outorgada perante Tabelião de Notas, é o instrumento adequado para os casais homossexuais legitimarem o relacionamento, no intuito de comprovarem e garantirem os seus direitos, disciplinando o relacionamento de acordo com os interesses de cada casal.

A demonstração deste fato foi referendada inclusive pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, que disciplinou através da Instrução Normativa n. 25/2000, os procedimentos a serem adotados para concessão de pensão por morte e auxílio-reclusão a serem pagos ao companheiro(a) homossexual. Entre os requisitos necessários para comprovação do relacionamento homoafetivo e dependência econômica entre homossexuais, o INSS prevê a atuação do Tabelião através da lavratura de Testamento ou da Escritura Pública Declaratória de Dependência Econômica.

Desta forma, através da Escritura Pública, estes cidadãos possuem meio adequado para formalizar documento público reconhecendo a convivência  homoafetiva, garantindo direitos e estabelecendo deveres e obrigações que deverão nortear o relacionamento, enquanto não se aprova uma legislação específica sobre a questão em nosso país.

 

 

 
   
Até quando os mitos?
Karin Regina Rick Rosa
Categoria: Notarial
Postado em 10/03/2009 19:10:51
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Parte 1

Nos termos do atual artigo 108 do Código Civil vigente, a escritura pública é considerada essencial para a validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maio salário mínimo vigente no País.

Na prática, isso significa que, hoje, apenas as transações imobiliárias cujo valor seja superior a R$ 13.950,00 têm como requisito de validade a lavratura por escritura pública. Mesmo assim, é comum a realização de negócios jurídicos, com valor superior a esse, por meio de instrumento particular (inválidos, portanto).

A primeira observação que chama atenção é a de que muito provavelmente quem mais necessite, ou dizendo de outra forma, quem mais poderia tirar proveito da atuação notarial nestes negócios, de transferência, constituição, modificação de direitos reais, são as pessoas que negociam imóveis de valor inferior a 30 salários mínimos. Este é o consumidor que não raras vezes está impedido de contratar um advogado para redigir ou analisar e discutir as cláusulas do contrato. 

E porque a escritura pública ajudaria esse consumidor?

Porque o notário é um terceiro imparcial na negociação. Ele não defende o interesse de nenhum dos contratantes. Defende a legalidade do ato, a observância da legislação vigente e aplicável, neste caso, a observância da proteção que o legislador garante ao consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável na contratação.

Não bastasse isso, a sua atividade envolve o aconselhamento e a mediação.

A formalização dos negócios jurídicos por meio de escritura pública garante a fiscalização, por exemplo, do artigo 51 do CDC, evitando a inserção de cláusulas nulas de pleno direito, dentre elas: a de cancelamento do contrato unilateralmente apenas pelo fornecedor; a que autoriza a modificação do conteúdo do contrato pelo fornecedor unilateralmente, após a sua celebração; as que permitem variação de preço de maneira unilateral; as que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas; as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade.

Tal fiscalização traz benefícios diretos ao consumidor, em um momento que por vezes é único na sua vida, o da aquisição de seu patrimônio, e consagra a atuação preventiva de litígios, que caracteriza a atividade notarial. 

Ou seja, mesmo nos casos em que a lei não exige, como requisito de validade para o ato, a lavratura da escritura pública se justifica, como mecanismo de controle da observância dos direitos do consumidor, e evitando futuros litígios. 

Lamentavelmente, ainda são muitos os mitos em relação à atividade notarial, que prejudicam seu bom desempenho e, em última análise, a própria sociedade. 

 

 
   
Requisitos da Lei 11441/07 - Separação extrajud
Edyanne Moura da Frota Cordeiro
Categoria: Notarial
Postado em 12/03/2009 17:37:30
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 O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acaba de promulgar a nova Consolidação  Normativa da Corregedoria Geral de Justiça - Parte Extrajudicial e Judicial, os denominados Provimentos 11/2009 e 12/2009, a entrar em vigor, a partir de 4 de maio deste ano.

Apesar do CNJ ter expedido a Resolução 35 de 2007, que aborda o mesmo tema, o Estado do Rio de Janeiro ainda conta com a Resolução Conjunta 03/2007, expedida pela Secretaria Estadual de Fazenda, que regula o recolhimento prévio do ITDCM, Imposto sobre doações e mortis causa. 

No artigo 323 da nova consolidação normativa, enumera 4 reqisitos a serem cumpridos:

1 ano de casamento;

manifestação da vontade espontânea e isenta de vícios em não mais manter a sociedade conjugal e desejar a separação, conforme as cláusulas ajustadas;

ausência de filhos menores, não emancipados ou incapazes do casal, e

assistência das partes por advogado, que poderá ser comum.

Os documentos são os mesmos para o divórcio, falarei em breve.

 
   
EVENTO NO RS
José Flávio Bueno Fischer
Categoria: Notarial
Postado em 15/03/2009 06:42:36
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Na condição de Presidente do CNB-FEDERAL, tive a oportunidade de estar com notários e registradores gaúchos, na última sexta-feira, 13 (dia de muita luz e alegrias), na cidade de Bento Gonçalves, onde encontrei inúmeros colegas e amigos de todo o Estado, além dos caros Presidentes do IRTDP, José Maria Siviero, e do IRIB, Helvécio Castelo.

Apresentamos as ações do CNB-FEDERAL, em parceria com as seccionais, e que tem trazido resultados importantes para toda a classe.

Presentes os representantes do CNB-PREV, que a cada dia conquista mais adeptos, e a consultora Patrícia Paiva, que apresentou aos gaúchos os projetos da AC NOTARIAL, explicando didaticamente o funcionamento da assinatura digital e todos os serviços correlatos, já em plena operação. Em breve retornaremos ao Estado para dar seqüência a essas ações.

Informamos a todos que semana próxima, dia 19, teremos a oportunidade de demonstrar,em audiência oficial no MJ, com a presença do CNJ, as propostas do Colégio Notarial do Brasil, para o aperfeiçoamento dos serviços e para a melhor atuação institucional da classe.

Sigo afirmando que este É O ANO DO NOTARIADO BRASILEIRO.

 

 

 
   
A UNIÃO ESTÁVEL E A OPÇÃO PELO REGIME PATRIMONIAL
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 16/03/2009 15:45:00
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A UNIÃO ESTÁVEL E A OPÇÃO PELO REGIME PATRIMONIAL

Dispõe o Código Civil brasileiro, no art. 1.725, que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

É certo, assim, que pode ser pactuado regime patrimonial diverso da comunhão parcial, quando os conviventes desejarem que a sua união seja regida por outro regime patrimonial. A lei não faz referência a que se faça o pacto por instrumento público ou particular, apenas exigindo contrato escrito.

Para o registrador gaúcho Mário Pazutti Mezzari, em brilhante explanação durante o III Encontro Estadual de Notários e Registradores do Rio Grande do Sul, realizado de 13 a 14 de março de 2009, em Bento Gonçalves, aconselha-se que seja utilizada a forma pública, por analogia à exigência de ato notarial para a escolha do regime de bens no casamento, conforme artigos 1.639 e 1.653 do Código Civil, sugerindo nomear-se a escritura como pacto patrimonial.

Mas, defende mais o avô da pequena Carolina; defende a possibilidade de registro desta escritura pública no livro 3 (registro auxiliar) do cartório de imóveis, à semelhança do que acontece com o pacto antenupcial.

Haverá que se concordar, por certo, com os ensinamentos do estudioso registrador, e vamos um pouco mais longe, em ousada interpretação, ficando a “deixa” para um aprofundamento futuro do tema, no sentido de que também por analogia às regras que regulam o casamento civil, se deva aplicar aos conviventes o regime da separação obrigatória de bens, quando ocorram as causas previstas no art. 1.641, incisos I, II e III, em combinação com o art. 1.523 do Código, no que couber, pena de nulidade do pacto.

 
   
Dia Mundial dos Direitos do Consumidor
Karin Regina Rick Rosa
Categoria: Notarial
Postado em 16/03/2009 16:20:42
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Parte 2

O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi inicialmente comemorado em 15 de março de 1983. No ano de 1985, a Assembléia Geral das Nações Unidas - ONU - adotou os Direitos do Consumidor, assim enunciados como Diretrizes das Nações Unidas, conferindo-lhes legitimidade e reconhecimento internacional. Muito antes, em 15 de março de 1962, o então Presidente dos Estados Unidos da América, John Fritzgerald Kennedy, declarou ao Congresso Americano:

"Consumidores, por definição, somos todos nós".

Semana passada escrevi um trecho da palestra que proferi a respeito da importância da atividade notarial na defesa dos direitos do consumidor, especialmente no que diz respeito à fiscalização da aplicação da lei consumerista nos contratos, tarefa que o Tabelião de Notas realiza com precisão, quando tais contratos lhe chega às mãos.

Recentemente, examinando os dados do SINDEC, e aqui abro um parêntese para explicar que SINDEC é a sigla para Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. Trata-se de um sistema pelo qual os PROCON integrados registram todos os seus atendimentos e geram suas demandas. Ao final de cada dia, os dados são replicados em um servidor hospedado no Ministério da Justiça, formando um base nacional de informações sobre os problemas enfrentados pelos cidadãos em suas relações de consumo. Com isso, o SINDEC oferece um valioso quadro do mercado de consumo. Pois bem, fechando o parênteses, alguns dados do SINDEC merecem destaque:

No período de 01/01/2008 até 31/12/2008 foram registrados 724.416 atendimentos nos PROCON (aqui não são contabilizados os dados das demandas judiciais que envolvem as relações de consumo), as reclamações que envolvem contratos com bancos privados, financeiras e outros contratos, somam 15,7% do total de demandas atendidas. Isto significa 113.733312 reclamações! Estes três setores aparecem apenas depois das reclamações contra cartão de crédito, que somam 11,1% dos atendimentos; telefonia celular, com 10,8%, telefonia fixa, com 10,3% e aparelhos de celular, com 8,4%.

Chama atenção o fato de que o grupo, podemos assim chamar, de demandas que envolvem contratos, ultrapassa o total do campeão de reclamações, que é o cartão de crédito (e que também não deixa de ser um contrato). 

Reafirmo que a atuação notarial na contratação que envolve relação de consumo, seja ela de que natureza for, seguramente colaboraria para uma dimunição significativa desta estatística.

Por fim, conclamo a todos os consumidores que não deixem de registrar suas reclamações no PROCON, pois com os dados gerados a partir de sistemas como o SINDEC penso que as ações governamentais são orientadas. 

 

 



 
   
AINDA A UNIÃO ESTÁVEL E O REGIME DE BENS
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 18/03/2009 16:58:37
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AINDA A UNIÃO ESTÁVEL E O REGIME DE BENS

Em post anterior, ao tratar do regime patrimonial na união estável, lançamos dúvida sobre incidir ou não, em tais casos, as regras da separação obrigatória de bens, tal qual como exigido para o casamento. Agora, vamos ao que pensamos.

Sabe-se que o maior de 60 anos somente pode casar pelo regime da separação de bens, a chamada separação legal, ou obrigatória. Enquanto isso, na união estável aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens, salvo havendo contrato escrito.

A questão é controvertida. Parece-nos, porém, que a analogia às restrições impostas ao casamento deva ser aplicada à união estável, tanto pelo tabelião, se lhe for solicitada escritura declaratória de união estável com escolha do regime de bens, por maior de 60 anos, como pelo registrador de imóveis, se instado a registrar a opção patrimonial.

Exemplifiquemos: Adão e Eva, pretendendo matrimoniar-se, solicitam ao tabelião que lhes faça uma escritura pública de pacto antenupcial, pela qual pretendem adotar o regime da comunhão universal de bens no casamento. O tabelião recusa-se a fazer o ato, alegando que Adão tem mais de 60 anos, não podendo optar. Indignados, resolvem formalizar escritura pública de união estável, estabelecendo o regime da comunhão. Pode o tabelião lavrar o ato?

Pensamos que não deve, por tratar-se de tentativa de burla ao sistema legal. Além do que, ao estabelecer às relações patrimoniais entre os companheiros as regras da comunhão parcial, salvo contrato escrito, o art. 1.725 do Código Civil faz a necessária ressalva, dispondo: no que couber. E salvo melhor juízo, no caso de Adão e Eva, não cabe.

Sobre ser constitucional ou não a discriminação contida em lei aos maiores de 60 anos, impondo-lhes “goela abaixo” um regime patrimonial que não querem, bom, isso é outra história. Cabe ao juiz decidir, quando provocado, não aos notários e registradores, aos quais cumpre acatar os ditames legais.

O tema pode gerar um tratado. Ficamos por aqui, por ora.

 

 
   
Requisitos da Lei 11441/07 - divórcio dir extrajud
Edyanne Moura da Frota Cordeiro
Categoria: Notarial
Postado em 20/03/2009 17:28:58
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Divórcio direto extrajudicial:

Assim como na separação extrajudicial, devem os interessados apresentarem:

1- certidão de casamento,  e se for o caso de CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, a certidão deve estar averbada com a separação, judicial ou extrajudicial;

2 - documento de identidade oficial e cpf;

3 - pacto antenupcial, se houver;

4 - certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver;

5 - certidão de propriedade e direitos a eles relativos, e

6 - documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver.

Observações:

Não há empecilho se uma ou ambas as partes tiverem filhos incapazes, desde que não sejam comuns;

No caso de conversão de separação judicial em divórcio extrajudicial, é dispensável a apresentação da certidão atualuzada do processo judicial, bastando a certidão da averbação da separação no assento de casamento;

A declaração dos cônjuges não basta para a comprovação do implemento do LAPSO DE DOIS ANOS de separação no divórcio direto.  Deve o Tabelião observar se o casamento fora realizado há mais de 2 anos e a prova documental da separação, caso haja.  Pode ainda, colher declaração testemunhal, que consignará na própria escritura.

 

 
   
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA OUVE O NOTARIADO
José Flávio Bueno Fischer
Categoria: Notarial
Postado em 22/03/2009 12:08:27
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No dia 19 de março passado, a convite do Coordenador da Comissão Interministerial nomeada pelo Presidente da República para examinar as questões envolvidas com a atividade notarial e registral no Brasil, compareceram, no Ministério da Justiça, na Sala dos Retratos, 4º andar, pelo CNJ, o Corregedor Geral, Ministro Gilson Dipp, e os juízes auxiliares Ricardo Chimenti e Marcelo Berthe, e pelo CNB FEDERAL, o presidente José Flávio Bueno Fischer, o Vice Ubiratan Pereira Guimarães, também presidente do CNBSP, e o diretor para assuntos internacionais João Figueiredo Ferreira.

Falou primeiramente o Ministro Dipp, com assessoramento dos juízes mencionados, sobre as ações do CNJ nessa área, e sobre a constatação de problemas graves, tanto no Judiciário como nos serviços notariais e de registro em algumas localizadades inspecionadas. Para tanto foi criada uma força-tarefa que está realizando diagnóstico e apontando soluções. Uma delas, em parceria com as entidades da classe, entre as quais o CNB Federal, com apoio do CNB SP, iniciará trabalhos no Piauí, nas cidades de Teresina e Parnaíba, já nos próximos dias 6 e 7 de abril, onde comparecerão o Presidente Fischer e o Vice Ubiratan, e outros colegas que venham a aderir a esse trabalho voluntário.

Na seqüência, o coordenador da comissão, Rogério Favreto , passou a palavra ao CNB. Foi apresentada em Power point uma breve resenha histórica do notariado no mundo e no Brasil. Na seqüência foram mostradas as ações concretas que o CNB Federal e Seccionais estão realizando, espontaneamente, eis que não se tem a filiação obrigatória nem um marco regulatório associativo, e, por fim, quais as soluções, no entendimento das entidades dos notários, mais adequadas à solução de tais dificuldades apontadas, bem como para o perfeito enquadramento da atividade no Brasil, em consonância com as melhores práticas existentes no mundo, especialmente nos países integrantes da UNIÃO INTERNACIONAL DO NOTARIADO.

Foram entregues sugestões de projeto de criação do CONSELHO DO NOTARIADO, e a oficialização do COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL (seja com esse ou outro nome), nos moldes internacionais. Entregues também bibliografia e pareceres que confortam a tese defendida pelo CNB.

O Ministério da Justiça, bem como demais ministérios, Presidente da República, Casa Civil, Presidente da Câmara e do Senado, receberam da UINL, mediante correspondência direta daquela entidade internacional, o texto de uma Resolução do Conselho de Direção da UINL, aprovada na Bélgica, no dia 06 de fevereiro passado, apoiando os pleitos do CNB, cujo conteúdo a UINL conhece integralmente, e por estar em conformidade com todos os princípios do notariado do tipo latino.

Logo após as apresentações, os representantes de todos os ministérios presentes puderam fazer perguntas e questionamentos, tendo sido a maior parte deles dirigida aos representantes do CNJ. A reunião, iniciada às 10 horas, estendeu-se até às 13 horas. Na avaliação dos presentes foi extremamente proveitosa a participação dos notários no evento, mantendo-se a interlocução aberta até a elaboração dos relatórios finais pelo coordenador da comissão.

 
   
Notário, um ser social!
Karin Regina Rick Rosa
Categoria: Notarial
Postado em 23/03/2009 22:08:03
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O evento foi marcante. Reunir profissionais da área notarial e registral, por si só, já seria suficiente para qualificar este encontro como proveitoso. Afinal, seria natural que o encontro fomentasse acaloradas discussões que envolvem temas polêmicos e complexos, passados dois anos de vigência da lei. Assim é o Direito. Assim deve ser o Direito. E para isso me preparei. Porém, fui gratamente surpreendida pela participação de um significativo número de alunos, pela presença de professores universitários, de membros do Poder Judiciário e da Fazenda Estadual, de advogados e do representante da OAB. 

Com este público, o evento ganhou um colorido especial. Eram membros da sociedade, operadores do Direito e futuros operadores do Direito que estavam ali, dispostos a compartilhar a tarde inteira (e o evento acabou ultrapassando, e muito, o tempo previsto) de seu sábado, para ouvir sobre a nova competência atribuída ao notário e as questões a ela relacionadas. 

Não tenho dúvida de que a aproximação do notário com os cidadãos é fundamental. Entender o seu papel na sociedade e promover ações que permitam que a sociedade entenda o seu papel como agente da paz social é missão.

 

 
   
O DEPOSITÁRIO INFIEL E O NOTARIADO
Regnoberto Melo
Categoria: Notarial
Postado em 25/03/2009 22:08:10
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Negando provimento ao pedido, o STF ratificou entendimento, esposado internacionalmente, pelo conduto de normas como o “Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos”, especialmente a “Convenção Americana Sobre Direitos Humanos” veiculada pelo “Pacto de São José da Costa Rica”, que frontalmente no art. 7º, item 7, abjura a segregação penal em razão de dívida civil, exceto a de alimentos inadimplidos.
Apesar de ainda não ementado, o conteúdo do julgamento revoluciona por dois aspectos. Primeiro, porque consagra a tendência interpretativa de valorar supralegalmente o tratado internacional com conteúdo jurídico humanitário (i.e., que contenha objeto de direitos humanos), e que tenha sido votado mediante o quorum especial, emoldurado na EC 45, vigente desde 31.Dez.2004, que acresceu o § 2º ao art. 5º da Constituição de 1988. Segundo, porque – ainda mais do que erigir tais tratados a status supralegais – a decisão “excepciona a exceção” fraseada ao final do inciso LXVII do art. 5º da CF, que textualiza: “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Noutras palavras: o conteúdo gramatical do art. 5º, LXVII, cedeu à norma diametralmente oposta, fincada em princípio jurídico internacional. E pode ter inaugurado no plano empírico a “ordem constitucional internacionalista”.
Daí temos que o notariado nacional dimensiona-se a partir deste novo cenário de modo novidadeiro e altaneiro. É que, enquanto atividade administrativa por excelência, o ato notarial desprende-se definitivamente da moldura férrea de validade da lei (em sentido estrito material), para ser encarado como sói: ato construído e interpretado à luz dos princípios constitucionais internacionalistas.
Pondere-se, que antes da EC 45, o Direito Notarial, enquanto ramo do Direito Administrativo no plano institucional, já estava, a toda evidência, submetido aos princípios constitucionais, dado que a normatividade baseada nos valores e princípios fundamentais, que centraliza o marco teórico na dignidade humana, é pedra angular do pós-positivismo. O que avulta, agora, é visão internacionalista do teor interpretativo constitucional, franqueando o intercâmbio de valores exógenos (via tratados) nas concretizações interpretativas. É uma nova e bem-vinda era. Especialmente a uma classe tão humilhada.
 

 
   
Documentos exigidos à lavratura de inventário extr
Edyanne Moura da Frota Cordeiro
Categoria: Notarial
Postado em 27/03/2009 14:22:02
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 Deverão ser apresentados so seguintes documentos, para a lavratura de inventário e partilha:

- o recolhimento dos tributos incidentes;

- certidão de óbito do autor da herança,

- docmento oficial de identidade e CPF das partes e do autor da herança;

- certidão comprobatória de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver;

- certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros;

- certidão de propriedade dos bens imóveis e direitos a eles relativos;

- documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver;

- certidão negativa de tributos, e

- Certificado do Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado.

 

 
   
Reflexões sobre um futuro desastre anunciado
Paulo Roberto Gaiger Ferreira
Categoria: Notarial
Postado em 28/03/2009 21:06:05
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     É chato propor um argumento se desculpando logo no início, mas é assim que vou começar.

     Sou um crente das vantagens do documento eletrônico de primeira hora. Para provar, vejam meus trabalhos “O papel está morto.”, apresentado no Congresso da Anoreg, em 2000, ou quaisquer outros presentes no site do Colégio Notarial do Brasil aqui.

     Neste artigo trago uma reflexão e o medo que provoca. Ressalvo, porém, que o objetivo é aprimorar nosso tratamento do documento eletrônico e não impedir o seu avanço.

     O documento eletrônico é mais barato e seguro que o documento em papel e a assinatura digital é mais cara, mas muito mais segura que a assinatura de próprio punho.

     O papel do notariado na era eletrônica é idêntico ao seu papel histórico: assegurar a autenticidade, validade e eficácia dos atos jurídicos da vida privada.

No suporte papel, o tabelião, como todo mundo, redige e assina com sua mão, respondendo a impulsos únicos de seu cérebro, e com uma tinta indelével. Agrega mais segurança também com selos, etiquetas, lacres, hologramas, etc, tudo para garantir ao povo que toma contato com o documento notarial em circulação que aquilo tem e merece fé de todos.



 Reconhecem a assinatura? É de Cristovão Colombo, o descobridor da América

 

     É muito fácil falsificar este tipo de documento: basta fotocopiar um deles, com assinatura, selos, lacres, etc, editar eletronicamente fazendo uma nova matriz, e produzir quantos documentos notariais queiramos. A diferença entre este falso e um documento notarial verdadeiro, para o povo que deseja aferir a autenticidade, é imperceptível.

     Mas para os peritos, é possível e fácil detectar os falsos.

     Com o documento eletrônico é outra história. Temos a assinatura digital. Qualquer documento assinado com programas de criptografia assimétrica, com uso do algoritmo “sha 1” é impossível de ser quebrado.

     Assunto resolvido? Naninha!

     Ontem ouvi a palestra de um professor de criptografia. Ele disse que se espera a quebra do algoritmo matemático que provê segurança tecnológica para as assinaturas digitais, o sha 1, para 2010. Quebra é eufemismo para uma fórmula matemática que deduza todas as operações do algoritmo. Logo, quebrado o sha 1, todos os certificados digitais de assinatura e todas as assinaturas digitais já feitas com o sha1 estariam sob suspeita.

Este professor disse também que já estão desenvolvendo o sha2 e o sha3, melhores que o sha1, mas também com prazo de validade. Echa la ley, echa la trampa, dizem os argentinos. Neste assunto de criptografia, echo el sha, echo su perseguidor y algoz, ironizo eu.

     Imaginemos que neste instante que você lê este artigo um guri de 15 anos, genial, remexendo no sha1 pela diversão do desafio, quebre-o.

     Imaginemos também que é o futuro. 200 milhões de brasileiros têm certificados digitais. Só assinam com eles. Temos bilhões de documentos assinados digitalmente, todos com validade e buscando suas eficácias, micróbicas ou mastodônticas.

     A quebra do sha1, 2 ou qualquer outro utilizado para produzir assinaturas e documentos, é um desastre para a vida do futuro, mas há que se avaliar sobre dois aspectos.

     Primeiro e mais fácil: todos os certificados emitidos com o algoritmo quebrado perdem a utilidade. É como se todos os cadeados do mundo pudessem ser abertos por alguém, pode ser o seu vizinho, pode estar publicado no Google.

Em conseqüência, tratando o certificado pelo prisma de produto, quem vendeu deve substituir por um novo.

     O Brasil criou a ICP, uma infra-estrutura baseada num algoritmo, o sha1, que, por força de lei garante a autenticidade dos documentos eletrônicos. Quando quebrarem o sha1, é natural, é lógico, é jurídico, o Brasil deve pagar a substituição de todos os certificados.

     Este é um dos medos que eu tinha. A conclusão acima é apenas teórica e sua implementação é contradita por inúmeros exemplos de descaso do Estado brasileiro com sua população, mas não deixa de ser, juridicamente, uma solução.

     O segundo problema medonho é que a quebra de autenticidade –em termos técnicos criptográficos- é uma certeza e, quando ocorrer provocará um desastre documental fenomenal –em termos jurídicos.

 

                   

 

A dúvida sobre a autenticidade no mundo do papel tem um impacto muito reduzido, limita-se apenas ao documento questionado (há exceções, mas temos contra-atacado e neutralizado as quebras gerais).

A dúvida sobre a autenticidade dos documentos eletrônicos, provocada pela quebra do algoritmo utilizado, é generalizada e universal.

Mas será que devemos presumir inevitavelmente que esta dúvida provoca o descrédito de toda a informação, de todos os documentos?

Minha resposta: de jeito nenhum! Toda a informação produzida segue válida em decorrência do princípio e da presunção de veracidade dos documentos, particulares ou públicos.

O algoritmo quebrado provoca incerteza sobre todos os documentos que o contenham, mas, juridicamente, a incerteza somente decorre da contestação.

A lei processual distingue a força probante do documento particular e do público quando são contestados.

O documento público presume-se verdadeiro até que se prove o seu vício (CPC, art. 334, inc. IV). Até mesmo a parte a quem favorece a fé pública, se contestá-la, deve provar o vício através do incidente de falsidade (exemplo estranho e extremo).

A contestação do documento particular exige o rito previsto nos artigos 388 e 389 do Código de Processo Civil. Segundo o 388, “Cessa a fé do documento particular quando: I - lhe for contestada a assinatura e enquanto não se lhe comprovar a veracidade; II - assinado em branco, for abusivamente preenchido.”

O artigo 389 trata do ônus da prova. É um artiguinho complicado de entender, pois ele distingue o ônus da prova quando seja contestação do documento ou da assinatura: “Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento, à parte que a argüir; II - se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento.

Traduzindo: quando se tratar de falsidade do documento, a parte que reclamar deve provar a falsidade. E quando se tratar de contestação da assinatura, a parte que produziu o documento deve provar a falsa assinatura.

Eu creio que a distinção do 389, falsidade de documento ou de assinatura, no mundo da assinatura digital só há de persistir quando haja um documento não assinado.

Como a técnica de criptografia assimétrica da assinatura digital consiste em juntar a chave privada com todo o documento assinado gerando um hash, qualquer problema com a assinatura ou com o documento, invalida a assinatura.

Voltemos ao nosso quadro catastrófico: um guri genial e malévolo de 15 anos quebrou o sha1 na página anterior, há alguns minutos. Neste instante, ele já produziu milhares de documentos falsos com a assinatura digital do Lula, nosso presidente. Um deles é a renúncia da presidência.

Pela regra do 389, cabe ao Lula provar que a assinatura é falsa, atividade impossível, pois a assinatura é verdadeira, só que não foi aposta por ele.

Para este caso, nosso ordenamento jurídico não tem solução. Devemos aplicar, por analogia, a regra presente no Código Civil, art. 167, que declara nulo o negócio jurídico quando contiver declaração não verdadeira (inc. II).

Em casos particulares, como o exemplo da renúncia do Lula acima, o problema não é simples, mas a solução pode ser analógica ao do mundo da assinatura de próprio punho no papel.

E quanto aos milhões de documentos assinados e existentes produzidos com o algoritmo quebrado? O malévolo guri de 15 anos pode pegar qualquer um deles e alterar o conteúdo do documento. Como provar a falsidade se a assinatura permanece íntegra?

Este guri de 15 anos é o menor de nossos medos. Devemos temer muito mais a certeza declarada pelo professor: o algoritmo sha1 vai ser quebrado no futuro. Em decorrência disso, concluo eu, todos os documentos assinados com sha1 no período de tempo em que ele era “inquebrável” poderão ser alterados por uma das partes, pelas duas ou mais partes ou por terceiros. Este é o nosso verdadeiro problema!

Isso é bem pior que o bug do milênio. Quem vai resolver isso, os criptógrafos? Nós, juristas?  Quem sabe todos estes documentos antigos com sha1 devam ser “embalsamados” com o novo sha inquebrável?

 

               

 

A eletrônica tem seus defeitos. Quando Hal 9000, o computa-ditador de “2001, Uma Odisséia no Espaço”, obra-prima de Kubrick, se mete a besta e resolve que ele é o cara, Dave Bowman, o astronauta perde todo e qualquer controle sobre a espaçonave. É obrigado a sair pro espaço e numa manobra quase suicida se ejetar como um foguete invasor de volta para dentro, desligando Hal como uma torradeira. Em suma, contra o conhecimento, a maluquice!

Temos que pensar numa solução, qualquer uma, até mesmo maluca como a do astronauta Bowman, de 2001. Eu tenho uma, mas ela favorece demais aos notários.

 

 
   
Correlação entre Solicitante e Notário nas Atas
Felipe Leonardo Rodrigues
Categoria: Notarial
Postado em 30/03/2009 15:53:08
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a profissão notarial é quiçá, entre todas as sociais, aquela cujo exercício maior moralidade demanda...1” 

A classificação das atas não é tarefa das mais fáceis. Uma corrente da doutrina notarial classifica as atas notariais em duas facetas:

A primeira faceta depõe que o notário documenta mediante atividade “ativa”, isto é, verifica os fatos subjetivamente, incluindo aí o juízo fático. Nessa classificação, as atas caminham por si só, assim, necessitam tão somente do impulso pelo requerimento feito pelo solicitante.

Desta forma, o tabelião age de forma ativa, sem a necessidade de coordenadas ou de pedidos feitos pelo solicitante para o que constatar. Citamos p. ex. as atas de notificação (sem intuito de registro), atas de constatação da compra de produto em estabelecimento comercial, atas de constatação de pagamento de sua recepção ou negativa por parte do credor de um crédito.

A segunda faceta diz que o notário documenta mediante atividade “passiva”, ou seja, constata os fatos objetivamente, sem ilações quanto ao assunto de fundo que movimenta os interesses das partes. Nessa classificação, as coordenadas (os pedidos) para o que constatar é feito pelo solicitante, desta forma, o tabelião age conforme os pedidos que lhe são dirigidos e requeridos. Do contrário, o notário pode cometer equívocos descritivos sobre o objeto da constatação, daí podendo incorrer em responsabilidades desnecessárias.

Frisamos que as coordenadas (ou pedidos) lançadas pelo solicitante, intervenientes ou requeridos para o que constatar se trata tão somente ao objeto da constatação e não a sua redação, procedimento exclusivo do tabelião.

No direito notarial, sabemos que nas atas notariais a intervenção notarial é sempre requerida – o requerimento (verbal ou escrito) é o impulso para o labor notarial.

Não há intervenção de ofício, exceto em casos específicos de direito difuso e coletivo, ao que me consta, somos os únicos que defende tal posição.

No direito tabelionar, denomina-se solicitante ou requerente o sujeito de direito que solicita a atuação do tabelião para tutelar (autenticar) um direito ou interesse próprio ou de outrem (pessoa em cujo nome de outrem atua).

Os notarialistas lecionam que, pelo principio da inescusabilidade notarial, se o direito ou interesse invocado é legítimo - a juízo do tabelião -, e o requerimento se efetuou, o tabelião que não tenha impedimento justificado vincula-se à solicitação e, portanto, obrigado a realizar a diligência notarial solicitada, do contrário poderá sofrer sanções administrativas.

Não é de mais frisar, para a confecção da ata notarial, basta o interesse legitimo do solicitante em preservar e autenticar o fato desejado; não deve imiscuir-se, o notário, em pedidos de provas ou outros elementos para a operação notarial – o assunto de fundo diz respeito ao solicitante e ao requerido.

Recebido a solicitação, o notário deve identificar e qualificar o solicitante da ata postulada, em atenção supletivamente ao conteúdo ao art. 215 e incisos (exceto o IV), do Código Civil, bem como as Normas de Serviço Extrajudicial dos Estados que também rege a atividade notarial – no caso das atas – com as devidas adaptações, já que ata notarial não é e nem se parece com escritura pública.

Os requeridos não estão obrigados a se identificarem, mas pedem ser convidados a assinar a ata notarial, se se recusarem, basta a declaração de quem são.

Ressaltamos que ata é ata, escritura é escritura. Tínhamos que a técnica nas atas era a mesma que nas escrituras, no entanto a prática cotidiana nos expôs que são práticas distintas, com particularidas individuais e próprias.

O notário, ao entrar na atuação notarial, deve agir somente em virtude dos pedidos do solicitante, regra que se afasta quando haja fato de relevância social ou de interesse da justiça, e se a solicitação for contra esses interesses, ela não será atendida. 

Na relação entre o solicitante (ou terceiros) e o notário, este deve primar pelo decoro profissional, isto é, na autenticação dos fatos o tabelião deve agir com correção moral; compostura, decência.

Outro aspecto importante é a certeza plena dos fatos que ocorrem e jamais certificar fatos dos quais não esteja plenamente convencido de que ocorreram. Se o tabelião não tem convicção se os fatos efetivamente ocorreram, ele deve ser abster de certificar, sob pena de responsabilidade civil, penal ou administrativa.

É frequente (e sumamente necessário) que antes do início de qualquer constatação (especialmente quando se prevê um desenvolvimento dificultoso) se faz necessário instruir pormenorizadamente os atores da ata notarial sobre seus requisitos e efeitos.

Esta tarefa quiçá deva continuar no momento em que se autentica o fato; é habitual que o notário se veja obrigado a estar recordando o cliente (leia-se o solicitante) às regras que o regem, especialmente quando se produzem fatos que este considera opostos a seus interesses e devem ser consignados no documento (“tabelião, isso não coloque na ata…”) (E. Jorge Arévalo in Superficial Estudo Das Atas Notariais).

O tabelião deve atuar com independência e imparcialidade na verificação dos fatos sem ater-se ao pano de fundo que rege os interesses do cliente, sob pena de quebrar o protocolo e entrar numa seara que poderá, dependendo do caso, "custar à própria delegação".

Devemos procurar lavrar atas notariais robustas e protegê-las de ataques (incidente de falsidade). Não podemos deixar que banalizem referido instituto aos olhos da população e do judiciário; ato notarial tão importante para a atividade notarial e em franca ascensão.

Há outras particularidas das atas notariais, considerados como próprios delas. Mencionam-se:

a) exigência de que a narração do notário se ajuste à verdade;

b) a atuação imparcial por parte do notário que se cumpre, basicamente, atendendo este procedimento:

1. se perguntado, ou a juízo do tabelião, dar-se a conhecer como tal ante terceiros ou requeridos e demais presentes no começo do ato;

2. se perguntado, ou a juízo do tabelião, comunicar a estes o propósito da diligência;

3. informar aos partícipes sobre a possibilidade de fazer constar na ata declarações de toda índole que se relacionem com o objeto da diligência;

4. recordar que, a exceção do solicitante, as demais pessoas podem negar-se a assinar o instrumento notarial, mas deve-se mencionar que houve o convite para a assinatura;

c) a presença do notário como única fonte de narração dos fatos na ata - princípio da imediação notarial;

Princípios este que fazem à essência da função notarial e fundamentam suficientemente o afirmado. Mas convém mencionar que, segundo corresponda à instrumentação de atas ou de escrituras, variam certas circunstâncias às quais o notário deve adequar-se.

O intuito deste modesto artigo é alertar notários e escreventes sobre os tentáculos de terceiros que rodeiam a redação das atas notariais, especialmente para se beneficiarem com apontamentos e sugestões tendenciosas, que podem por em xeque o ato notarial. O tabelião deve estar atento e vigilante. 

Referencia:

1Gutiérrez-Álveres, Jorge. Sobre la ética notarial. http://www.juridicas.unam.mx. Acesso 15/02/2009.

 
   
Usurpação da competência notarial
Karin Regina Rick Rosa
Categoria: Notarial
Postado em 31/03/2009 23:06:32
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Em outras oportunidades, comentei sobre um fenômeno que ao longo dos anos que tenho dedicado ao estudo do direito notarial acabei presenciando. Trata-se da usurpação, exatamente nos sentidos acima descritos, das competências notariais. Este fenômeno tem ocorrido mediante a publicação de leis, decretos, resoluções, medidas provisórias, provimentos, enfim, toda espécie de meio legiferante. O mais curioso é que não são leis que revogam expressamente as competências previstas na Lei 8.935/94. O que acontece é simplesmente o apossamento de competências que, não raras vezes, são exclusivas do tabelião de notas. 

Por que isso acontece? Não sei. Ou, fazendo um esforço mental, poderia levantar uma série de hipóteses, e até mesmo teorias conspiratórias. Contudo, prefiro trabalhar com uma apenas. Talvez a usurpação das competências notariais decorra do pouco conhecimento ou de um pouco esquecimento sobre tais competências.

A Lei 8.935/94 é, sem dúvida, uma, dentre milhares de leis em nosso ordenamento jurídico. Todavia, está em vigor e, portanto, tem força obrigatória em todo o país. Assim, não custa lembrar  que o artigo 7º da Lei 8.935/94 define competências exclusivas para tabelião de notas. Tais competências são: lavrar escrituras e procurações públicas; lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; reconhecer firmas; autenticar cópias.

Competência exclusiva é aquela que exclui; que põe à margem ou elimina. Neste caso, que exclui, elimina ou retira de todo e qualquer outro sujeito que não seja o tabelião de notas a autorização para praticar estes atos, sendo privativa e restrita a realização deles pelo tabelião de notas.    

Aos notários, diz, ainda, o artigo 6º da mesma lei, compete: formalizar juridicamente a vontade das partes; intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo; autenticar fatos.

Não obstante a publicação da Lei 11.441/07 represente, sem sombra de dúvidas, uma vitória para a classe notarial, pois confiou ao tabelião de notas a realização de importantes atos, que são os de separação, divórcio, inventário e partilha, a batalha é inglória. Isso, porque pululam pelas casas legislativas projetos e propostas que têm como consequência a usurpação de competências do notário.

  

 

 
   
Assinatura do solicitante nas atas: é necessário?
Felipe Leonardo Rodrigues
Categoria: Notarial
Postado em 02/04/2009 19:44:48
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  Nas atas notariais, a assinatura não será objeto de consentimento, senão de conformidade quanto à exatidão da redação e dos procedimentos realizados pelo notário na diligência interna ou externa. A distinção se relaciona, uma vez mais, com o diferente conteúdo das escrituras públicas e das atas notariais.

  Ressaltamos mais uma vez, nesta oportunidade, que escritura e ata não são irmãs siamesas, cada uma possui teoria e prática distintas, que resultam em uma técnica própria.

  Na escritura pública, o outorgamento implica na prestação de um consentimento estrito das declarações inseridas no instrumento notarial, destinadas à criação, modificação e extinção de relações jurídicas e, de forma obliqua, as partes assumem a sua paternidade intrínseca.

  Na ata notarial, por não existir vontade manifestada, já que o fato e os momentos que o antecedem não são criados pelas partes, não se pode outorgar. Mas o solicitante pode estar ou não de conformidade com o modo em que se narraram os fatos, ou se for o caso, as declarações fáticas do solicitante, interveniente e o protesto do requerido.

  Nas atas, o solicitante não assumi a sua paternidade intrínseca como nas escrituras, senão para dar maior lisura ao que se pretende provar.

  Pela diferença apontada, não se pode falar em assinatura de consentimento do solicitante nas atas, ainda mais em sentido negocial. No caso da escritura notarial sim, constitui, portanto, um alicerce de validez, pois a ausência de uma só delas torna o ato inexistente no mundo jurídico, já que não se assume a sua autoria intrínseca, pois o ato não se completa (plano da validade e eficácia).

  Na ata notarial, por não existir regramento próprio, aplicamos subsidiariamente o art. 215 e incisos (exceto o IV), do Código Civil, assim, a assinatura do requerente é um requisito obrigatório, exceto em determinados casos - a juízo do tabelião - em que portará por fé tal circunstância; outra possibilidade seria no caso de o requerido desejar figurar na qualidade de solicitante.

  E isto se faz extensível, se for o caso, à assinatura de testemunhas de conhecimento, às probatórias e aquelas que declaram sob juramento nas atas de notoriedade e de presença e declaração.

  É conveniente, a coleta da assinatura de peritos e de profissionais técnicos que tiverem acompanhado o tabelião na diligência, e tiverem declarado tecnicamente no texto notarial.

  Quanto à assinatura do requerido, será necessária se formulou algum protesto, ocasião em que o tabelião irá convidá-lo a assinar a ata notarial, caso se negue, o tabelião anotará tal circunstância, já que em alguns casos, determinada circunstância que rodeia o fato torna-se impossível a coleta da assinatura da contraparte (requerido).

  Pelo art. 215 e incisos (exceto o IV), do Código Civil e também pela Lei Federal 8.935/94 que rege a atividade notarial e registral, parece-nos que a assinatura do solicitante se faz necessária e obrigatória, na medida em que o tabelião é figura estranha na relação entre solicitante e requerido no assunto de fundo que movimenta um potencial litígio na esfera judicial.

  Como dissemos alhures, a ata notarial é aplicável, no pertinente, as disposições formais das escrituras públicas, com as devidas adaptações. A ata notarial depois de lida e aprovada, o tabelião deve colher à assinatura do solicitante, assim, confirmando a rogação e a conformidade do labor notarial.

  A rogação está extremamente ligada à assinatura, do contrário, o tabelião estaria redigindo uma ata sem pedido, daí incidindo perigosamente na impessoalidade e imparcialidade, já que o notário tem a obrigação de manter equidistância relativamente a interesses particulares suscetíveis de potencial conflito, abstendo-se, de lavrar ata notarial sem pedido certo e determinado. Ademais, tal ato seria rapidamente impugnado na esfera jurisdicional.

  Sabemos que as atas notariais podem ser requeridas mediante solicitação verbal ou por escrito. A devida coleta da assinatura do solicitante se faz necessário também em cumprimento ao disposto no art. 27, da Lei 8.935/94 (princípios da imparcialidade e impessoalidade) e ao inciso VII, do art. 215, do Código Civil.

  Por derradeiro, ressaltamos que o solicitante integra a substância do ato em matéria de ata notarial.

  Até o próximo post.

 
   
Escritura Pública no Jornal Nacional ...
Karin Regina Rick Rosa
Categoria: Notarial
Postado em 06/04/2009 21:53:15
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Sinal dos tempos ou o quê?? Mais uma coisa que não sei dizer...

O fato é que o Jornal Nacional de hoje, dia 06/04/2009 apresentou uma reportagem sobre os problemas decorrentes da perda de documentos, situação realmente preocupante e que pode gerar uma série de contratempos para sua vítima.  

Na reportagem, o entrevistado perdeu sua carteira de identidade há muitos anos, e hoje é réu em uma dezena de processos. Tudo, porque alguém encontrou sua identidade perdida e a utilizou para, dentre outras coisas, firmar contratos sociais de pessoas jurídicas. As pessoas jurídicas são devedoras, e as ações foram redirecionadas aos sócios, sendo um deles o entrevistado. Contratempo é pouco para definir a situação desta pessoa que não consegue ter talão de cheques, não consegue obter empréstimo bancário, e ainda, precisa se defender em processos judiciais.

Interessante foi a abordagem da reportagem e a crítica feita justamente aos documentos de constituição ou modificação do contrato social das pessoas jurídicas, que podem ser elaborados por instrumento particular ou por escritura pública, não sendo exigida a forma pública. Surpreendentemente, a escritura pública recebeu o mérito que tem, de ser lavrada por delegado do Poder Público, portador de fé pública, na presença de testemunhas, com observância dos requisitos legais e, talvez o mais importante, a aferição da capacidade, e a conferência da qualificação, mediante o exame do documento de identificação.

Sim, é isso mesmo!

Quanto mais a forma pública for exigência, mais segurança jurídica!

Os mais céticos poderiam chegar a este ponto e dizer: "sim, mas a escritura pública não é um escudo protetor infalível contra fraudes". Por certo não o é, mas que a prática do ato notarial, solene por natureza, não é o caminho mais fácil para a prática de fraudes, isto é indiscutível.

Portanto, valor à escritura pública e a seus benefícios. 

 
   
Firma semelhança: ato notarial autêntico sucessivo
Felipe Leonardo Rodrigues
Categoria: Notarial
Postado em 09/04/2009 13:48:45
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Recente reportagem veiculada no Jornal Nacional, da Rede Globo, exibiu as facilidades do registro de contratos particulares na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) com o uso de documentos achados por malfeitores.

Essas facilidades são ocasionadas por projetos desburocratizadores para tornar fácil os tramites documentais nos órgãos federais, estatais e municipais. Alguém já viu o Consulado da Espanha dispensar o nosso reconhecimento de firma ou cópia autenticada nos documentos que lá transitam?

Qual a razoabilidade de dispensar o reconhecimento de firma num instrumento particular, gerando invariavelmente no tráfico documental uma desestabilidade jurídica que culminará certamente em ações no Poder Judiciário, que já quase não têm processos para sentenciar?

Outro aspecto interessante é que o cotejo feito por funcionário público em documentos lhe apresentado não gera os mesmos efeitos probatórios que o ato notarial que em sua essência contém e oferece.

O ato do funcionário público milita presunção legal de existência ou de veracidade? Pelo teor do art. 364 do CPC parece-nos que não: o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. Vistes com todas as letras funcionário público municipal, estadual e federal?

Sabemos que o reconhecimento de firma remonta às Ordenações do Reino, cujo ato se encontra profundamente enraizado no sistema jurídico brasileiro. O reconhecimento de firma não surgiu simplesmente da imaginação fértil de algum homem médio, isto é, ato inútil. Nasceu da necessidade que se aprimorar a segurança dos atos jurídicos que trafegavam nessa época. Culturalmente algo mudou de lá para cá. 

Como dissemos acima, atualmente, desburocratizadores obstinam atacar tal ato notarial com argumentos inseguros, muito das vezes descrepantes, em vão, pois sabemos que o cidadão sempre necessitará que tabelião confira garantia aos atos e documentos nos quais estão envolvidos, reconhecendo autenticidade originária ou sucessiva as assinaturas apostas, respondendo o tabelião civilmente por qualquer falha, conforme dispõe o artigo 22, da Lei 8.935/94.

Para os documentos em geral inexiste imposição legal de modalidade (autêntico, semi-autêntico, semelhança ou por abono), exceto em poucas portarias que determinam o reconhecimento autêntico (i.e., Detran). No Estado de São Paulo, pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça é permitido somente as modalidades autêntico e semelhança, exceto para presos, que se permite a modalidade abono.

Cumpre-nos ressaltar que a escolha da modalidade do reconhecimento de firma cabe tão-somente ao usuário ou terceiros que figurem ou que tenham interesse no ato, elegendo a forma que lhes aprouver. Porém, em determinados casos, cabe ao tabelião eleger a modalidade, assessorando as partes das questões de fundo que o leva a tal decisão. Geralmente são documentos como notas promissórias, títulos de crédito, dentre outros de grande monta e complexos.

Havendo convenção contratual quanto à modalidade, deverá ser praticada àquela pactuada na escritura pública ou no documento ajustado. No reconhecimento de firma por semelhança, o tabelião atesta em público que a assinatura constante em determinado documento assemelha-se com àquela previamente depositada no arquivo do Tabelionato, fazendo crer, até prova em contrário, que tal assinatura é verdadeira - ato notarial autêntico sucessivo decorrente da figura e da fé pública notarial.

Vale dizer que, aquele que contesta ato notarial tem o ônus de prová-lo, eis que a presunção de veracidade milita a seu favor. Nesse mesmo foco, a doutrina de João Mendes de Almeida Júnior1, in Orgams da Fé Pública, leciona que: “O vocábulo - acto, em sua significação legal, significa o escrito que prova o fato da convenção entre as partes, a que o oficial incumbido de lavrá-lo assiste propiis sensibus visus et auditus”. 

Em outras palavras, é autêntico todo ato que realmente emana daquele a quem é atribuído, e, nesse sentido, até o escrito privado pode ser autêntico. É público todo ato feito coram populo (em público) e, nesse sentido, até o escrito feito por pessoas sem caráter oficial - pode ser público (evidente que sem os mesmos efeitos probatórios).

Mas, na técnica forense, se diz autêntico o escrito quando há a certeza legal de que é emanado da pessoa a quem é atribuído: e essa certeza legal só se adquire quando um órgão da fé pública, como o notário, incumbido de suprir o testemunho geral, assim o atesta ou no mesmo ato, em forma autêntica, ou, sem intervalo, ou com ato posterior: neste sentido se diz, na nossa técnica, ato público, escritura pública, o ato lavrado em forma autêntica por oficial público; e ato autêntico qualquer escrito reconhecido por oficial público, ainda que lavrado por pessoa privada.

Comenta João Mendes de Almeida Júnior2 que nas técnicas italianas e francesas, não há essa distinção, porque ali se chama ato autêntico, o ato lavrado por oficial público e com as formalidades legais: e, por isso, há ali necessidade de distinguir a autenticidade em autenticidade inicial (ou originária) e autenticidade sucessiva, sendo esta a dos escritos privados posteriormente reconhecidos por oficial público (i.e., reconhecimento de firma ou ata notarial que autentica a presentação de uma pessoa jurídica em contratos ou estatutos).

Já o instrumento público ou ato lavrado por notário é, por motivos de ordem pública ou por considerações de ordem prática, exigida ad substantiam ou ad solemnitatem para certos atos jurídicos, de sorte que, sem escritura pública, tais atos não produzem ação em juízo; mas, para outros atos, o instrumento público, ou ato lavrado por notário, é exigido ad probationem tantum, isto é, somente para prova, de sorte que, mesmo sem essa escritura, estes atos produzem ação em juízo, por isso que pode haver outros meios de prova que supram a escritura, tais como a confissão judicial, etc.

A autenticação sucessiva das letras (em desuso por falta de conhecimento da população) e firmas de um escrito particular, em regra, não é requerida nem ad substantiam actus, nem ad probationem, porém simplesmente para efeitos em relação a terceiros, quando se quer tornar certa a respectiva data, com isso, a sua existência naqueles exatos termos.

A jurisprudência se encarrega de ventilar seus efeitos:

Tribuna de Justiça de São Paulo:
Ementa: Data - Impugnação - Prevalência daquela em que houve reconhecimento de firma pelo Tabelião - CPC, Art. 370, Inciso V - Ação Improcedente - Cerceamento de defesa não caracterizado - Apelação Improvida. (vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n° 7.091.956-5, da comarca de Auriflama, partes). Grifo nosso.

Tribuna de Justiça do Rio Grande do Sul:
Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória. Precatório. Cessão de crédito. Pedido de compensação com débitos de IPVA. Instrumento particular. Ausência de reconhecimento de firma. Inviabilidade da compensação. Segundo regra incerta no art. 288, do CC, é ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrada mediante instrumento público, ou, então, instrumento particular revestido das solenidades do § 1º, do art. 654, do mesmo diploma legal, situação não verificada no caso concreto. Ademais, na espécie, o referido Termo de Cessão de Crédito não tem o necessário reconhecimento de firma, não podendo ser ele considerado como documento hábil a comprovar a cessão do crédito. Por fim, tratando-se de cessão de crédito por instrumento particular, indispensável a transcrição do respectivo termo no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, nos termos dos arts. 127, I, e 129, item 9º, da lei nº 6.015/73. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70021498969, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 31/10/2007).

Ementa: Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Documentos originais. Procuração. Hipótese em que a fotocópia do instrumento de mandato, adunada ao processo, demonstra que houve reconhecimento de firma devidamente datado, entendendo-se suprida a falta do dia e mês, que não foram anotados pela outorgante. Suficiência de cópia autenticada. INFORMATIVO DO REQUERIDO. A fotocópia do extrato emitido pelo órgão de restrição de crédito mostra-se legível. Portanto, aos efeitos do art. 283 do CPC, prescindível apresentação de via original. RECURSO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70018891390, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ubirajara Mach de Oliveira, Julgado em 27/03/2007). Grifo nosso.

Ementa: Apelação Cível. Ação de adjudicação. Contrato de compra e venda. Instrumento particular não reconhecido. Ônus da prova que o autor não se desincumbiu. Improcedência da ação. Compete ao autor o ônus de demonstrar a existência do direito alegado, no caso, a adjudicação de bem imóvel, consoante disposto no art. 333, I do CPC. A cópia de contrato, impugnada pelo réu, ausente autenticação e reconhecimento de firma, não se presta a demonstrar o direito alegado, ausentes outras provas que o corroborem. Ausência de prova do pagamento. Por outro lado, a alegação do autor de vício de consentimento possui verossimilhança apta a amparar a improcedência da demanda, especialmente considerando-se a relação de amizade existente entre as partes e a pouca instrução do réu. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70011007069, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 31/05/2007). Grifo nosso.

Concluímos que, com as breves lições do mestre João Mendes de Almeida Júnior, na jurisprudência e na prática notarial, o reconhecimento de firma por semelhança é um ato notarial autêntico sucessivo que decorre naturalmente do poder geral de autenticação do notário.

Assim, se a parte deseja atribuir autenticidade à existência do documento (nos exatos termos) e a data, lhe basta o reconhecimento por semelhança. Se a parte desejar atribuir além das autenticidades acima, eleger a autenticação na modalidade autentica (ao conteúdo e assinaturas). Diga-se de passagem, que a data do reconhecimento de firma não se atrela a data aposta no documento. A primeira autentica a apresentação do documento ao notário, e a segunda é de ordem contratual, que as partes envolvidas ajustaram entre si.

O intuito desse trabalho não é dizer qual a melhor ou mais importante modalidade de reconhecimento de firmas, mas expor os atributos e finalidades de cada uma delas, a semelhança, para documentos com trânsito intenso e a autêntica para documentos que importam maiores considerações. Ademais, culturalmente não estamos preparados para a dispensa de qualquer ato que delimita a opção de estabilidade jurídica, tão perseguida nos atos jurídicos.

E, imaginar que num futuro bem próximo, essas peculiaridades não farão a menor diferença - o reconhecimento de firma digital está aí - viva os bits.

Saiba mais sobre reconhecimento de firmas, acesse: O RECONHECIMENTO DE FIRMA, LETRA, CHANCELA E DA AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS

Referência:
1ALMEIDA JR. João Mendes de. Orgams da Fé Pública. Revista da Faculdade de Direito de São Paulo. São Paulo: Espindola, Siqueira & Campos, 1897. http://arisp.wordpress.com . Acesso 31/12/2007, às 14h44min.
2Idem.

 

 

 

 
   
TANTO CÁ QUANTO LÁ - NOSSAS ORIGENS
José Flávio Bueno Fischer
Categoria: Notarial
Postado em 11/04/2009 06:48:16
2
Cluny é um apelido francês?

Sim. O meu bisavô paterno era engenheiro dos caminhos de ferro franceses e veio para Portugal trabalhar na mesma área. Casou primeiro em Espanha, onde deixou parte da família, e depois casou cá pela segunda vez e teve filhos. Um deles, o meu avô, fez variadíssimas coisas: teve empresas de metalurgia, depois cerâmica, etc.. Era muito bem-disposto e dado às artes, mas, apesar de ser essa a sua actividade, nunca teve muito jeito para os negócios. Chegou a produzir granadas para o exército português durante a Primeira Guerra Mundial e faliu. O meu pai nasceu em Alcântara (Lisboa), onde conviveu muito com os estrangeiros das embaixadas. Como o meu avô tinha dupla nacionalidade, sempre que havia problemas em Lisboa, punham a bandeira francesa no carro e iam refugiar-se na embaixada. Do lado materno, a minha avó era proprietária de várias quintas, sendo a mais importante a Amiosa (em Monção), e o meu avô era advogado e um homem de oposição republicana ao regime. Nunca conheci nenhum dos meus avós, apenas ouvi contar as suas histórias. Sei que esse meu avô era uma pessoa bastante liberal e despreocupada com o dinheiro. Quando morreu, a minha mãe e as irmãs herdaram um baú cheio de letras por protestar (ele emprestava dinheiro aos clientes e depois esquecia-se de cobrar).

Tinha, então, uma vida bastante desafogada?

Para a época, era relativamente desafogada. Ele morreu poucos anos depois de sair da prisão. O ‘crime’ dele foi ter participado numa daquelas múltiplas intentonas republicanas. Segundo conta a minha mãe, dessa vez foi uma acção que uniu republicanos e monárquicos e introduziu o Paiva Couceiro em Portugal. Quando saiu da prisão, ainda lhe ofereceram um lugar de notário em Viana do Castelo, se aderisse à União Nacional, mas ele não quis. Tinha perdido a clientela e vinha muito diminuído de saúde. Nunca lhe bateram na prisão, mas faziam coisas como irem buscar ferroviários a quem batiam para que ele confessasse. A ele nunca lhe bateram, penso que em parte porque uma prima da minha avó era casada com o Trigo de Negreiros, figura do Regime.

Como é que o seu pai, Pedro Cluny, se tornou juiz?

Ele costumava contar que sempre quis ser juiz, desde que se lembrava. Começou como delegado em Paredes de Coura – onde conheceu e começou a namorar a minha mãe –, depois foi para Tavira e a seguir foi assessor do então ministro da Justiça, o professor Cavaleiro Ferreira. Depois foi colocado como juiz de menores no Porto e nessa altura voltou a namorar com a minha mãe e casaram-se. Por isso nasci no Porto. Durante o meu primeiro ano de vida, vivemos numa residencial na Foz e depois alugámos uma casa na mesma zona, até aos meus seis anos. Sei hoje que era uma daquelas primeiras casas desenhadas pelo Fernando Távora, com vista panorâmica. O meu pai adorava o mar e quando havia tempestades fazia questão de me ir mostrar. Eu tinha medo, mas ele, em vez de me meter na cama, pegava em mim e ia-me mostrar a tempestade à janela. Isso marcou-me muito e levou-me também a procurar viver sempre junto ao mar (como hoje vivo, em Cascais). No Porto, ainda andei um ano no Colégio Alemão, até que o meu pai foi transferido para Lisboa e fomos viver para uma casa no Algueirão (Sintra). Aqui frequentei o externato S. José e ainda comecei o primeiro período na secção de Sintra do antigo Liceu Passos Manuel. Vivemos aí quatro anos e depois fomos para Faro.

Foi muito complicada essa vida de saltimbanco?

Não, comparativamente com outros filhos de magistrados, não tive uma vida muito saltitante. Quando vim para Lisboa, tinha era uma pronúncia acentuada do Norte que causava a risota geral dos meus primos… É que, no Porto, como o meu pai trabalhava no tribunal de menores, convivíamos muito com os miúdos da tutoria. Nesse externato do Algueirão, tive talvez daqueles primeiros contactos com a injustiça da vida: assisti à saída de um miúdo cujos pais não pagavam a mensalidade. A professora chorava, mas tinha que pôr o miúdo na rua porque já não pagavam há seis meses e ela vivia daquilo. Ainda por cima era bom aluno e meu colega. Foi uma coisa que me chocou muito e de certa forma orientou a minha maneira de estar na vida.

Continue a ler esta entrevista na edição impressa disponível nas bancas espalhadas por Portugal e Angola

 
   
ADJUDICAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO POR CESSIONÁRIO
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 17/04/2009 16:36:18
2
Desde a entrada em vigor da Lei nº. 11.441/07, tornou-se possível a realização de inventário e partilha por escritura pública, condicionado a que não exista testamento e os herdeiros, maiores e capazes, estejam assistidos por advogado.

A lei em comento foi regulada pela Resolução nº. 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, interessando aqui o art. 16: “É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes”.

A redação do dispositivo tem gerado dúvidas, muitos defendendo ser impossível a promoção do inventário pelo cessionário, mesmo em caso de adjudicação pelo único sucessor, sem a presença dos herdeiros na escritura.

O entendimento é equivocado. A adjudicação de todo o patrimônio por terceiro cessionário é sempre possível, sem participação dos herdeiros, pela correta leitura que se deve fazer do texto, pois “é possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários”, conforme a primeira parte do artigo.
.
Aplica-se esta assertiva na hipótese de cessão, por todos os herdeiros, do acervo total, posto que o cessionário fica sub-rogado nos direitos dos herdeiros cedentes, apto a adjudicar, cabendo-lhe com exclusividade promover o inventário, como se herdeiro único fosse, não sendo caso de partilha, mas de adjudicação (art. 26 da Resolução).

Deixa de haver tal exclusividade do cessionário se a cessão não for total, isto é, quando um ou mais herdeiros não cedem, ou ainda que todos façam cessão, que não seja ela da totalidade dos bens do espólio, remanescendo com direitos à partilha, caso então em que se aplica a segunda parte do art. 16, com a seguinte leitura: “havendo cessão de parte do acervo, também é possível a promoção do inventário por cessionário, com a participação dos herdeiros”.

Portanto, o cessionário pode sempre promover o inventário. A cessão o legitima a isso, ressalvando-se que não tendo adquirido 100% dos direitos, os herdeiros devem participar com ele do inventário e partilha, para que cada qual receba o que lhe vai caber por direito. Por outro lado, tendo se tornado o único sucessor, com a aquisição da totalidade dos direitos hereditários, adjudicará os bens, sem necessidade de nova assinatura daqueles que lhe cederam, por força da escritura pública pelo qual houve tais direitos. Não fosse assim, a escritura não teria o valor que tem.

Não esqueça: cessão de direitos hereditários somente pode ser feita por escritura pública. Não vale de outra forma, nem mesmo por termo nos autos, manifestada ao juiz do inventário. A renúncia de herança é que pode se dar por manifestação ao juiz, por termo nos autos do processo judicial. A cessão, jamais.

E não se pode confundir renúncia e cessão, esta última sempre nula se não se fizer em notas do tabelião, seja o inventário judicial ou administrativo.

 

 

 
   
Exemplo de desjudicialização
Karin Regina Rick Rosa
Categoria: Notarial
Postado em 19/04/2009 19:20:56
2
No dia 01 de abril de 2009, o Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais aprovou o parecer lavrado pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria, em resposta à consulta apresentada pelo Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais, relativa à necessidade ou não, de autuação judicial da escritura pública e do documento particular com firma reconhecida para reconhecimento de paternidade.

O parecer é no sentido de dispensar qualquer procedimento judicial, bastando a escritura pública ou o escrito particular com firma reconhecida, sendo dispensada a apreciação pelo magistrado. Nele, foram destacados pontos importantes, como o de que o direito é uma ciência dinâmica; que atualmente há um excessivo número de ações judiciais que sobrecarregam o sistema e causam lentidão na prestação jurisdicional. Além disso, o magistrado cita, como exemplo das matérias que podem ser retiradas da apreciação judicial, as separações, os divórcios e os inventários administrativos, e refere que a Lei 6.015/73 se encontra devasada e obsoleta, necessitando de alterações urgentes.

Acho muito importante referir estes argumentos e elogiável a decisão.

Há outra situação que me parece semelhante à da escritura pública para reconhecimento de filiação, e que, do mesmo modo, deveria ser dispensada da apreciação do judiciário, relativa à alteração do nome da pessoa depois da separação ou do divórcio. A Resolução nº 35 do CNJ prevê, expressamente, que a alteração poderá ser feita a qualquer momento, pelo interessado (que poderá ser tanto a mulher quanto o homem, já que o Código Civil permite a qualquer um dos nubentes acrescer o sobrenome do outro). Ocorre que, na prática, se a separação ou o divórcio foram feitos judicialmente, e na ocasião o nome não foi alterado, para que a pessoa possa exercer o seu direito personalíssimo, terá que ajuizar uma ação para retornar ao nome de solteiro. Pelo menos foi esta a resposta que obtive ao consultar alguns registradores civis. Todos foram unânimes ao afirmar que não existe norma que permita a alteração mediante a apresentação de uma escritura pública declaratória, por exemplo (minha consulta se restringiu ao Estado do Rio Grande do Sul).

Esta situação é semelhante, não havendo necessidade da atuação judicial, justamente por não existir lide, nem partes, e  na qual a desjudicialização não implicaria prejuízo algum, nem insegurança.

Que o exemplo da Corregedoria-Geral de Minas Gerais sirva, para que outras normas desjudicializantes contribuam para o exercício de direitos com segurança, de modo eficiente, e sem a necessidade de movimentar o aparelho judicial, já tão exacerbado na tarefa de solucionar conflitos, para o cumprimento de expedientes administrativos.

 

 

 

 
   
MAS POR QUE CESSÃO SOMENTE POR ESCRITURA PÚBLICA?
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 19/04/2009 22:26:28
2
Porque o art. 1.793 do Código Civil brasileiro é muito claro: “O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública”.

O dispositivo é enfático: “pode”, aqui, tem sentido diverso de faculdade, escolha, opção, pois impõe, restringe, ordena uma forma. Em última análise, “pode” significa “somente pode”. Então, a cessão de direitos à sucessão pode ser feita apenas por escritura pública.

Mas, por quê? E a permissão contida no art. 108 do mesmo diploma legal, admitindo o instrumento particular para os contratos que visem constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor até trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país?

Respondo: na cessão de direitos hereditários não se aplicam as exceções do art. 108, de caráter geral, prevalecendo as disposições do art. 1.793, específico, e isso ainda que a herança seja constituída sem um único imóvel, propriamente dito, como casa ou terreno, porque nos termos do art. 80, do código, o direito à sucessão aberta considera-se imóvel, para os efeitos legais. Assim, para os fins de herança, qualquer bem é imóvel, ainda que seja móvel, como um automóvel, ou semovente, como um elefante.

Alguns doutrinadores defendem que a expressão escritura pública tem, aqui, a significação de forma pública, modo que a manifestação perante o juiz do inventário, quando judicial o procedimento, e a exemplo do que ocorre na renúncia de herança, pudesse suprir o contrato feito nas notas do tabelião, por conter também forma pública. O entendimento é equivocado! Quando a lei quis excepcionar, permitindo outra forma que não a escritura feita por tabelião de notas, o fez claramente, como se verifica do permissivo à renúncia, contido no art. 1.806: “A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial”.

Logo, instrumento público é o mesmo que escritura pública, enquanto que termo judicial não tem o sentido de instrumento público, como permite entender o dispositivo citado, ao separar as expressões pela conjunção "ou", dando-lhes significados diversos.

Fica cristalina a distinção de formas: cessão, por escritura pública, e só; renúncia, por escritura pública ou termo nos autos.

E o resto é blá-blá-blá...

 

 

 

 

 

 

 
   
Nervos de aço
Karin Regina Rick Rosa
Categoria: Notarial
Postado em 15/05/2009 18:00:58
2
Após assistir à continuação do julgamento pelo Conselho Nacional de Justiça do Pedido de Providências nº 20090000000060 no último dia 12 de maio pensei muito, em certo momento, lembrei-me da música de Lupcínio Rodrigues, "nervos de aço".

Nervos de aço deve ter qualquer uma pessoa que se dedica ao estudo da atividade notarial e que presente ao julgamento estivesse, ouvindo alguns dos votos proferidos. Sim, porque somente sem sangue nas veias e sem coração é possível permanecer inerte aos contrassensos que o raciocínio desenvolvido por alguns dos membros conduz. 

Se é certo que os serviços de telefonia e notariais não podem ser comparados, argumento lançado para justificar que ambas atividades são públicas e exercidas por particulares e jamais foi questionada a questão do nepotismo na contratação de parentes no setor da telefonia. Dizer que não o são porque na telefonia o sujeito não é obrigado a contratar os serviços e na atividade notarial, nos casos em que a lei determina, a obrigação existe, é lamentável. Tenho convicção de que muitas pessoas passam a vida inteira sem entrar em um tabelionato, sem lavrar uma escritura ou reconhecer uma firma, mas essas mesmas pessoas, em algum momento de suas vidas, tiveram ou terão um telefone fixo ou móvel. As estatísticas, por sua vez, comprovam que a telefonia móvel e fixa em nosso país figura no ranking de réus campeões em litígios, dados estes divulgados pelo próprio governo. Assim, não se comparam, de fato, não. Mas não deixam de ser funções estatais que, por motivos que não interessam aqui discutir, o Estado não exerce, delegando-as a particulares.

Do mesmo modo, é juridicamente absurdo "temperar" a decisão, criando situação que viola a lei infraconstitucional no que tange ao preenchimento da vaga precariamente até que o Estado promova o concurso público previsto em lei. A lei determina que esta vaga seja preenchida pelo substituto mais antigo e por prazo também fixado em lei. Logo, não há sucessão alguma. O susbtituto responde, civil, criminal e administrativamente, a título precário, até que o Estado providencie o preenchimento da vaga por titular delegado, aprovado em concurso. E neste sentido, não custa lembrar que é a ineficácia do Estado em promover o concurso previsto em lei e na Constituição Federal, que cria as situações tão criticadas de "sucessão". 

Por fim, também não é demais lembrar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 3089, consolidou entendimento de que os notários e os registradores são profissionais privados, sujeitos ao pagamento do ISSQN.     

O julgamento ainda não terminou, diante de novo pedido de vista.

Isto significa que ainda há tempo para a reflexão, e para impedir que algo absurdo aconteça: para aquilo que lhe convém o Estado considerar os notários profissionais privados, e para outros casos, considerar-lhes servidores públicos.  

 

 

 
   
CONGRESSO NOTARIAL SE AVIZINHA
José Flávio Bueno Fischer
Categoria: Notarial
Postado em 18/05/2009 08:08:21
2
Estamos, nossa Diretoria, nossas executivas e os colegas de Pernambuco, dedicados a preparar um CONGRESSO INESQUECIVEL para todos os notários (e registradores que nos acompanharem). Vão anotando nas agendas: de 19 a 21 de agosto - em PORTO DE GALINHAS.

Além de uma programação científica e doutrinária excelente, teremos palestrantes importantes do Brasil e pelo menos 2 da UNIÃO INTERNACIONAL DO NOTARIADO: nosso Presidente Internacional Dr. EDUARDO GALLINO e a Presidenta da ACADEMIA NOTARIAL AMERICANA, Dra. Cristina Armella (que proferiu brilhante palestra em Gramado, no XV CONGRESSO, em 2008.

ESTE É O ANO DO NOTARIADO BRASILEIRO - façamos dele, também, o ano histórico da sedimentação de nossas aspirações, para melhor servir à cidadania.

Nossa luta diária para demonstrar às autoridades do Governo Federal, do CNJ e do Legislativo  o quanto somos fundamentais ao exercício da cidadania e à segurança jurídica "neste país" há de continuar séria, permanente, transparente e produtiva.

Mas para isso precisamos de TODOS OS NOTÁRIOS BRASILEIROS. SOMOS MUITO POUCOS, AINDA, NESSA LUTA. "A grande maioria ainda está deitada em berço esplêndido, ou como Raul Seixas diz: "sentado no trono de seu apartamento, com a boca escancarada, cheia de dentes, esperando a morte chegar" - olhem que para o Registro Civil já quase chegou... e os demais? Vamos esperar sermos engolidos???

 
   
PL 836/03 - (MAIS UM) ABSURDO CONTRA O CIDADÃO!
Karin Regina Rick Rosa
Categoria: Notarial
Postado em 26/05/2009 10:36:17
2

No dia 19 de maio último foi apresentada no plenário da Câmara dos Deputados a redação final do Projeto de Lei 836/03, que disciplina o funcionamento do banco de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências, vulgarmente denominado projeto do cadastro positivo.

Absurdamente, e em ato atentatório a um dos direitos personalíssimos mais importantes que é o nome (se é que se pode graduar a importância de tais direitos) de todos os cidadãos, independentemente do enquadramento na definição de consumidor, prevê a inclusão de nome em banco de dados de qualquer informação de inadimplemente, sem autorização e, pasme leitor, sem que tenha ocorrido o protesto prévio.

O protesto, a teor do disposto no artigo 1º da Lei 9.492/97, é "o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originida em títulos e outros documentos de dívida". Ou seja, trata-se do meio legal para provar o inadimplemento de obrigação pelo devedor, constituir o devedor em mora, e mais, que permite o pagamento em tempo de evitar os efeitos danosos que o cadastramento gera.

Pois bem, o artigo 6º do referido projeto de lei autoriza a inclusão do nome, ou melhor dizendo, a negativação, mediante a simples comprovação de que o devedor foi previamente comunicado por escrito, prova esta que poderá ser feita mediante AR (aviso de recebimento) ou de serviço similar (o que seria isso?), entregue no endereço fornecido pelo devedor.

Quanta barbaridade junta!
Primeiro, a lei de protestos é rasgada. Depois, a simples prova de que foi enviado um AR ou serviço similar, que não se define qual é, entregue no endereço fornecido pelo devedor. Não há referência do prazo para comunicação. Com quanto tempo de antecedência deverá ser comunicado o devedor? E se outra pessoa assinar o AR? E se houver má fé por parte do comunicante, enviando para outro endereço? E se o devedor tiver mudado de endereço, e neste meio tempo não teve tempo de atualizar o cadastro? E se estiver de férias, viagem a negócios, ou mesmo trabalho? 

Diante de tantos absurdos, surge uma dúvida: a quem referida lei beneficia? Estou segura de uma coisa, os benefícios não são para o cidadão que, ao contrário, está sendo sacrificado para que alguém obtenha vantagem.

O projeto ainda pende de votação no Senado. Por isso, vai o apelo: divulgue essa barbaridade; comente; mande mensagens eletrônicas para seus conhecidos, consumidores, comerciantes, imprensa, dando ciência sobre este absurdo; envie mensagens aos deputados e senadores eleitos por você nas últimas eleições, e que desempenham suas atividades em nome do povo. Vamos fazer barulho, pois pelo menos assim, não nos sentiremos tão culpados depois que o projeto for aprovado.
 

 

 
   
A IDENTIDADE DO DEFUNTO
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 13/06/2009 23:50:33
2
Tem coisas que não sei bem para que servem, e que ninguém sabe também, mas que elas existem, assim como as bruxas, mesmo que não acreditemos nelas, isso existem, sim.

Veja-se que o art. 22 da Resolução nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça, ao disciplinar o modo de procedimento dos tabeliães de notas para a lavratura de escrituras de inventário e partilha, impõe que deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) certidão de óbito do autor da herança; b) documentos de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança; c) ... etc.

Chama a atenção que deva o tabelião exigir carteira de identidade do morto. Parece ser no mínimo esdrúxula a exigência de cédula de identidade do de-cujus.

Ora, para que serve a carteira de identidade senão para identificar a pessoa? É pela fotografia colocada no documento que comparamos o sujeito à nossa frente com aquele que diz ser fulano. Quanto ao defunto, porém, não está ele posto à nossa frente para identificação, e nem nos diz ser ele próprio aquele do retrato que miramos, ou que nos mira do retrato – ufa, e ainda bem!

Quanto ao CPF, sim, é necessário até para a obtenção das certidões negativas. Quanto à certidão de óbito, é obrigatória para o inventário, pois é ela que faz prova da morte. Se o extinto era casado, com razão a lei exige a certidão de casamento, e por aí se vai. E se há certidão de óbito e CPF, e se na certidão dos filhos consta serem descendentes do falecido, é de presumir-se que o falecido não seja homônimo de outro falecido, que tenha deixado viúva de mesmo nome e filhos de iguais nomes também, e pais idem, e ainda mais, pode se cotejar a filiação do morto com os avós dos herdeiros, etc, etc, etc.

Então, carteira de identidade do morto para que, a não ser para complicar?

Claro, se for apresentada a cédula de identidade do falecido, não custa nada ao tabelião fazer menção dela no ato, inclusive juntando cópia ao traslado da escritura, mas o fato de não ser exibido o documento, por não existir, ou por ter sido extraviado, ou até por ter sido enterrado com o finado, para uma eventual necessidade de identificação na porta do céu, não pode impedir que se faça o inventário pelo modo administrativo.

O que o tabelião deve sempre exigir, isto sim, é a cédula de identidade oficial dos vivos, pois terá que obrigatoriamente identificar todos quantos participem do ato, e até para verificar se não há algum vivo se fazendo de morto, querendo ser mais vivo do que outros vivos.

 
   
A ATA NOTARIAL E O CASO SEAN GOLDMAN
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 25/06/2009 16:21:27
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A ATA NOTARIAL E O CASO SEAN GOLDMAN

Foi discutido, em um grupo de estudos sobre questões notariais e de registros, acerca da possibilidade do tabelião lavrar ata notarial solicitada por menor, absoluta ou relativamente incapaz. As opiniões foram divergentes, como costuma acontecer.

Para uma corrente doutrinária, à qual rogo filiação, o notário deve qualificar e colher a assinatura do solicitante, exigindo que tenha capacidade jurídica; para outros, não lhe compete o exame.

Entendo necessária a capacidade do agente porque deve sempre haver provocação para a prática do ato; não compete ao tabelião sair por aí lavrando atas notariais, apenas pelo gosto de fazer atas. Tal iniciativa terá que partir de agente capaz, pena de não haver solicitação válida, e não havendo solicitação válida, igualmente sem valor o ato.

Assim, a solicitação feita por menor absolutamente incapaz é absolutamente inválida, de nenhum efeito jurídico; em se tratando de menor relativamente capaz, exigindo assistência por quem de direito, não haveria motivo para que a solicitação fosse feita por aquele, menor, podendo fazê-la seu representante, e com isso tornando inócuo sejam colhidas duas assinaturas, tipo chover no molhado, quando é suficiente a deste último, pela legitimidade para representar os interesses do primeiro.

Recentemente, em caso de grande repercussão, envolvendo um menino de nove anos de idade, cuja guarda é disputada pelo pai biológico, americano, e o padrasto, brasileiro, foi utilizada, para fins de prova, uma ata notarial (clique), feita em notas do 13º Tabelião do Rio de Janeiro, por certo assinada por pessoa capaz, não pelo menino, absolutamente incapaz.

Também Felipe Leonardo Rodrigues, em post (clique) de 02 de abril último, neste mesmo blog, entende que a ausência de assinatura fere o princípio da imparcialidade e da impessoalidade. Nas palavras do articulista, a assinatura do solicitante se faz necessária e obrigatória, na medida em que o tabelião é figura estranha na relação entre o solicitante e o requerido, no assunto de fundo que movimenta um potencial litígio na esfera judicial. E arremata ressaltando que o solicitante integra a substância do ato em matéria de ata notarial.

Com relação à ata notarial tem havido muitas dúvidas no meio cartorário, em especial pela confusão que se faz entre ela e a escritura declaratória. O certo é que na escritura declaratória é a parte que se manifesta, relatando um fato ao tabelião, que ouve e escreve a declaração, enquanto que na ata notarial é o tabelião que expressa o que constata verificar, mas nem por isso pode ser dispensada a capacidade do requerente.

 

 
   
Separação, Divórcio, Inventário e Partilha
Karin Regina Rick Rosa
Categoria: Notarial
Postado em 06/07/2009 17:18:07
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A Lei 11.965/09 dispõe sobre a participação do Defensor Público na lavratura das escrituras públicas de inventário, de partilha, de separação e de divórcio.

No caso do artigo 982, o parágrafo único, acrescentado pela Lei 11.441/07 foi substituído por dois parágrafos. O primeiro parágrafo do artigo 982 , que é idêntico ao parágrafo segundo do artigo 1.124-A, determina que a escritura pública somente será lavrada se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

A redação incluiu o Defensor Público,  nos termos já previstos pela Resolução nº 35, do CNJ, de 24/4/2007. Ao Defensor Público incumbe, dentre outras atribuições, o desempenho da função de orientação e defesa dos necessitados, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo. 

A efetiva utilização pela Defensoria Pública da via administrativa dependerá, além da presença dos requisitos do consenso, da inexistência de interessado incapaz, e de testamento para o caso do inventário e partilha, da existência de estrutura e organização, principalmente a disponibilidade de Defensores Públicos, pois o comparecimento ao ato notarial é imprescindível para sua realização.

O segundo parágrafo acrescido ao artigo 982 do Código de Processo Civil é cópia malfadada do parágrafo terceiro do artigo 1.124-A, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei 11.441/07. Esclarece-se: assim como já tinha acontecido com o parágrafo terceiro do artigo 1.124-A,  novamente deixou o legislador de prever a gratuidade para os demais atos necessários à eficácia plena da escritura pública, restringindo-a apenas à escritura pública e aos demais atos notariais. Que atos notariais são estes? Que outros atos notariais são realizados quando uma escritura pública de inventário, de partilha, de separação ou de divórcio é lavrada? Mais importante do que prever a gratuidade de atos notariais praticamente, senão, inexistentes, seria prever a gratuidade para os demais atos dos quais depende a eficácia plena da escritura pública.

Errou feio o legislador, pois se a função notarial se destina a garantir a segurança jurídica e a eficácia dos atos jurídicos, como disposto no artigo 1º da Lei 8.935/94, e se a escritura pública, em determinadas situações, como as previstas nos artigos 982 e 1.124-A do Código de Processo Civil dependem de outros atos, inclusive estatais, para produzirem sua eficácia plena (efeito "erga omnes"), não é crível permitir que o interessado deixe a serventia com uma escritura pública que não produzirá efeitos pela falta de recursos de seu portador.

 

 
   
RENÚNCIA E ACEITAÇÃO DE HERANÇA POR MANDATÁRIO
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 19/07/2009 00:08:16
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RENÚNCIA E ACEITAÇÃO DE HERANÇA POR MANDATÁRIO

O escrevente do cartório foi consultar o velho tabelião sobre uma procuração pública, que se solicitava fazer naquele momento, pela qual o herdeiro estava outorgando poderes ao mandatário para renunciar à herança, e cuja minuta, confeccionada por advogado, trazia em seu bojo a sugestão para renunciar ou ceder, a título oneroso ou gratuito, os direitos de herança do outorgante.

O velho tabelião começou dizendo ao escrevente que a renúncia de herança não admite condição ou termo, razão pela qual peca a doutrina pátria quando classifica a renúncia como abdicativa e translativa, querendo dizer, no primeiro caso, renúncia pura e simples, e no segundo, cessão.

“Ora” – prosseguiu - “a renúncia é renúncia ou não é renúncia, e a única renúncia existente é a renúncia abdicativa, que sendo única, não precisa ser adjetivada. Renúncia importa negação da herança, significando não aceitação, e sem aceitação, não há transmissão, tanto do morto ao renunciante quanto deste aos eventuais beneficiados, com isto não gerando tributação em razão da morte e nem entre vivos, enquanto que a cessão constitui dois fatos geradores – do morto para o herdeiro (ITCD), e deste para o cessionário - sendo cessão gratuita, ITCD; se onerosa, ITBI”.

“Sabemos que somente pode renunciar quem não aceitou a herança” – continuou – “e assim não é crível que o herdeiro conceda poderes ao mandatário para que este decida se aquele aceita ou não a herança; a decisão precisa ser do herdeiro, não do mandatário, que deve cumprir a vontade do mandante, não a sua”.

“Então, meu filho” – mania que os velhos têm de chamar os jovens de filhos - “qual seria a vontade do mandante? Renunciar ou aceitar a herança? Resta patente que aquele que outorga poderes a outrem para ceder os seus direitos, é porque já aceitou a herança, uma vez que somente pode ceder quem não renunciou”.

Concluiu, por fim, o velho tabelião, dizendo ao escrevente que a procuração para fins de renúncia tem que ser específica, somente para a renúncia, pena de poder o herdeiro, mais tarde, arguir vício de vontade e buscar anulação dos atos praticados pelo procurador.

E determinou, encerrando o assunto, que o herdeiro outorgante fosse claro – se não queria mesmo a herança, que outorgasse poderes para a renúncia, pura e simplesmente, ou então, se quisesse fazer cessão, restaria inequívoca a aceitação e o desejo de transmissão da herança, com isso não mais admitindo haver renúncia.

 

 

 
   
Substabelecimento e procuração omissa
Karin Regina Rick Rosa
Categoria: Notarial
Postado em 05/08/2009 17:32:44
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Quando a procuração deixar de mencionar, dentre os poderes outorgados pelo mandante ao mandatário, o poder para substabelecer, haverá vício de validade com a possível anulação dos atos praticados pelo substabelecido? Qual é a regra neste caso? É preciso incluir este poder para que possa haver o substabelecimento?

A regra é de que a ausência de poderes para substabelecimento não deslegitima o substabelecimento, nem é causa de anulação dos atos praticados pelo substabelecido. É isso que preconiza o artigo 667 e §§ do Código Civil (Lei 10.406/2002):

 "Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente."

O parágrafo quarto prevê expressamente a situação de omissão na procuração quanto ao substabelecimento, atribuindo, tão somente, a responsabilidade ao procurador pelos atos que o substabelecido praticar culposamente.

Porém, o artigo 667 prevê, ainda, o substabelecimento quando houver vedação expressa na procuração, quando menciona o substabelecimento sem autorização, no caput, e a necessidade de ratificação dos atos dos atos quando praticados por substabelecido e existindo a proibição de substabelecer na procuração.

Assim, o substabelecimento, seja no caso de a procuração ser omissa em relação ao poder para substabelecer, seja no caso de existir proibição expressa, poderá ocorrer. 

 

 
   
Imbróglios notariais
Felipe Leonardo Rodrigues
Categoria: Notarial
Postado em 06/08/2009 00:21:00
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Dúvida, diz o Aurélio, é a incerteza sobre a realidade de um fato.

No balcão do setor de firmas de um Tabelionato, as dúvidas aparecem e nos pregam muitas peças.

Quantos de nós já não tivemos dúvidas ao receber um documento: autêntico a fotocópia desse documento danificado? Reconheço a assinatura de uma pessoa já falecida?

Muitas vezes, os atos normativos nada dizem (consignamos expressamente que este artigo se baseia nas normas de serviço do Estado de São Paulo). O tabelião pode encontrar uma solução típica ou atípica para resolver a divergência. “Descoberta” a solução, o tabelião prepara o documento e pratica o ato notarial ou explica ao interessado os motivos da recusa.

A intenção deste breve relato visa a apresentar aos cartorários e aos usuários habituados aos serviços notariais, a relevância e a necessidade da autenticação notarial para determinados fins, justificando a severidade exigível em certas circunstâncias.

No estudo das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (serviço extrajudicial), pareceres e na experiência de casos atípicos e triviais, podemos verificar e sintetizar o que segue.

Iniciaremos com os conceitos:

RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE, também denominado AUTÊNTICO, se dá quando o interessado é identificado e sua assinatura lançada no documento na presença do notário ou preposto e esta circunstância anotada em livro próprio.

RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA, ocorre quando o tabelião ou preposto certifica que a assinatura previamente lançada no documento é parecida, ou seja, assemelha-se com o padrão constante do cartão de autógrafos arquivado no Tabelionato.

AUTENTICAÇÃO NOTARIAL se dá quando o tabelião ou preposto certifica que a fotocópia do documento avulso, confere e está tudo em conforme com o documento original apresentado.

CASOS – AUTENTICAÇÃO

Autenticação de fotocópias extraídas por terceiros:

As fotocópias extraídas no próprio Tabelionato são autenticadas com rapidez e segurança, pois não necessitam de uma conferência meticulosa. Já as fotocópias extraídas por terceiros devem ser conferidas minuciosamente, verificando se documento contém montagens, supressões ou sinais indicativos de fraude, bem assim, a existência de identificação do autor reprográfico.

Normas C.G.J.S.P. - CAP. XIV - 21 - 56. Só serão autenticadas cópias reprográficas extraídas por terceiros, que estejam assinadas pelo autor identificado da reprodução e mediante exibição do original (modelo padronizado).

Autenticação de fotocópia ou reconhecimento de firma de documento redigido em língua estrangeira:

É possível reconhecer firma ou autenticar fotocópia de documento no todo ou em parte, redigido com caractere comum em língua estrangeira e, destinado a produzir efeitos legais no Brasil, devendo o tabelião ou preposto apor o carimbo padronizado com a expressão "Válido somente no estrangeiro".

Normas C.G.J.S.P. - CAP. XIV - 25 - 67. É autorizado o reconhecimento de firmas em escrito de obrigação redigido em língua estrangeira, de procedência interna, uma vez adotados os caracteres comuns. 67.1. Nesse caso, além das cautelas normais, o tabelião fará mencionar, no próprio termo de reconhecimento ou junto a ele, que o documento, para produzir efeito no Brasil e para valer contra terceiros, deverá ser vertido em vernáculo e, registrada a tradução.

Autenticação de fotocópia de documento redigido em língua estrangeira com outros caracteres (ex. japonês, árabe, etc.):

As fotocópias desses documentos são passíveis de autenticação, desde que extraídas no próprio Tabelionato após verificação da inexistência de emendas, rasuras ou sinais de fraude.

Sugestão: Recomendamos a aposição de carimbo padronizado com a expressão "Válido somente no estrangeiro".

Autenticação ou reconhecimento de firma em papel térmico (FAX) ou por processo similar:

Ad cautelam - não é recomendável reconhecer firma em documento, cujo material é papel térmico, seja qual for o aparelho transmissor.

Sugestão: É possível a autenticação de documento em papel térmico com aposição de assinatura indelével, desde que o documento não contenha declaração de vontade.  

Autenticação de documento danificado:

É vedado autenticar fotocópia de documento com trechos apagados, danificados, rasurados, com supressão de linhas, letras ou palavras ou com anotações a lápis, com aplicação de corretivo ou que haja indício de falsificação ou adulteração, de modo a conter parte ininteligível, ilegível ou de difícil leitura.

Utilização de fotocópia de outra fotocópia:

É vedada para a prática de ato notarial a utilização de fotocópia de outra fotocópia, seja qual for o documento.

Normas C.G.J.S.P. - CAP. XIV - 23 - 54. Não será extraída, autenticada ou utilizada para a prática de nenhum ato notarial reprodução reprográfica de outra reprodução reprográfica, autenticada ou não, de documento público ou particular.

Autenticação de cópias de formais de partilha, cartas de sentenças e folhas provenientes de processos judiciais com o carimbo com a expressão "XEROX DE XEROX":

É vedado autenticar documentos provenientes do Tribunal de Justiça com a expressão "XEROX DE XEROX". Na verdade são documentos juntados nos autos que não oferecem fé, ou seja, esses papéis geralmente estão nos autos a título de informação.

Autenticação de fotocópia de cópias autenticadas de contratos sociais que tenham sido registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas:

Quando se registra esses documentos, o interessado leva consigo uma fotocópia autenticada e estas são registradas juntamente com aquele, passando também a ser documento originário, donde se poderão extrair novas fotocópias autenticadas.

Autenticação de cópia (em papel) de sítio (página ou site) de órgão público ou particular:

Somente por ata notarial é possível autenticar esses documentos em meio digital, fixando a data, o endereço eletrônico (www) e o conteúdo.

Sugestão: Exceto o sítio de órgão público com possibilidade de confirmação de seu conteúdo, tais como, Certidão conjunta da Receita Federal e PGF, Prefeitura, etc. (autêntico a presente cópia que confere com o conteúdo de um sítio acessado nesta data, dou fé).

Autenticação de Boletim de Ocorrência, Laudos ou Certidão de Contrato Social sob a forma de fotocópias autenticadas pelos próprios órgãos expedidores (Polícias, Instituto Médico Legal e Junta Comercial):

Poderão ser autenticadas mediante prévia análise dos documentos, não se sujeitando a mera conferência. Quando expedidos por esses órgãos passam a ser documentos originários.

Normas da C.G.J.S.P. - Item 54.1 do capítulo XIV.

Nota Fiscal, traslado datilografado, documentos obtido via impressora, sendo estes em forma de carbono:

O fato de um documento estar na forma de carbono não o descaracteriza em relação ao seu original, podendo extrair fotocópia autenticada.

Sugestão: É recomendável uma análise detalhada.

Autenticação de fotocópia de cópia de guia do FGTS, PIS com autenticação do banco ou órgão de fiscalização (repartições públicas, etc.):

É possível a autenticação da fotocópia de cópia de guia de recolhimento de tributo ou contribuição, pois esses documentos são documentos probantes quando o órgão recebedor autêntica o seu recolhimento. Desse modo, passa a ser documento autêntico não importando o suporte físico (impressão laser ou fotocópia).

Autenticação de fotocópia extraída de papel térmico (FAX) de guias de boleto devidamente autenticado pelo Banco:

Esse tipo de papel perde a qualidade com o decorrer do tempo e exposto à luz e ao calor constará somente a autenticação do Banco, no entanto, é passível de autenticação notarial por não conter declaração de vontade.

Autenticação somente do anverso de documento de uso geral (Ex.: comprovação de endereço, documentos em que o verso é apenas explicativo):

Em regra todo documento deve ser autenticado na forma que se encontra o seu original. Porém, como toda regra tem a sua exceção, esses documentos podem ser autenticados, desde que conste ao lado da autenticação o carimbo com a expressão "ANVERSO DO ORIGINAL".

Sugestão: Salientamos que cada caso é um caso, o tabelião ou preposto deve analisar o documento e estar convicto de que o mesmo não necessita da parte integrante para a sua compreensão.

Autenticação de documento com espaços por preencher e assinados (ex.: transferência de veículos, abertura de contas bancárias, notas promissórias, etc.):

Esse tipo de documento não recomendável ter a firma reconhecida, no entanto não há impedimento em relação à autenticação de sua fotocópia, apondo o carimbo com a expressão "ESPAÇO NÃO PREENCHIDO".

Autenticação de parte de documentos ou quando o verso está preenchido ou em branco (ex.: carteira de trabalho e previdência social, passaportes, livros, revistas, etc.):

Poderão ser autenticados, porém há de constar ao lado da autenticação o carimbo com a expressão "PARTE DE DOCUMENTO".

Autenticação de fotocópia de fotocópia autenticada de contrato social que foi, posteriormente à autenticação, registrada na Junta Comercial.

É possível desde que registrado na Junta Comercial, hipótese que a cópia se torna documento originário, equiparando-se ao documento original. Porém, recomendamos uma verificação minuciosa, bem com consultar se o registro é posterior à data da autenticação.

Autenticação de fotocópia de guia de recolhimento com aplicação de corretivo no valor recolhido, cuja autenticação do banco ou órgão recebedor é o mesmo, ou seja, o valor corrigido e o recolhido são os mesmos:

A prática de corrigir os valores é reprovável, mas não é motivo de anulação do documento, sendo possível à autenticação notarial. No entanto, sem autenticação do banco ou órgão recebedor, o papel não tem qualquer efeito.

Autenticação de reproduções distintas numa mesma folha:

É vedada a autenticação de fotocópia com mais de uma reprodução com apenas um selo de autenticidade. A cada reprodução corresponderá uma autenticação, com o seu correspondente selo.

Normas C.G.J.S.P. - SEÇÃO VII -CAP. XIV - 23 - 55. Nos documentos em que houver mais de uma reprodução, a cada uma corresponderá um instrumento de autenticação.

Autenticação de fotocópias de mensagens eletrônicas (e-mails):

Ad cautelam - não é recomendável a autenticação desses documentos.

Sugestão: Por ata notarial é possível a constatação da existência de correio eletrônico.

Autenticação de cópia do sítio do Diário Oficial:

O documento proveniente e expedido por órgão do Estado (Imprensa Oficial), hospedados em endereço próprio e conferida a autenticidade e os requisitos da assinatura digital aposta no documento em meio digital é probante em relação a sua natureza, podendo sua fotocópia ser autenticada.

Autenticação de fotocópias ampliadas ou reduzidas:

É permitida a autenticação de fotocópias reduzidas ou ampliadas, nas quais deverão ser mencionadas tais circunstancias com carimbo padronizado.

Sugestão: Nas fotocópias reduzidas, é recomendável a eliminação de espaços, de modo que caibam somente a reprodução e a correspondente autenticação.

Autenticação de cópia digitalizada feita por escaner ou por processo equivalente:

Não há qualquer vedação nesse sentido. É permitida a autenticação de cópia escaneada em confronto com o seu original.

Normas da C.G.J.S.P. - Item 51.1. autoriza a extração de cópias pelo sistema reprográfico ou equivalente de documentos públicos ou particulares.

CASOS - RECONHECIMENTO DE FIRMA

Reconhecimento de firma em documento assinado por pessoa analfabeta ou semi-analfabeta:

No documento assinado por pessoa analfabeta que saiba desenhar o nome, ou semi-alfabetizada com pouco discernimento, o tabelião ou preposto poderá abrir o cartão de autógrafos, na presença obrigatória de dois apresentantes devidamente qualificados, tendo em vista a anotação da circunstância em que se encontra o interessado no momento da abertura.

Sugestão: É recomendável consignar no anverso da ficha ou no sistema digital a menção "Reconhecer somente na presença do depositante" ou “Assessorar nos atos a serem reconhecidos”, para que outros escreventes tenham conhecimento e o assessorem posteriormente.

Reconhecimento de firma em documentos sem data, incompletos ou com espaços em branco:

Ad cautelam - não é recomendável o reconhecimento de firma em documento sem data, estando parcialmente preenchido ou com espaços em branco.

Normas C.G.J.S.P. - CAP. XIV - 26 - 64. É vedado o reconhecimento de firma em documentos sem data, incompletos ou que contenham, no contexto, espaços em branco.

Sugestão: Quanto aos espaços em branco, o interessado pode inutilizar com um pequenino traço (-) no inicio dos campos, sem inutilização total. Quanto à datação e o preenchimento parcial, s.m.j., a pedido expresso do depositante, poderia o tabelião praticar o ato, consignando nominalmente no ato o nome da instituição receptora e que os efeitos do reconhecimento estão atrelados entre àquele documento e àquela instituição.

Reconhecimento de firma em título de crédito, dentre outros:

O reconhecimento de firma em nota promissória ou em outros títulos de crédito será procedido exclusivamente por autenticidade, bem como nos recibos de quitação.

Sugestão: Recomendável nestes atos, o reconhecimento de firma por autenticidade, evitando eventual responsabilidade civil.

Reconhecimento de firma em documento assinado por pessoa entre 16 e 18 anos (menor relativamente capaz):

É permitida a abertura de cartão de autógrafos para pessoa menor relativamente capaz, desde que mencionada expressamente tal circunstância.

Sugestão: Ad cautelam – o tabelião ou seu preposto deve verificar se o documento recepcionado exige assistência.

Reconhecimento de firma em documento de transferência de veículo:

É obrigatório o reconhecimento por autenticidade, ou seja, o comparecimento do vendedor é essencial, bem como, sua identificação e o lançamento de sua assinatura perante o preposto. Assim atendendo as resoluções 661-86 e 766-93, ambas do CONTRAN 08/11/1995.

Normas C.G.J.S.P. - CAP. XIV - 25 - 61.3. No reconhecimento da firma como autêntica, será pelo Tabelião, ou pelo escrevente por ele autorizado, lavrado, no livro a que se refere o subitem anterior, termo de comparecimento da parte, que deverá ser identificada e qualificada, observado o item 12, a, deste Capítulo, indicando-se o local, a data e a natureza do ato em que foi reconhecida como autêntica a firma lançada, sem prejuízo de ser colhida amostra da assinatura na ficha-padrão, que deverá permanecer junto ao acervo.

Conferência de assinaturas:

Os padrões de conferência de assinatura são estabelecidos a critério do tabelião, podendo inclusive solicitar o comparecimento do depositante no tabelionato, bem como, a apresentação do documento de identidade.

Normas C.G.J.S.P. - SEÇÃO VII - CAP. XIV - 25 - 63. Para o reconhecimento de firma poder-se-á exigir a presença do signatário ou a apresentação do seu documento de identidade e da prova de inscrição no CIC.

Cobrança de fotocópia para abertura do cartão de autógrafos:

O custo das fotocópias extraídas do documento apresentado para abertura de cartão de firmas é às expensas do interessado. Se o interessado portar as cópias não haverá custo.

Normas C.G.J.S.P. - SEÇÃO VII -CAP. XIV - 23 - 60. ...Os tabeliães estão autorizados a extrair, às expensas dos interessados, cópia reprográfica do documento de identidade apresentado para preenchimento da ficha-padrão, caso em que as cópias serão devidamente arquivadas para fácil verificação.

Abertura de cartão de autógrafos com documento de identidade que não contém fé pública ou funcional:

É vedada para a abertura de cartão de autógrafos a apresentação de documentos que não tenham eficácia legal.

PROCESSO CG. Nº 2.017/1999 - CAPITAL - ORLANDO GONZALES GARCIA, Perito Documentoscópico - A Corregedoria Geral da Justiça comunica aos MM. Juízes Corregedores Permanentes, aos Tabeliães de Notas, Oficiais de Registro Civil e ao público em geral a suspensão da eficácia do Provimento CG. nº 8/2003, quanto ao seu artigo 1o, em particular quanto à aceitação de Carteira de Trabalho e Previdência Social, como documento para identificação por ocasião da abertura de ficha-padrão. (25, 27.6 e 1º.7.2003)

Abertura de cartão de autógrafos com documento de identidade que contenha aspecto que não gere segurança:

É vedada para a abertura de cartão de autógrafos a apresentação de documentos replastificados, fotografia em desacordo com a aparência real da pessoa, documentos abertos – de modo que a foto esteja de forma irregular, etc.

Normas C.G.J.S.P. - SEÇÃO VII -CAP. XIV - 23 - 60. É obrigatória a apresentação do original de documento de identidade (Registro Geral; Carteira Nacional de Habilitação, modelo atual, instituído pela Lei número 9.503/97, com o prazo de validade em vigor; carteira de exercício profissional expedida pelos entes criados por Lei Federal, nos termos da Lei nº 6.206/75 ou passaporte que, na hipótese de estrangeiro, deverá estar com prazo do visto não expirado) para a abertura de ficha-padrão, vedada a apresentação destes documentos replastificados...

Abertura de cartão de autógrafos com solicitação expressa para que o reconhecimento de firma por semelhança somente seja procedido na presença do(a) depositante:

É possível na ocasião da abertura do cartão de autógrafos, a requerimento expresso do(a) depositante, que o reconhecimento por semelhança de sua firma seja feita somente na sua presença.

Reconhecimento de firma de pessoa já falecida:

É possível o reconhecimento por semelhança de assinatura de pessoa já falecida.

Art. 5º, II e XXXVI, da Carta Magna e Art. 6º, Lei de introdução ao código civil - DL-004.657-1942.

Conclusão: - Mesmo em situações não tipificadas nos atos normativos, é possível a autenticação e o reconhecimento de firma – frisa-se em determinadas situações. - Deve-se analisar o caso proposto e propor ou sugerir uma solução para a lacuna normativa. - Acompanhar a evolução do Direito e os anseios da Sociedade. - Por fim, dialogar e explicar aos usuários o porquê da rigidez em certas circunstâncias.

 
   
NOSSO CONGRESSO
José Flávio Bueno Fischer
Categoria: Notarial
Postado em 09/08/2009 10:03:59
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IMAGINE, por um momento, que todos os notários brasileiros estejam associados ao COLÉGIO NOTARIAL - em suas seccionais - e estas, organizadas e atuantes, alinhadas com o CONSELHO FEDERAL;

IMAGINE, acordado ou sonhando, que os notários brasileiros passaram a dedicar-se, ferrenhamente, ao estudo do direito notarial e registral;

IMAGINE, sentado confortavelmente em sua cadeira, em sua sala, em casa ou no seu tabelionato, que existem em torno de 8.000 colegas seus em todo o Brasil, com tabelionatos dos mais diversos portes, tamanhos, condições e estrutura, e que você está LIGADO a todos eles, via sua entidade de classe: O COLEGIO NOTARIAL;

IMAGINE que você acordou hoje, DIA DOS PAIS, e que percebeu o quão nobre é a nossa profissão, mas que diariamente sofremos ataques de todos os lados, até mesmo de colegas;

IMAGINE que, refletindo sobre isso, VOCÊ SE DEU CONTA que, a continuar "sentado confortavelmente, etc....." - você não está assegurando, nem o melhor serviço ao cidadão, e, MENOS AINDA, a sobrevivêcia de sua família e de sua profissão...

IMAGINE QUE você, agora, ACORDOU DE VERDADE: "Meu Deus, eu estava quase morrendo sem dar-me conta!"!!!

IMAGINE que, como é natural, você não quer MORRER profissionalmente, nem para sua família e para seus amigos e clientes!

IMAGINE, AGORA, O PARAÍSO - A SALVAÇÃO: PORTO DE GALINHAS, O MAR, A PRAIA, A VIDA, O CONGRESSO NOTARIAL BRASILEIRO!!!

IMAGINE, POR UNS INSTANTES APENAS, SEUS COLEGAS DESFRUTANDO DE TUDO ISSO - E VOCÊ, VACILANTE, AINDA....esperando a morte chegar.... SERÁ???

AINDA DÁ TEMPO PARA SALVAR-SE: http://www.notariado.org.br/congresso2009/hotsite/

A SALVAÇÃO DO NOTARIADO BRASILEIRO SÓ DEPENDE DE UM CLICK SEU NESSE LINK!!!

Um forte abraço, e meu desejo profundo: SOBREVIVA COLEGA!!!

 

 
   
Separação e divórcio pela internet?
Karin Regina Rick Rosa
Categoria: Notarial
Postado em 03/09/2009 15:52:04
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A redação proposta para o novo artigo é a seguinte:

"Art. 1.124-B. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser requeridos, ao juízo competente, por via eletrônica, conforme disposições da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Parágrafo único. Da petição constarão as disposições relativas à descrição e partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e aos nomes, se tiverem sido alterados com o casamento."

Na justificativa do Projeto é destacado o progresso alcançado pela Lei 11.441/07 e a redução do número de demandas no Judiciário.

Contudo, parece-nos que a redação da forma como está proposta não facilita a utilização do meio eletrônico justamente para os casos de separação e divórcio pela via administrativa, já que menciona a possibilidade de requerimento ao juízo competente, por via eletrônica.

Penso que é possível corrigir isso a tempo, evitando as intermináveis discussões que vão render no futuro, caso o artigo venha a ser publicado nos termos em que está.

A atividade notarial está totalmente apta a atuar no mundo eletrônico, se assim quisermos denominar, de modo a garantir a segurança e a autenticidade, pressupostos desta função. O ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação autorizou o Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal a ser uma Autoridade de Registro - AR, vinculada a Autoridade Certificadora AC Notarial RFB. Por meio da AR-CF todos os tabelionatos, com exceção de São Paulo quem tem sua própria AR, poderão se tornar uma Instalação Técnica - IT, e emitir  certificados digitais.  

O Projeto depende da aprovação da Câmara e da sanção presidencial.

Meu recado: Tabeliães estejam preparados para atender a população e o mercado brasileiro gerando os certificados digitais. Acesse o site www.acnotarial.com.br e solicite o seu credenciamento como Instalação Técnica - IT.

 
   
De quem é a culpa?
Otavio Guilherme Margarida
Categoria: Notarial
Postado em 25/09/2009 16:04:00
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DE QUEM É A CULPA?

Otávio Guilherme Margarida

Tabelião de Notas e Protesto

Mafra(SC)

 

Em dez de setembro do corrente ano, a Rede Globo de televisão, no Jornal da Globo, divulgou matéria em que um rapaz chamado Fernando permaneceu indevidamente preso por quatro meses, em razão do seu irmão Sidnei, ter apresentado a identidade de Fernando quando fora preso por tentativa de assalto. Sidnei, fichado como Fernando, fugiu da delegacia e, o verdadeiro Fernando, alguns dias depois, foi preso numa blitz, identificado como sendo o criminoso. O inquérito policial foi comandado pelo delegado de polícia e a ação criminal analisada e instruída por um magistrado, que condenou Fernando. Verificada a falha, a decisão foi anulada, haja vista a comprovação de que Fernando estava respondendo por um crime que não cometeu.

Já no dia dezoito de setembro, a Rede Record divulgou matéria em seu programa matinal Fala Brasil, demonstrando as facilidades de se adquirir uma identidade falsa no centro da cidade de São Paulo. Na matéria, a própria repórter, apresenta uma certidão de nascimento de uma terceira pessoa, tira uma foto e em pouco menos de duas horas, recebe do falsário a “nova identidade” com o nome de uma terceira pessoa.

Esses fatos por si só demonstram como é comum a ação de um falsário e, a confecção e utilização de documentos falsos ou adulterados por pessoas que agem de má-fé neste país, colocando a atividade notarial no cerne da questão, pois tabeliães e seus prepostos não tem como verificar a autenticidade dos documentos que lhe são apresentados. São constantes as notícias de espelhos de identidade furtados das delegacias deste país, o que facilita a ação dos bandidos, pois as identidades possuem normalmente as características de um documento legítimo, sendo impossível a olho nu constatar sua falsidade.

Por mais cautela que este profissional tenha no exercício do seu mister, cuja prudência é essencial, os documentos com características de autenticidade utilizados pelos falsários, deflagram a inexistência de condições do notário se recusar a praticar ato de seu ofício, agravado pelo fato deste não possuir atribuições de perito para constatar a veracidade ou não do documento que lhe é apresentado.

Não bastasse este fato, casos de atos lavrados com identidades falsas nas serventias notariais tem sido objeto de interpretação impiedosa por parte de membros do Judiciário, em que sua atuação é considerada desidiosa, mesmo em casos onde não se resta comprovada sua culpa.

Recentemente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a julgar caso envolvendo lavratura de procuração pública com documentos de identidade falsos, reformou sentença de primeiro grau, para condenar o tabelião ao pagamento de indenização, mesmo havendo comprovação nos autos de que o preposto do notário foi induzido ao erro, pois a identidade que lhe foi apresentada, apesar de possuir todas as características de legítima, era falsa.

O próprio representante do Ministério Público do Estado, no referido caso, opinou pela manutenção da sentença de primeiro grau, o que foi desconsiderado no julgamento.

Eis o Acórdão:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LAVRADA COM BASE EM PROCURAÇÕES PÚBLICAS FALSAS. ATO DE NOTÁRIO. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO A PARTICULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CULPA DO TABELIÃO. PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REFORMA DA SENTENÇA NESSA PARTE. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA AOS ADQUIRENTES DO BEM. CÁLCULO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL DESCRITO NA ESCRITURA PÚBLICA ANULADA.

1. "O Estado detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se postula a indenização dos prejuízos sofridos pelos compradores em face de escritura pública de compra e venda de imóvel lavrada à vista de procuração falsa do suposto vendedor, o que motivou a declaração da nulidade do ato jurídico" (Ap. Cív. n. 2004.022170-3, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8-3-2005).

2. "O exercício da atividade de serviço notarial e de registro, em caráter privado por delegação do Poder Público, consoante previsão na Constituição Federal (art. 236), não desfigura a sua função eminentemente pública, ordenada e disciplinada por normas de direito público, com a fiscalização do Poder Judiciário (§ 1º). [...] "Dessa forma, se o ato praticado ou o serviço prestado pelo titular do serviço se insere no âmbito dessa função pública delegada, a relação jurídica aí existente é eminentemente de natureza pública, devendo o Estado ser responsabilizado objetivamente pelo ato do tabelião, caracterizado como agente público e, conseqüentemente, acolhido pela norma constitucional do art. 37, § 6º, garantido o direito de regresso contra o responsável. [...]" (Ap. Cív. n. 2001.008736-7, de Chapecó, rel. Des. Nicanor da Silveira, j. 21-10-2004).

3. "[...] Responde pelos prejuízos causados o notário que não procede a verificação da veracidade dos documentos e das informações que lhe foram prestadas, lavrando, em conseqüência, mandato falso que deu origem a compra e venda de imóvel, já que permitiu que falsário agisse como mandatário do legítimo proprietário" (Ap. Cív. n. 2007.008413-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-6-2007).

4. A indenização dos prejuízos patrimoniais deve corresponder ao valor constante da escritura pública de compra e venda declarada nula.

DESPROVER O RECURSO DOS AUTORES E PROVER PARCIALMENTE O APELO DO ENTE PÚBLICO.

 

Tal decisão demonstra o risco a que estão sujeitos os notários, face a interpretação punitiva adotada por alguns magistrados quanto a sua responsabilidade, pois na presente situação, do corpo do voto do relator, chama atenção os aspectos que levaram a conclusão pela desídia do notário, para configurar sua culpa.

 

Primeiramente, importante estabelecer o período em que as procurações no presente caso foram lavradas – leia-se ano de 1996.

Nesta época não existia norma técnica da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina para embasar o trabalho dos notários, especificadamente que estes deveriam arquivar cópias do documento de identificação das partes.

Essencial registrar que, obrigatoriamente, independente do período em que o ato foi lavrado, o tabelião ou preposto deve exigir a apresentação dos documentos das partes para lavratura do atos, e deve fazê-lo com zelo e cautela, apesar de ser praticamente impossível em determinados casos averiguar se o documento que lhe é apresentado é verdadeiro ou não.

Contudo, no voto referido, o relator menciona o inciso XII, do artigo 546 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, editado no ano de 2005, que determina que os notários e registradores devem conferir a identidade, a capacidade e a representação dos intervenientes nos atos a serem praticados, consignando haver falha grosseira no desempenho dessa conferência no presente caso.

Por outro lado, a Circular 94, expedida em 24 de junho de 1999 pela Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, recomendava que ao ser lavrado instrumento público de mandato, principalmente envolvendo pessoas estranhas a Serventia, serem extraídas fotocópias dos documentos apresentados pelos interessados e em seguida arquivados.

No parecer exarado pelo saudoso Desembargador Nicanor Calírio da Silveira, então juiz corregedor, que fundamentou referida Circular, o fato é esclarecido: “Com efeito, inexiste neste Órgão Censório, provimento estabelecendo a obrigatoriedade das serventias extrajudicias manterem arquivadas as fotocópias dos documentos apresentados no momento da lavratura de instrumento de mandato”.

 

Portanto, resta evidenciado que, no ano de 1996, quando da lavratura das procurações que ensejaram a ação de indenização, não havia norma estabelecendo a obrigatoriedade do arquivamento de cópias de identidade apresentadas nos casos de lavratura de instrumentos de mandato.

A partir da circular 94/99, a CGJ/SC recomenda o arquivamento das mesmas e, a partir da edição também em 1999 do primeiro Código de Normas no Estado de Santa Catarina, este fato passa a ser obrigatório. Desta forma, não me parece correto que uma norma editada no ano 1999, aditada e revisada no ano de 2005, possa ser utilizada como fundamento para caracterizar a culpa do tabelião por um ato lavrado em 1996.

 

Este fato contrapõe a outra alegação do relator, que argumenta em seu voto que: “nem sequer há comprovação de o documento de identidade dela tinha sido exigido à época da confecção da primeira procuração falsa, uma vez que foi juntado aos autos pelo notário requerido somente cópia do documento de identidade do falsário de E. B. M., que, assim como a suposta esposa, encontrava-se “ora de passagem” pela cidade de B., situação que, por si só, demandava mais cautela na elaboração das procurações públicas”.

 

Ora, se não havia obrigação do tabelião em arquivar as cópias da identidade das partes, conforme comprova o parecer da CGJ/SC acima mencionado, não há como ensejar sua responsabilidade pela identidade não ter sido juntada aos autos, tendo em vista que não havia obrigação de arquivar os documentos apresentados pelas partes para lavratura do mandato.

 

Ainda assim, o tabelião mantinha em seus arquivos Cartão de Assinatura com cópia da identidade de uma das partes que outorgou o mandato, restando cristalinamente evidenciado que os documentos apresentados para sua lavratura tinham características de autenticidade.

 

Outra menção do voto do relator que merece análise é com relação ao CPF das partes. Entende o relator que os CPF´s constantes da procuração falsa e da escritura pública anulada – os mesmos – poderia ser indicativo de alguma irregularidade e, desta forma, se o notário tivesse agido com a diligência mínima esperada teria melhor investigado a idoneidade das informações e concluído que o CPF de uma das partes não coincidia com as do marido.

 

Contudo, ouso discordar desta interpretação tendo em vista que na época da lavratura dos mandatos (1996), na matrícula do imóvel, somente havia a indicação de CPF do marido.

Além deste fato, não era comum que o número do CPF constasse na carteira de identidade das partes, como ocorre atualmente e, não havia internet, ou seja, sistema on-line junto a Receita Federal para verificação do CPF das partes, como hoje é possível.  

Portanto, o que sempre imperou na qualificação das partes, além de apresentarem seu documento de identificação, era a declaração das mesmas, que informavam seu número de CPF, estado civil, profissão e endereço, para que estes dados constassem do instrumento, tendo em vista que não havia norma técnica exigindo a qualificação completa e muito menos a necessidade de se arquivar cópia dos documentos de identificação.

Bem como, não havia impedimento das partes vendedoras terem o mesmo CPF, pois casais que adotavam o regime da comunhão universal de bens comumente apresentavam o mesmo CPF para alienação de imóveis, o que era permitido pela legislação federal, até a edição da Instrução Normativa 190/2002 da Receita Federal, que passou a exigir, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999, que todas as pessoas físicas tivessem CPF próprio nas operações imobiliárias.

 

Desta forma, os argumentos apresentados no voto do eminente relator para caracterizar a responsabilidade, com todo o respeito que este é merecedor, carecem de segurança jurídica absoluta para configurar a culpa do tabelião, pois na época da lavratura dos instrumentos a forma de atuação do tabelião e de seus prepostos era completamente dissonante das exigências legais e técnicas que norteiam a atividade nos últimos anos.

 

Portanto, não é possível responsabilizar um profissional que agiu dentro dos preceitos que regulavam sua atividade a época e, muito menos aplicar conceitos e normas vigentes a partir de 1999 na análise de atos que foram praticados em 1996.

Partindo destes princípios, não há como configurar a culpa do tabelião no presente caso.

 

O destacado magistrado catarinense, Jorge Luis da Costa Beber, em brilhante artigo sobre a Responsabilidade Civil de Notários e Registradores, publicado na Jurisprudência Catarinense, n. 115 – pag.113/121, ao comentar o tema, reforça este entendimento:

 

“ .... o tabelião brasileiro, diferentemente do notário frances, não está obrigado a verificar se as declarações prestadas pelas partes são verdadeiras ou não.

Além disso, a avaliação da identidade, capacidade e representação das partes, prescritas como integrantes da atividade notarial, deve ser interpretada dentro dos limites dos recursos do tabelião, para o desempenho das suas atividades.

Deve ele, por certo, acautelar-se das exigências mínimas legais, de ordem formal, exterior. E nem se diga que há falsidade quando anunciado no instrumento lavrado que as pessoas que dele participaram foram reconhecidas como os próprios em face da documentação apresentada. Nos dias atuais, não se pode exigir que as pessoas sejam conhecidas do notário, não sendo demais ressaltar que as expressões utilizadas pelo tabelião promanam de forma usual, há muito sacramentada e que é praxe nos cartórios. Não se admite que, hoje, os oficiais detenham conhecimento pessoal dos interessados que, diariamente, buscam os seus serviços.

O que se exige é que o notário haja como zelo e cautela na observância da regularidade das formas exteriores do ato. O tabelião, diga-se, “an passant”, sobrevive do trabalho que exerce para as pessoas que o procuram. Se ele as recebe sempre com a prevenção de serem desonestas, certamente em muito pouco tempo terá que se dedicar a outra atividade.

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Feito tal destaque, observo que o notário, assim como um juiz, pode ser alvo de manobras criminosas.

Por acaso algum magistrado que realize uma audiência com um falso advogado, que se identifica formalmente com carteira adulterada da OAB, irá responder objetivamente pelos danos que a sua sentença ocasionar para terceiros?

Um juiz que ordene o cumprimento de uma carta precatória falsificada, oriunda de um suposto colega de uma comarca distante deste país de dimensões continentais, deve responder com o seu patrimônio pessoal pelo fraude urdida da qual restou vitimado?

Definitivamente, penso que não.

Se o tabelião não tem a obrigação de examinar a veracidade das declarações dos interessados, que nada mais é do que ato de vontade dos mesmos, obrando com prudência em razão da apresentação de documentos expedidos por órgãos oficiais, acautelando-se nas mínimas exigências legais, de ordem formal, extrínsecas, não parece minimamente razoável exigir do mesmo outro comportamento que não seja o de realizar o ato, ainda que futuramente venha a se constatar a prática de manobras fraudulentas, da qual o notário não quis de modo algum participar, agindo, ainda, de forma a impedir que tal ilícito fosse consumado, dentro dos limites comuns e nas condições normais do trabalho cartorial”.

Recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (Ap. Civ. 799.345/5-00, Comarca de Guarulhos – Data do Julg. 09/12/2008), também corrobora este entendimento:

 

‘Responsabilidade Civil. Delegado de Notas. Lavratura de instrumento público de mandato. Documentos de identidade falso.

1.A responsabilidade civil do delegado de notas por atos de seu ofício é definida pelos artigos 159 do CC/16 e 186 do CC/02.

2.Se o delegado de notas, ou seu preposto, exigiu toda a documentação necessária para lavratura do ato e os documentos apresentados, continham falsidade intrínseca e não apurável ao exame a olho nu, não se pode falar em ter agido com culpa ou causalidade com o dano sofrido. Apelação improvida.”

 

Diante dos fatos, resta claro que o tabelião ao receber para lavratura dos atos de seu ofício, documentos aparentemente legítimos, cuja falsificação é feita costumeiramente sobre espelhos de identidades originais furtados em delegacias, que somente se constata através de perícia técnica, em que inexistem condições para recusa da prática do ato notarial, não pode ser responsabilizado pelo ato fraudulento, tendo em vista que está explícito que este profissional e/ou seu preposto, não agiu com culpa ou dolo.

 

Estas situações fraudulentas que a cada dia se acentuam na sociedade brasileira e causam tamanha insegurança a todos os profissionais que exercem função pública, sejam eles magistrados, delegados de polícia, tabeliães ou registradores.

Como pode o tabelião ser responsabilizado objetivamente pela lavratura de um ato cujo documento que lhe foi apresentado pela parte, até segunda ordem, contém todas as características de um documento autentico e verdadeiro? 

Da mesma forma, pode o magistrado ser responsabilizado se uma pessoa lhe apresentada uma identidade falsa, com todas as características de autenticidade e comparece em audiência, firmando acordo e, conseqüentemente causando prejuízos a terceiro? Entendo que não!

O que dizer então, do caso inicialmente narrado, do cidadão que foi preso indevidamente, pois o verdadeiro bandido apresentou identidade de outra pessoa ao delegado, induzindo este a erro? Qual a culpa do Magistrado que o condenou?

Nos casos acima inicialmente narrados, nem tabelião, nem magistrado e muito menos o delegado agem com desídia, mas são sim induzidos a erro pela ação de pessoas de má-fé. Estes profissionais não são peritos, não tem obrigação e conhecimento técnico e cientifico para auferir se o documento que lhe foi apresentado é verdadeiro ou falso.

Essas questões devem ser criteriosamente analisadas pelo Judiciário, sob pena de se causar insegurança jurídica na prestação dos serviços extrajudiciais e, conseqüentemente, grandes injustiças aos titulares destes serviços, que podem ser induzidos a erro por falsários, assim como os próprios magistrados ou qualquer cidadão comum, exerçam eles atividades públicas ou não.

Certo é que, continuaremos vivendo sob o risco das ações de criminosos, da proliferação de documentos falsos e, a avaliação da atuação destes profissionais de direito deverá ser muito criteriosa, desprovida de interesses e preconceitos, sob pena de se criar uma estrondosa insegurança jurídica a atividade notarial, que injustamente tem lavado a culpa por uma falha inconcebível do Estado Brasileiro, que nada faz para evitar a proliferação de documentos de identificação falsos em nosso território.

 

 
   
ALEDAPLAPA NELES
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 30/09/2009 22:57:57
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Certa feita, quando eu era menino em Cerro Branco e parece que foi ontem, quase cem anos atrás, chegou-me às mãos um gibi que contava uma historinha sobre um povo de fala ao contrário, para quem a maior desgraça era levar uma aledaplapa, e o pior é que havia um rodaplapa anônimo atacando nádegas distraídas, invadindo território alheio, sem pudor algum.

À noite, quando todos dormiam, uma figura sinistra rondava em busca de vítimas desatentas, até que lá por altas madrugadas o silêncio era quebrado por um grito alarmante, penoso, pungente...

- Fui aledaplapada!... Fui aledaplapada!...

O apalpador tinha atacado.

Uma moça que fosse apalpada não conseguiria se casar nunca mais, porque uma apalpadela era quase um estupro, ou no mínimo um desvirginamento, considerando a desonra que isto pudesse significar cem anos atrás.

Um homem apalpado perdia para sempre a dignidade, e nunca mais teria coragem de sair à rua, porque varão no qual fosse passada uma mão na bunda era como se fosse uma varoa, ou uma virago, neste caso, considerando a vergonha que isto pudesse significar para um macho, cem anos atrás.

Não lembro nem a metade da história, que a memória dos velhos é falha, mas o final era surpreendente. Finalmente capturado o desordeiro, foi ele condenado ao máximo castigo do país, muito pior que o enforcamento, que se aplicava às transgressões de menor porte, e o crime de praticar apalpadelas não era um delito qualquer.

A sentença prolatada pelo juiz foi quase raivosa:

- Cem aledaplapadas!

O carrasco oficial foi destacado para a aplicação da pena, em praça pública, diante da turba enfurecida. Afinal de contas, o que aqui se faz, aqui se paga, seja na mesma moeda ou não. Ou ainda, quem com ferro fere, com ferro será ferido. E para os amantes do latim, dura lex, sed lex.

Pois tenho lido agora, ainda antes de fechar cem anos, outras historinhas de aterrorizar, envolvendo alguns tabeliães de notas de agir contrário, de absoluto desrespeito às normas, à ética notarial, aos colegas de profissão, que praticam atos nulos, fora da circunscrição onde são delegados.

Parece que desconhecem a Lei 8.935/94 – Lei dos Notários e Registradores, em especial o artigo 9º, verbis: “O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação”.
 
O tabelião aposentado Carlos Luiz Poisl tem pregado insistentemente no deserto: "Se o tabelião não salvar o notariado brasileiro, ninguém mais o fará", ensina. Mas ao contrário do que apregoa, os próprios tabeliães têm se encarregado do suicídio.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em 27/05/2009, o Projeto de Lei 1362 /03, do deputado Leo Alcântara (PR-CE), que anula o efeito jurídico do ato de tabelião de notas que tiver praticado o ofício fora do município para o qual recebeu delegação. Pelo texto aprovado, o tabelião infrator terá que devolver, em dobro, o valor dos emolumentos - remuneração paga pelos serviços do cartório. Extraído de: Câmara dos Deputados  -  01 de Junho de 2009.

Ora, devolver em dobro o valor dos emolumentos é pouco mais que pagar na mesma moeda. O que merecem mesmo estes apalpadores disfarçados, estes invasores de território alheio, sem pudor nenhum, é muito mais que uma simples multa.

Merecem no mínimo duzentas aledaplapadas!

 

 

 
   
Notariado: profissão do presente e do futuro?
Karin Regina Rick Rosa
Categoria: Notarial
Postado em 02/10/2009 11:12:33
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O notariado é uma profissão do presente e do futuro. Li esta frase em um texto, e com ela concordo apenas parcialmente, pois para mim, trata-se de uma profissão do passado, do presente, e do futuro.

Do passado, porque o Poder Público confiou aos notários a tarefa de guardar e de zelar pela memória social.

O fluxo patrimonial de uma comunidade fica para sempre consignado nos livros notariais. Mas não apenas da vida econômica são os notários zeladores.  Atos personalíssimos, decisivos para a vida das pessoas, muitos deles irreversíveis, como é o caso da emancipação, do reconhecimento de paternidade e do divórcio, preenchem as páginas destes livros e constituem a história que se escreve dia após dia.

No presente, a profissão do notário determina seus rumos para o futuro. Daí a importância de refletir sobre questionamentos filosóficos básicos e fundamentais: "quem é", "de onde vem", e "para onde vai"  o notariado brasileiro. Reflexão que significa observar e criticar silenciosamente, pensar com profundidade o papel desempenhado pelo notário na sociedade hoje. O que se observa em diversos ambientes é o desconhecimento sobre estas questões básicas, relativas à origem do notário, a sua definição e a direção para qual ruma a profissão. Tal ignorância é perigosa e pode comprometer justamente o futuro da profissão.

Penso que o notariado é uma profissão do futuro, sim. Creio, porém, que cabe o notariado decidir hoje, quem ele quer ser amanhã, sob pena de outros por ele decidirem.Todas as decisões são tomadas no presente, e elas é que vão determinar o futuro. Os caminhos e as oportunidades são muitos.

Parabéns pelo dia internacional do notário!

 

 
   
DIA DO NOTÁRIO - postado por FLÁVIO FISCHER
José Flávio Bueno Fischer
Categoria: Notarial
Postado em 04/10/2009 18:39:33
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Podemos Comemorar?

 

                                                                                  Carlos Luiz Poisl

                                                                                                           Tabelião aposentado

 

            Hoje, 2 de outubro, Dia Internacional do Tabelião. Podemos comemorar?

            Sim, e não.

            Desde que assumi, de corpo e alma, a condição de tabelião, há mais de meio século, houve uma boa evolução do tabelionato brasileiro. Mas a evolução não foi integral, senão paradoxal. Positiva, para a frente, em alguns aspectos. Negativa, retroativa, em outros.

            Lembrei-me da reunião do Conselho Permanente da União Internacional do Notariado realizada em Angra dos Reis, em 1981. Recém eu havia sido guindado a conselheiro, por proposição do sempre lembrado tabelião paulistano Antonio Augusto Firmo da Silva, presidente honorário da União, da qual já havia sido presidente executivo. Noviço em cargo dessa envergadura, já na primeira reunião de que participei, em Paris, fui instado a realizar a seguinte no Brasil, e tinha que ser no Rio de Janeiro e tinha que ser no Carnaval. Não consegui esquivar-me. Outros países brigam para ter a honra de sediar uma dessas reuniões. Quem neles as organiza e sustenta é a coletividade notarial através de sua entidade representativa. Mas aqui o notariado não tinha estrutura, e resisti o quanto pude. Os organizadores e fiadores do sucesso da reunião seríamos o Firmo e eu, e mais dois denodados tabeliães cariocas que souberam avaliar a importância do acontecimento. E ninguém mais. Os colegas conselheiros não podiam entender a minha relutância e então assumi o encargo. O máximo que pude foi tirar a reunião da Zona Sul do Rio, onde a despesa seria astronômica, e posterga-la para uma semana após o carnaval. Ao final, Firmo e eu, - além de uma pequena contribuição da verba de Hugo Perez Monteiro, de Montevideo, presidente da Comissão de Assuntos Americanos, que eu encostei contra a parede porque me garantira que não haveria prejuízo material, - suportamos, de nossos bolsos, o elevado déficit.

            Na saudação de boas-vindas ao meu presidente Maître Louis Chaine, de Lyon, (na França os notários têm o título de “maître”), e aos trinta e tantos conselheiros das mais diversas nacionalidades, fiz uma brevíssima descrição do Brasil, caracterizando-o como o país dos contrastes. A extrema pobreza das favelas vizinhando com a extrema riqueza. Pessoas vivendo ainda como na Idade da Pedra, e cidades de primeiro mundo. Um povo alegre, hospitaleiro, honrado e bom de uma parte, e uma bandidagem desenfreada de outra parte. A mais bela natureza do mundo, ameaçada pela feiúra da ganância. A carreta de bois ombreando com o jatinho. Uma economia aos frangalhos e a prodigalidade da gastança pública.

E assinalei como o nosso notariado é parecido com esse seu país, pois que também nele os contrastes são chocantes. Tabeliães do mais alto saber, e agentes notariais que nunca leram um livro. Notários escravizados a praxes obsoletas, e outros com visões do mais adiantado futuro. Mercadejantes copiadores de fórmulas sem a mínima noção do valor da função e de ética, e dedicados profissionais sob a angustia de não poderem prestar melhores serviços à população por deficiência do sistema. Tabelionatos-empresas, poderosos, com dezenas de funcionários e serviços dos mais volumosos, de uma parte, e, de outra parte, tabelionatos mirins, sem meios para contratar auxiliares, e que não conseguiriam sobreviver se o titular não contasse com a ajuda do cônjuge e dos filhos.

Sou repetitivo, aludindo mais uma vez, por ser muito expressiva, à declaração feita à imprensa de Porto Alegre pelo Desembargador e Corregedor-Geral Alfredo Uflacker, depois de ter assistido um congresso internacional do notariado em Buenos Aires, na década de 1970: “O notariado brasileiro está cem anos atrasado!”

Superamos esse atraso?

 Eliminamos os contrastes?

 Dá para comemorar?

 Sim, podemos comemorar, porque foram derrotadas as diversas tentativas de estatização do notariado, tanto em quase todos os Estados, como na Assembléia Constituinte.

Sim, porque foram incluídas no Código Civil disposições sobre os requisitos da escritura pública, o que acabou com a exigência sem nexo de duas testemunhas em todas elas, testemunhas essas que nada viam e nada ouviam (surrealistas, diria o Volpi Filho). Para quem não sabe, isso foi obra do Senador Paulo Brossard de Souza Pinto, acedendo a pedido do saudoso tabelião José Luiz Duarte Marques, aproveitando minha redação de um esboço de lei notarial.

Sim, porque temos uma lei, em sociedade com os registradores, que regula nacionalmente nossa atividade, e que antes de 1.994 não tínhamos.

Sim, porque essa lei deu autonomia para os tabeliães organizarem os seus serviços, independentemente de morosas e retrógadas autorizações do Poder Judiciário, possibilitando a modernização de instalações e a adoção de técnicas avançadas na elaboração e arquivamento dos atos.

Sim, porque a mesma lei ressuscitou a ata notarial. Para quem não sabe, isso foi ideia minha.

Sim, porque uma nova lei regulando o protesto notarial abriu o leque das possibilidades desse ato.

Sim, porque em 2.007 as atribuições notariais foram ampliadas com a inclusão da feitura de inventários, partilhas, separações e divórcios.

Sim, podemos comemorar, porque foi sensivelmente mais robustecida na classe notarial a consciência da importância da função na sociedade, determinante para que os serviços do tabelião sejam prestados com eficiência e rapidez, sem prejuízo da segurança.

Sim, porque já é respeitável o número de tabeliães votados não só ao estudo, mas também ao ensino do Direito Notarial, em artigos doutrinários ou de aprimoramento da técnica notarial.

Finalmente sim, porque o notariado, apesar de todos os percalços, continua vivo, destacando-se em inúmeros locais deste vasto país-continente pela excelência dos serviços que presta à população, através do empenho, da dedicação e até, não raras vezes, do sacrifício, de humildes tabeliães e seus familiares, tanto nas megalópolis como nos mais pobres e distantes rincões.

Mas tem o outro lado, o negativo, que nos insta a responder também negativamente à indagação.

A propósito, sirvo-me de três depoimentos prestados no Grupo “Cartoriobr”, grupo esse de debates e de noticias, via Internet, de extraordinária importância para a divulgação nacional da ciência, da técnica e dos fatos notariais.

Um deles é da tabeliã Daisy Ehberhardt, de Telêmaco Borba, Paraná. Também já foi tabeliã em Santa Catarina. Ela enviou mensagem, em 29 de setembro de 2009, dizendo, textualmente, entre outras coisas: “Em qualquer desses Estados vigora o principio do ‘eu sempre fiz assim’, ‘sempre foi feito assim’. Muitos dos antigos tabeliães do PR sequer sabem que o código Civil mudou em 2002. A realidade notarial e registral nesses Estados é bem precária.” ... “Amo o meu trabalho e aprendi muito. A renda não era suficiente e fui dar aulas.” ... “A prática vale muito, mas é preciso atualização; o direito é dinâmico.” ... “Tenho muito a aprender com os antigos, mas os antigos também têm muito a aprender conosco, novatos concurseiros...” ... “Tenho muito orgulho da minha profissão e sinceramente espero o dia em que não existam PECs nem serventias deficitárias para que não existam motivos de desentendimentos dentro da classe.”

Outro é de Silvanira Rocha, tabeliã em Acarapé, Ceará, de 29-9-2009, em que denuncia a vinda de uma colega (?) de cidade distante 300 km da sua para colher assinaturas em escrituras de doação de imóveis do Estado para uma universidade. Isso com ostensiva presença de autoridades, e da própria tabeliã local. Ela não disse, mas suponho, que entre as autoridades que testemunharam essa escandalosa invasão de competência territorial tenham estado também magistrados, membros do Poder Judiciário que tem, entre as suas atribuições, a de fiscalizar os atos notariais. Poder esse que, extrapolando essa sua atribuição, arrogou-se a de continuar administrando o notariado e ditar-lhe normas de conduta. Faz isso com enormes deficiências, porque os juizes, além de não desempenharem função administrativa, também não têm, em geral, maiores conhecimentos nem da função e nem da atividade notarial. Isto, a toda evidencia, está errado, como o fato acima o atesta.

Luiz Carlos, substituto de tabelião em algum lugar por ele não declarado no Estado do Ceará, complementa a denuncia de Silvanira, declarando: “A concorrência desleal compromete toda a confiabilidade da classe notarial, pois, em troca de serviços, além de descontos e comissões, entra em cena a prestação dos serviços notariais de maneira frouxa, sem os cuidados necessários que todo tabelião deve ter no trato da fé pública. Exemplo: imaginem, dentre outras coisas, para ter clientes alguns tabeliães deixam cartões de autógrafos e selos de autenticidade na mão de despachantes!!!”

Mas há denuncia mais grave ainda, que se pode classificar de horripilante, de Ricardo Marcon, do Paraná, de 28-9-2009. Segundo ele, há “concurseiros” que, após assumir um serviço notarial, o arrendam, para substitutos ou para o próprio titular anterior.

Depois do colega leitor ter tomado conhecimento dessas declarações, insisto na pergunta:

- Dá para comemorar?

A melhor resposta é o silencio.

Um notário que não atualiza os seus conhecimentos não estaciona, mas regride. O Direito está em constante evolução. Quantos são, entre nós, os que andam para trás?

Um notário que faz do livro Caixa o mais importante de seus livros não é tabelião, mas mascate, com meu sentido pedido de perdão aos bons ambulantes que podem sentir-se ofendidos com a comparação.

Um notário que comissiona corretores ou oferece vantagens para angariar clientes não é notário, mas picareta, no mais abjeto sentido desse termo.

Um notário que não tem a devida consciência do que é ser notário, está na profissão errada. Ou trata de adquirir essa consciência ou deixa a profissão.

Um notário que não colabora com sua entidade de classe é um alienado. Ignora que só uma entidade forte pode melhorar a instituição notarial e, portanto, também os indivíduos que a corporificam. Ignora que a ruína do notariado será a sua própria ruína.

Dá para comemorar se ainda continua muito viva a monstruosa figura da escritura pública notarial sem notário, ou seja, essa aberração jurídica que é o contrato particular com efeito de escritura pública?

É interminável o rol dos aspectos destoantes na enorme coletividade notarial brasileira. Perde-se o ânimo de festejar.

Mas antes de sermos tomados por um desânimo total, vamos refletir um pouco. Vamos fazer uma análise das razões da existência dessas nódoas que enfeiam o notariado brasileiro e alimentam a campanha publicitária contra ele. Não adianta combater a febre, se não se combate a infecção que causa a febre.

Pensando bem, essas pessoas que não têm consciência da importância da missão que devem cumprir na sociedade, como paladinos contra as falsidades, como confidentes, conselheiros e auscultadores das vontades dos cidadãos, às quais dão formas revestidas de uma couraça inquebrantável de autenticidade e de inquestionável legalidade, assegurando a harmonia do convívio entre os componentes dessa sociedade, essas pessoas, indo bem ao fundo da questão, não são as maiores culpadas. A culpa maior é daqueles que permitem o acesso à função de quem não está preparado para bem exerce-la. A culpa é do sistema.

Sem corrigir o sistema, esses males do notariado continuarão “ad perpetuum”. E viveremos muitos 2 de outubro sem ânimo para comemorar o Dia do Tabelião.

 

                                                                                  Carlos Luiz Poisl

                                                                                                           Tabelião aposentado

 

 

 
   
QUAL A NOSSA POSTURA? - postado por FLÁVIO FISCHER
José Flávio Bueno Fischer
Categoria: Notarial
Postado em 04/10/2009 21:52:21
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Depois de manifestar os agradecimentos por todas as atenções e carinho dos colombianos, bem como de verificar, com razão, o quanto foram efetivas e competentes tanto as palestras das JORNADAS quanto as reuniões da Comissão de Assuntos Americanos da UINL, Gallino citou um autor argentino a respeito de como se pode enfrentar os problemas do notariado mundial, diante de tantas ameaças e incompreensões, fora os ataques do mundo econômico e político.

Uma forma é a do avestruz, que, com medo de enfrentar, de verdade, tais questões, esconde-se, deixando, literalmente, o "corpo" de fora, exposto a mais ataques e agressões.

Outra maneira é a do BOMBEIRO, que tanto tenho denunciado e chamado à atenção de todos. Correr o tempo todo apagando incêndios, no máximo, quando se consegue, é exatamente apagar incêndios, mas, inevitavelmente, saímos chamuscados...

Uma forma, bastante comum, é a conservadora, em que se age de forma previsível, acompanhando as mudanças, vagarosamente, e, por muitas vezes, se perdendo o "bonde da história".

E, afinal, a forma mais adequada aos tempos presentes: sermos ATUANTES E PRÓ-ATIVOS, provocando as mudanças desejadas. isto é, em vez de nos adaptarmos aos câmbios que vão acontecendo no mundo e em nossa atividade, nós mesmos PROVOCAMOS AS MUDANÇAS QUE QUEREMOS.

É possível, BASTA NOSSA UNIÃO EM TORNO DE NOSSA ENTIDADE!

ESTE É O ANO DO NOTARIADO BRASILEIRO: se o tabelião não salvar seu notariado, NINGUÉM MAIS O FARÁ.

 

 
   
EVENTO NOTARIAL EM CARTAGENA DE ÍNDIAS
José Flávio Bueno Fischer
Categoria: Notarial
Postado em 12/10/2009 18:53:09
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Em tal evento, além de sermos recebidos de forma extremamente hospitaleira, foram discutidos temas do mais alto interesse da classe notarial e registral, bem como para os usuários de nossos serviços.

Tais encontros são muito interessantes e de grande valia para todos nós, especialmente para nos darmos conta de que, por um lado, não estamos sós nas dificuldades e problemas, mas, especialmente, para trocarmos experiências e aprofundarmos nosso conhecimento, visando, sempre, o melhor atendimento para nossos clientes nas notarias e nos ofícios de registro.

Por oportuno, divulgo um link que trata do evento:

http://www.youtube.com/watch?v=GOpjhjWhff8&videos=GEFViEfFrdc



 
   
A PARTILHA DE BENS NA SEPARAÇÃO E NO DIVÓRCIO
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 12/10/2009 23:32:58
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Nesinho é o jardineiro da quadra inteira. Todo mundo conhece o Nesinho, gente boa, com dois senões: o chapéu de vaca - se é que isto é defeito, e o analfabetismo, gravíssimo defeito.

Nesinho esteve me contando que ao longo dos anos, com muito sacrifício, comprou um terreninho, fez uma casinha de meia água para viver o resto dos dias com a Neneca, e comprou um carrinho de segunda mão.

Agora, já maduro de tempo, resolveu duas coisas: uma, separar-se da Neneca, porque descobriu a falsidade dela; a outra, alfabetizar-se. Enquanto eu o ajudava no jardim, num destes sábados, aproveitou para saber quanto poderia gastar na escritura de separação, quais os direitos e obrigações, e por aí. Como ficaria a questão da meia aguinha, por exemplo? Teria que ficar meia meia aguinha para cada um deles, ou teria que ficar um só deles com a meia aguinha inteira? E o carrinho?

Para que o Nesinho pudesse compreender o que diz a lei sobre partilha de bens na separação e no divórcio, já que eu próprio não consigo entender muito bem, busquei um Código Civil brasileiro, que apresentei ao Nesinho.
 
Como o Nesinho não sabe ler, li para ele o art.1.575: “A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens”.

E expliquei-lhe que poderia fazer a separação sem partilhar a meia aguinha e o carrinho, que depois fiquei sabendo nem era de segunda mão, era de mão, mesmo.

Nesinho, que chama todo mundo de dotô, me olhou assim meio que de revesgueio, e lascou: “Seu dotô, eu sou analfabeto, mas não sou burro. E o que o dotô leu aí foi que no separamento tem que ter repartimento das coisas, sim, e até de corpo”.

Santo analfabetismo! Em triunfo eu li para o Nesinho o art. 1.581 do NCC: “O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens”.

Nesinho coçou os cocurutos na testa – já bem crescidinhos, diga-se - cada vez entendendo menos. Ué, se pode se divorciar sem repartimento, como é que não pode se separar sem repartimento?

E arrematou: “Acho bom o dotô se alfabetizar, que nem eu”.

Depois fiquei matutando: será que o Nesinho não tem razão, mesmo?

 

 
   
ERESP. Prazer em conhecer.
Marco Antonio de Oliveira Camargo
Categoria: Notarial
Postado em 20/10/2009 16:43:38
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ERESP.  Prazer  em conhecer!

Eu, ignaro tabelião no interior, envergonhado, não soube, de pronto, responder à consulta de um cliente que telefonou para o cartório questionando o porquê da cópia aqui autenticada, mas com destino a país estrangeiro, deveria previamente, segundo suas próprias palavras,  passar pelo ERESP.

Não fosse o oráculo da modernidade, que atende instantaneamente no endereço mais popular da internet (google ponto com), encontrar-me-ia em apuros e haveria de demorar algum tempo até achar uma resposta satisfatória para o cidadão.

Provavelmente era o único tabelião que desconhecia a existência deste órgão em São Paulo, mas para o caso de existir outro que me acompanhe na ignorância e algum eventual leitor que igualmente desconheça - me pergunto, acaso haverá algum?  (referindo-me à existência de leitor e não, por óbvio, cidadão que desconhece o ERESP)  -  explicarei o fundamento daquela exigência, com a satisfação única que o conhecimento dá a quem o possui e o prazer inigualável que resulta de seu compartilhamento.

O termo que me era desconhecido, ERESP, é a sigla que identifica o Escritório de Representação do Ministério das Relações Exteriores em São Paulo e que se localiza na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini n° 1297,  bairro Cidade Monções em São Paulo, capital, CEP 04571-010, telefone (11) 5102-2526. A função de tal escritório é a realização da providência popularmente conhecida no meio notarial como “consularização”.

Esta providência burocrática, tecnicamente denominada legalização, imagino, não é desconhecida de ninguém (mesmo eu, com toda minha ignorância, já a conhecia de longa data), é providência análoga à que se deve adotar quando se depara, aqui no país, com documento de origem estrangeira: o tabelião ou funcionário que recebe tal espécie de documento necessita da atuação prévia de um agente consular para certificar sua validade, pois dele, funcionário, não pode ser exigido o  conhecimento de documentos procedentes do estrangeiro, ainda que redigidos em língua portuguesa.

O mais interessante de tudo isso, inusitado mesmo, foi descobrir que o serviço necessitado pelo usuário pode ser feito pelo correio e gratuitamente. Para tanto basta seguir as instruções constantes na página do Ministério das Relações exteriores. Segue o link: http://www.portalconsular.mre.gov.br/legalizacao-de-documentos/Legalizacao%20ERESP.doc/view?searchterm=eresp  

Interessante acrescentar o fato de que, além deste escritório paulista, o Itamaraty mantém outros com a mesma atribuição em mais alguns Estados da Federação, mas não em todos,  eis a relação deles e seus nomes curiosos:

EREMINAS - Escritório de Representação em Minas Gerais.

EREPAR - Escritório de Representação no Paraná.

ERESC - Escritório de Representação em Santa Catarina

ERENOR - Escritório de Representação na Região Norte.

ERESUL - Escritório de Representação no Rio Grande do Sul,

ERENE - Escritório de Representação no Nordeste.

ERERIO - Escritório de Representação no Rio de Janeiro.

 
   
Mudança de regime de bens e atividade notarial
Marco Antonio de Oliveira Camargo
Categoria: Notarial
Postado em 22/10/2009 23:37:41
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Mudança de Regime de Bens e atividade notarial. Breves anotações

No atual sistema, onde a mudança do regime depende de sentença judicial a intervenção prévia do notário parece ser desnecessária.

A escritura pública pode, efetivamente, ser substituída pelas declarações constantes na petição dirigida ao Juiz de Família. A convenção realizada pelos interessados, assistidos por advogado habilitado, ao receber a homologação em procedimento judicial, realizado com a intervenção do Ministério Público, mostra-se suficientemente imparcial, neutra e revestida de legalidade, assim como seria a escritura pública de pacto nupcial lavrada pelo tabelião. 

Deveras, só existe razão para realizar escritura pública de pacto antenupcial  (convenção formalizada antes da realização do casamento) na medida em que o tabelião, na qualidade de delegatário do serviço público, dotado de conhecimento técnico e imparcialidade em sua atuação, pode assessorar e orientar os interessados sobre os detalhes, desdobramentos e conseqüências da escolha do regime de bens eleito. Este mister, evidentemente, pode ser desempenhado pelo juiz no processo de alteração do regime inicialmente escolhido.

Para que um casal possa apenas modificar o regime de bens escolhido anteriormente, parece um excesso a exigência concomitante da intervenção tabelioa e jurisdicional.

Ao tabelião, neste caso, caberia a realização de escritura pública de alteração de regime de bens. Ao processo judicial, que demanda a participação de advogado habilitado, representante do ministério público e de um Juiz de Direito, caberá, na forma da lei processual, homologar (ou não) a pretensão dos requerentes.

Nesta hipótese, a sentença judicial supre, à evidência, a necessidade da formalidade da realização de escritura notarial. A contratação, ou formalização de vontade, que seria feita perante o notário, poderá ser feita diretamente pelas partes, e homologada por sentença do juiz de direito.

Publicidade do ato

Uma particularidade, entretanto, não pode ser ignorada. A publicidade dos atos judiciais é muito mais restrita do que a publicidade dos atos notariais e, neste caso, efetivamente é de real interesse para a sociedade que o regulamento dos bens do casal seja acessível a todos os eventuais interessados em contratar com qualquer deles. Necessário, portanto, garantir a realização de tal publicidade por meio acessível e eficaz.

O regime de bens adotado pelo casal tem sua autenticidade, eficácia e publicidade garantida por dispositivos legais que exigem, conforme a escolha do casal, procedimentos simples ou de maior complexidade.

Para a adoção do regime da comunhão parcial de bens, basta que os nubentes declarem ao Oficial de Registro Civil, nos autos de habilitação para seu casamento, que esta será sua escolha.

É curiosa a redação da Lei Civil (artigo 1640 do CC) que dispõe: não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. A leitura apressada deste dispositivo pode levar o intérprete a considerar que o regime da comunhão parcial de bens não comportaria, em hipótese alguma, a realização de pacto antenupcial. Tal conclusão é um erro, pois o artigo 1665 do mesmo Código expressamente prevê a possibilidade da existência de pacto antenupcial, no regime da comunhão parcial, para regular a administração e disposição livre de bens do patrimônio particular de um dos cônjuges.

Para adoção de qualquer outro regime de bens, necessária será a intervenção de tabelião e a realização de uma escritura pública (denominada “pacto antenupcial”). A convenção, realizada antes da habilitação ao casamento, deverá constar do termo de casamento a ser realizado e, após a realização deste, será objeto de registro  junto ao Oficial de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal (art. 244 da Lei 6.015/73).

O registro da escritura de pacto antenupcial no livro n° 3, de Registro Auxiliar, do Oficial de Registro de Imóveis da residência do casal (e não pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais) explica-se pela necessidade de publicidade que tal disposição deve receber e pelo fato de que a adoção de regime de bens, disposição voluntária dos interessados, importa pouco ao direito da personalidade. Efetivamente, o regime patrimonial é disposição muito mais ligada ao aspecto econômico do que ao aspecto pessoal dos indivíduos e, não por outro motivo, o registro público adequado à sua comprovação pública será o registro imobiliário e não o registro civil das pessoas naturais.

A publicidade das disposições patrimoniais, tradicionalmente, sempre se fez pelo registro do Pacto Antenupcial no registro imobiliário e, por tal motivo, é defensável a tese de que, em havendo a alteração do regime, tal ocorrência deverá receber o mesmo tipo de tratamento.

Entretanto seria possível conceber solução diferente para o caso, na medida em que, mudança de regime é novidade em nosso sistema e novos institutos podem demandar, em tese, novas soluções.

Pacto em Tabelionato e Registro no CRI são necessários ?

Para a alteração judicial do regime de bens a escritura de pacto, lavrada em tabelionato, efetivamente, pode ser dispensada, sem mínima ofensa à segurança jurídica e com nítido benefício econômico e procedimental para os eventuais interessados.

A sentença judicial que decretar a alteração do regime de bens deverá necessariamente receber a publicidade, pois é de interesse coletivo o conhecimento do fato e das cláusulas adotadas para o novo regime patrimonial adotado.

As alterações que constarão do termo de casamento cujo regime de bens foi alterado, por coerência lógica do sistema, estará limitada basicamente à menção do fato, indicação do processo e da sentença judicial, bem como do início de vigência da disposição. Tal publicidade bastará para os efeitos pessoais do casamento (direitos de personalidade e eventual direito sucessório), mas será insuficiente para o aspecto econômico/patrimonial.

Necessária será a realização de um registro público efetivamente publicitário, ou seja, de fácil acesso a todos os eventuais interessados, pois a publicidade do processo, neste caso, não se mostra suficiente.

A primeira idéia de solução seria aplicar, por analogia, a disposição do artigo 244 da Lei 6015/73, disposição esta que, efetivamente, se refere a convenção antenupcial voluntária e não a sentença judicial de alteração de regime e, deste modo, realizar no livro auxiliar, n°3, do Oficial de Registro de Imóveis, o registro da sentença e das novas disposições patrimoniais vigentes após a homologação.

Contudo, para a aplicação prática desta analogia, será necessário definir claramente a competência do registrador imobiliário e a forma da realização do ato.

Registro no domicílio do casal ou no lugar da sentença?

A Lei 6015/73, no citado artigo 244, definiu como competente para o registro do pacto antenupcial o oficial de registro de imóveis do domicílio do casal. Em São Paulo, entende-se como competente para a realização do registro o oficial do primeiro domicilio do casal e, inexistindo na própria escritura de pacto antenupcial a indicação precisa de qual será o primeiro domicílio do casal, exige-se declaração formal do interessado com  requerimento ao oficial daquele local para a realização do registro da convenção.

Em nosso País, de dimensão continental, onde a migração é de ocorrência freqüente, embora tenha sido mais comum no passado, definir tal competência é importante para tornar mais fácil, rápido e acessível para os interessados, a garantia da efetiva publicidade das disposições.

Certamente ocorrerá situação prática onde a alteração do regime se processa em uma localidade e o pacto antenupcial realizado anteriormente foi tempestivamente registrado em outra localidade, ou ainda poderá ocorrer do casamento ter sido realizado sem o pacto antenupcial em comarca diversa daquela onde o processo de alteração do regime ocorreu. Em ambas as situações, existirá alguma dificuldade prática para o interessado obter o certidão do ato registrado, por oficial de registro de imóveis, na localidade onde se realizou o casamento

Alteração de regime por ato extra-judicial – uma interessante perspectiva para o futuro

Situação muito diferente da atual seria aquela onde a lei permitisse alteração de regime sem intervenção judicial, por escritura pública de Convenção e Alteração de Regime, eventualmente acompanhados de advogado (como nos casos de inventário, separação e divórcio) os cônjuges poderiam expressar sua intenção de modificar o regime, declinar os motivos e fazer as declarações necessárias. Em um segundo momento o Oficial de Registro Civil poderia autuar a escritura/pedido, fazer publicar editais e dar vistas ao MP e Juiz de Direito, após este trâmite o Oficial poderia Registrar as disposições ajustadas sobre a Alteração do Regime no seu livro E, averbar a alteração no casamento, ou comunicar o ato para o oficial onde o casamento se realizou.

Esta imaginada solução se mostra muito interessante para os usuários dos registros públicos e para o Poder Judiciário que se desincumbiria de uma tarefa que poderia ser realizada extra-judicialmente sem prejuízo para os interessados e para a sociedade. Mudança na Lei, possibilitando a solução aventada, poderá eventualmente ocorrer, caso os Poderes Constituídos considerem viável esta possibilidade.

A proposta está lançada.

 
   
DAÇÃO EM PAGAMENTO - USO EQUIVOCADO
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 24/10/2009 23:50:21
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Há uso inadequado do instituto da dação em pagamento no meio notarial e de registros, na formação de diversos contratos imobiliários, em especial nas hipóteses que envolvem a entrega de terreno, pelo proprietário, para receber do incorporador, em troca, área construída no local.

Alguns tabeliães têm formalizado tais acordos por meio de escritura pública de compra e venda com promessa da dação em pagamento, a ser cumprida na conclusão do empreendimento, quando compra e venda não pode ser, e sendo troca, o instituto que melhor reflete o negócio entabulado pelos contratantes é a permuta.

Não pode ser compra e venda porque esta exige pagamento em dinheiro, conforme dispõe o Código Civil brasileiro, art. 481: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”.

Também não pode ser dação em pagamento porque esta pressupõe sempre um contrato não cumprido. Outra não é a interpretação lógica do art. 356 do código, quando estabelece que “o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida”.

Portanto, a dação em pagamento, ou datio in solutum, é modalidade extintiva de obrigação, não sendo admissível na formação do contrato, mas apenas e tão somente na sua conclusão, quando o devedor for inadimplente com relação à dívida assumida, e para cumprir a prestação oferece ao credor outra coisa, móvel ou imóvel, ficando ao critério deste aceitar ou não a oferta (art. 313), podendo recusá-la, ainda que mais valioso o bem oferecido, e exigir o pagamento pela forma originalmente ajustada.

Aliás, tanto se dá razão ao exposto que a forma dos negócios vem disciplinada no título que trata das várias espécies de contrato, no Código Civil, a partir do art. 481, e a dação em pagamento se encontra no título que cuida do adimplemento e extinção das obrigações. Assim, sequer se pode chamar a dação em pagamento de contrato inominado.

Não sendo compra e venda, por não haver pagamento em dinheiro, e nem dação em pagamento - ainda que se possa aplicar a ela os princípios da compra e venda, e muito menos doação,  por não ser gratuito, sem dúvida que o negócio entabulado é de permuta, pois como dizem os próprios contratantes, na linguagem coloquial, o proprietário “dá em troca” o terreno. E a troca, ou permuta, se dá pela entrega de bem atual por bem futuro, e sendo certo ainda que à troca, ou permuta, aplicam-se as regras da compra e venda (art. 533), então é certo também que “pode ter por objeto coisa atual ou futura” (art. 483). Concluída a obra, será necessária nova escritura, podendo ser nominada como “escritura de contraprestação de permuta”.

Aos contratantes, experts nos negócios, mas leigos quanto aos aspectos técnicos do direito contratual, não interessa o meio pelo qual seja formalizado o acordo. Aos tabeliães, porém, como profissionais do direito responsáveis pela organização técnica e admnistrativa dos serviços, objetivando segurança, validade e eficácia dos negócios jurídicos, incumbe a correta prática dos atos que lhe são confiados.


 
   
GRAVIDEZ - ESCRITURA DE SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 18/11/2009 09:45:59
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Fui procurado por um casal buscando separação por meio administrativo. Até aí nenhuma novidade, porque desde o advento da Lei 11.441/07 os tabeliães são consultados a todo instante quanto aos procedimentos de separação e divórcio por meio de escritura pública.

Aos poucos a novidade passa, a lei se incorpora aos costumes e as pessoas acabam sabendo quase que de cor e salteado os requisitos para a separação e o divórcio através de ato notarial, como consenso e ausência de filhos menores ou incapazes.

Certo é também que a lei trata dos filhos comuns, ou seja, do casal, e não dos filhos que eventualmente possam eles ter de outras relações, de modo que a existência de filhos menores ou incapazes, mas que não sejam fruto do casamento, não impede separação ou divórcio por escritura pública.

Mas, e quanto aos filhos não nascidos, porém já concebidos ao tempo da separação ou do divórcio?

A lei civil presume ser do casal os filhos concebidos na constância do casamento (art. 1.597), mas enquanto presunção pode ela ser ilidida.

Sabe-se também que a lei protege o direito do nascituro desde o momento da concepção, nos termos do art. 2º do Código Civil brasileiro, inclusive quanto ao direito de herança.

Assim, de regra, o melhor entendimento é o que prega pela negativa da escritura pública em caso de gravidez, orientando-se o casal a buscar separação ou divórcio em juízo.

Mas, toda regra tem exceção.

Por exemplo, na hipótese do casal referido, Nesinho e Neneca. Para quem não lembra ou não leu neste espaço sobre os problemas conjugais do jardineiro (vide “A partilha de bens na separação e no divórcio”), a Neneca andava traindo o pobre há muito tempo, e segundo ele até com certa razão, porque já não dormia com ela por mais de ano. A gravidez descoberta serviu como gota d"água para a separação legal.

Quando eu disse que não poderia praticar o ato, Nesinho se retesou todo, coçou os dois cocurutos na testa e de dedo em riste vociferou, com outras palavras, mais ou menos o seguinte: Por quê, se a gravidez resultou de relacionamento fora do matrimônio? Em caso tal, a vedação do ato administrativo de separação ou divórcio não tem razão de ser, uma vez que a lei visa proteger a prole resultante das relações do casamento. Aliás, o nascituro estará mais protegido se afastado daquele que não é o pai. E arrematou: “Ora, ora, seu dotô”!

Matutei que o Nesinho, mesmo analfabeto, poderia ter razão. E cada caso é um caso.

Além do que a Neneca foi enfática quando disse que “esse daí só serve pra roncar, na cama. É claro que não é o pai”.

Pois vou dizer: lavrei a escritura!

Depois fiz a leitura do ato para os dois e para o Dr. Ilceo, que assinou a rogo do Nesinho, além do advogado que os acompanhou, esclarecendo no texto que a mulher declarou de livre e espontânea vontade encontrar-se grávida de outra relação, bem como que o varão reconhecia não ser o pai da criança, por não ter havido coabitação do casal por período maior que um ano.

A partilha da casinha de meia água ficou para ser feita no divórcio. Por enquanto, como não têm outro leito, vão dividir o uso da meia aguinha, mas cada um num canto.

E com a condição que Nesinho ronque mais baixo, como exigiu Neneca.

 
   
Esquisitices
Paulo Roberto Gaiger Ferreira
Categoria: Notarial
Postado em 30/11/2009 17:17:32
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Mais um debate apaixonado no CartórioBR. Na segunda-feira, o tabelião abre o cartório com nova orientação: certidões imobiliárias somente sob quesitos. "Registrador vai trabalhar, ah vai..."

Ordem dada, sai Dudão, o motoqueiro, com os quesitos. No balcão registral, não tem moleza. Apesar de estar lá todos os dias requisitando certidões para produzir escrituras que, afinal, voltam para o registro, Dudão pega a senha, senta e aguarda enquanto a chata maquininha vai produzindo os sons que chamam a fila. Chegada a sua vez, Dudão esclarece:

- Oi, hoje o patrão quer uma coisa nova, você vai estranhar.

O auxiliar do registro, nem oi, nem bolas. O motoqueiro saca os ofícios com os quesitos e lasca:

- O cartório agora quer certidões esquisitas.

A cabeça do atendente levanta rápida e um sorriso irônico sai natural.

- Isto não existe. Deixa eu ver esta carta.

Os papéis trocam de mãos. A leitura rápida recomeça para outra mais lenta, o nariz se mexe um pouco para o lado, um tique nervoso que adotara do escrevente Valdo, o chefe.

Sem dar satisfação para o motoqueiro, o atendente levanta, abre uma porta, caminha longo corredor até Valdo, que gostosamente lê os registros da vitória do Corinthians sobre os bambis no jornal do dia. Na manchete garrafal, “Ronaldo 3 x 0 Tricolor” e um subtítulo “Gol com a mão desequilibra”.

Sorrisão de satisfação. Hoje só dará ele.

Quando vê o atendente se aproximar, o sexto sentido de Valdo esmorece a sua felicidade. Vem chatice. Bore is in the air...

- O Valdo, aquele tabelião encrespado agora quer uma certidão por quesitos... ou esquisita. O quê que é isso?

Valdo sabe. Mas Valdo não merecia. Justo nesta manhã tão gloriosa com um dia inteiro de zoeira sobre os sãopaulinos!

A toda ação corresponde uma reação. "De igual ou maior proporção", completa Valdo no íntimo.

- Deixa que eu mesmo atendo.

Sai em direção ao longo corredor, o atendente o persegue, "mais uma que eu aprendo. Estou crescendo", imagina.

- Dudão - Valdo fala grosso -, este ofício aqui não pode ser.

- Por que, Doutor Valdo?

- Certidão por quesito só no nosso modelo.

Dudão não se acha. “Ora, doutor, sendo esquisita pode ser no seu modelo. Não tem qualquer problema.”

- É, mas tem outra coisa...

- !

- Você vai ter que levar o modelo que deve ser assinado pela parte do ato. E tem mais...

- !

- Se não for a parte que assina o cheque tem que preencher dois modelos, um assinado pela parte, outro pela pessoa que assina o cheque do pagamento.

Dudão não é bobo.

- Ih, doutor, mas aí vai complicar.

- Complica não. É só preencher estes campos em branco. O outro você copia.

- Mas é que as partes não estão lá no cartório. Assinaram a escritura na sexta. E até viajaram.

Dudão mente, mas sabe que precisa reagir. É a lei: a toda ação corresponde uma oração.

- Não tem jeito. E já vou te dizer mais: esta certidão não sai na hora não, nem no dia seguinte. São 5 dias úteis.

- !

Dudão é sãopaulino e não está num bom dia. Falta-lhe a gana da batalha.

- Certidão esquisita mesmo essa aí.

Valdo, começa a se virar; houvera um ippon, sem dúvida. Vai voltar para o jornal dos esportes. Poderá reler as entrevistas dos jogadores. O dia ainda se recupera.

Dudão inicia também a saída, resignado numa sensação... esquisita.

Súbito, vem-lhe a lembrança.

- O Valdo, você viu que esta certidão aí é para o Ronaldo, do Corinthians?

A cada ação corresponde uma reação. E uma oração.

O nariz de Valdo tem uns tremelicos. Nocaute.

 

Gary Baseman - The Garden of Unearthly Delights

Gary Baseman - The Garden of Unearthly Delights

 

 
   
Divórcio agilizado
Edyanne Moura da Frota Cordeiro
Categoria: Notarial
Postado em 07/12/2009 09:31:37
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Na semana passada, um acordo permitiu que o Senado aprovasse em primeiro turno a proposta de emenda constitucional (PEC), que permite o divórocio sem prévia separação judicial ou de fato.  A proposta recebeu 54 votos a favor, 3 contra e 2 abstinências. Os deputados petistas Sergio Parradas Carneiro (BA) e Antonio Carlos Biscaia (RJ) são seus autores.

Atualmente, o divórcio, seja pela via judicial, seja requerido extrajudicialmente, de acordo com a lei 11441/07,  somente poderá ser pleiteado após 1 ano de separação judicial ou 2 anos de comprovada separação de fato.  Tal inovação deverá beneficiar, em média, mais de 500 mil pessoas que se separam ou se divorciam anualmente no Brasil.  Diante deste quadro,  haverá sempre opiniões divergentes, há quem entenda que criando tais facilidades, estaríamos banalizando a instituição do matrimônio, porém fica a dúvida, será que um contrato solene como é o do casamento, e um pouco mais de requisitos para o seu término,  teria o poder de manter acesa a chama do amor?

 

 
   
NEGÓCIO CONSIGO MESMO - RISCO DE NULIDADE
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 07/12/2009 16:32:27
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Tenho alertado sobre o risco de nulidade da escritura pública pela qual o vendedor se faça representar pelo próprio comprador, devidamente autorizado a negociar consigo mesmo, se o mandato não tiver estipulado em seu bojo o preço por quanto deva ser feita a alienação.

O art. 117 do Código Civil brasileiro torna anulável o negócio em que o representante venha a celebrar consigo mesmo, salvo havendo permissão do mandante. Por conta disso, os tabeliães de notas têm lavrado procurações com a autorização, porém sem referência ao preço.

Nenhum problema haverá se o procurador utilizar-se do mandato para negociar com outrem, porque em tal caso estará defendendo os interesses do mandante, a quem deve prestar contas de seu ato.

O problema surge, entretanto, se o mandatário for ele mesmo fazer a aquisição, caso em que estará representando não somente o interesse do mandante, a quem deve prestar contas, mas também o seu próprio. E tendo ficado ao arbítrio exclusivo de uma só das partes a fixação do preço, o negócio é nulo, segundo a norma inserta no art. 489 da lei civil.

Embora a fixação do preço não seja elemento obrigatório do mandato (ressalva-se a procuração em causa própria, quando então o preço é condição essencial do ato), deve o tabelião, como agente da paz social, em nome da segurança jurídica, ter atuação preventiva, modo a evitar litígios, e em especial atos nulos, e por tais motivos, por dever de ofício, orientar os usuários de seus serviços acerca da nulidade no negócio que o mandatário possa eventualmente fazer consigo mesmo, até para que não necessite o mandante fazer nova manifestação de vontade para determinação do preço.

Em síntese, o tabelião a quem for apresentado mandato para o ato de compra e venda com fulcro no art. 117 do código (negócio consigo mesmo) não deve praticá-lo sem manifestação do mandante, então vendedor, quanto ao preço, salvo se tanto já estiver contido na procuração, sob pena de nulidade do negócio.

 

 
   
A volta de inflação
Marco Antonio de Oliveira Camargo
Categoria: Notarial
Postado em 29/12/2009 08:55:35
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A volta da inflação

Todo final do ano a inflação reaparece, firme e robusta como de costume. Refiro-me à inflação normativa/legislativa que ressurge para coroar o ano que termina e regular nossas vidas no ano que se inicia.

Todo ano é assim: novo no calendário e nas obrigações do cidadão.

Não se trata de um lamento de alguém que envelhece e com o passar dos anos perde o bom humor e o encantamento do recomeço diferente para cada nova etapa que a vida lhe oferece. O desafio do que é novo, geralmente, encanta quem ainda é “novo” (na idade) e espanta -  ou irrita -  quem é idoso ou que já está próximo de chegar  lá.

Estas divagações iniciais, efetivamente tem pouco valor ou importância, pois neste momento é necessário saber das novidades e começar a se preparar para o que vem por aí. Aliás, por costume nacional, em geral as grandes novidades de ano novo só começam a funcionar plenamente depois do carnaval.

O fato é que, já no finalzinho de novembro – e, portanto, já nem é novidade - a Lei de Registros Públicos foi alterada pela Lei n° 12100, de 27 de novembro de 2009, que criou a figura da retificação administrativa no Registro Civil das Pessoas Naturais, uma importante novidade com bom potencial para desafogar o Judiciário e valorizar a atuação dos registradores brasileiros.

Na mesma área, outra bela novidade é a Lei n° 12133, de 17 de dezembro de 2009, com vigência após 30 dias de sua publicação, que modifica o estranhíssimo artigo 1526 do Código Civil, que exigia a participação do juiz de direito em todo processo de habilitação para o casamento.

A conferir  e atualizar (mais uma vez) o novo código e a velha Lei 6015/73.

São tantas novidades que a competente empresa de consultoria, que nos auxilia neste assunto, tem enviando com uma constância acima do normal, boletins informativos sobre novas legislações. Para ilustrar o que digo transcrevo adiante,  acompanhado de algumas singelas observações, algumas novidades da área de atuação do Poder Público Federal, ignorando (por incapacidade evidente) todas as novidades que estão surgindo nas esferas de atuação estaduais e municipais deste nosso imenso país:

 Emenda Constitucional FEDERAL nº 62, de 09.12.2009 – D.O.U.: 10.12.2009 – Regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. (não se esqueça, caro leitor, de atualizar seu exemplar da Constituição Federal)

Lei FEDERAL nº 12.112, de 09.12.2009 – D.O.U.: 10.12.2009 – Altera a Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.

Lei FEDERAL nº 12.122, de 15.12.2009 – D.O.U.: 16.12.2009 – Altera o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.

Lei FEDERAL n° 12.125, de 16.12.2009 – D.O.U.: 17.12.2009 – Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.

Lei FEDERAL nº 12.134, de 18.12.2009 – D.O.U.: 21.12.2009 – Altera a Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.

Lei FEDERAL nº 12.137, de 18.12.2009 – D.O.U.: 21.12.2009 – Altera o § 4° do art. 9° da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Lei FEDERAL nº 12.153, de 22.12.2009 – D.O.U.: 23.12.2009 – Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Decreto FEDERAL nº 7.029, de 10.12.2009 – D.O.U.: 11.12.2009 – Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado "Programa Mais Ambiente", e dá outras providências.

Este Decreto é especialmente interessante para os proprietários de imóveis rurais cuja Área de Preservação Permanente ainda não está regularizada e registrada do CRI pois, alterando o Decreto no 6.514, de 2008, este novo diploma concede ainda mais algum prazo para a regularização e suspende a aplicação de multas por descumprimento

Decreto FEDERAL nº 7.037, de 21.12.2009 – D.O.U.: 22.12.2009 – Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e dá outras providências.

Medida Provisória nº 472, de 15.12.2009 – D.O.U.: 16.12.2009 – Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste – REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno – PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional – RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante – FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei n° 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV; e dá outras providências.

Medida Provisória FEDERAL n° 474, de 23.12.2009 – D.O.U.: 24.12.2009 – Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.

Duvido que o teor desta MP não seja conhecido pelo leitor. O único meio do cidadão não ter tomado conhecimento do novo salário mínimo seria estar incomunicável e isolado do resto do mundo nestes últimos dias.

Edital INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA nº 1, de 01.12.2009 – D.O.U.: 08.12.2009 – Notificação de Lançamento e Cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais e Emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, VIA INTERNET, DOS EXERCÍCIOS 2006, 2007, 2008 E 2009.

Esta medida interessa, e muito, a todos os proprietários de imóveis rurais, impossível não tomar conhecimento dela, pois mudou-se totalmente a forma de expedição e atualização do, obrigatório, Certificação do Cadastro de Imóvel Rural - CCIR.

Resolução CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 99, de 24.11.2009 – D.J.: 03.12.2009 – Institui o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Poder Judiciário.

Portaria Conjunta PROCURADORIA–GERAL DA FAZENDA NACIONAL E RECEITA FEDERAL DO BRASIL – PGFN/RFB nº 14, de 04.12.2009 – D.O.U.: 08.12.2009 – Dispõe sobre a aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos casos em que especifica.

Portaria Interministerial MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E MINISTÉRIO DA FAZENDA – MPS/MF nº 329, de 10.12.2009 – D.O.U.: 11.12.2009 – Dispõe sobre o modo de apreciação das divergências apresentadas pelas empresas na determinação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP.

Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF nº 106, de 21.12.2009 – D.O.U.: 22.12.2009 – Divulga os enunciados de súmulas aprovados nas sessões do Pleno e das Turmas da CSRF realizados em 8.12.2009 e dá outras providências.

Portaria Conjunta PROCURADORIA–GERAL DA FAZENDA NACIONAL E RECEITA FEDERAL DO BRASIL – PGFN/RFB nº 17, de 17.12.2009 – D.O.U.: 22.12.2009 – Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica.

Portaria Conjunta PROCURADORIA–GERAL DA FAZENDA NACIONAL E RECEITA FEDERAL DO BRASIL – PGFN/RFB nº 15, de 15.12.2009 – D.O.U.: 23.12.2009 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

 Instrução Normativa INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE n° 6, de 01.12.2009 – D.O.U.: 02.12.2009 – Dispõe sobre o processo e os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.  

Instrução Normativa INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – nº 7, de 17.12.2009 – D.O.U.: 18.12.2009

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 976, de 07.12.2009 – D.O.U. 08.12.2009 – Dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 981, de 18.12.2009 – D.O.U.: 21.12.2009 – Altera a Instrução Normativa RFB N° 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas.

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 983, de 18.12.2009 – D.O.U.: 21.12.2009 – Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2010.

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 984, de 18.12.2009 – D.O.U.: 21.12.2009 – Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf2010).

Instrução Normativa MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE nº 80, de 21.12.2009 – D.O.U.: 23.12.2009 – Dispõe sobre a fiscalização de práticas discriminatórias e do treinamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidente – CIPA quanto à prevenção do HIV/AIDS.

Instrução Normativa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF nº 985, de 22.12.2009 – D.O.U.: 23.12.2009 – Institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed).

A grande imprensa deu algum destaque a esta novidade, que será especialmente útil para Receita Federal melhorar a fiscalização sobre abatimentos indevidos e correspondentes restituições de imposto de renda   

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA – CODAC nº 98, de 15.12.2009 – D.O.U.: 16.12.2009 – Dispõe sobre a divulgação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social.

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – Cons. FGTS nº 615, de 15.12.2009 – D.O.U.: 18.12.2009 – Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS não inscrito em Dívida Ativa e inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não, e dá outras providências.

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – Cons. FGTS nº 616, de 15.12.2009 – D.O.U.: 18.12.2009 – Estabelece critérios para a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS para amortização extraordinária ou liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações no âmbito do Sistema de Consórcio Imobiliário.

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.266, de 10.12.2009 – D.O.U.: 24.12.2009 – (Aprova a IT 13 – Contrato de Construção do Setor Imobiliário.

Resolução CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 76, de 12.05.2009 – D.J.: 21.12.2009 – Dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, estabelece seus indicadores, fixa prazos, determina penalidades e dá outras providências.

Resolução INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS n° 81, de 18.12.2009 – D.O.U.: 21.12.2009 – Aprova a Carta de Serviços ao Cidadão, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT nº 623, de 24.12.2009 – D.O.U.: 28.12.2009 – Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro–desemprego.

Circular CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF n° 500, de 21.12.2009 – D.O.U.: 23.12.2009 – Dá publicidade a versão 1.03 do Manual de Orientações – Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS. 

Circular CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF nº 501, de 22.12.2009 – D.O.U.: 28.12.2009 – Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para o exercício de 2010, e dá outras providências.

Circular CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF nº 502, de 22.12.2009 – D.O.U.: 24.12.2009 – Dá publicidade a versão 1.02 do Manual de Orientações – Emissão de Extrato e Informações de Contas Vinculadas como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes às operações de consulta e obtenção das informações de conta vinculada do FGTS.

EM TEMPO: Este texto foi escrito em 28 de dezembro; na medida em que o ano ainda não acabou, mais novidades podem surgir até o final do dia 31 de dezembro, data limite para impressão e circulação de edição extraordinária de publicação oficial com novos textos legislativos para vigorar no próximo exercício, ou seja, no ano de 2010, o que, se eventualmente ocorrer, não será grande surpresa

 
   
O ITBI -Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóvei
Luiz Marcelo Giovannetti
Categoria: Notarial
Postado em 07/01/2010 16:04:02
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Nos vários debates surgidos em vários municípios brasileiros a respeito, do ITBI, quero expor a minha opinião, de modo a acolher os desafios e concorrer para os estudos das teses do nosso Direito Notarial e Registral.

 

Aí vão os meus argumentos e minhas conclusões sobre o assunto ementado no título dessa exposição.

 

1 - É disposição constitucional a que dá competência aos Municípios para instituir imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (Art. 156, inciso II, Constituição Federal).  E  a que dá competência aos Estados  para instituir imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos (Art. 155, I, Constituição Federal).

         

Por conseqüência, os Estados da Federação e os Municípios, com a competência constitucional, legislam sobre o ITBI. E o fazem com autonomia. Porém, devem faze-lo submetidos aos postulados da legislação infra constitucional.

 

 Esse múnus público propiciou vir à lume uma legislação muito diversificada, feita para  atender às peculiariedades de cada Estado e de cada Município brasileiro. Tanto assim é que há  critérios e discriminações setoriais para avaliações e imputações de valores venais ou reais aos imóveis, sejam urbanos ou rurais, percentuais e alíquotas diferentes, e outras particularidades. O que é justificável, dadas as singularidades dos Estados e dos Municípios brasileiros. 

 

O que nos parece temerário é nos submetermos com indulgência a textos legais que refogem às comezinhas normas de Direito.

  Poderíamos citar inúmeros exemplos de textos legais incongruentes e inconsistentes. Até algumas “pérolas” nestas legislações municipais. Por exemplo: a que impõe a incidência do ITBI em compromisso particular de compra e venda de bem imóvel, com a determinação de que haja o recolhimento do imposto antes de lavrado o contrato; aquela em que o Município impõe multa ao Notário, de qualquer parte do Brasil, que lavre uma escritura de seu território, sem que antes haja sido recolhido o ITBI devido pelo negócio ajustado; a de que incide multa e correção monetária no recolhimento do ITBI que for efetuado após a data da lavratura da escritura pública.  

 

2- Pela razão dessa diversidade legislativa, o que Notários e Registradores têm que atentar é para a conceituação teleológica dos dispositivos constitucionais, e dos dispositivos da legislação substantiva, tanto civil, quanto tributária, para se alcançar a extensão, a finalidade e o “momento” do fato gerador da incidência do ITBI, e o “momento” do seu devido pagamento/recolhimento, de modo a não nos submetermos a casuísmos. Pois nesse País continental estaremos correndo o risco de praticarmos sem segurança os atos notariais e registrais nos delegados pelo Estado, se ficarmos apenas adstritos e atrelados ao  que cada Estado e cada Município legisle a respeito.

 

3- Há o princípio de Direito sobre a aquisição da propriedade imóvel, disposto no Art. 530 do Código Civil, que expressa :

 

Art. 530. Adquire-se a propriedade imóvel:

I-             pela transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis.

 

E complementa o Código Civil em seu Art. 676:

 

Art. 676. Os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos só se adquirem depois da transcrição, ou da inscrição, no Registro de Imóveis, dos referidos títulos (arts. 530,I e 856), salvo os casos expressos neste Código.

 

4- É neste contexto que temos de analisar o momento da incidência do imposto e o momento devido para o seu pagamento, ou, em linguagem tributária, o fato gerador  do imposto e o tempo de sua cobrança. E isto é matéria do Direito Constitucional, do Direito Civil e do Direito Tributário.

 

  Quero dizer que há de ser respeitado também o princípio de Direito da hierarquia das leis.

 

E às vezes nos deparamos com as contradições e as antinomias quando,  como exegetas, nos dispomos  ao trabalho de análise das Leis que tratam  deste tema.

 

Não obstante, sabemos que,  em obediência a este princípio da hierarquia das Leis, quando se distribuem as competências constitucionais para se implementar a tributação pelos diversos poderes constituídos, há que ser respeitado o paradigma da legislação hierarquicamente superior, sem o que se estabeleceria o caos na Federação.

 

5- Como me disponho a defender a tese do “momento” do pagamento desse tributo, quando for devido o ITBI, seja o fato por ato oneroso (Município), ou por ato gratuito – doação - (Estado), na exegese das Leis, concluo que este imposto tanto pode ser recolhido aos cofres públicos anteriormente ou posteriormente à lavratura do ato pelo Notário.

 

6- Chegamos então ao ponto crucial do problema. E não será meramente opinativa a solução correta a ser aplicada. São julgados importantes que respaldam o que já foi dito acima.

 

Vejamos o que diz a Lei 7.433/85, que dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas:

 

Art. 1º, parágrafo segundo: O tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão “inter vivos”, as certidões fiscais, feitos ajuizados, e ônus reais, ficando dispensada a sua transcrição. (grifei).

 

E o Decreto 93.240/86, que regulamentou a Lei 7.433/85, diz:

 

Art. 1º.- Para a lavratura dos atos notariais, relativos a imóveis , serão apresentados os seguintes documentos e certidões:

Inciso II- o comprovante do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, quando incidente sobre o ato, ressalvadas as hipóteses em que a lei autorize a efetivação do pagamento após a sua lavratura. (grifei).

 

7- O que os nossos Tribunais já processaram e julgaram  a respeito da incidência – fato gerador- e do momento do devido pagamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos, dá com luminar clareza a posição correta,  jurídica e legal sobre o assunto.

 

Vejamos o julgado do Superior Tribunal de Justiça:

 

Recurso Especial n. 12.546-0 Rio de Janeiro.

Relator: O Ex.mo. Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros

Recorrente: Mercator- Empreendimentos Mercantis Ltda.

Recorrido: Estado do Rio de Janeiro

 

EMENTA:-

Tributário- Imposto de Transmissão de Bens Imóveis- Fato Gerador – Registro Imobiliário – (C. Civil, Art. 530).

A propriedade imobiliária apenas se transfere com o registro do respectivo título (C.Civil, Art. 530). O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Assim, a pretensão de cobrar o ITBI antes do registro imobiliário contraria o Ordenamento Jurídico.

 

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Votaram com o relator os Exmos. Srs. Ministros Milton Pereira e Garcia Vieira. Não participaram do julgamento por não estarem presentes no Julgamento realizado em 06.05.92, os Exmos. Srs. Ministros Demócrito Reinaldo e Cesar Rocha. Brasília, 21 de outubro de 1992 (data do julgamento). (a.a.) Ministro Garcia Vieira, Presidente; Ministro Humberto Gomes de Barros, Relator.



Vejamos também outro julgado do Superior Tribunal de Justiça, agora quanto à não incidência do ITBI sobre promessa de compra e venda e cessão de promessa de compra e venda de imóvel.



Processo RMS 10650.

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

 

Do voto do relator Ministro Peçanha Martins: “... a questão foi muito bem situada no parecer do Ministério Público da União”.

 

Parecer do MPU: “...As incidências anteriores do imposto não ocorreram. A primeira incidência, referente à transação da Encol e a Sermet não foi devidamente averbada no Registro de Imóveis, mas somente comunicada ao Cartório, mesmo assim, vários anos depois, quando o compromissário original já havia cedido seus direitos. Tal promessa gerou somente direitos obrigacionais, e não reais. Por conseguinte, não houve incidência de ITBI em tal operação. De igual modo, as demais cessões do direito havidas não deram ensejo à incidência do ITBI, porque não houve cessão do direito de propriedade ou de qualquer outro direito real, mas simples direitos obrigacionais”.





8- Assim, tenho que pode ser discutível alguns aspectos quanto, por exemplo, se o ITBI somente é devido sobre a venda de imóvel, ou também sobre a cessão desse direito; ou se deve ou não o ITBI sobre compromisso de compra e venda; ou se a cessão de direitos de contrato de transmissão de bem imóvel deve recolher ITBI somente se for levado a registro, bem assim o compromisso de compra e venda.

 

O que tenho por certeza é que quando devido o ITBI, em quaisquer dos casos, o seu pagamento deverá ser feito quando a escritura ou o contrato de compra e venda de bem imóvel ou de direito a ele relativo for levado para a “transcrição” no Ofício de Registro de Imóveis competente.

 

Lógico que poderá ser este tributo recolhido previamente ao ato da outorga da escritura.

 

O que não se pode admitir é que a legislação hierarquicamente inferior suplante os mandamentos da hierarquicamente superior.

 

E fica bem clara e alicerçada esta opinião quando fundamentada no que lavrou o eminente Ministro Peçanha Martins nas razões de seu voto como relator no Acórdão do processo acima enunciado:

 

“ O Código Tributário Nacional não deixa dúvidas sobre o fato gerador do ITBI. Ou seja, a cobrança do imposto deve ocorrer quando a transmissão do imóvel se dá na conformidade da lei civil”.

 

“( O Código Civil prescreve que) a propriedade do imóvel só é adquirida pela transcrição do título de transferência no registro de imóvel e que, enquanto não se transcrever o título de transmissão, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, e responde pelos seus encargos”.

 

9- E na esteira das legislações estaduais e municipais, alguns Códigos de Normas de Corregedorias da Justiça bem como legislações municipais, têm dispositivos exigindo que o Tabelião deva obrigatoriamente transcrever na escritura que verse sobre a transmissão de bem imóvel ou de direitos a ele relativos a guia do recolhimento do ITBI. Também conflitantes com os mandamentos legais de legislação hierarquicamente superior. E inaplicáveis segundo a Lei e a Jurisprudência pátria.

 

10- Resta-nos a Notários e Registradores debater abertamente esses temas, e fazer com que haja o respeito devido ao ordenamento jurídico nacional. Somente assim poderemos exercer as nossas Delegações com a devida segurança legal.

 

* Luiz Marcelo Giovannetti – 1º Tabelião de Notas de Curitiba



 
   
Cartório: difícil defender e fácil criticar
Marco Antonio de Oliveira Camargo
Categoria: Notarial
Postado em 27/01/2010 09:06:27
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É difícil defender e muito fácil criticar os cartórios brasileiros

 

O Blog Luiz Nassif – Online (vide link ao final) provocou e abriu espaço para uma discussão fácil. Uma leitora escreveu um texto onde afirma singelamente que não existe cartório no Canadá, onde a sociedade funciona muito bem. Evidente que, por vias reflexas, se está criticando nosso sistema, onde existem cartórios, mas não existem santos e os milagres não ocorrem com a freqüência necessária para nossa conversão, deu no que deu: a discussão rendeu  dúzias de mensagens e acalorada discussão.   

 

O fato é que existem coisas que se mostram difíceis de defender e, ao contrário, muito fáceis e agradáveis de criticar. Exemplos existem aos montes, seguem alguns:

 

Impostos   - Como defendê-los, se o dinheiro arrecadado é gasto de maneira notoriamente irresponsável pelos governantes? Deixar de pagar impostos é aceito como um fato natural em nosso país, um exemplo de esperteza malandragem nacional. Quem fizer questão de pagar todos os impostos previstos em lei, exatamente da forma como os legisladores determinam, será taxado de louco e candidato à falência.

 

Multas de trânsito por radares fotográficos – Quem se habilita a defender tão odiosas máquinas, que com sua precisão matemática, flagram nossos pequenos pecados praticados ao volante? Afinal em nosso perfeito e infalível juízo de planejador do trânsito decretamos a invalidade das leis e normas existentes. Decidimos que a velocidade adequada nas vias é proporcional à nossa pressa e potência do veículo, ou ainda que o semáforo fechado é inútil se não existe pedestre ou veículo à nossa vista. É muito fácil dizer que elas existem apenas para arrecadar, que elas não cumprem a legislação pois não educam o motorista, e muito difícil admitir que o motorista já sabe que está errado e continua errando por confiar na impunidade.

 

Contribuições previdenciárias- Todos se acham no direito de receber uma “aposentadoria” (ou um benefício assemelhado qualquer) e reclamam de seus baixos valores, mas como defender um aumento nas contribuições ou cálculo atuarial coerente? Parece que a grande maioria de nós acredita que o dinheiro da previdência cai do céu como uma dádiva, que é possível pagar dez e resgatar trinta e que cálculo atuarial é fantasia de matemático.

 

Pedágios - Os veículos só podem transitar pelas ruas e estradas do país se estiverem abastecidos com combustível que é fortemente tributado na origem  (sem sonegação, portanto) e ainda com seu IPVA anual devidamente quitado e, no entanto, ainda precisar pagar caros pedágios rodoviários. É difícil defender a privatização das rodovias e o pagamento de pedágios em vias públicas (que geram lucros para os concessionários privados), no entanto esta solução existe praticamente no mundo inteiro.

 

Burocracia em geral que em suas diversas e perversas facetas parece ter sido criada apenas para infernizar a vida do cidadão. É realmente difícil encontrar que defenda o valor ou importância dela, que, dentre outras exigências nos obriga a:

a – Obter licença prévia para construção e forma de ocupação em propriedade individual e particular.

b- Contratar a realização de Projetos por profissionais habilitados para se obter licenças ou permissões ou simplesmente para manter regular uma propriedade (exemplo o caríssimo georeferenciamento do imóvel rural).

c- Provar de que inexistem débitos com o governo e com a sociedade em geral através de certidões da Receita Federal do Brasil e dos distribuidores dos diferentes órgãos da justiça (trabalhista, cível, criminais), além das certidões de protesto.

 

Serviços Notariais e Registrais  – cartórios–  O Folclore em torno do assunto faz parecer que eles existem apenas para gerar ganhos elevados para uma pequena casta de apadrinhados e apaniguados. Não é fácil e nem agradável defender sua existência e compreender a razão de sua manutenção, entretanto, assim como todos os demais itens acima (aliás, a lista poderia ser muito mais longa, acaso se desejasse maior ilustração) os cartórios, apesar de possuírem uma faceta desagradável e onerosa para seus usuários e ainda ter a aparência de que seriam dispensáveis, são muito importantes para a sociedade, em seu atual estágio de desenvolvimento.

 

Defender a importância da existência dos cartórios não é tão difícil para quem está próximo da atividade e a conhece com alguma profundidade. O difícil é convencer quem não quer ser convencido deste fato.

 

É quase impossível fazer um julgamento verdadeiramente justo e coerente quando se raciocina com o fígado ou quando se deixa dominar pelas emoções fáceis, valorizando ao extremo as experiências ruins e esquecendo-se das boas experiências. 

 

De fato, se o cidadão viveu uma experiência ruim com um cartório, é compreensível que, para ele, tal situação seja inesquecível. Por outro lado, se ocorreram experiências boas - e elas provavelmente aconteceram - sempre será mais difícil para o usuário do cartório lembrar-se delas do que daquela outra desagradável e efetivamente inesquecível. Isso é próprio da natureza humana.

 

Afirmo categoricamente, com muita tranqüilidade e segurança -  aliás, de conformidade com a Inteligência do artigo 236 da Constituição Federal - que, a existência de profissionais de direito exercendo em caráter privado, conforme delegação pelo Estado na forma da lei, os serviços públicos de notas e de registro é uma boa solução para o Brasil, assim como ocorre em muitos outros países do mundo.

 

Estatizar os serviços e assim torná-los gratuitos (como se fosse possível existir algo realmente gratuito) seria um erro imperdoável na atualidade.

 

Entretanto não adianta reclamar do serviço por achá-lo muito caro e concluir que apenas por ser caro, deve ser evitado e abandonado. Isso não funciona no sistema capitalista em que vivemos.

 

Tome-se como exemplo um medicamento: para o usuário não existe fonte segura para julgar se o preço do fármaco é justo ou abusivo. Entretanto, ainda que o medicamento seja caríssimo, se for ele o indicado e não houver substituto igual, ou melhor, o doente pagará  o preço e não deixará de usá-lo apenas porque é caro. É inaceitável deixar de usá-lo apenas por causa do preço ou trocá-lo por outro menos oneroso, mas igualmente menos eficiente.

 

Tranqüilo afirmo que a situação atual das Notas e do Registro brasileiro é muito melhor do que a encontrada no passado  recente, mas ainda não é a ideal. Que a situação prática pode e deve melhorar  com a simples aplicação da lei. Que a melhora está efetivamente ocorrendo.

 

O fato é que a população não é refém de uma situação ainda longe do ideal, pois é direito do cidadão reclamar, ser ouvido e ter seus interesses analisados com objetividade e imparcialidade diretamente pelos delegatários do serviço (os notários, registradores) ou por aqueles a quem a lei criou a incumbência de fiscalizá-los: o Juiz de Direito, exercendo a função administrativa de corregedor do serviço.

 

Aliás, é bom saber (muitos não sabem disso), que para reclamar em juízo do serviço prestado pelos notários e registradores nem é necessária a assistência de advogado pois a reclamação será processada na forma administrativa e não jurisdicional, escapando assim da indispensabilidade de intermediação advocatícia para a “administração da justiça” (cf. art.2° da Lei 8906/94 – Estatuto da Advocacia).

 

Para encerrar (e descontrair um pouco) se por aqui é esporte nacional criticar os cartórios o mesmo ocorre nos Estados Unidos com  relação aos advogados -  o cinema americano é pródigo em fazê-lo.

(adiante segue o link prometido no ínicio - mas entregue apenas aos genorosos e pacientes - heróicos - leitores que me acompanharam até o final):

http://colunistas.ig.com.br/luisnassif/2010/01/24/os-cartorios-no-canada/

 

 
   
Tabelião e Arlequim
Paulo Roberto Gaiger Ferreira
Categoria: Notarial
Postado em 03/02/2010 19:25:29
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Desce a avenida o Arlequim, fantasiado no Carnaval tupiniquim. Deixou o macacão xadrez dourado e vermelho em Veneza e segue cantando e dançando nas ruas em busca da Colombina.

Todo ano é assim na folia. Arlequim se diverte e esquece os problemas da vida, problemões melhor já lembrar.

É hora de esquecer seus dois senhores, fruto da feliz idéia de servir a dois para comer duas vezes com infelizes resultados, já que seu tempo é um só e as ordens dos patrões são sempre para ontem e, pior, algumas vezes contraditórias.

Tal escolha lhe reservara um triste destino, somente esquecido durante a folia.  É possível servir a dois senhores?

Sim!, pensara entusiasmado, imaginando os dois almoços por dia.

- Não, claro que não!, já gritava a sua mãezinha, já ida mas sempre lembrada por sábia e amorosa, muito mais de amor, pois nem estudara. Desde a infância, Arlequim ouvira a mãe citar trechos da bíblia e não é que havia um a ensinar que ninguém pode servir a dois senhores porque vai se devotar muito a um e esquecerá do outro senhor?

Lembrar da bíblia em plena avenida buscando a Colombina prometida? Não será melhor ingerir mais bebida e um pouco também dessas novas pílulas coloridas?

- Cruéis patrões, afastem-se de mim por ao menos quatro dias! Este período é feito para vestir e projetar as fantasias que moverão este trabalhador até a próxima folia!

- Valha-me São Mateus!, perdoa mãezinha. Fui logo eu, mero tabelião, decidir-me a servir a dois senhores. Trabalho em dobro e não vejo o precioso tempo de meus dois almoços. De gula e ganância fui ser, como o homem que no carnaval se veste de mulher, escravo da ambiguidade.

O Carnaval do Arlequim, de Joan Miro, 1924

O Carnaval do Arlequim, de Joan Miro, 1924

Neste instante, a Colombina desce a ladeira, cercada por Pierrôs. A purpurina brilha-lhe o corpo lindo e a luz dela projeta estrelas. Arlequim se revigora.

- Vou deixar-te agora Estado-Pantaleão! Pouco me importam também os desejos do outro senhor, este cidadão, mais de mil palhaços metendo-se sempre a comprar e vender e a doar e a tantos ares e também verbos que terminam em eres e ires. Ora, quem vai me fazer feliz é Colombina!

Ela leva seu bloco rua abaixo, lançando olhares para o folião atormentado. Arlequim admira enquanto pode a sua imagem já de costas, gravando a dança sensual, apesar dos Pierrôs que lhe bloqueiam mais e mais a visão de seu destino.

Deixa-se cair sentado na calçada. Um dentre tantos foliões, a alegria sempre vencida pelo cansaço.

Mas não neste caso. Arlequim, largara o corpo desalentado, mas a mente, tomada de lucidez, deixa o balanço do samba e decide purificar sua vida antes da carne.

- Fico com um almoço e um senhor. É tudo de comida e trabalho. O resto é o amor de Colombina.

Há um problema, porém. Qual senhor escolher?

Rapidinho pensa nas pessoas que buscam seus esforços, nos dramas que lhes correm nas veias e como ele, Arlequim, os traduz em conselhos, escritos e até lágrimas sensíveis aos fatos.

Vê a lógica de prover-lhes as formas aos atos e a de manter-lhes a dignidade da intimidade e vida privada. O que interessa aos outros foliões, e também a Estado-Pantaleão, o que constrói cada uma destas pessoas que a mim vem pedir meus serviços? Devo-lhes a fidelidade de um servidor, não cumplicidade a um outro senhor, conclui.

As pessoas são seu senhor. Pelos meus serviços, dedicação e fidelidade, esta gente me pagará meus almoços seguidos de belas sobremesas, pensa Arlequim. Para elas, a utilidade de seus serviços decorre da lógica de prover-lhes a solução para os negócios que praticam. Ainda que muitos busquem sempre pagar-lhe o menor dos salários, a maioria sente a troca justa do ato autêntico pelo almoço que precisa.

Seu outro senhor é o Estado-Pantaleão. Este, trata-o como um cachorro sarnento, dando todos os mimos para outros servos e amigos. As escrituras, seu principal serviço, são feitas há muito tempo por bancários e agora até por qualquer um. A mesma fé que Estado-Pantaleão lhe dera, dá hoje a quem quiser.

Mas não é só. Estado-Pantaleão não lhe dá qualquer valor, despreza-o e exige que Arlequim conte, tintim por tintim, cada centavo do imposto ainda nem devido. Este senhor iníquo obriga que Arlequim exija tantos papéis e proíba de fazerem negócios entre si os que imagina dever-lhe dívidas. Qualquer erro ou falha, desconta-se lhe o salário.

Por tudo isso, os ganhos do folião alucinado só minguaram. E não é que mesmo assim, o Estado-Pantaleão decidiu cobrar do servidor pela Ingestão de Sal no Serviço cobrando tal quantia por um percentual fixo!

- Este ISS é a gota d´água, conclui Arlequim.

- Minha decisão está feita. Nasci para servir às pessoas. É delas que me vem o sal da vida, o anima da alma, a alegria do Carnaval. Das pessoas tiro o bem. A elas dedico o carinho de meu trabalho para deixá-las seguras.

- Ao Estado-Pantaleão, ao contrário, devo pouco, somente o que a lei me obriga. Por isso, nada mais devo querer com tal dessenhor.

Volta a sentir o carnaval e vê que o bloco de Colombina se aproxima de novo. Sentado, é gozado pelos sambantes Pierrôs, como ele apaixonados pela musa.

Ela olha-o e chama. Dá um salto e já dança. Fecha a janela do balanço de senhores. Já pode brincar o carnaval sem medo. Sabe que o pior servo é aquele que não quer ver.

Arlequim e Colombina, off-tropicsArlequim e Colombina, off-tropics





 

 

 
   
A Transmissão de Herança e Suas Alterações
Angelo Volpi
Categoria: Notarial
Postado em 19/02/2010 12:39:35
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           A transmissão de patrimônio entre ascendentes e descendentes aliás, merece um capítulo à parte, não somente no Direito mas também em seus aspectos sociais e políticos.

            A primeira questão a ser levantada é: Qual o interesse coletivo em manter o patrimônio na mesma família? Há uma forte tendência socialista em pulverizar as grandes fortunas baseada na tese da distribuição de renda e equilíbrio social-financeiro. Mas além disso, o assunto é debatido sobre os aspectos psicológicos, notadamente sobre o fato de que: quem muito recebe, na maioria das vezes, não se vê estimulado a realizar nada, tornando-se um cidadão rico, mas sem capacidade de produzir algo útil e fadado a tornar-se um ser humano medíocre, com tendência aos vícios. Quem não conhece o velho ditado, “avô rico, filho nobre e neto pobre.”?

            A história nos tem ensinado que essa é a regra e aos clientes que nos procuram, angustiados com o tema e preocupados em “garantir” a vida de sua prole, aconselhamos: o patrimônio amealhado durante anos, na mão de um despreparado, não dura meses.

Portanto, preocupe-se em formar um ser humano por completo, e não em deixar-lhe uma fortuna, pois quem é pessoalmente bem resolvido, não terá problemas financeiros.

            O ser humano é por natureza acomodado, isso é atávico, desde os primórdios, pois só lutava pela comida quando estava com fome. As civilizações vivem seu apogeu e declínio movidas por esse ciclo econômico, ao que parece a longo prazo, fartura não produz riqueza intelectual.

            Então, por estas razões penso que há uma forte tendência que no Brasil a herança venha, cada vez mais, a ser tributada. A proposta na Reforma Tributária é progressiva. O que tem sido chamado de imposto sobre herança ou de grandes fortunas, é na verdade o imposto sobre transmissão de bens causa mortis, atualmente cobrado pelo Estado é de quatro por cento. Uma das propostas vigentes, é que esse imposto passe a ser recolhido pelos municípios e que haja uma progressão para até quinze por cento sobre o patrimônio herdado.

            Aqueles que possuem grande patrimônio imobiliário, têm preparado sua sucessão através de vários artifícios legais, como integralização em empresas, ou simplesmente fazendo adiantamento de herança por escritura pública, quase sempre com reserva de usufruto e com cláusulas restritivas a penhoras e casamentos de seus herdeiros. Essas agora, ao nosso ver sujeitas a “justa causa”, em razão do novo Código Civil.

            A você que não amealhou uma grande fortuna, mas sim um patrimônio razoável que irá permitir que seus herdeiros não comecem do zero, sugerimos uma consulta ao seu tabelião de confiança para que faça seu planejamento. Pode ser que não venha dessa vez, mas seguindo tendência universal nossa aposta é que no Brasil, o imposto sobre herança vai aumentar e quem viver verá.

 

 
   
A SOLTEIRICE DO JOSÉ ANTÔNIO
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 20/02/2010 01:11:39
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Meu virtual amigo José Antônio, competente cartorário lá do Amaporã, no noroeste paranaense, teve inusitada solicitação feita por uma dama, exigindo dele, até com certa descortesia, a solução imediata para o que vinha de longe buscar: uma "certidão de solteirice".

O nome lhe soou estranho, mas foi assim mesmo o pedido da mulher brasileira pretendente a casar-se no exterior, mais precisamente na Itália, onde teriam exigido prova do solteirismo dela para matrimoniar-se por lá, levando o preocupado registrador a pesquisar no ordenamento jurídico pátrio, aí incluindo dicionários, códigos de normas, Lei dos Registros Públicos e outras obras pertinentes, nada encontrando sobre a solteirice buscada.

Houaiss não registra o termo, enquanto que Google, que tem tudo e mais um pouco, apresenta até e ainda uma outra forma da expressão inventada: a solteirisse da atriz Cláudia Jimenez.

Preocupado, o bom oficial afinal buscou o socorro de seus pares, em um grande grupo de discussões e estudos mantido entre notários e registradores brasileiros, via e-mail. E claro, encontrou apoio e resposta para o problema. Uma pena que estando de férias e tendo “desligado as baterias, para recarga”, não participei do questionamento, e somente depois, atualizando a leitura, deparei-me com a angústia do colega, já felizmente superada.

Uma pena, porque tenho atendido pessoas em tal situação há algum tempo, e poderia ter colaborado com o José Antônio; por acaso, uma semana antes de sair para o descanso de uns poucos dias, tive idêntico pedido no tabelionato, feito também por moça solteira, para fins de prova no exterior.

Tenho adotado como solução uma escritura onde o próprio interessado declara o seu estado, com duas testemunhas, suas conhecidas, e demonstrado ainda, com a apresentação da respectiva certidão de nascimento, atualizada. Embora o atraso, não custa disponibilizar um texto do ato (com nomes fictícios), como segue.

Escritura Declaratória de Estado Civil que faz Eva B. Saibam quantos virem esta pública escritura declaratória de estado civil, que aos vinte e dois dias do mês de janeiro de dois mil e dez (22/01/2010), nesta Cidade de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, neste Tabelionato compareceu, como outorgante, Eva C, brasileira, maior, auxiliar de escritório, nascida em 11 de janeiro de 1980, filha de Domênico C e de Maria C, Cédula de Identidade, CPF, domiciliada e residente nesta Cidade, na Rua, identificada por mim, Tabelião, e de cuja capacidade jurídica dou fé. Então, pela outorgante foi-me dito que por esta escritura e na melhor forma de direito vinha declarar, como de fato declara, para todos os fins e efeitos de direito, para atender solicitação que lhe foi feita em país estrangeiro, bem como para fazer prova perante repartições públicas em geral, no País e no exterior, em embaixadas, adidos e consulados, e perante as demais autoridades constituídas, ou onde mais for exigida ou se fizer necessário tal prova, em juízo ou fora dele, o seu estado civil de solteira, o que é também demonstrado pela sua certidão de nascimento, ora apresentada, devidamente atualizada, emitida em 15 de janeiro de 2010, extraída do registro feito em 17 de janeiro de 1980, matrícula nº junto ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Cidade, podendo verificar-se da mesma não haver nenhuma observação, anotação ou averbação referente a qualquer alteração do estado civil”.

Quando possível, embora não necessariamente, é interessante a presença de duas testemunhas ao ato, declarando conhecer o outorgante e afirmando saber do deu estado de solteiro.

De minha parte, o desejo de felicidades no casamento, lembrando que uma vez perdida a "solteirice", ela nunca mais retorna.

 

 
   
PROTESTO DA DÍVIDA ALIMENTAR FIXADA EM ESCRITURA
Karin Regina Rick Rosa
Categoria: Notarial
Postado em 24/02/2010 11:15:46
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Recentemente, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE divulgou dados sobre separações e divórcios realizados por escritura pública durante o ano de 2008, que confirmam o sucesso da Lei 11.441/07.

Houve um significativo aumento do número de escrituras públicas de separação e divórcio lavradas em 2008, em relação ao ano de 2007, quando a Lei 11.441 foi publicada e entrou em vigor. Em 2008, 14,5% das 290.963 dissoluções, consideradas na pesquisa tanto as separações quanto os divórcios, ocorreram no tabelionato de notas. Foram lavradas 42.346 escrituras públicas, sendo 14.623 de separações, e 37.703, de divorcio. Os números representam um aumento de 24,9% nas escrituras públicas de separação, e de 33,9% nas escrituras públicas de divórcio, em comparação com o ano de 2007.

Os dados confirmam a credibilidade e a confiança que os cidadãos depositam no tabelião de notas. O sucesso da Lei 11.441/07, contudo, não dependia exclusivamente do desempenho dos tabeliães de notas. Era preciso que os advogados, partes indispensáveis nestas escrituras, estivessem decididos a apresentar a opção administrativa a seus clientes, e não raras vezes mais do que isso, estivessem dispostos a trabalhar para que houvesse a opção administrativa, já que a lei exige o consenso entre todos os interessados como condição para lavratura da escritura. Mas não era só. Além de tabeliães de notas e advogados empenhados, era imprescindível o interesse e a confiança do cidadão, para levar suas situações familiares mais íntimas para dentro da serventia notarial.

Ultrapassadas estas questões, outro aparente obstáculo à realização da dissolução da sociedade conjugal ou do vínculo matrimonial por escritura pública, independentemente da participação judicial, poderia se apresentar, naquelas situações em que há fixação de alimentos em favor de um cônjuge ou a descendente maior e capaz. Isso, porque o Código de Processo Civil, em seu artigo 733 prevê a prisão do devedor de alimentos que descumprir a decisão judicial que os fixou, como meio coercitivo de pagamento da pensão alimentícia, de acordo com alguns, ou como meio de encorajar o devedor a prestar os alimentos devidos, para outros. Independentemente do ponto de vista, é inequívoco que se trata de drástica forma de intimidação, adotada nos casos em que as necessidades emergem com vestes ameaçadoras para a permanência íntegra do credor. Forma essa que muitas vezes se mostra um meio eficiente para o credor.

A escritura pública não é decisão judicial. Logo, o inadimplemento da obrigação alimentar fixada em escritura pública não autoriza o pedido de prisão civil do devedor. Ou seja, enquanto não houver modificação do artigo 733 do Código de Processo Civil, carece o credor de possibilidade jurídica para o pedido de prisão em execução alimentos fundada em escritura pública. Tal circunstância, no entanto, não deve ser motivo para se descartar a opção administrativa.

Convém lembrar que, se por um lado a execução da dívida consignada na escritura pública não enseja a prisão do devedor da obrigação alimentar, existe a previsão legal do protesto das dívidas contidas em documentos, nos termos do artigo 1º, da Lei 9.492/97, e dentre elas se enquadra a obrigação alimentar estipulada na escritura pública. O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de uma obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Tecnicamente, o protesto tem o escopo de servir de prova, de documentar, de anunciar, de asseverar, com segurança jurídica e de forma autêntica, com a marca da fé pública, a frustração da obrigação assumida. Na prática, o protesto também pode ser um eficiente meio coercitivo ou encorajador para o devedor, na medida em que as informações sobre protesto constam em cadastro de consultas de crédito. Em uma sociedade de consumo, baseada na informação e no crédito, as consequências do protesto, embora possam não ser tão dramáticas quanto àquelas que decorrem da prisão civil, ainda assim implicam sérias e indesejáveis restrições.  

 
   
A UNIÃO ESTÁVEL E O CASAMENTO NO CÓDIGO NOVO.
Angelo Volpi
Categoria: Notarial
Postado em 02/03/2010 14:22:23
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*Angelo Volpi Neto

...aliás, desde a Constituição da lei 8.971 de 1994, já vínhamos elegendo a união estável, ou o concubinato, a status de proteção do Estado.

Em primeiro lugar é preciso que se esclareça que, tratando-se de matéria nova, ainda não há uma consolidação mais restrita do que seja exatamente a união estável. A primeira pergunta que sempre nos é feita, é com relação ao tempo necessário e a forma dessa união. Não arriscamos responder esta pergunta de forma objetiva, pois quando achamos que sabemos, somos surpreendidos com decisões de nossos tribunais, impondo mais novidades.

. O espírito da lei é proteger pessoas que vivem juntas, unidas por sentimento amoroso e que, além disso, dividem despesas e serviços entre si.

A primeira conseqüência prática disso, é que essas pessoas, apesar de juridicamente serem “solteiras” não podem omitir seu estado de concubinato na prática de atos da vida civil.

Citando um exemplo, ao alienar um imóvel o vendedor não poderá omitir sua situação amorosa. Não basta declarar-se solteiro, deverá declarar que não vive em regime de união estável. Há que se fazer um parêntese para comentar o preconceito (justificado) da sociedade sobre esse termo, que deriva de coito, ou seja, a cópula. Poucos são os que, indagados sobre sua condição civil, declaram-se concubinos, ou apresentam-se socialmente - quero apresentar-lhe minha “concubina”, ou esse é meu concubino. Realmente parece que estão fazendo algo errado. A solução “compaheiro(a)” ao que parece também não caiu no gosto popular, pois sugere militância política, além de não ser nada gentil.

Mas como a sociedade é extremamente dinâmica e o português idem, vide que entre os jovens já não há mais namoro e sim “ficar”, bem como o conceito de senhora e senhorita que praticamente desapareceu, esperamos que logo venha algo mais simples para definir a união estável.

Voltando ao jurídico, a segunda pergunta que nos é feita é se, a união equivale-se ao casamento sob comunhão parcial de bens, e a resposta infelizmente, caros leitores , também não pode ser objetiva, apesar de que o próprio código em seu art.1725 prevê que; “ salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, ao regime da comunhão parcial de bens.” Entretanto as diferenças se fazem no tocante a sucessão, a princípio, concubinos e cônjuges passam a condição de herdeiros concorrendo com os filhos, mas as diferenças começam aí, a saber:

No caso de união estável, o(a) companheiro(a) terá direito, dos bens adquiridos onerosamente durante a vigência da união, a uma quota equivalente à que, por lei for atribuída ao filho comum. Se concorrer com filho somente do falecido, terá direito à metade do que couber àquele(s). E se concorrer com outros parentes sucessíveis, ou seja o falecido não deixou filhos, mas pais , por exemplo o companheiro(a) terá direito à um terço da herança e se não houverem outros parentes sucessíveis ( irmãos, sobrinhos),  totalidade da herança.

Já o cônjuge, ou seja, aquele que casou formalmente em regime de comunhão parcial, só é herdeiro se o falecido deixou bens particulares, ou seja, bens adquiridos antes da constância do casamento, incluindo herança que tenha recebido ou venha a receber de seus ascendentes, pois caso contrário é apenas meeiro de todo o patrimônio.

A diferença estabelecida, pasmem é que, na união estável o companheiro herda sempre uma quota igual ao(s) filho(s) e no casamento somente se houverem bens particulares, havidos antes do casamento. Temos aí uma situação, no mínimo curiosa, em que por exemplo, uma companheira herdará , caso seu companheiro não tenha bens particulares, mais que uma cônjuge, já que aquela sempre é herdeira e essa somente se o marido tiver bens particulares. Nesse caso, uma companheira ficará com sua meação dos bens, mais uma quota equivalente a que caberá ao filho, enquanto que a cônjuge ficará somente com sua meação, ou seja menos da que não casou.

Juristas ainda divergem sobre esses dispositivos, porém até o momento ao que parece a informação é exatamente esta. O casamento tem sido privilegiado em nosso sistema legal, tanto assim que a própria constituição estabelece facilidades para aqueles que desejem transformar a união estável em casamento, porém na prática a união pode em alguns casos, como acima foi visto, superar o casamento em direitos hereditários.

Uma boa solução para àqueles que desejem viver em união estável, é dirigir-se a um tabelionato e lavrar uma escritura pública de convivência, estabelecendo as regras patrimoniais e financeiras entre os companheiros, evitando-se assim dissabores numa eventual separação ou falecimento.

 
   
A VENDA DE IMÓVEIS PARCELADA.
Angelo Volpi
Categoria: Notarial
Postado em 10/03/2010 14:50:53
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* Ângelo Volpi Neto



No mercado imobiliário, utilizávamos em larga escala um tipo específico de contrato para formalizar as vendas feitas em prestações continuadas “a prazo”. Para este, existia a Escritura de “compra e venda com Pacto Comissório”. Este tipo específico, já não está mais previsto no novo Código, apesar de que no antigo, também era uma espécie de cláusula resolutiva, solução adotada pela legislação civil atual. Ou seja, na realidade o Pacto Comissório não mais existe, mas a condição resolutiva do negócio persiste- que nada mais é - que a possibilidade de destrato do negócio, pelo não pagamento das prestações assumidas pelo comprador.

Entretanto, apesar de que aparentemente nada mudou, aqui começa uma nova história contratual, saímos do modelo engessado, imposto pelo Código de 1916, onde a lei tudo determinava para uma nova codificação. Essa nova forma legal é mais aberta, visto que da ampla liberdade para se contratar, sempre dentro dos princípios básicos, de probidade, equilíbrio contratual e boa fé, estabelecidos no novo código. Assim, as bases para contratação de venda a prazo continuam, dando plenas garantias para quem vende, pois a esse incorre o maior risco neste tipo de negócio, principalmente com a outorga da posse.

O comprador, deverá ter a consciência de que, na hipótese de não conseguir honrar com o contrato assumido, o negócio será desfeito, cabendo-lhe arcar com as perdas e danos, normalmente em torno de 10% das quantias pagas. Como vendedor, deve-se ter plena consciência de que na hipótese de inadimplência do comprador, e o negócio sendo desfeito, ao vendedor caberá o ressarcimento pelos danos e prejuízos comprovadamente sofridos. Mas atenção: não se permite a qualquer das partes que se obtenha ganho ou lucro, ensejando “enriquecimento sem causa”, com o desfazimento do negócio.

Entretanto, se permite que, as partes estabeleçam no contrato todas as condições do negócio, bem como as multas moratórias, compensatórias ou penalidades à aquele que deu causa ao desfazimento do negócio. Destaque-se aqui novamente o “equilíbrio” e o bom senso neste momento, evitado-se as cláusulas abusivas.

A legislação dá as partes ampla liberdade para este exercício, o judiciário somente irá interferir se houver desequilíbrio na relação negocial. Desta forma, mais do que nunca, as partes devem estabelecer os parâmetros a serem seguidos desde o início da negociação até após sua conclusão. Tudo pode ser previsto, tanto as condições do negócio, como as condições de seu desfazimento.

Portanto, a receita pronta de contratos parcelados de venda de imóveis foi extinta. Cada caso deve ser, exaustivamente negociado entre as partes, para que venha retratar a realidade do negocio formalizado. Isso poderá ser feito com o auxilio do Tabelião de notas que é um profissional neutro e imparcial, a quem cabe orientar as partes e equacionar os direitos e deveres dos contratantes.

 
   
OS LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
Angelo Volpi
Categoria: Notarial
Postado em 18/03/2010 09:13:40
2
 

*Angelo Volpi Neto.


...É uma realidade absurda, decadente, humilhante e pesquisas indicam que esta realidade atinge milhares de pessoas no país. Só na cidade de São Paulo estima-se que são 5,5 milhões de pessoas, segundo dados divulgados pela Secretária Municipal de Habitação e pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano, sendo 3 milhões em loteamentos clandestinos, 1,9 milhão em favelas e 600 mil em cortiços.

Um estudo da professora Helena Menna Barreto Silva da FAU/USP, em 1997, mostrou que nos últimos 15 anos a oferta de lotes ilegais em São Paulo ultrapassou a soma de todas as formas de unidades habitacionais oferecidas pelo mercado privado legal. A gênese dessa verdadeira chaga social, chama-se “contrato particular”. E como bem demostrou a reportagem deste jornal, são os menos favorecidos sempre as maiores vítimas. São presas fáceis porque não tem informação , não tem assessoria jurídica, e muito menos condições de avaliar um contrato.

E sob a premissa e a promessa de “baratear” e “desburocratizar” a compra de imóveis foram editadas várias legislações permitindo a compra de imóveis por contrato particular ao invés da escritura pública. Fazendo uma comparação seria o mesmo que, liberar a compra de veículos sem o aval do Detran, além de absurdas as medidas, estas são insanas e induzem ao engano.

O efeito desta burrice sobra aos menos favorecidos que recebem contratos inválidos ou leoninos, feitos “sem ônus” para os compradores. Sob essa premissa, tomam posse dos imóveis e constroem suas residências sem a infra-estrutura prometida, e muitas vezes em terrenos de terceiros, que os limita em impasses sem fim.

A partir daí o problema passa para o poder público sob o forte apelo social, cuja conta é paga - para variar - por todos nós. São imóveis, que não ingressam no ambiente legal, não servem para garantir crédito, relegando estes infelizes ao ciclo da clandestinidade econômica e social. Ora quanto custa hoje uma escritura pública? No Paraná R$ 350,00 em média, custo infinitamente menor do que o prejuízo do adquirente e menos significante ainda, se comparada ao seu ônus público.

O tabelião é o profissional que por baixos custos orienta as partes a fazerem um negócio legal, analisando toda a documentação e assumindo a responsabilidade pela transação. A política da economia de mercado e globalização pregam a liberdade contratual , sem intervenção do poder público, sem os “entraves” burocráticos. Esqueceram de perceber que, entre diferentes, o equilíbrio contratual deve vir do Estado, preferencialmente sob a espada da justiça preventiva, nada mais.

Infelizmente, não são somente os menos favorecidos as vítimas da insegurança imobiliária. Milhares foram lesados pela ENCOL e outras tantas desta espécie por esse país.

“ O conforto de uma transação é inversamente proporcional a sua segurança”, é uma máxima que retrata bem a realidade desta situação. Em direito, o simples e barato não têm a qualidade suficiente para garantir uma propriedade e ainda bem que alguns veículos de comunicação sérios - como este - abordam o tema. E se Deus tiver a paciência de iluminar os nossos próximos “homens públicos” a serem eleitos, este ítem poderá ser esclarecido, normatizado pelo bom senso e pela imprensa séria, difundidos e divulgados.

 
   
A LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS É INTOCÁVEL?
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 21/03/2010 00:24:48
2
Quando se reunem a discutir alguns tabeliães de notas, é interessante observar como pensam e procedem de modo diferente sobre o mesmo tema, como se o assunto tratado fosse outro, quando é o mesmo, sim – a leitura feita por cada um é que não é igual.

São as idiossincrasias do direito notarial.

Por exemplo, sobre clausular a legítima dos herdeiros necessários... É possível ou não?

Questão colocada em pauta outro dia, e que rendeu muita pendenga, era a seguinte: testador pretendia deixar usufruto sobre 100% do patrimônio ao cônjuge, e 100% dos bens, em nua-propriedade, aos filhos. Seria possível?

A respostas se alternaram: sim e não, não e sim.

Sou do grupo do não. E explico por que.

A legítima dos herdeiros necessários haverá de permanecer imaculada, livre de todo e qualquer gravame, encargo, termo ou condição, nunca nua, até ser tomada por direito próprio pelo seu novo amo, o qual a poderá usar, gozar e dispor “ad corpus” da forma como quiser.

É o que se extrai do art. 1.846 do Código Civil brasileiro, verbis: “Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima”.

Nunca nua, se disse, porque nua-propriedade é indicativo de usufruto, que não constitui encargo, mas é gravame. E não pode haver nada pesando sobre a legítima.

Há uma exceção – toda regra tem exceção, é consabido – contida no art. 1.848, que permite clausulação da legítima, em testamento, quando houver justa causa. Mas somente se houver, justificadamente, justa causa, como prodigalidade, por exemplo.

A pretensão do testador em gravar a legítima com usufruto, ainda que busque por outra forma compensar o herdeiro, mesmo dobrando o seu quinhão, não encontra amparo em lei. Pode ter mais valor a metade livre, ao herdeiro, do que o dobro gravado de ônus, preso sabe-se lá até quando.

Não se pode esquecer, ainda, que não é permitido ao testador estabelecer a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa (art. 1.848, § 1º).

Portanto, tudo é possível ao testador quanto à parte disponível do seu patrimônio, e tudo lhe é vedado quando se tratar da legítima, sobre a qual não pode dispor por ato gratuito ou de última vontade, ressalvada a livre disposição por título oneroso, a pessoa estranha, ou mesmo a descendente, desde que, neste último caso, com a anuência dos demais descendentes.

Por isso, como tabelião, tenho orientado os testadores no sentido de não clausular a legítima dos herdeiros necessários, sob pena de declaração de nulidade do gravame.

A decisão, é claro, cabe ao testador, que tem liberdade para acatar o conselho, ou ignorá-lo.

 

 

 
   
Protesto da Certdião de Dívida Ativa
Karin Regina Rick Rosa
Categoria: Notarial
Postado em 09/04/2010 14:49:53
2
 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 102ª Sessão Ordinária, no dia 6 de abril último, decidiu, por maioria, pela aprovação do Ato que recomenda aos Tribunais de Justiça que editem ato normativo, regulamentando a possibilidade de protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa. Trata-se da Recomendação nº 26, de 15 de dezembro de 2009, que se fundamenta, dentre outros: na possibilidade de protesto de títulos executivos judicias e extrajudiciais como meio capaz de coibir o descumprimento da obrigação, sendo que a Certidão de Dívida Ativa figura no Código de Processo Civil como título executivo extrajudicial (art. 585, VII); no fato de que a Lei 9.492/97 ampliou a possibilidade de protesto a outros documentos de dívida e não apenas aos títulos cambiais ou cambiariformes; na redução da judicialização das demandas, propiciando a redução do número de execuções fiscais, atendendo os anseios da sociedade e do próprio Poder Judiciário, além de atender ao interesse da Fazenda Pública e da coletividade.  

 
   
Agilidade e Economia Processual Obtida Pela Ata N.
Angelo Volpi
Categoria: Notarial
Postado em 14/04/2010 09:45:50
2
 * Angelo Volpi Neto 

 

 




 ... a forma como a prova é produzida num processo judicial, tem relação direta com a velocidade e custos do mesmo. Todos sabemos que a regra geral é do art. 333, I do CPC, em que o ônus da prova cabe a quem alega o fato constitutivo de seu direito. Assim, se algo lhe causou prejuízo, trate de comprovar.

Do latim "probare" a prova é a melhor ferramenta que o advogado pode usar no processo. É o que legitima a ação, e torna algo evidente pelo estabelecimento da verdade, permite uma “queima” de várias etapas processuais e permite ao julgador fundamentos sólidos e diretos para sua sentença.

A informática com a disseminação de informações, permite que os profissionais do direito produzam petições memoráveis, porém de nada valem se não forem sustentadas por provas sólidas e determinantes. A origem do dano é a gênese da produção da prova, a credibilidade outorgada a mesma é seu “certificado” de veracidade.

Tentar enumerar os exemplos práticos, é tarefa impossível, pois a dinâmica da sociedade a cada dia cria uma nova forma de conflito a ser resolvida pela justiça. Entretanto, pela nossa experiência acumulada em muitos casos, tivemos autuações na comprovação de casos de entrega de complexo maquinário e verificação de funcionamento do mesmo, inquilino com pagamento direto ao locatário, a entrega formal de imóvel, e outros bens móveis, comprovação de servidão de passagem, de esbulho, invasão, limitação de acesso, barulho, fumaça, cheiro, arrombamento de cofres bancários, comprovação de conteúdos de sites na internet, tais como certidões negativas de órgãos públicos, jurisprudências e acórdãos em sites de tribunais, notícias, etc. E em vários outros casos onde a prova a ser produzida depende de testemunhas ou em alguns casos de oficiais de justiça e peritos e desde que não haja previsão legal contrária.

Para esse tipo de comprovação tem sido, cada vez mais usado o testemunho de um tabelião de notas, visto que, entre suas atribuições, previstas na lei 8936/94 que regulamentou o art. 236 da C. F., encontra-se a Ata notarial ( art. 7o.III).

A Ata notarial assemelha-se a uma escritura pública, pois é lavrada em livro notarial, porém diferencia-se principalmente porque na escritura o tabelião reproduz a vontade e declaração das partes, como por exemplo, numa compra e venda de imóveis. Na Ata notarial o tabelião assume o papel ativo relatando os fatos que presencia, sendo uma testemunha com fé pública de um fato. Neste ato, o notário deve circunstanciar judiciosa e juridicamente um fato ou um ato jurídico, agindo com imparcialidade e sendo fiel aos fatos ou fato que presencia.

Sendo um documento público a ata notarial produz o mesmo valor "probandi" de uma escritura pública. O art. 364 do CPC prevê, que o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o tabelião, ou funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

A Ata notarial portanto, é um documento autêntico ao contrário das manifestações privadas que possuem presunção de veracidade, e portanto necessitam ser provadas se contestadas, enquanto que no documento público há a inversão do ônus da prova.
 

Trata-se de instrumento, que se confunde com a própria origem da profissão do notário, ou seja, de uma terceira parte neutra que relata fatos sob sua fé pública. Temos exemplos históricos clássicos, como a carta de Pero Vaz de Caminha que foi o primeiro documento lavrado no Brasil e também a de Rodrigo de Escobedo “Tabelião do Consulado dos Mares” que acompanhava Colombo no descobrimento da América.

As atas, diga-se de passagem, são amplamente usadas em nosso sistema legal, desde nos juizados especiais até reuniões de condomínio, entretanto no Brasil não é comum a presença do notário, sendo entretanto recomendável e perfeitamente legal, solicitar a presença de um, para portar fé naquela “reunião” com fins de comprovação de fato.

As Atas notariais são também usadas com fins preventivos da lide, como por exemplo, pelos bancos, nos arrombamentos de cofres locados, cujos clientes não foram possíveis de serem localizados.

Enfim, em tempos de lentidão processual, trata-se de importante instrumento a ser usado pelos advogados e seus clientes, buscando a tão sonhada celeridade de nossa justiça.

 

 

 

 
   
ANALFABETOS E PROCURAÇÃO PÚBLICA
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 01/05/2010 23:58:22
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Dona Philinha entrou em pânico no cartório, ladeada por dois filhos barbudos, aos brados de “não boto, não boto e não boto”.

O nome da pobre era para ser Sophia, mas foi registrada como Sophilia. Diz que quando o pai dela foi ao cartório registrá-la, perguntou para a mulher: “Ôo, véia, como é mesmo o nome da fia?” e a mulher respondeu “eu já disse, véio, que não se diz fia, se diz filha. E o nome dela é Sophia”. Vai daí que o velho fez confusão, na sua lógica de analfabeto, pois se é filha, e não fia, então é Sophilia, e não Sophia (não se pode esquecer que Dona Philinha nasceu no tempo em que se escrevia pharmacia, assim mesmo, com ph).

- Vai botar, sim, senhora! Vociferaram os filhos.

As pessoas que aguardavam atendimento olharam de cara feia para os brutamontes. Lá isso era jeito de tratar uma velha mãe?

Dado o silêncio que se fez, Dona Philinha, assim mesmo, com ph (era para ser filhinha, diminutivo de filha) olhou-me com cara de súplica, enquanto dizia como se fizesse um pedido de socorro, que não ia botar o dedo.

Daí que se manifestou um dos filhos. O INSS exigia um procurador para sua mãe, que não sabia assinar. E o benefício ficaria depositado no banco enquanto um procurador não fosse receber o dinheiro. Talvez até fosse suspenso.

E explicou o pânico da velha senhora, noveleira convicta. Disse que nas novelas, em especial na novela das 7, inclusive na atual, basta alguém assinar uma procuração para ser jogado no olho da rua. Por isso a velha tinha urticária só de ouvir a palavra procuração. Para ela, assinar uma procuração – ou botar o dedo numa, significaria perder tudo que tem, que é pouco, mas é dela.

Dona Philinha, sendo analfabeta, tinha que fazer uma procuração pública. E por isso estavam ali.

De fato, aos analfabetos não é dado outorgar procuração particular, porque não sabendo ler e escrever não têm discernimento do teor dos poderes concedidos, podendo ser presa fácil para os malandros de plantão. A exigência da forma pública é para dar proteção, porque afinal o tabelião fará a leitura do ato, aferindo a real vontade e ainda a capacidade jurídica da pessoa.

Tudo explicado, e Dona Philinha irredutível: não, não e não. Nem que a vaca tussa. Procuração, nem a pau, Juvenau. Disse que podia botar o dedo em qualquer coisa, até numa tomada com o fio desencapado, mas numa procuração nunca, jamais.

A solução veio depois de mais de hora de conversa reservada com o tabelião, que lhe explanou sobre os cartórios, a segurança jurídica, para o que servem, enfim. Mas o que mais impressinou Dona Philinha foi que os tabelionatos são instituições muito antigas, com mais de 700 anos de bons serviços prestados. Isso a convenceu a botar o dedo.

Feito o instrumento, lido e achado conforme, indo assinado a rogo por um dos filhos, que o outro ficou como procurador, Dona Philinha desculpou-se por tudo, agradeceu muito, e ao despedir-se, com um misto de dúvida e admiração nos seus olhos ingênuos e bondosos (poxa... mais de 700 anos!) gentilmente disse ao tabelião:

- Mas o senhor nem parece tão velho, viu?

Todos ficamos sorrindo, de certo comovidos, até.

 

 

 

 

 
   
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA
Angelo Volpi
Categoria: Notarial
Postado em 07/05/2010 10:38:38
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 *Angelo Volpi Neto


É bom para a construtora por que não paga juros bancários é bom para o adquirente que obtém um preço melhor. Tem as vantagens de se configurar o imóvel conforme suas necessidades, seja pela planta ou materiais de acabamento. Infelizmente, entretanto a referida modalidade caiu no descrédito do consumidor, não foram poucos que compraram imóveis “na planta” e ficaram somente com “ a semente”. Qual a fórmula então para que possamos adquirir um imóvel nessas condições? Basta que se encontre uma construtora “idônea”, tradicional? Temos como princípio que em negócios imobiliários valem documentos e esse critério, para nós é o último a ser analisado. Não podemos, como profissionais do direito, que se habilita a prestar assessoria na compra e venda de imóveis usar critérios subjetivos. Isso têm nos causado, inclusive alguns constrangimentos frente a clientes, porém em Direito o que vale são documentos. Conceito e idoneidade devem ser reafirmados através de certidões negativas e garantias jurídicas. A lei prevê que, para alienar-se um imóvel na planta, ele deve obrigatoriamente estar incorporado, isso significa que seu projeto foi devidamente aprovado pela prefeitura, que o incorporador está com sua “saúde” financeira em ordem, pelo menos até o dia da aprovação da incorporação no cartório de registro de imóveis. As leis que regulam incorporações e condomínios de nrs.4591 e 4864, foram muito bem feitas mas pecaram ao permitir a venda por contrato particular, ao invés de manter a escritura pública. Isso porquê o comprador na boa fé, acha que, aquele contrato que assinou com a construtora é suficiente para dar-lhe as garantias necessárias. Assinando um contrato particular sem assessoria de um tabelião, o comprador não tem como assegurar-se que aquele imóvel não foi vendido a outro ou encontra-se alienado a algum agente financeiro. Por isso a primeira precaução é solicitar uma escritura pública, que na pior das hipóteses irá lhe garantir propriedade sobre a fração do solo e respectiva construção, caso a construtora venha a tornar-se inadimplente. Além do quê, você estará economizando um bom dinheiro no imposto de transmissão (sisa), pois estará pagando sob a fração do solo e não sobre o imóvel inteiro. Entretanto, somente isso não é suficiente, pois a escritura não garante a conclusão da obra, é necessário que o comprador acompanhe o andamento da construção. Toda obra deve ter um cronograma, e conforme vá pagando suas prestações é bom acompanhar o empreendimento. Solicite à construtora informar quantos imóveis já foram vendidos e quem serão seus futuros vizinhos, convoque uma reunião com os mesmos para que todos possam, juntos fiscalizar a obra. O ideal é contratar uma auditoria independente, pois esse não é um trabalho para leigos. Caso sua obra esteja sendo financiada, exija anuência do agente financeiro em sua escritura, pois seu imóvel já está dado em garantia para esse agente, que é credor hipotecário, ou seja, se você pagar tudo para a construtora e essa não quitar o financiamento com o banco o imóvel será dele e não seu. Cuidado com os contratos particulares feitos pelos agentes financeiros, além de serem mais caros que a escritura pública contém cláusulas que podem lhe prejudicar. Finalmente, é bom lembrar a escolha do tabelião é do comprador, não se submeta a “indicações”. Bons negócios!* Angelo Volpi Neto Titular do 7o. Tabelionato de Curitiba.

 
   
Partilha bens - Proibição a apenas um dos cônjuges
Edyanne Moura da Frota Cordeiro
Categoria: Notarial
Postado em 20/05/2010 17:18:07
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Acórdão inédito do STJ, de 12 de maio 2010, anulou partilha onde apenas um dos cônjuges ficou com todos os bens. Isto deveu-se ao fato, não somente pelo princípio da dignidade da pessoa humana, mas também por ter o STJ entendido que a vedação do art. 548 do C.C., também se aplicaria em sede de separação e divórcio.  Esta norma veda a prodigalidade do doador, podendo levá-lo à ruína, mas o mais interessante foi a percepção de possíveis transações financeiras, em temas tão sensíveis como direito de família, ou seja, eventual " venda de direitos indisponíveis"  a qualquer custo.  O Superior Tribunal também manda se aplicar esta vedação aos casos elencados na lei 11441/07, em especial aos registradores, que se abstenham de proceder ao regisro. Resp 285.421 SP

 
   
Companheiro não é herdeiro necessário, mas a lei
Edyanne Moura da Frota Cordeiro
Categoria: Notarial
Postado em 25/05/2010 16:35:07
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Os cônjuges são herdeiros necessários sim, em concorrência com os descendentes e ascendentes, e absolutos, seja que regime for, caso não existam mais aqueles, e por isso também podem ser deserdados (o que é dificílimo acontecer) e ou  mesmo excluídos da sucessão.

Porém, os companheiros, conforme caput do art. 1790, ainda que tenham escritura delcaratória de união estável, com regime da completa e absoluta separação de bens, ( o que diz respeito ao direito de família e durante a vida da pessoa ), se falece um deles, na constância da união estável, apesar de não serem herdeiros necessários, a lei lhes garantiu, pelo menos, a participação na sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, evidentemente que não tenha sido a importância dispendida, objeto de subrogação. Se é justo ou não, quem dirá?

 

 
   
CESSÃO DE MEAÇÃO E NOMENCLATURA DO ATO
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 20/06/2010 20:11:27
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O nomen juris do ato pelo qual o cônjuge, ou companheiro sobrevivente, transmite os direitos de meação possuidos  pela morte do consorte, ou convivente, tem sido colocado em discussão pelos doutrinadores e estudiosos do Direito das Sucessões, entre eles notários e registradores.

Para alguns, sendo gratuita a transmissão, o ato deve ser nominado doação, e compra e venda se houver pagamento em dinheiro; permuta, quando envolver troca por outro bem ou direito, e dação em pagamento se tiver por objetivo adimplir obrigação através de prestação diversa da que é devida.

Outros defendem que o nome da cessão é cessão, adjetivada como gratuita ou onerosa, conforme for o caso.

Para outros, por fim, carece de sentido a dúvida, porque o modo como for designado o instrumento não vai em nada afetar a validade e eficácia do negócio.

Sobre a forma não há dúvida; é obrigatoriamente pública, nos moldes determinados pelo art. 1.793 do Código Civil brasileiro: “O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública”.

E este dispositivo, por si só, responde o questionamento: o nome da cessão é... cessão.

Não se diga que o art. 1.793 trata apenas da cessão de direitos hereditários, visto que se refere ao “quinhão de que disponha o co-herdeiro” e daí excluindo a cessão de meação, posto que a meação não constitui direito hereditário. Antes, porém, o dispositivo tratado é claro sobre que “o direito à sucessão aberta (...) pode ser objeto de cessão por escritura pública”. Ora, a meação é direito, na sucessão. Logo, refere-se também à cessão de meação.

Assim, o nomen juris do ato pelo qual o cônjuge, ou companheiro sobrevivente, transmite os direitos de meação possuidos pela morte do consorte, ou convivente, é cessão, adjetivada como gratuita ou onerosa.

Sendo gratuita, equipara-se à doação, embora tecnicamente não seja doação, mas cessão gratuita de meação, seja com encargo ou não.

Se, por outro lado, tratar-se ato oneroso equivalente à compra e venda, terá o nome de cessão onerosa de meação;  se for permuta por outra coisa, será permuta de direitos de meação por outra coisa, e sendo destinada a adimplir uma obrigação por outro modo, diverso daquele originalmente contratado, poderá ser dação em pagamento por cessão de direitos de meação.

Mas, se o ato trouxer por título “escritura pública de doação de meação” ou “escritura pública de compra e venda de meação”, será ele nulo, anulável, ineficaz? Não, evidente que não. Será válido, apto a produzir efeitos. Estará apenas impropriamente nominado, considerando-se a melhor técnica redacional.

Não se pode esquecer que “serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos” (Lei 8.935/94, art. 1º).

O tabelião de notas, como agente encarregado de dar a certos negócios a forma pública, é responsável pela técnica redacional do ato, de tal modo a remeter o intérprete, já pelo título, ao tipo de direito transmitido pela escritura.

Portanto, reitera-se: a melhor nomenclatura para a cessão de meação é cessão de meação, mesmo.

 
   
A EMENDA DO DIVÓRCIO
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 19/07/2010 16:56:27
2
Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 66, publicada no Diário Oficial da União, em 13/07/2010, a redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, passou a ser a seguinte: "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio".

A partir daí passou a haver entendimentos os mais diversos, alguns pugnando que o instituto da separação, em juízo ou por escritura pública, deixou de existir no nosso ordenamento jurídico, outros defendendo a sua manutenção, se for desejo do casal, de tal modo a possibilitar o restabelecimento da sociedade conjugal, caso se reconciliem.

Inclino-me para o lado que vê como letra morta a separação legal, seja administrativa ou judicial, mantida, por suas próprias razões, a separação de fato.

O que é certo é que não existe mais a exigência do prazo de dois anos de separação de fato, ou de um ano de separação legal, para o divórcio. Os casamentos feitos ontem, ou hoje, mesmo, podem ser dissolvidos sem necessidade de qualquer prova, e para a escritura pública de divórcio bastará o consenso, além do fato de não haver filhos menores, ou incapazes.

Como tabelião de notas, hoje, se procurado fosse para fazer escritura pública de separação, não a faria, por convicção, por acreditar que esteja extirpado da legislação pátria o instituto da separação, por qualquer de suas formas. Outros colegas, por outro lado, convencidos da possibilidade, com certeza vão levar a efeito a vontade do casal que não quiser o divórcio, mas separar-se, somente, nos termos da lei. E aí é que vejo o problema: qual lei?

Seguro é que sem demora os tribunais irão manifestar-se sobre o assunto, de modo a regrar e pacificar o tema. Enquanto isso, continua em vigor, sem disposição em contrário, o imortal adágio "cada cabeça, uma sentença", seja cabeça de juiz ou cabeça de tabelião.

E para que a emenda não saia pior que o soneto, paz e harmonia nos casamentos.
 

 

 
   
UNIÃO ESTÁVEL A DOIS... OU A TRÊS?
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 22/08/2010 00:10:15
2
Fato comum, no dia-a-dia dos cartórios, o atendimento feito pelo tabelião com relação a assuntos mais reservados, ou de maior complexidade. Mas o trio que foi passado ao meu gabinete era estranho, a começar pelas vestimentas e os penduricalhos.

Brincos, piercing, ou o nome que se queira dar aos pregos, grampos, argolas e outros metais - era o que não lhes faltava nos lábios, orelhas, nariz, mãos, etc., com tatuagens várias.

O que parecia ser o porta-voz do grupo , além de ter uma orelha vazia de qualquer adereço, anunciou que desejavam fazer uma escritura declaratória de união estável.

Boquiaberto, fiquei imaginando o que seriam: um homem e duas mulheres? Duas mulheres e um homem? Ou nem uma coisa, nem outra? Esta pareceu-me a hipótese mais provável.

Afinal, refazendo-me, perguntei quem era o casal.

Manifestou-se outro, ou outra, dizendo que na verdade viviam os três em união homoafetiva, estável, há mais de cinco anos, e vinham regular, por escritura, a convivência pública, contínua e duradoura, sob o mesmo teto, com objetivo de constituição de família, com respeito e consideração mútuos, além dos deveres de fidelidade recíproca.

E queriam fazer no mesmo ato a opção por regime de bens à vigorar na sua união homoafetiva.

Muito sério respondi que não, que não seria possível atendê-los, porque somente se fosse homem com mulher, homem com homem ou mulher com mulher é que poderia - que isso pode - mas um homem com duas mulheres, ou duas mulheres com um homem, ou nem uma coisa nem outra, não, disse-lhes eu, como fiel guardião das leis,  fazendo minha melhor cara de buldogue.

Subiram nas sapatilhas, os três. O quê? Que lei? Aonde que estava escrito? Que discriminação! A união homoafetiva é protegida em juízo... iriam me processar!

Mostrei-lhes a Constituição da República Federativa do Brasil, como quem aponta uma arma, e li solenemente, em voz alta e clara, o art. 226, § 1º: “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e mulher...”

Cairam na gargalhada. Aloka! Ora, ora, ora, somente homem e mulher!... Murry!

Disseram ter lido o post de 12/05/2010, da colega Edyanne Moura da Frota Cordeiro, Tabeliã do 7º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, no blog notarial, informando que "a agência Nacional de Saúde, publicou no DOU de 04/05/2010, súmula normativa que obriga a todas as empresas de seguro e plano de saúde do país que aceitem como dependentes parceiros do mesmo sexo, pois a Constituição, e o Código Civil, já são interpretados por diversos tribunais, no sentido de garantir aos homossexuais os direitos civis dados a heterossexuais. Afinal, todos são iguais perante a lei..."

Ainda: que o Superior Tribunal de Justiça, em abril deste ano, manteve a adoção de uma criança por um casal homossexual, e que para os casais homoafetivos será permitido declarar o companheiro – ou a companheira - como dependente do Imposto de Renda. Para tanto, basta cumprir os mesmos requisitos estabelecidos pela lei para casais com união estável. O Parecer 1.503/2010, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.

E tiraram das bolsas e sacos, pilhas de decisões de tudo quanto é grau de jurisdição, dizendo que homem com homem, ou mulher com mulher, constituem família, com direitos reconhecidos e assegurados na mais farta, moderna e prevalente jurisprudência e na melhor doutrina, que são herdeiros recíprocos, que podem adotar, de modo que a criança que não tenha pai e mãe, ao menos tenha pai e pai, ou mãe e mãe. E que na Argentina se casam homem com homem, mulher com mulher... "e até homem com mulher" - debocharam.

Afirmaram que juntos frequentam missas, cultos, cinema e teatro, fazem compras, cuidam da casa, dormem, e ...

Daí, antes dos "et cetera" sobre o ménage à trois e outras intimidades pedi que calassem. Fui duro. Não faria o ato. E que se retirassem, por favor.

Retiraram-se, com a promessa de ingressar em juízo contra a discriminação sofrida -ameaçaram, quase cuspindo pregos pelas ventas.

- O senhor será sumariamente processado!

Pois a cada dia que passa tenho mais medo do processo, porque a cada dia procuro e não acho nada que diga que não pode haver união estável a três, no Brasil. E cada vez me convenço mais que não tem nada proibindo, mesmo. E se não tem, pode?

Além da Constituição, o Código Civil brasileiro (art. 1.723) poderia me socorrer, quando dispõe que é reconhecida a união estável  entre o homem e a mulher. Mas isto, de homem e mulher, todo mundo sabe que é letra morta, hodiernamente.

E a jurisprudência, com certeza, ainda vai me condenar.

Mas que não faço a escritura, isso não faço. Ao menos por enquanto...

 

 

 
   
Identificando as partes
Felipe Leonardo Rodrigues
Categoria: Notarial
Postado em 25/08/2010 19:00:52
2
Por Felipe Leonardo Rodrigues*

Identificar é estabelecer a identidade (ou individualidade) de um fato, uma coisa ou uma pessoa. Diferenciando-as das demais para não se confundir com as da mesma espécie ou com os seus semelhantes.

Em matéria notarial, além de constituir princípio de qualquer instrumentação notarial, exceto para a autenticação de cópias, é dever legal consoante o disposto no art. 215, inciso II, do Código Civil.

O modo seguro para identificar a pessoa natural é o documento de identidade original, por evidente, sem indícios de adulteração ou sinais indicativos de fraude. Até porque, é vedada a abertura de ficha-padrão com documentos de identidade que contenham aspecto que não gere segurança, como por exemplo, documentos replastificados (item 60, Cap. XIV das normas da NCGJSP), com foto em desacordo com a aparência real do depositante, documentos abertos, de modo que a foto encontra-se de forma irregular, etc. Caso a fotografia gere dúvidas sobre a identidade do portador do documento, o tabelião poderá solicitar outro documento efetivo para sanar tal circunstância.

Para identificar a pessoa jurídica, o documento hábil é o contrato social1 (ato constitutivo) e sua consolidação ou eventuais alterações (arts. 45, 985 e 1.150, Código Civil), bem como a inscrição no CNPJ/MF (Dec. 3000/99, art. 146), e da mesma forma, não deve conter indícios de adulteração ou sinais indicativos de fraude.

Por cautela, o tabelião, quando suspeitar dos documentos apresentados, pode ele acessar os registros da JUCESP (Sociedades Empresárias e Empresários) ou solicitar a certidão expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Sociedades Simples, Firma Individual, Associações e Fundações) para sanar a dúvida no procedimento identificatório.

Sem ter a pretensão de esgotar o tema, trazemos alguns documentos que constituem identidade:

Brasil

Carteira de Identidade

Base legal: Lei federal nº 7.116/1983 | Regulamento

Registro de Identidade Civil2

Base legal: Lei federal nº 9.454/1997

Carteiras de Identidades expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (OAB3, CRM, CRO, CRC, etc.)

Base legal: Lei federal nº 6.206/1975

Carteira Nacional de Habilitação - CNH, válida e vigente

Base legal: Lei federal nº 9.503/1997

Registro Nacional de Estrangeiros - RNE, válido e vigente4,5

Base legal: Lei federal nº 6.815/1980 | Regulamento

Passaporte Nacional, válido e vigente

Base legal: Decreto nº 1.983/1996

Passaporte Estrangeiro, válido e vigente; com visto6 de permanência não expirado

Base legal: Lei nº 6.815/1980 | Regulamento

Carteiras de Identificação das Forças Armadas, bem assim, Carteiras de Oficiais e dos Policiais Militares do Estado de São Paulo

Base legal: Decreto Estadual nº 14.298/1979

Cédula de identidade Portuguesa

Base legal: Lei nº 7.116/83, Decretos nºs 89.250/83 e 70.391/972 e Decreto nº 70.436/1972

Certidão do registro civil

Base legal: Lei nº 6.015/1973, art. 29 c/c Código Civil, art. 9º

Carteira de Identidade expedida pelo DOPS (tipo livrete), inválida por não conter os requisitos de validade fixados em Lei

Base legal: Lei federal nº 7.116/1983 | Regulamento

Argentina

Cédula de Identidade expedida pela Polícia Federal, válida e vigente

Passaporte, válido e vigente; com visto6 de permanência não expirado

Documento Nacional de Identidade, válida e vigente

Libreta de Enrolamiento, válida e vigente

Libreta Cívica, válida e vigente

Base legal: Decreto federal nº 3.435/2000 e Acordo MERCOSUL/RMI nº 01/08

Paraguai

Cédula de Identidade, válida e vigente

Passaporte, válido e vigente; com visto6 de permanência não expirado

Base legal: Decreto federal nº 49.100/1960 e Acordo MERCOSUL/RMI nº 01/08

Uruguai

Cédula de Identidade, válida e vigente

Passaporte, válido e vigente; com visto6 de permanência não expirado

Base legal: Acordo de “ModusVivendi”sobre Trânsito de Turistas Troca de notas em Montevidéu, em 2 de abril de 1982 e Acordo MERCOSUL/RMI nº 01/08

Bolívia

Cédula de Identidade, válida e vigente

Passaporte, válido e vigente; com visto6 de permanência não expirado

Base legal: Decreto federal nº 5.541/2005 e Acordo MERCOSUL/RMI nº 01/08

Chile

Cédula de Identidade, válida e vigente

Passaporte, válido e vigente; com visto6 de permanência não expirado

Base legal: Decreto federal nº 31.536/1952 e Acordo MERCOSUL/RMI nº 01/08

Colômbia

Passaporte, válido e vigente; com visto6 de permanência não expirado

Cédula de Identidade, válida e vigente

Cédula de Extranjeria, válida e vigente

Base legal: Acordo MERCOSUL/RMI nº 01/08

Equador

Cédula de Ciudadanía, válida e vigente

Cédula de Identidade (para estrangeiros), válida e vigente

Passaporte, válido e vigente; com visto6 de permanência não expirado

Base legal: Acordo MERCOSUL/RMI nº 01/08

Peru

Passaporte, válido e vigente; com visto6 de permanência não expirado

Documento Nacional de Identidade, válida e vigente

Carné de Extranjería, válida e vigente

Base Legal: Decreto federal nº 5.537/2005 e Acordo MERCOSUL/RMI nº 01/08

Carteiras funcionais não constituem documentos de identidade, tendo por finalidade tão-somente identificar seus titulares no exercício de suas funções (por ex. Assessor Parlamentar, Fiscal de Tributos, Operador de tráfego, Policial Civil, etc.).

Nos casos em que o nome divergir entre o documento e o nome escrito na ficha-padrão, a(o) depositária(o) deverá apresentar a certidão de casamento (não precisa ser atualizada, exceto se houver indícios que a macule).

Notas

1A não adaptação (art. 2031, Código Civil) não obsta a realização de atos negociais no Tabelionato. Não há sanção nesse sentido, porém o tabelião deve aconselhar as partes a proceder ao previsto no Código Civil. (enunciado 394 do STJ, 4º Jornada de Direito Civil: Ainda que não promovida a adequação do contrato social no prazo previsto no art. 2.031 do Código Civil, as sociedades não perdem a personalidade jurídica adquirida antes de seu advento).

2Em processo de adaptação e ajustes.

3O prazo de validade encontra-se prorrogado.

4Os estrangeiros que tenham completado sessenta anos de idade, até a data do vencimento do documento de identidade, ou deficientes físicos, ficam dispensados da renovação (Lei nº 9.505/97).

5Protocolo expedido pelo Departamento de Polícia Federal substitui o documento pelo prazo de sessenta dias (Decreto nº 86.715/1981, art. 83, § 1º, que regulamentou a Lei nº 6.815/1980).

6Quadro Geral de Regime de Vistos para a Entrada de Estrangeiros no Brasil: clique aqui

Felipe Leonardo Rodrigues é Tabelião Substituto e atua no 26º Tabelionato de Notas de São Paulo

 

 
   
SEPARAÇÃO - CASO DE VIDA E MORTE
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 21/09/2010 17:49:47
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Parece jogo de basquete pela amplitude do placar, desde que somados os pontos da melhor de três: 292 x 265. Não se trata de jogo, mas da vida e da morte da separação judicial, e por consequência, também da separação feita em tabelionato de notas.

Por informação trazida pelo colega Cristiano Wetterich, tendo por fonte a Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma enquete da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), acerca do fim, ou não, da separação judicial, realizada com juízes paulistas entre os dias 10 e 14 de setembro de 2010, em face da nova disposição constitucional, apontou para o resultado já informado. Dos 557 juízes que responderam à pesquisa, 292 disseram que a nova legislação não extinguiu a separação judicial e 265 afirmaram que sim.

A Emenda Constitucional nº 66/2010, que entrou em vigor em 14 de julho deste ano, deu nova redação ao artigo 226, par. 6º, da Constituição Federal, tornando o divórcio imediato. Ao facilitar a dissolução do casamento, a EC 66/10 elimina a exigência de separação judicial prévia por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos, para casais sem filhos menores de idade. 

Assim como os juízes, também os tabeliães não chegam a consenso, e reitero o que foi postado, aqui mesmo, já em 19 de julho, sob o título "A Emenda do Divórcio", quando dizia inclinar-me para o lado que vê como letra morta a separação legal, seja judicial ou administrativa, mantida, por suas próprias e óbvias razões, a separação de fato.

E encerrava dizendo que continuava em vigor, sem disposição em contrário, o imortal adágio "cada cabeça, uma sentença", seja cabeça de juiz ou cabeça de tabelião.

Pois não é que eu tinha razão? Mesmo que seja 292 a 265.

 
   
USUFRUTO DEDUCTO - ESCRITURA E REGISTRO
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 25/09/2010 23:25:39
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Quando o proprietário aliena tão somente a nua-propriedade do imóvel, ocorre o que se chama usufruto deducto. Dedução, do latim “deductione” significa “ação de reduzir; subtração; diminuição; abatimento. O que resulta de um raciocínio; conseqüência lógica; inferência; conclusão”.

Logo, usufruto deducto é usufruto reservado. Se A faz doação ou venda a B, da nua-propriedade, mesmo não sendo feita menção, no título, deduz-se a reserva, porque sendo transmitida unicamente a nua-propriedade, continua titular da posse direta e do domínio útil, qual seja, do uso e da fruição, tendo alienado mero domínio direto, disposição, posse indireta.

A propriedade, quando transmitida nuda, é subtraída de atributos que lhe são inerentes, como o “jus utendi et fruendi”, isto é, o direito de usar e fruir (usus & fructus), havendo transferência apenas de parcela do domínio, correspondente ao “jus abutendi”, ou disposição e domínio direto.

Ainda que silente a escritura quanto à reserva, fica implícita a dedução (deductio), quando alienada somente a nua-propriedade. Transmitindo-se esta, é compreensível que alienou-se meramente a disposição, o domínio direto, significando que algo ficou retido, deduzido, reservado. Deducto, portanto. A esse algo se chama usufruto.

Não se pode confundir reserva e instituição, pois seus efeitos são diversos. Usufruto deducto somente existe por reserva, jamais por instituição, ou constituição. No primeiro caso (reserva) não é transferido o usufruto, enquanto que na segunda hipótese (instituição), o objeto é o próprio usufruto.

Por isso, uma vez que estava a propriedade registrada em nome de A, diga-se, para o exemplo, no R-1 da respectiva matrícula imobiliária, está implícito nesse registro que A detinha o domínio pleno do imóvel, composto de uso, gozo e disposição. Infere-se daí que o uso e o gozo correspondem ao usufruto, que juntamente com a disposição estão contidos no conceito de propriedade plena, isto é, se o proprietário tem uso e gozo, tem usufruto, que por seu turno se acha constituído, registrado no R-1, como parte integrante e indissolúvel da coisa, mesmo que dela podendo ser temporariamente destacado. Aliás, assume o nome usufruto justo quando destacado por certo tempo, pois uma vez extinto o usufruto, por qualquer das formas, a propriedade volta a consolidar-se.

Pode alguém reservar o que não possui? Ora, se o alienante reserva usufruto, é porque o possui, compreendido na propriedade, antes plena, agora bipartida.

Feita a abstração, conclui-se que sendo alienada a nua-propriedade, não precisa haver, como é praxe, novo registro para o usufruto retido, pena de redundância, “bis in idem”, duplicidade, não incidindo em tal caso a regra do art. 1.391 do Código Civil, quando dispõe que o usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constitui-se pelo registro. O código trata de instituição a terceiro, não de reserva, pelo proprietário. Assim, o uso e a percepção dos frutos, antes exercidos sobre bem próprio, passam a ser agora exercidos não mais na condição de dono, mas de usufrutuário, então sobre coisa alheia.

Ao ingressar no registro predial uma escritura de alienação da nua-propriedade, deve ser registrado somente o que foi efetivamente objeto de transmissão: nua-propriedade, pois se nada mais foi transmitido, nada mais deve ser registrado.

Para facilitar a compreensão: se, inversamente, A instituísse usufruto em favor de B, permanecendo A como nu-proprietário, tendo B como usufrutuário, seria registrado unicamente o usufruto instituído. Ou se faria um novo registro para a nua-propriedade que ficou com A? Patente que não. A nua-propriedade, no exemplo dado, permaneceria registrada no R-1. Assim como no R-1 estaria compreendido o usufruto deducto.

“Ementa Oficial: O usufruto sempre depende, por sua instituição, do registro, ainda que se tratando de simples reserva. Interpretação do art. 1.391 do novo CC. O imóvel deve ser tido como gravado por uma limitação, um ônus correspondente ao usufruto, uma servidão pessoal, e, para ser constituído e produzir toda sua eficácia, precisa ser inscrito”. CSM/SP (Ap. Civ. 99.458-0/9, j. 27.02.2003. DOE SP 14.05.2003).

Vê-se que a decisão confunde instituição e reserva, ao ensejar que usufruto somente se dá por instituição, ainda que oriundo de reserva.

Doutrina majoritária e jurisprudência não são verdades insofismáveis. O operador do direito, em especial o tabelião, ou o registrador, deve ter as suas próprias convicções, e guardado o necessário acatamento, manifestar e praticar segundo o seu próprio entendimento.

PS: texto compilado daquele que escrevi, e fiz publicar, por provocação do saudoso Antônio Albergaria Pereira, quando redator do Boletim Cartorário (Revista nº 25, ano de 2006). Volto ao tema, aqui,  porque preocupou-me, outro dia, constatar que quintanistas de Direito jamais tivessem ouvido falar em usufruto deducto. 
 

 
   
MULTIAFETIVIDADE E NOVO ORDENAMENTO JURÍDICO
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 02/10/2010 22:56:10
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Outro dia andei relatando sobre o trio que procurou-me com o propósito de fazer, em notas tabelioas, uma escritura declaratória de união homoafetiva, a três. Diante da recusa, com ameça de processo por discriminação, prometeram voltar.

Pois voltaram.

Em verdade voltou um, somente - aquele com uma orelha sem penduricos - portando pedido de desculpas, em seu nome e dos demais, pelos exageros do outro dia, por que, entendesse eu, assim como eles perceberam depois, a negativa era razoável, em razão das circunstâncias.

Com gentileza, educação e cavalheirismo, mostrou cópia de uma notícia extraida do site “Espaço Vital” (www.espacovital.com.br), agora, de 14 de setembro, pela qual o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu, em caso mais ou menos análogo, envolvendo três pessoas – um homem e duas mulheres, ao contrário deles, dois homens e uma mulher – que “o Direito de Família moderno não pode negar a existência de uma relação de afeto que também se revestiu de caráter de entidade familiar”, e que “não é somente emprestando ao direito velho uma roupagem de moderno, que tal valor social estará protegido, sendo necessárias reformas legislativas”. (Resp. nº 912926)

Relatou que residem em outra cidade, mas sendo livre a escolha do tabelião, pensaram em formalizar por aqui a tríplice união, tendo optado pela serra gaúcha para a “lua de mel”.

Bacharel em Direito, demostrou conhecer a moderníssima doutrina sobre liberdade, igualdade, homoafetividade, e até multiafetividade, que resulta da união de mais de duas pessoas, do mesmo ou de diversos sexos.

Já de saída, informou que a mulher está grávida, motivo pelo qual resolveram apressar a documentação, e que pretendem depois registrar o rebento em nome dos três.

Despediu-se, cordialmente, prometendo voltar com os outros para a realização do ato. Agora não me sai da cabeça aquela orelha sem penduricalhos (por quê, por quê, afinal?) e deixando-me atônito com as novidades, que podem ser maiores se nascerem gêmeos, ou o que seria a suma realização dos três – trigêmeos!

Sem dúvida, é preciso que sejam feitas reformas legislativas, urgentemente.

Até lá, e por que o registro civil é obrigatório, vem por aí um novo imbroglio para decisão nos tribunais, pois embora o Poder Jurisdicional tenham autorizado, em alguns casos, o registro de crianças por dois homens, ou por duas mulheres, duvido que algum registrador vá fazer o assento, sem determinação judicial, com uma mãe e dois pais, afora os seis avós.

Act of god!

 

 
   
Considerações sobre a Medida Provisória 507/2010
Antonio Herance Filho
Categoria: Notarial
Postado em 22/10/2010 16:42:15
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A proteção representada pelo sigilo fiscal no Brasil é contestável, ou seja, não é absoluta, sobretudo considerando a vulnerabilidade dos sistemas construídos para essa finalidade, haja vista a facilidade com que se invadem os dados que em tese são protegidos.

 

O lado fraco do sistema de proteção dos dados revela que o sigilo fiscal, em dadas circunstâncias, inexiste.

 

Os dados protegidos devem ser mantidos em segredo, logo, não podem ser revelados a quem quer que seja, salvo se houver autorização expressa do contribuinte, a quem se referem as informações sigilosas, ou em cumprimento de determinação judicial.

 

Até o advento da Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010, era possível, por instrumento de mandato particular, a outorga de poderes pelo contribuinte a terceiros (advogados, contadores, entre outros), para, em seu nome, praticar atos perante órgão da administração pública mesmo aqueles que implicassem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.

 

A partir de então, contudo, a procuração há de ser específica e lavrada por tabelião de notas, vedado, inclusive, o seu substabelecimento por instrumento particular.

 

A matéria foi disciplinada, no âmbito da Receita Federal do Brasil, pela Portaria RFB nº 1.860, de 13 de outubro de 2010, que trouxe regras pontuais a serem observadas.

 

Nos termos de futura regulamentação, deverá ser efetuada a transmissão eletrônica, para a RFB, do extrato da procuração pelo tabelião que a tiver lavrado, sob pena do instrumento ter a sua autenticidade verificada pelo órgão fazendário como condição para conclusão do atendimento desejado.

 

Todavia, o que importa considerar nesta oportunidade é que as medidas introduzidas pela MP nº 507/2010, pese embora ainda não tenham sido bem compreendidas pelas pessoas obrigadas ao seu cumprimento, representam importante avanço nas relações do contribuinte com o Fisco, mormente no tocante à segurança desse relacionamento.

 

Com efeito, não mais será possível a utilização de dados sigilosos por pessoas não autorizadas pelo contribuinte, nem o manuseio, por servidores, de informações protegidas sem motivação comprovada.

 

Mas, como sempre ocorre quando novidades são introduzidas no ordenamento jurídico, especialmente quando elas impõem novas obrigações a seus destinatários, estamos assistindo, desde a data de publicação da MP nº 507/2010, à chamada síndrome da rejeição, fenômeno que tende a desaparecer à medida que os resultados positivos passem a ser obtidos e notados.

 

Aqueles que, hoje, demonstram inconformismo com a nova disciplina, em curto espaço de tempo, conseguirão ver que o maior beneficiado com as novas regras é seu próprio cliente, de modo que, todas as reações externadas e providências precipitadamente tomadas mostrar-se-ão descabidas.

 

Destarte, em respeito à segurança jurídica dos atos praticados pelos mandatários, em nome de seus constituintes, e dos atos praticados pelos Notários em razão de seu ofício, é fundamental que todos os envolvidos no assunto aguardem que o tempo mostre o verdadeiro valor e significado das novas regras, a fim de que, os direitos do contribuinte sejam todos rigorosamente observados, independentemente de interesses políticos ou corporativos.

 

Enquanto isso, de um lado os advogados, contadores e demais constituídos por contribuintes devem providenciar a lavratura de procuração pública destinada à prática dos atos já aqui, por vezes, referidos e, de outro, os Notários devem observar a disciplina trazida pela MP nº 507 e pela Portaria RFB nº 1.860, ambas de 2010, a fim de que se possa aferir a real utilidade das novas regras.

 

Pensemos, pois, no cidadão – contribuinte -, em primeiro lugar, priorizando a busca de garantia de que seus dados sigilosos não cairão nas mãos de indivíduos inescrupulosos.

 

 
   
DOAÇÃO E DIREITO DE ACRESCER ENTRE CÔNJUGES
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 26/10/2010 17:34:07
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A doutrina nacional é pacífica quanto ao artigo 551, do Código Civil brasileiro, dispondo que salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Por outro lado, o parágrafo único do dispositivo tem gerado equívoco, ao estabelecer que em tal caso, sendo marido e mulher os donatários, a doação subsistirá na totalidade para o sobrevivo. Em outras palavras, falecendo um deles, a sua parte acresce à cota do supérstite, não constituindo patrimônio do espólio, tratando-se de exceção ao Princípio da Saisine, qual seja, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784), em prejuízo a estes.

Na prática, considerando-se o parágrafo único do artigo 551, havendo a morte de um dos donatários, o bem recebido em doação não vai incorporar o patrimônio do espólio e nem constituir legítima, bastando simples averbação na matrícula do imóvel, através de requerimento do interessado com a prova do óbito (certidão), para efetivar o direito do sobrevivo, podendo o registrador imobiliário, a seu critério, exigir ou não comprovação quanto ao aspecto tributário.

Para que se dê o direito de acrescer entre cônjuges três exigências devem se completar, além da morte de um deles: a) donatários casados entre si, qualquer que seja o regime de bens; b) os dois tenham comparecido ao ato, aceitando-o. c) não tenha sido estipulada a participação de cada um - em caso de constar o percentual, restará inequívoca a vontade do doador em afastar o direito de acrescer.

Não basta, portanto, que ao ato compareça somente um dos cônjuges, qualquer que seja o regime de bens, ainda que seja feita a sua completa qualificação na escritura. A lei exige doação a ambos para que ocorra o direito de acrescer.

Diferentemente, o estudioso registrador gaúcho de Sapucaia do Sul, João Pedro Lamana Paiva, entende que haverá direito de acrescer mesmo que tenha havido doação a somente um dos cônjuges, desde que o regime patrimonial seja da comunhão universal de bens, em vista da sua peculiaridade.

E eis a controvérsia. O próprio Lamana Paiva reconhece as opiniões contrárias, citando Francisco Rezende, Pablo Stolze e Antônio Herance Filho.

Cabe ao tabelião de notas, como bom conselheiro e agente da paz social, consultar o doador acerca de sua real vontade, e se a intenção for beneficiar o casal, solicitar a presença de ambos ao ato, como donatários, restando indubitável o direito de acrescer, qualquer que seja o regime patrimonial.

Se, por outro lado, a liberalidade deva alcançar somente um dos cônjuges, não custa ao tabelião consignar na escritura que fica afastado o direito de acrescer previsto no artigo 551 do Código Civil brasileiro.

 

 

 
   
RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 08/12/2010 23:03:40
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Quando entrou em vigor a Lei 11.441/07, possibilitando dentre outros atos administrativos o divórcio, não se percebeu, de imediato, todas as mudanças que trazia em seu bojo, em prol da desburocratização. Pensou-se, primeiramente, que afora a separação e divórcio, além de inventário e partilha, até então subordinados ao crivo judicial, não haveria maiores novidades nas poucas letras do novo texto legal.

Engano. O intérprete, sabiamente, passado o impacto inicial, desentranhou novas possibilidades, tendo o Conselho Nacional de Justiça autorizado também a conversão da separação judicial em divórcio administrativo, dentre outros procedimentos, inclusive o restabelecimento da sociedade conjugal por escritura pública.

O melhor de tudo é a celeridade nos procedimentos, tanto que num destes dias um casal que estava separado judicialmente desde 1988 - há 22 anos, portanto – buscou o tabelionato para restabelecer o vínculo matrimonial num dia, e no outro já ostentavam novamente o estado de casados. E a mulher, que na separação havia voltado a usar o nome de solteira, tornou agora a fazer uso do mesmo nome adotado no casamento.

Simples assim. O art. 48 da Res. 35, de 24 de abril de 2007, do CNJ, estabelece que “o restabelecimento de sociedade conjugal pode ser feito por escritura pública, ainda que a separação tenha sido judicial. Neste caso, é necessária e suficiente a apresentação de certidão da sentença de separação ou da averbação da separação no assento de casamento”.

Feita a escritura, que não admite modificação nas regras adotadas no casamento, mantendo-se obrigatoriamente o mesmo regime de bens, deve o tabelião comunicar o juízo da separação acerca do restabelecimento, orientando o casal sobre a necessidade de apresentar o traslado ao registro civil das pessoas naturais onde foi realizado o casamento, para a devida averbação.

Não se pode esquecer a obrigatória assistência jurídica ao casal, prestada por profissional devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme preceitua o art. 8º da Resolução: “É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras decorrentes da Lei 11.441/07, nelas constando seu nome e registro na OAB”.

Simples assim.

 

 

 
   
Mudança de Regime de Bens -advento da lei 12344/10
Edyanne Moura da Frota Cordeiro
Categoria: Notarial
Postado em 14/12/2010 11:44:26
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Enfim, a idéia do legislador, foi ao menos, seguir a coerência da idade máxima obrigatória de se permanecer no serviço público civil, pois se a pessoa tem capacidade mental de exercer suas atividades laborativas até os 70 anos de idade, por que não poder escolher o regime de bens que irá se casar?  Realmente fere, a meu ver, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e como também o recente denominado direito fundamental à felicidade - direito de sexta geração - para aqueles que entendam que a escolha do regime de bens interfere nesta seara.

Para os que se encontram em processo de habilitação e contam com a idade entre 60 e 70 anos incompletos, e desejam escolher outro regime que não o da separação legal, com muito mais razão deve ser aplicada a nova regra de direito material, pois nada obsta no art. 1525 CC, e ainda, o prazo de 90 dias contados da lavratura do certificado de habilitação sem que haja o casamento, faz perder a eficácia da habilitação, segundo reza o art. 1532 CC, são instrumentos de se casar nestes novos moldes e ainda, para os que já se casaram antes da alteração legislativa e desejam altear, a saída é dada pelo art. 1639, § 2º, do código civil, que prevê a possibilidade de se requerer judicialmente a mudança de regime de bens.

 

 

 

 
   
CASAMENTO POR PROCURAÇÃO - VALIDADE E EFICÁCIA
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 13/01/2011 20:37:25
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A lei permite aos cônjuges que não possam, por qualquer motivo, estar presentes na celebração do seu próprio matrimônio, que se façam representar por procurador bastante, munido de poderes especiais, necessariamente através de instrumento público, feito por tabelião de notas, com prazo de validade de noventa dias e menção inequívoca do outro contraente.

Tanto faz que não esteja presente um, ou ambos os noivos. A única exigência é que o procurador represente apenas um do casal. Na ausência dos dois, serão necessárias duas procurações, com mandatários distintos, um para cada qual dos consortes. A restrição se faz porque sendo o casamento um contrato bilateral, é necessária a manifestação de duas vontades, uma do varão, outra da varoa, e para tanto haveria incompatibilidade para que um somente representasse os dois polos contratuais.

Há doutrinadores que entendem não ser possível a representação dos dois. João Batista de Oliveira Cândido, por exemplo, assevera que “... é bom que se desmitifique a ideia de neste casamento ambos os nubentes possam estar representados por procurador”(Manual de Direito das Famílias e das Sucessões, 2ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2010, p. 51).

Em que pese o respeito ao abalizado doutrinador, não é possível concordar com a afirmação.

Hoje tabelião de notas, já atuei como registrador civil das pessoas naturais, e enquanto tal fiz registrar alguns casamentos com representação de ambos os contraentes por procuradores, cada qual por mandatário próprio. Ora, como qualquer outro contrato – e ainda que o casamento seja o mais solene dos contratos – a representação de ambos os cônjuges é sempre possível, desde que obedecidos os requisitos impostos na legislação específica.

O casamento assim celebrado, ou seja, mesmo ausentes ambos os contraentes, cada qual representado por mandatário próprio,  é legal. Nada consta na lei tornando nulo ou anulável o ato feito por procuração.

Há, infelizmente, no nosso Direito, uma velada animosidade com relação ao mandato, tanto que tão logo entrou em vigor a Lei nº 11.441/07, a permitir separação e divórcio por escritura pública, alguns tribunais estaduais, com honrosas exceções, de imediato fizeram publicar atos normativos exigindo a presença física dos cônjuges na separação e no divórcio por meio administrativo. Foi necessário que o Conselho Nacional da Justiça desse um freio a tais atos contrários ao interesse público e ao inovador espírito da lei – tornar menos burocrática a vida dos cidadãos, além de desafogar o próprio judiciário – com a edição da Resolução nº 35/07, permitindo a representação.

Há uma máxima popular que sempre cabe lembrar, diante de situações assim: para que facilitar, se dá para complicar?

Tranquilizem-se (ou preocupem-se) todos quantos se casaram por procuração, mesmo que tenham sido os dois cônjuges representados por mandatários próprios: o seu casamento é válido e eficaz.
 

 

 
   
A PROVA DA MORTE E A CERTIDÃO DE ÓBITO
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 18/02/2011 10:42:17
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Lendo a crônica "Um mundo de papel", do impagável Rubem Braga, na qual o autor critica com singular sarcasmo a burocracia nas repartições públicas, relatando acerca de um suplente de vereador que ansioso por tomar posse no lugar do colega morto encontrou resistência enquanto não apresentasse a certidão de óbito do defunto, ao argumento que "a prova do falecimento é a certidão de óbito", lembrei-me que discutimos, outro dia, sobre o assunto.

É possível admitir-se inventário e partilha, por escritura pública, sem certidão de óbito do autor da herança, desde que o tabelião reste convencido da morte, até por ter visto o morto, ao vivo (não resisti), ou sem chegar a tanto, mesmo por informação dos herdeiros?

Tem gente que gosta de velório, de ver o morto, de tocar o defunto, enfim, de comprovar se está mesmo morto. Eu não gosto. Prefiro ver a certidão de óbito.

Dentre os que defendiam a possibilidade da escritura sem certidão de óbito, um colega informou que teve o título devolvido pelo registrador de imóveis, qualificando negativamente a escritura por não haver nela a informação sobre o registro de óbito. E outro, por seu turno, narrou que a escritura feita por ele, sem referência ao documento, foi registrada, sem problemas.

Estará certa ou errada a escritura pública de inventário e partilha sem existência do registro de óbito do autor da herança, comprovado pela respectiva certidão?

Entendo que para os efeitos legais, e entre eles a realização de inventário, administrativo ou judicial, a morte somente se prova com a certidão de óbito, passada pelo oficial do registro civil do lugar do falecimento, nos termos da Lei 6.015/73 (art. 77), ou então por justificação perante os juízes togados, nos casos de pessoas desaparecidas em campanha, naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, sem que se encontre o cadáver para exame (art. 88).

Afinal, lei é lei, e a prova da morte se faz pela certidão de óbito. O resto é literatura.

 

 
   
REGIME DE BENS - REGIME MISTO?
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 05/04/2011 21:13:16
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Muito se tem debatido, ultimamente, sobre a possibilidade dos cônjuges em criar um regime de bens misto, para vigorar no casamento, além das opções postas pelo Código Civil brasileiro: comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos, e regime da separação de bens, por convenção.

São quatro, portanto, os regimes patrimoniais que a lei civil coloca à escolha do casal, além do regime da separação legal, ou obrigatória, para certos casos, como imposto, exemplificativamente, aos maiores de 70 anos, assim havendo cinco diferentes regimes patrimoniais.

Destes cinco regimes, três necessitam de escritura pública para adoção, enquanto que o quarto decorre justamente da ausência de pacto, e o quinto não permite escolha – dá-se por imposição de lei.

Mas, considerando que lei permite aos nubentes estipular o que melhor lhes aprouver quanto aos bens (art. 1.639), alguns doutrinadores entendem haver um sexto regime patrimonial – a que denominam regime misto.

Não há um sexto regime de bens. Não existe regime misto.

O que a lei permite é que os cônjuges estabeleçam, conforme o regime escolhido - nas hipóteses em que seja possível - algumas disposições estranhas ao regime pactuado, como, por exemplo, excluir da comunhão um bem que não será considerado aquesto, permanecendo de propriedade particular de um só deles, contrariando a regra da comunicabilidade, ou, por outro lado, adotando o regime da separação, ajustam que certo bem passe a ser comum, quando não o seria, em face da natureza deste regime.

Mas, daí a falar-se em regime misto vai uma enorme e intransponível diferença. Em nenhum dos exemplos citados haverá “regime misto”, mas regime determinado em lei: ou será regime da comunhão, contendo uma exceção com relação a algum bem, mantido de propriedade particular, exclusiva de um dos cônjuges, ou será regime da separação, excluindo-se da separação algum bem, de propriedade comum, contrariando a regra.

Isso, porém, não caracteriza a existência de outro regime que não aqueles que o código coloca como possíveis de escolha por escritura pública de pacto antenupcial.

Aliás, justo para isso serve a o pacto antenupcial: para que se convencione o que melhor aprouver aos cônjuges. E não é nenhuma novidade - o código revogado já possibilitava a livre estipulação (art. 256), com a mesma redação do atual art. 1.639.

Não fosse possível convencionar, inclusive com a utilização de regramento híbrido quanto às disposições de regulação e administração dos bens, sequer haveria motivo para o pacto, bastando que se desse por termo nos autos da habilitação de casamento, a exemplo do que ocorre com o regime da comunhão parcial.

E o registro da escritura pública de pacto antenupcial, no cartório de imóveis, serve para que terceiros tomem conhecimento daquilo que os cônjuges estipularam, ou seja, como regraram a questão patrimonial, informando quais bens são aquestos, e quais se excluem do patrimônio comum, bem como o modo de disposição e administração, dentre outras hipóteses.

Portanto, a possibilidade do estabelecimento de disposições mistas, ou híbridas, não pode ser confundida com regime misto, que não existe.

Por fim, considerando que pela lei atual um cônjuge será ou não será herdeiro do outro, em concorrência com os herdeiros necessários, conforme o regime de bens que tiver sido adotado no casamento, pergunto:

- No regime misto o cônjuge seria herdeiro concorrente, ou não?


 

 
   
ISS e Cartórios. Duas agradáveis novidades
Marco Antonio de Oliveira Camargo
Categoria: Notarial
Postado em 05/04/2011 21:54:06
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 ISS e cartórios. Duas agradáveis novidades

Não é todo dia que se tem o prazer de conhecer uma decisão de 2ª instância (do Estado do Mato Grosso do Sul) favorável à tese menos onerosa para os notários e ainda ter acesso a um texto lapidar e muito bem fundamentando, que defende a tese da tributação de ISS por quantia fixa para os serviços públicos delegados aos cartórios.

Nos últimos tempos, infelizmente, o que se tem visto com mais freqüência é a defesa da tese contrária a esta forma de tributação

Na verdade, quem defende a incidência de ISS para os cartórios com base no preço dos serviços prestados (em oposição à tributação por quantia fixa, como se faz com referência aos advogados, médicos etc.) comete um equívoco, mas não está sozinho em seu engano.

Infelizmente até mesmo nos tribunais existe um preconceito contra a nossa atividade.

O cidadão, assim com muitas as cabeças pensantes deste país, imaginam que os cartórios devam pagar mais Imposto Sobre Serviços pois ganham muito dinheiro com a prestação do serviço público que lhes é delegado. Mas isso não é verdade. Para cada cartório lucrativo existem pelo menos algumas dezenas que rendem muito pouco, ou que são deficitários.  

O fato é que a questão tributária é muito delicada.

Não conheço ninguém que efetivamente goste de pagar impostos, mas, como é necessário fazer isso para poder viver em uma sociedade minimamente organizada, é fundamental analisar este assunto pela ótica da mais pura legalidade e equidade. Sendo inadmissível preconceito ou julgamento superficial nesta matéria.

Convido o leitor a acessar os links a seguir indicados e, com a mente aberta, despido de idéias fixas e preconceituosas, possa tirar suas próprias conclusões sobre o assunto.

( http://www.anoregsp.org.br/BE/BE0283.aspISS: base de cálculo na forma de trabalho pessoal - TJMS afasta hipótese de cobrança de ISSQN sobre a receita bruta de notários e registradores. ..... APELAÇÃO CÍVEL – RECOLHIMENTO POR SERVIÇO CARTORÁRIO DE ISSQN SOBRE A RECEITA BRUTA – AFASTADA – RECURSO IMPROVIDO.    A atividade de serventia extrajudicial consiste em serviço público exercido em caráter privado por delegação do Estado, razão pela qual os registradores e notários, ainda que auxiliados por terceiras pessoas, prestam serviços em caráter personalíssimo, sendo viável, portanto, que a tributação dos serviços em questão se dê na forma de trabalho pessoal, e não sob apuração da receita bruta.  )  Boletim Anoreg/SP on-line - São Paulo, 05/04/2011 - n. 283

 http://jus.uol.com.br/revista/texto/18829/ iss-base-de-calculo-dos-servicos-prestados-por-notarios-e-registradores  - Artigo Jus Navigandi - Revista – Doutrina e Peças. Os serviços notariais e de registros públicos são tributados pelo preço dos serviços prestados ou por quantia fixa? - autoria de Kiyoshi Harada (publicação eletrônica em abril de 2011 – acesso feito em 05/04/2011)

 
   
O Notariado no Século XXI - Uma proposta de ação
Paulo Roberto Gaiger Ferreira
Categoria: Notarial
Postado em 03/05/2011 16:30:41
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O Notariado no Século XXI – Uma proposta de ação

 

Paulo Roberto Gaiger Ferreira, tabelião

 

 

Foi-se a primeira década do século XXI, passou zunindo como são as coisas atualmente, provocando-nos a sensação de incompletos, de coisas não feitas, de momentos perdidos.

O notariado brasileiro teve uma primeira década marcante. Por um lado, os concursos públicos renovaram a atividade; por outro, o fruto das lutas dos tabeliães antigos gerou a Lei 11.441/2007, que permitiu aos notários a formalização de atos de separação, divórcio, inventário e partilha por escritura pública.

Esta foi, e é, uma conquista grandiosa. O notariado recebeu a confiança da sociedade para intervir em atos antes privativos de juízes e, por mérito exclusivo de seus integrantes, especialmente do Colégio Notarial do Brasil, soube capacitar-se e atender com rapidez, baixo custo e eficiência estes atos típicos do direito de família e sucessório.

Estes avanços institucionais produziram-se graças à dedicação –talvez a palavra certa seja sacrifício– e trabalho constante de alguns notários que dispenderam seu tempo e recursos financeiros em prol de toda a classe. Eles atuaram à frente do Colégio Notarial do Brasil, seja no Conselho Federal, seja nas poucas seccionais, ou ainda, solitariamente em seus Estados, articulando junto a colegas menos participativos.

O Colégio Notarial do Brasil deve a sua estatura atual mais a estes homens e mulheres do que à sua organização e capacidade.

Creio ser a hora de irmos além, de propormos mais, porém agindo de modo diferente. Sempre dependeremos de colegas dedicados, que dispensem uns minutos de sua inteligência e experiência em prol do crescimento institucional. Mas creio que o Notariado brasileiro e suas instituições principais, o Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil e as seccionais atuantes, precisam mudar. Foram-se os tempos em que somente reagíamos a movimentos externos, procurando defender-nos em face de ameaças profissionais. Devem passar os tempos em que o Notariado dependa mais da abnegação de uns poucos do que do trabalho coordenado e profissional da grande maioria de seus membros.

Temos que construir nossa realidade e futuro com planejamento prévio, organização, participação e, finalmente, trabalho.

É hora de pensarmos e começarmos a construir o Notariado para todo o Século XXI.

Este trabalho é minha proposta, franca e aberta à colaboração de todos os notários brasileiros, para construirmos uma instituição mais forte, mais capacitada para atender aos desafios deste mundo feericamente mutante e, sobretudo, sobretudo mesmo ( ou seja, sem proselitismo ou hipocrisia), para atuarmos em prol da sociedade, agregando o valor de nosso trabalho aos atos da vida privada e recebendo por ele uma justa e módica remuneração.

A Sociedade Global no Século XXI

 

Em primeiro lugar, sugiro definir alguns conceitos para o desenvolvimento da atividade notarial, com o pensamento voltado para os caracteres da sociedade (global, em geral, e brasileira, em especial) no Século XXI:

Caracteres da sociedade global:

                - Prolongamento da vida até os 100-110 anos

                - Extensão do período laboral (até 70-80 anos)

                - Extensão do período de aposentadoria (De 10-15 para 25-30 anos)

                - Crescimento do lazer cultural e de viagens

                - Crescente intercambio de pessoas

                - Tratamentos genéticos substituem a alopatia

                - Substituição da matriz energética: (Sec XX=carvão, petróleo, hidráulica e nuclear) x (Sec. XXI=petróleo, biomassa, hidráulica e solar)

                - Substituição dos conflitos armados pelos conflitos econômicos

                - Conflitos armados sempre localizados e controlados

                - Regimes liberais no oriente médio e na Africa

                - Crescente adoção pelas democracias liberais de mecanismos de defesa e monitoramento do tráfego de informações eletrônico

                - Internetes clandestinas e utilizadas para crimes

                - Paulatina substituição do papel, como mídia de informação, para o documento eletrônico.

 

Caracteres da sociedade brasileira

Além dos caracteres globais aplicáveis ao Brasil, destaco:

                - Crescimento da classe média. A pirâmide de renda transforma-se num losango muito horizontal

                - Financiamento imobiliário constante. Redução dos juros e alongamento dos prazos de pagamento

                - Informalidade das relações afetivas. Redução do prazo de convivência das pessoas casadas ou companheiras

                - Crescente pressão no Poder Judiciário para apresentar resultados de produtividade

                - Reordenamento urbano, migração do trabalho e produção para cidades pequenas e médias.

 

Foco nas mudanças e a atividade notarial

                Em virtude destas características, a função autenticadora será incrementada. O notariado será chamado a operar como:

- Autenticador do  tráfego de documentos

- Autenticador de documentos eletrônicos

- Autenticador de assinaturas digitais

- Autenticador de servidores de informática

- Autenticador e qualificador de documentos estrangeiros

- Autenticador e qualificador da aposição da assinatura em escrituras feitas por tabeliães de outras cidades

                As atas notariais de fatos existentes na internet ou em meio eletrônico se disseminarão. É possível também desenvolver as atas nos campos empresariais,  de defesa do consumidor e proteção dos velhos.

                Nas escrituras, o notário será chamado a formalizar:

- Relações afetivas, sua constituição e ruptura

- Divórcio e partilhas

- Inventários e partilhas

- Declarações antecipadas de vontade (Testamento vivo)

- Testamentos cada vez mais complexos devido à multiplicidade de relações, ao poliamorismo, aos filhos de diversas relações, aos múltiplos domicílios (vários países) do testador, à crescente possibilidade de filiação post mortem.

                O futuro das escrituras imobiliárias, que hoje respondem pela maior parte do faturamento, poderão ser reduzidas grandemente, se seguir a ampliação do financiamento imobiliário, posto que os bancos formalizam os seus próprios contratos.

                De outra forma, se o notariado souber seduzir o mercado bancário, poderá vir a ser chamado a atende-lo, caminho que sempre ameaça a autonomia profissional do notário.

                Creio e sugiro que o foco do notariado no Século XXI seja o cidadão. Devemos nos capacitar e buscar agir para defender o cidadão, em especial como consumidor. Devemos também buscar proteger a vida privada do cidadão, condicionando a publicidade dos atos notariais.

                O Estado não deve ser esquecido. Podemos e devemos ampliar nossa colaboração com o poder público, fiscalizando os tributos, quando devidos, prestando as informações dos atos notariais aos entes estatais competentes, colaborando com a prevenção de crimes como a lavagem de dinheiro e o tráfego de informações anônimas.

 

Oportunidades para o Notariado brasileiro

 

                As oportunidades de desenvolvimento para o notariado brasileiro no Século XXI são:

  1. A competência para formalizar todo e qualquer ato de jurisdição voluntária previsto no Código de Processo Civil, em especial o usucapião;
  2. A competência para realizar divórcios e inventários com testamento e herdeiros menores;
  3. A competência para executar os testamentos, no âmbito dos inventários que formalizam;
  4. A competência para realizar atos de mediação ou arbitragem, formalizando-os por escritura pública. Lembro que o Poder Judiciário não atende a demanda existente e há um vácuo ou um espaço timidamente ocupado por alguns pouco profissionais (em geral, advogados);
  5. A capacidade de divulgar e ganhar mercado em:
5.1.        Escrituras empresariais: constituição, alteração ou extinção

5.2.        Atas empresariais: reuniões societárias

5.3.        Atas condominiais: reuniões de condomínio

5.4.        Escrituras imobiliárias bancárias

 

Colégio Notarial do Brasil – Sugestões

                O CNB como organismo

O Colégio Notarial do Brasil é uma entidade forte, com duas seccionais fortes – SP e RS – e outras presentes, mas pouco desenvolvidas – SC, PR, RJ, PB, PE, CE, GO. Nos demais Estados é inoperante, sendo substituído pela seccional da Anoreg.

                Proposta: A criação de seccionais subordinadas ao Conselho Federal. O domicílio destas seccionais será o de um notário que será o Conselheiro local da entidade. Não será necessário o tráfego de pessoas, apenas o ponto e a existência do representante.

                Deverá ser respeitada a autonomia das duas grandes seccionais – RS e SP – e as demais poderão optar em manter a independência ou converter-se em seccional subordinada.

                Hoje, as seccionais e o conselho federal mantém pouco contato, não há um canal ou o costume de trocar ideias, debater as ações, trabalhar em conjunto.

É imprescindível o intercambio permanente de informações entre o conselho federal e as seccionais do RS e SP para conjugar esforços e evitar ações paralelas. Sugiro, para isso:

1) Desenvolver um planejamento estratégico comum;

2) Executar as ações e buscar as metas coordenadamente.

 

                A Diretoria

                Estatutariamente, a Diretoria do CNB tem apenas sete membros: presidente, dois vices, dois secretários e dois tesoureiros. O presidente pode indicar outros diretores para dirigir áreas específicas.

                Creio e sugiro que o CNB precisa de um núcleo enxuto que seja suportado por células estaduais com grande poder de repercussão, de modo que as grandes questões notariais possam ser conhecidas e debatidas pelos notários de todo o Brasil.

                A minha experiência letiva em grande parte dos Estados brasileiros me permite conhecer diferentes realidades dos colegas tabeliães. Questões que afetam grandes cartórios nas grandes cidades são, as vezes, irrelevantes, para os pequenos cartórios. E vice-versa. É imprescindível, portanto, que a nova diretoria tenha entre seus membros colegas de grandes e pequenos cartórios tendo a clarividência de eleger os melhores focos de interesse.

                Como é tradição, creio também que a diretoria deve conter colegas de diversos Estados.

                A diversidade nada contribui se não implicar necessariamente em representatividade. A representatividade e a falta de participação, ultimamente grandes problemas do CNB e entidades congêneres, deve ser buscada a todo custo. Os meios eletrônicos devem ser intensamente utilizados para promover a comunicação e participação. Sempre que possível, meios diretos de aferição da vontade institucional, como consultas e enquetes, devem ser utilizados.

                Creio que para buscar estes fins, o Presidente deve contar com o apoio de 3 diretores que, com ele, dividam a carga de trabalho. Estes diretores devem ter metas e seu trabalho deverá ser aferido e avaliado trimestralmente. Deve haver cobrança, respeitosa, claro, sobre o trabalho realizado e a consecução ou não das metas.

                Sugiro que as 3 diretorias atendam os seguintes setores:

                1 – DDL – Diretoria de Desenvolvimento Legislativo

                2 – DRI - Diretoria de Relações Institucionais

                3 – DDE – Diretoria de Desenvolvimento Eletrônico

                Estas diretorias, sugiro, devem ter as seguintes competências:

1 – DDL – Diretoria de Desenvolvimento Legislativo

1.1   Acompanhamento de matérias legislativas federais

1.2   Elaboração de anteprojetos de lei de interesse notariais

1.3   Coordenação da discussão e encaminhamento dos PLs ao Poder Legislativo

2         – DRI - Diretoria de Relações Institucionais

2.1   Atendimento ao notário

2.2   Relacionamento com instituições similares: UINL, Colégios Notariais estrangeiros, Anoreg, IRIB, Sindicatos, etc

2.3   Relacionamento com instituições públicas: BB, CAIXA, Ministério das Cidades, Ministério da Justiça, Arquivo Público, etc

2.4   Relacionamento com instituições privadas: bancos privados, CBIC, Sinduscon, Procons, Brasilcon, Universidades privadas, etc

3         – DDE – Diretoria de Desenvolvimento Eletrônico

3.1   Planejar e executar o fornecimento de computadores e outros meios eletrônicos para todo o notariado brasileiro (hardware)

3.2   Planejar e implementar o fornecimento de aplicativos eletrônicos para todo o notariado brasileiro (software)

3.3   Buscar isenções fiscais ou financiamentos para o fornecimento de equipamento e aplicativos para o notariado

3.4   Coordenar a implementação das AR e ITs notariais – Certificado Digital

 

Os temas de trabalho do CNB

 

                A seguir, faço sugestões de temas que devem ser tratados pela nova diretoria. Permito-me apresentar estes temas dentro da subdivisão de diretorias que fiz acima, isso, claro, independente de sua adoção.

                Começo pelo Presidente que tem, pobre abnegado, sua atenção voltada para assuntos diversos e não tratados pelos demais membros da Diretoria. Ele deve abraçar todos os assuntos não atendidos pelos demais, o que poderá ser feito inclusive através de delegação a outros colegas.

Presidente

  1. Coordenar as diretorias.
  2. Atuar nas ações das demais diretorias, quando a sua presença seja imprescindível ou conveniente.
  3. Contatar colegas, selecionar e coordenar os Conselheiros locais.
  4. Elaborar e coordenar a execução do Planejamento Estratégico. Creio importante um PE para o Sec. XXI e outro para o quinquênio.
  5. Coordenar a assessoria de imprensa, a Revista Notarial e o Jornal do Notário.
  6. Coordenar a relação com o CNB Prev.
  7. Desenvolver uma marca que popularize e represente a atividade notarial.
  8. Instituir e coordenar a Fundação Legado Solidário, destinada a captar 10% de todos os legados testamentários distribuindo tal patrimônio entre entidades da sociedade civil prestadoras de serviços de saúde, educação, cultura e moradia aos pobres ou descapacitados.
  9. Buscar um convenio com empresas de cartão de crédito/débito que contemplem as necessidades da prestação do serviço notarial (baixa tarifa e exclusão da tarifa sobre as taxas incidentes sobre os emolumentos).
 

DDL – Diretoria de Desenvolvimento Legislativo

  1. Elaborar o anteprojeto da Lei Notarial. Precisamos ter uma lei procedimental, como é a Lei 6.015 para os registradores. Tal lei limitaria a intervenção dos juízes corregedores, preservando a autonomia do notário, aclarando para o cidadão os procedimentos notariais. Sugiro que tomemos como base o Regulamento da Espanha (Decreto  de 02.06.1944) já muito atualizado por normas mais recentes que poderia, ainda ser atualizado para conter nosso trabalho em meio eletrônico.
  2. Seguir discutindo a possibilidade de termos um Conselho Notarial. Tal discussão deve ser encaminhada em consonância com os registradores e, evidentemente, deve buscar aprimorar ou desligar-se da proposta de criação de um conselho idêntico apresentado pela Anoreg BR.
  3. Elaborar, encaminhar e acompanhar junto à Secretaria da Reforma do Judiciário propostas de lei para:
3.1 SDIP com testamento[1]

3.2 SDIP com menores ou incapazes

3.3 Possibilidade de notários fazerem escrituras de usucapião

3.4 Possibilidade de notários fazeres escrituras de qualquer ato da jurisdição voluntária

3.5 Projeto sobre as Declarações Antecipadas de Vontade (DAV) ou Testamento Vivo

3.6 Projeto sobre o fideicomisso, declarando existente o intervivos e alterando o causa mortis, hoje só permitido aos ainda não concebidos

  1. Elaborar e encaminhar junto ao CNJ uma proposta de regulamentação brasileira para os atos notariais
  2. Propor MP ou outra norma que estenda aos notários as isenções fiscais para informática permitidas aos registradores na Lei Minha Casa Minha Vida
  3. ISS. Propor, juntamente com a Anoreg e outras entidades, Lei Complementar para regulamentar a CF, art. 156, § 3º, inc. I, declarando que quando o serviço for prestado por pessoa física a imposição tributária deverá ser fixa e igual entre os profissionais, podendo haver fixação de valores diferentes de acordo com a quantidade de atos realizados por cada profissional.
  4. Propor, discutir e aprovar uma Resolução do CNB para fixar normas para[2]:
    1. Gestão Documental Notarial
    2. Manual de Arquivos Correntes e Intermediários
    3. Plano de Classificação de Documentos
    4. Tabela de Temporalidade de Documentos
    5. Documento Eletrônico[3]
  5. Revisar as disposições sobre Microfilme do Ministério da Justiça.
 

DRI - Diretoria de Relações Institucionais

1.       Relações Internas e Externas

1.1   Coordenar a assessoria de imprensa

1.2   Elaborar e coordenar publicações intelectuais sobre a atividade notarial

1.3   Planejar cursos e coordenar a Uninotas. Os cursos, para atenderem todo o território nacional e serem menos custosos, devem ser por videoconferência e prestados de modo constante e repetitivo (duas ou três turmas por ano).

Estes cursos, em vista do cenário do séc. XXI, devem necessariamente atender:

1.3.1          Direito de família e sucessões

1.3.2          Direito Empresarial

1.3.3          Direito Eletrônico

1.4   Buscar promover com Universidades e Escolas de instituições como as de juízes, promotores, construtores, cursos e eventos com a participação de notários.

2.       Relações Internas

2.1   Revisar e atualizar os dados sobre os notários brasileiros, identificando dentre eles, os que são exclusivos e os que são conjugados com outras naturezas e os que são associados.

2.2   Estabelecer canais de contato com o notariado, distinguindo e atribuindo vantagens para os que são associados.

2.3   Coordenar o CartórioBR, o blog e outros quaisquer meios de comunicação.

2.4   Promover e coordenar um Congresso Nacional anual e outros encontros regionalizados incentivando que estes eventos sempre tenham a apresentação e premiação de trabalhos científicos sobre a atividade notarial.

2.5   Promover e coordenar a participação de notários brasileiros nos organismos da UINL, incentivando que o país sempre apresente trabalhos nos diversos temas.

3.       Relações Externas

3.1   Internacionais

3.1.1          Realizar convênios com os notariados de outros países. Sugiro, pela proximidade jurídica e cultural, com os notariados da Itália, Espanha, França e Argentina. Estes convênios devem visar a trazer para o país as melhores experiências legais e profissionais existentes nestes países. Ademais, o intercambio deverá servir para demonstrar às autoridades brasileiras a realidade jurídica destes países e o potencial do notariado brasileiro.

3.1.2          Estimular a participação de notários brasileiros nas comissões internacionais da UINL e, se possível, indicar coordenadores brasileiros para temas de congressos internacionais.

3.1.3          Propor uma AC Internacional ou um acordo de certificação cruzada entre os diversos notariados.[4]

3.2   Nacionais Públicos

3.2.1          Buscar contato permanente com a Secretaria da Reforma do Judiciário, com os Ministério da Justiça, das Cidades, do Planejamento, da Economia, com a Casa Civil da Presidencia.

3.2.2          Buscar contato com os bancos públicos, a Caixa e o BB, em especial buscando atuar junto ao crédito imobiliário, oferecendo a Central Brasileira de Sinal Público uma Central do Estado de Procurações.

3.2.3          Buscar contato com o CNJ, solicitando participar de todas as ações que digam respeito à atividade.

3.2.4          Buscar contato com as CGJ estaduais, buscando uniformizar ao máximo as normas de serviço e padronizar a atuação correicional.

3.3   Nacionais Privados

3.3.1          Buscar estabelecer diálogo e promover cursos com as entidades do mercado imobiliário (Sinduscon, Secovi, CBIC).

3.3.2          Buscar estabelecer diálogo e promover cursos com as entidades profissionais como OAB, Juízes Federais, AMB, etc.

3.3.3          Participar de eventos promovidos por estas entidades, seja como patrocinador ou participante debatedor ou palestrante.

3.3.4          Buscar estabelecer um diálogo nacional com o IRIB e a ARISP para definir e padronizar o atendimento notarial e registral.

3.3.5          Buscar estabelecer um diálogo com a ARPEN para trabalhar coordenadamente assuntos comuns.

3.3.6          Buscar estabelecer um diálogo com o IRTDPJ para trabalhar coordenadamente assuntos comuns.

 

DDE – Diretoria de Desenvolvimento Eletrônico

  1. Desenvolver o projeto Notários Informáticos, visando a capacitar, adquirir equipamentos e desenvolver aplicativos, bem como financiamento à sua aquisição.
  2. Juntamente com a Diretoria de Desenvolvimento Legislativo, buscar obter a redução tributária para a aquisição de equipamentos e desenvolvimento de aplicativos constante na Lei do Minha Casa, Minha Vida.
  3. Desenvolver o projeto Notários em Rede, buscando criar uma Central Brasileira de Atos Eletrônicos.
  4. Estimular a digitalização e respectiva indexação do acervo papel dos notários brasileiros, permitindo a fácil consulta ao documento eletrônico e a remessa ao Arquivo Público do acervo em papel (ou seu descarte).
  5. Seguir no desenvolvimento e implementação da Central Brasileira de Sinal Público, buscando, principalmente, a sua normatização.
  6. Tratar das presenças eletrônicas da entidade: site do notariado, CartorioBR, Blog, Facebook e outras redes de relacionamento.[5]
 

Conclusão

                A presente proposta está aberta e apresentada à crítica dos colegas notários. Sem a participação de todos e a ação política teremos grandes dificuldades no futuro –ainda que eu tenha certeza de que a atividade notarial progredirá, não sou daqueles pessimistas que veem monstros estatistas ou exterminadores em cada esquina. Os advogados são profissionais que sofrem muito com a liberalização e popularização da própria profissão e podem constituir uma ameaça às nossas competências. Ademais disso, os bancos sempre querem mais...

                Peço que as sugestões à presente proposta sejam enviadas para os seguintes imeios:

                tabeliao@26notas.com.br

                secretariaexecutiva@notariado.org.br

                Infelizmente, os CNBs estaduais não costumam pagar a passagem para a Assembléia Geral em que elegeremos a próxima diretoria e onde, talvez, este projeto venha a ser debatido presencialmente (Porto Alegre, RS, 16 de maio). Assim, peço aos colegas interessados que façam o sacrifício, ou participem com a remessa de sugestões para esta proposta ou, claro, oferecendo novas e melhores propostas.

                Forte abraço!

                Brasil, 2 de maio de 2011

Paulo Roberto Gaiger Ferreira

26º Tabelião de Notas de São Paulo
 


[1] SDIP = Separação, divórcio, inventário e partilha.


[2] Na forma da legislação federal existente.


[3] Em conjunto com a Diretoria de Desenvolvimento Eletrônico.


[4] Juntamente com a DDI.


[5] Juntamente com a DRI.



 
   
Decisão histórica-STF reconhece união homoafetiva
Karin Regina Rick Rosa
Categoria: Notarial
Postado em 06/05/2011 13:52:40
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A decisão de ontem é histórica, não apenas por reconhecer como entidade familiar a união de pessoas do mesmo sexo, mas também pela unanimidade entre o Ministros julgadores em relação ao tema.

O Relator Ministro Ayres Britto votou no sentido de dar interpretação ao artigo 1.723 do Código Civil de acordo com a Constituição Federal (art. 226), excluindo qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento de união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

O artigo 1.723, pela atual redação do Código Civil reconhece como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo e constituição de família.

De acordo com a decisão do STF, permanecem inalterados os requisitos da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com a finalidade de constituir uma família, porém, não apenas entre homem e mulher.

Durante o julgamento foi mencionado pelos Ministros que ao decidir pelo reconhecimento das uniões homoafetivas o STF estava preenchendo uma lacuna do legislativo. De fato, o Código Civil já vigora há mais de oito anos e poderia o artigo 1.723 ter sofrido modificação, de modo a reconhecer a união estável também para pessoas do mesmo sexo.

A decisão tem repercussão no direito de maneira significativa, abrangendo o direito das sucessões, o direito de família, o direito das obrigações. E como a atividade notarial pode ser relevante neste contexto? A lavratura de escritura pública declaratória, contendo a manifestação livre e consciente de vontade dos interessados em tornar pública uma união estável homoafetiva tem fé pública e constitui prova com presunção juris tantum de veracidade. Deste modo, por meio da intervenção do notário, que é o responsável pela redação do instrumento público, os interessados podem garantir de forma mais eficaz o exercício de sua cidadania, além de prevenir litígios futuros que possam questionar a existência de uma união estável anterior.

Por outro lado, assim como o artigo 1.723 do Código Civil dispõe expressamente que a união estável é reconhecida entre homem e mulher, o casamento civil, nos termos do artigo 1.517, tamém somente pode ser realizado entre homem e mulher. Ou seja, nos termos da atual redação não é possível a realização de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, restando como alternativa à formalização desta entidade familiar a escritura pública.  

A decisão, sem dúvida, respeita um dos princípios fundantes da Constituição da República Federativa do Brasil, qual seja, o da dignidade da pessoa. 

 
   
SUBSTALECIMENTO E RENÚNCIA DO MANDATO
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 22/05/2011 21:05:26
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A doutrina pátria afirma que o substabelecimento do mandato, sem reserva, tem efeito de renúncia, e vai por igual caminho a jurisprudência.

Penso que há equívoco na interpretação. Substabelecimento não é sinônimo de renúncia, ainda que feito sem reserva.

Mandato – a procuração é o instrumento do mandato - é o contrato pelo qual alguém, chamado procurador, ou mandatário, se obriga a praticar atos ou administrar interesses de outrem. A simples outorga de poderes não obriga o procurador, uma vez que o contrato propriamente dito somente vai se efetivar com a aceitação do encargo, que pode ser tácita, resultando do começo de execução.

Substabelecimento, por seu turno, é a transferência de alguns ou de todos os poderes a um terceiro procurador, e pode ser feito mesmo que o mandante o tenha proibido.

As disposições acerca do mandato estendem-se do art. 653 até o art. 692, do Código Civil brasileiro. As causas de extinção se acham elencadas no art. 682, e o substabelecimento, mesmo sem reserva, não figura no rol das causas extintivas.

Assim como o substabelecimento com reserva não afasta o primitivo procurador da relação contratual, do mesmo modo não o desobriga o substabelecimento sem reserva, salvo se inequivocamente renunciar ao mandato, dando ciência ao mandante.

Em reforço, o art. 668 determina que “o mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante...”, e assim, se “A” concede poderes a “B”, e “B” substabelece a “C”, ainda que sem reserva de poderes, “B” continua obrigado perante “A”, com quem estabeleceu contrato.

Tenho defendido que aquele que substabelece, mesmo que sem reserva alguma, e desde que não tenha expressamente renunciado, por inequívoca comunicação ao mandante, está vinculado ao contrato que celebrou com ele, podendo revogar o substabelecimento feito, reassumindo com exclusividade o exercício dos poderes.

A procuração somente pode ser revogada pelo mandante, mas o substabelecimento, nas hipóteses em que não houve renúncia pelo mandatário, isto é, que não tenha havido comunicação de afastamento, pode ser revogado também pelo primitivo procurador.

Se o mandatário substabelece, sem renunciar, ou seja, sem comunicar ao mandante que não quer mais representá-lo, isto significa que o contrato entre eles está válido e forte. O mandante concedeu poderes ao mandatário, não ao substabelecido. É o mandatário que responde perante o mandante.

É possível a “B” revogar o substabelecimento, porque perante “A” é ele que responde. Para “A” o substabelecimento não teve relevância, e muitas vezes sequer teve conhecimento dele. Uma vez revogado o substabelecimento, por “B”, o contrato pelo qual se obrigou perante “A” continuará existindo, até porque nunca deixou de existir.

Corroborando o entendimento, o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil é preciso ao dispor, no art. 24, § 1º: “O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente”.

Substabelecimento é um tema tão amplo que pode gerar as mais diversas teses, com certeza, e por isso este pequeno texto não tem outra pretensão que não seja convidar ao debate, lembrando que deve haver sempre respeito ao contrato, em especial sem prejuízo ao mandante, em hipótese alguma.

 
   
Ativismo judiciário e o casamento gay.
Marco Antonio de Oliveira Camargo
Categoria: Notarial
Postado em 23/05/2011 11:46:07
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Ativismo judiciário e equilíbrio de Poderes. Uma reflexão necessária sobre o possível casamento gay.

 

O jurista Ives Gandra mostrou-se de grande coragem ao escrever o texto abaixo reproduzido (acesso por http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz2005201107.htm )  Bem poucos são os que ousariam escrever algumas verdades com alto potencial de incomodar as pessoas com quem deve-se, por dever de ofício, manter uma relação de cordialidade e respeito, relação que, por vezes, beira perigosamente a submissão.

 

Sendo mais direito e objetivo: poucos advogados teriam a coragem de criticar as decisões do tribunal onde eles próprios advogam.

 

O fato é que a história de uma nação é feita a cada momento pela soma das atitudes de todos nós. Se o STF deseja  tomar para si um papel de preponderância e protagonismo no processo, ele deve preparar-se para enfrentar a reação das forças opostas e divergentes que existem na sociedade.

 

A concepção de Estado Democrático de Direito onde o Poder Estatal é divido em três funções típicas independente e harmônicas – chamadas Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário – surgiu após uma longa evolução história e firmou-se na atualidade como a mais perfeita forma de organização social.

 

No Brasil, entretanto, há muito, o Executivo se agigantou em detrimento do Legislativo e do Judiciário.

 

Na atualidade, alicerçado por uma Constituição Federal denominada cidadã, que ainda não foi inteiramente colocada em prática e que, em vários aspectos, mostrou-se utópica e de difícil realização (quiçá impossível), auxiliado ainda pela histórica ineficiência e fraqueza do Legislativo, o Poder Judiciário tem crescido de importância, desequilibrando ainda mais o já abalado equilíbrio dos poderes republicanos no país.

 

Uma única frase, extraída do texto referido e abaixo transcrito, sintetiza o perigo da opção feita pelo STF: ...estar ferindo o equilíbrio dos Poderes e tornando o Judiciário o mais relevante dos três, com força para legislar, substituindo o único Poder que reflete a vontade da totalidade da nação, pois nele situação e oposição estão representadas.

 

É certo que o efeito tiririca (e tantas outras vergonhas nacionais refletidas no Congresso Nacional) em nada contribui para a valorização do Poder Legislativo, mas, inegavelmente, lá está a síntese da sociedade brasileira, com todas as suas mazelas, contrastes e riquezas.

 

Lá estamos todos representados. O mesmo certamente não acontece com os tribunais brasileiros.

 

Para o bem e para o mal, o Poder Judiciário se compõe apenas de juristas preparados para exercer uma função típica e especializada, ou seja, possibilitar a aplicação da justiça e do direito com base em um arcabouço normativo pré-estabelecido e inalterável ao arbítrio de seus componentes.

 

Questiona-se então (por mera retórica, uma vez que a resposta se impõe, à evidência): Apenas onze juristas de brilhante carreira e notório saber jurídico teriam legitimidade para decidir a vida e o futuro de milhões de brasileiros, desta e das futuras gerações?   

 

Segundo informa Ives Gandra Martins, no texto abaixo transcrito, quando uma questão semelhante foi analisada pela Suprema Corte da França, aquele  tribunal, em respeito aos mais fundamentais princípios democráticos, decidiu que caberia apenas ao Legislativo, se assim entendesse conveniente, modificar a legislação sobre família e união civil, englobada evidentemente a união homo ou hetero-afetiva.

 

Já é fato consumado (como dizem os lusitanos: Agora Inês é morta!) Não mais existe lugar para discussão sobre união estável entre pessoas do mesmo sexo e seus refexos no direito de família . Mas fica uma dúvida no ar: não teria sido mais prudente se o Supremo Tribunal Federal, abstendo-se de uma decisão tão contundente, tivesse deixado as coisas exatamente como estavam, aguardando uma modificação legislativa que necessariamente deverá ocorrer?

 

TENDÊNCIAS/DEBATES

A Constituição "conforme" o STF

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS


Penso que o ativismo judicial fere o equilíbrio dos Poderes e torna o Judiciário o mais relevante, substituindo aquele que reflete a vontade da nação


Escrevo este artigo com profundo desconforto, levando-se em consideração a admiração que tenho pelos ministros do Supremo Tribunal Federal brasileiro, alguns com sólida obra doutrinária e renome internacional. Sinto-me, todavia, na obrigação, como velho advogado, de manifestar meu desencanto com a sua crescente atuação como legisladores e constituintes, e não como julgadores.
À luz da denominada "interpretação conforme", estão conformando a Constituição Federal à sua imagem e semelhança, e não àquela que o povo desenhou por meio de seus representantes.
Participei, a convite dos constituintes, de audiências públicas e mantive permanentes contatos com muitos deles, inclusive com o relator, senador Bernardo Cabral, e com o presidente, deputado Ulysses Guimarães.
Lembro-me que a ideia inicial, alterada na undécima hora, era a de adoção do regime parlamentar. Por tal razão, apesar de o decreto-lei ser execrado pela Constituinte, a medida provisória, copiada do regime parlamentar italiano, foi adotada.
Por outro lado, a fim de não permitir que o Judiciário se transformasse em legislador positivo, foi determinado que, na ação de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, parágrafo 2º), uma vez declarada a omissão do Congresso, o STF comunicasse ao Parlamento o descumprimento de sua função constitucional, sem, entretanto, fixar prazo para produzir a norma e sem sanção se não a produzisse.
Negou-se, assim, ao Poder Judiciário, a competência para legislar.
Nesse aspecto, para fortalecer mais o Legislativo, deu-lhe o constituinte o poder de sustar qualquer decisão do Judiciário ou do Executivo que ferisse sua competência.
No que diz respeito à família, capaz de gerar prole, discutiu-se se seria ou não necessário incluir o seu conceito no texto supremo -entidade constituída pela união de um homem e de uma mulher e seus descendentes (art. 226, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º)-, e os próprios constituintes, nos debates, inclusive o relator, entenderam que era relevante fazê-lo, para evitar qualquer outra interpretação, como a de que o conceito pudesse abranger a união homossexual.
Aos pares de mesmo sexo não se excluiu nenhum direito, mas, decididamente, sua união não era -para os constituintes- uma família.
Aliás, idêntica questão foi colocada à Corte Constitucional da França, em 27/1/2011, que houve por bem declarar que cabe ao Legislativo, se desejar mudar a legislação, fazê-lo, mas nunca ao Judiciário legislar sobre uniões homossexuais, pois a relação entre um homem e uma mulher, capaz de gerar filhos, é diferente daquela entre dois homens ou duas mulheres, incapaz de gerar descendentes, que compõem a entidade familiar.
Este ativismo judicial, que fez com que a Suprema Corte substituísse o Poder Legislativo, eleito por 130 milhões de brasileiros -e não por um homem só-, é que entendo estar ferindo o equilíbrio dos Poderes e tornando o Judiciário o mais relevante dos três, com força para legislar, substituindo o único Poder que reflete a vontade da totalidade da nação, pois nele situação e oposição estão representadas.
Sei que a crítica que ora faço poderá, inclusive, indispor-me com os magistrados que a compõem. Mas, há momentos em que, para um velho professor de 76 anos, estar de bem com as suas convicções, defender a democracia e o Estado de Direito, em todos os seus aspectos, é mais importante do que ser politicamente correto.
Sinto-me como o personagem de Eça, em "A Ilustre Casa de Ramires", quando perdeu as graças do monarca: "Prefiro estar bem com Deus e a minha consciência, embora mal com o rei e com o reino".



 

 

 

 



IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, 76, advogado, professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra, é presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio.


 

 

 

 

 
   
Documento falso e responsabilidade civil
Lafaiete Luiz do Nascimento
Categoria: Notarial
Postado em 02/07/2011 13:42:37
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Qual a responsabilidade civil do Estado e do Notário que lavrou escritura pública de venda e compra de bem imóvel com base em documento de identificação pessoal falso apresentado pela parte, posteriormente desconstituído em juízo em razão da prova pericial de falsidade de documento? Considere a existência de uma falsidade documental que não seja grosseira, somente perceptível com análise técnica.

Por ocasião do julgamento da ADI 2.602, Rel. Min. Joaquim Barbosa, o STF assentou que os notários e registradores "exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público”. Devem, portanto, ser classificados como “colaboradores do Poder Público”. Também esta a opinião de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a incluir na mesma classificação leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos, todos “pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, sem vínculo empregatício”.

Quanto à natureza do serviço ofertado pelas serventias, também não se trata de serviço público comum. Não se olvide que, ao exarar voto na ADI 3089, o Ministro Joaquim Barbosa, diferentemente do relator, e na linha do voto divergente do ministro Sepúlveda Pertence, considerou que a tributação do ISS cobrado de particular, como contraprestação pelo exercício delegado de serviços notariais e de registro, não viola a imunidade recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI-a da Constituição Federal. O ministro lembrou que a atividade notarial é sempre exercida por entes privados, “mediante contraprestação com viés lucrativo, posto que de índole estatal, submetido ao poder de polícia do Judiciário”, de acordo com o artigo 236, caput, parágrafos 1º e 2º da Carta Magna. Para Joaquim Barbosa, a circunstância da atividade ser remunerada, isto é, explorada com intuito lucrativo por seus delegados, já atrairia, por si só, a incidência do artigo 150 da Constituição que veda a cobrança, pelos entes federados, a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. No entanto, o parágrafo 3º do mesmo artigo, diz que o mesmo não se aplicam “ao patrimônio, renda e serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas, regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário”.

Há quem pense que, “o fato de não haver sido reiterada a questão da comprovação da culpa ou dolo na redação na Lei 8.935/94, em absoluto, faz crer que houvesse sido alterado o regime jurídico da responsabilidade. O novo regramento constitucional não veio para agravar a posição dos titulares dos serviços notariais e de registro, nem para o Estado se desonerar dela, transferindo-a para o delegado. Para haver a responsabilidade civil, há que haver o dano, o nexo causal e o ato falho consistente no dolo ou na culpa do Notário ou Registrador.”

Enfrentando a questão posta, a responsabilidade civil do Estado é, para corrente majoritária, objetiva, na conformidade ao § 6º do art. 37 da Constituição Federal, uma vez que o cartório – ficção jurídica – disponibiliza serviços (não públicos) cuja natureza é de munus público (exercidos “por delegação do Poder Público”, no dizer do texto constitucional, art. 236, caput).

Assim, caso notário tenha lavrado escritura pública de venda e compra de bem imóvel com base em documento de identificação pessoal falso apresentado pela parte, posteriormente desconstituído em juízo em razão da prova pericial de falsidade de documento, seria, na linha doutrinária e jurisprudencial traçada, objetiva a responsabilidade do Estado, assegurado, por óbvio, direito de regresso contra o tabelião.

Continua...

 

 
   
Documento falso e responsabilidade civil (final)
Lafaiete Luiz do Nascimento
Categoria: Notarial
Postado em 02/07/2011 13:50:56
2
Hércules Benício, contudo, citando José Renato Nalini, vai em direção contrária. Para ele, a partir da Constituição Federal de 1988, desde logo, pode-se inferir que quis o constituinte originário conceder maior autonomia a notários e registradores. Acompanhou essa autonomia “respectivo acréscimo de responsabilidade, tanto é que o art. 21 do Estatuto de Notários e Registradores (Lei 8.935/1994) refere-se à responsabilidade exclusiva do titular. Conforme leciona Nalini (1997, p. 81-83), a partir da vigência do art. 236 da CF de 1988, houve substancial mudança do regime das serventias extrajudiciais não-oficializadas. Registrador e notário exercem função pública, mas ‘em seu próprio interesse’, e sem estarem ligados ao Estado por uma relação hierárquica; por isso, devem ser os únicos responsáveis pelos danos ‘provocados por suas próprias omissões (e ações) profissionais, com todo seu patrimônio pessoal’, como se existisse uma total identidade entre a pessoa do titular e o ofício que administra. A Constituição é por demais clara ao determinar o regime de delegação para o desempenho de serviços notariais e de registro.” (Grifos nossos.)

De mais a mais, bem anda o notável Celso Antônio Bandeira de Mello ao defender que descabe responsabilizar o Estado se, nada obstante atuação compatível com as possibilidades de um serviço normalmente organizado e eficiente, não lhe era possível nem razoavelmente exigível impedir o evento danoso gerado por força (humana ou material) alheia.

“Ademais, solução diversa conduziria a absurdos. É que, em princípio, cumpre ao Estado prover a todos os interesses da coletividade. Ante qualquer evento lesivo causado por terceiro, como um assalto em via pública, uma enchente qualquer, uma agressão sofrida em local público, o lesado poderia sempre argüir que o ‘serviço não funcionou’. A admitir-se responsabilidade objetiva nestas hipóteses, o Estado estaria erigido em segurador universal!”

E a responsabilidade do notário?

Do quanto já exposto, seria subjetiva a responsabilidade deste, ou seja, dependeria de averiguação de culpa lato sensu, que inclui a verificação da intencionalidade do agente no erro perpetrado.

Contudo, milita a favor tanto do Estado quanto do notário a existência de uma falsidade documental refinada, bem elaborada (não grosseira, somente perceptível com análise técnica).

A aparência irrefutável de idoneidade dos documentos falsos utilizados para a lavratura da escritura pública de venda e compra, desde que observados todos os requisitos procedimentais previstos em lei para o ato notarial, afasta a responsabilidade do tabelião e, por conseqüência, a aplicação do disposto no art. 22 da Lei n. 8.935/1994.

Considerar como desidiosa a ação do tabelião, tendo em vista ser falsa a identidade apresentada pela parte para lavratura da escritura pública, é desconhecer, absurdamente, que aquele profissional (operador do direito, precipuamente, a partir da Constituição de 88) não possui condições técnicas, muito menos obrigação normativa, de certificar que a identidade que lhe é apresentada é falsa, se tal não for facilmente perceptível. Não configurada culpa, portanto, não pode jamais ser responsabilizado.

Como poderia o notário responder subjetivamente (ou o Estado, objetivamente) pela lavratura de um ato com suporte em documento contendo todas as características de autêntico e verdadeiro?

Otávio Guilherme Margarida socorre-nos, na conclusão destas linhas: “Da mesma forma, pode o magistrado ser responsabilizado se uma pessoa lhe apresentar uma identidade falsa, com todas as características de autenticidade, e comparecer em audiência, firmar acordo e, conseqüentemente causar prejuízos a terceiro? Entendo que não! Em ambos os casos apresentados, nem tabelião, nem magistrado agem com desídia, mas são, sim, induzidos a erro pela ação de pessoas de má-fé. Tabelião e magistrado não são peritos, não têm obrigação e conhecimento técnico e cientifico para auferir se o documento que lhes foi apresentado é verdadeiro ou falso.” (Adaptamos. Grifamos.)

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Este post apresenta conclusão de resumo de artigo nosso publicado na revista Prática Jurídica. Analisa-se a responsabilidade civil do notário em decorrência da lavratura de ato lastreado em documento falso. As notas foram excluídas - texto longo entedia, por vezes, o apressado leitor.


 

 

 
   
PACTO ANTENUPCIAL - DESDE QUANDO?
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 17/08/2011 17:33:55
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Quem pretender matrimoniar-se adotando regime patrimonial diverso da comunhão parcial de bens terá que fazer, necessariamente, em notas tabelioas, uma escritura pública de pacto antenupcial.

Na vigência do chamado “Código Bevilacqua”, de 1916, na ausência de pacto antenupcial vigorava no Brasil o regime da comunhão universal de bens, que foi substituído pelo regime da comunhão parcial, a partir da Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977, mantendo-se nos mesmos moldes no Código Civil de 2003.

Questão que se coloca, porém, é desde quando há exigência de pacto antenupcial para adoção do regime de bens, para quem não queira adotar o regime legal, e para surpresa de muitos a coisa vem de longe, pelo jeito.

É possível verificar-se a possibilidade de ser afastado o regime legal, no casamento, na Consolidação das Leis Civis, de Augusto Teixeira (1.876), cujo art. 88 dispunha que “os esposos podem excluir a communhão de bens, no todo, ou em parte, e estipular quaesquer pactos e condições, devendo-se guardar o que entre elles for contractado” (mantida a grafia).

E explicava:

“Quando os cônjuges nada convencionárão sobre o regimen do seu casamento, applica-se a regra do Art. 111 Consolid.; e o regime do casamento é o da communhão legal, segundo o costume geral do Império”.

“Quando convencionárão communhão total de bens, é o caso do casamento por carta de ametade, cujo regime é o mesmo da communhão legal, sem prejuízo de qualquer modificação que se tenha estipulado, e não altere a natureza do regime”.

“Quando convencionárão separação total de bens, isto é, excluirão inteiramente a communhão, o regime do casamento é o dotal, ou então de simples separação de bens. O regime dotal distingue-se do regime de simples separação de bens em que naquelle os bens do dote ficão dotaes, o que exprime privilégios, que se-lhes-attribuem, e sobretudo a inalienabilidade, como se explicará na Not. Ao Art. 122”.

“Quando convencionárão communhão parcial de bens, por outra, separação parcial de bens, ou exclusão parcial da communhão, o regime é mixto, e recebe a applicação das regras ou disposições de cada um dos regimes, de que se compõe”.

Como se pode ver, o pacto antenupcial não é de hoje, sendo necessário sempre que se quisesse estabelecer regime de bens diverso do legal.

Fabrício Petinelli Vieira Coutinho vai ainda mais longe, no artigo intitulado “Os requisitos legais e temporais de exigibilidade do pacto antenupcial”, lecionando que “o costume de convencionar o regime de bens remonta ao século XVII, sendo que a obrigatoriedade da escritura pública data de 1784, nas palavras do professor Benedicto Jorge Farah...”.

Por tudo isso é possível dizer que o pacto antenupcial existe há alguns séculos, e desde sempre sendo exigida a escritura pública para a sua validade e eficácia.

Na dúvida, consulte um tabelião.

 
   
Consularização, Registro e Tradução de Procurações
Felipe Leonardo Rodrigues
Categoria: Notarial
Postado em 03/09/2011 12:25:32
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CONSULARIZAÇÃO, REGISTRO E TRADUÇÃO DE PROCURAÇÕES PÚBLICAS

ORIUNDAS DO ESTRANGEIRO PARA EFEITOS NO BRASIL

Felipe Leonardo Rodrigues* 

Introdução

Este artigo não tem por objetivo esvaziar todos os percalços que o tema exige, mas tão-somente levantar algumas reflexões sobre os documentos provenientes do estrangeiro a ser aplicados nos atos notariais no Brasil, notadamente a procuração pública.

Inicialmente faço constar neste modesto artigo o brilhante trabalho – do ilustríssimo ex-notário Marco Antonio Greco Bortz, atualmente registrador civil – denominado “A Validade dos Documentos Estrangeiros no Brasil[1]”, no qual trata com agudeza os caminhos e trâmites para a validade de documentos de origem estrangeira no Brasil.

Feitas essas considerações iniciais, passemos à análise do tema. Com a globalização, há uma enorme quantidade de documentos trafegando entre os países. Essa circulação extraterritorial envolve diferentes sistemas legais, alguns culturalmente mais próximos e outros mais remotos.  

Nosso sistema, do tipo latino, envolve um tipo documental que é elaborado sob o enfoque legal totalmente distinto de países com cultura distante que não se assemelha com a nossa.   

Diante desse emaranhado de procedimentos e sistemas legais está o notário que com sua percepção e saber jurídico deve proceder à profilaxia legal do documento, para então utilizá-lo com segurança.

Duas questões devem ser levantadas para uma profilaxia eficaz: uma, é avaliar a validade e eficácia do documento produzido em um Estado estrangeiro para uso nos atos notariais no Brasil; duas, envolve a consideração das exigências extrínsecas do ato de origem para efeitos aqui, em solo brasileiro.

Assim, no recebimento de qualquer documento estrangeiro deve o notário inicialmente proceder à verificação de existência de convenção, tratado ou acordo multi ou bilateral existente com o país de origem – de onde partiu o documento – que regule a questão.

Nesta seara, o Brasil tem acordo com Argentina, Paraguai, Uruguai (Decreto nº 2.067/1996), Bolívia, Chile (Decreto nº 6.891/2009), Espanha (Decreto nº 166/1991), França (Decreto nº 3.598/2000) e Itália (Decreto nº 1.476/1995) para a desoneração de trâmites em documentos produzidos em um país para ser válido e eficaz no outro[2].

Temos outros de caráter mais abrangente, como a Convenção Interamericana adotada na cidade do Panamá, em 30 de janeiro de 1975, que trata do Regime Legal das Procurações para serem utilizadas no exterior[3] e a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros[4] (esta não ratificada pelo Brasil).

Assim, o tabelião de notas no seu fazer notarial deve verificar a procedência do documento e analisar a existência de algum sistema legal que permita ser aplicado ao caso concreto, não havendo, aplicar-se-á os requisitos legais internos (art. 215, CC), com o abrandamento dos requisitos extrínsecos (§ 1º, do art. 9º , da LINDB). 

Identificação das partes no ato Notarial

O reconhecido notarialista espanhol Castán Tobeña delimita a função notarial em um conceito tripartite:

1. A função autenticadora e a legitimadora notarial recaem sobre os atos, negócios ou fatos jurídicos humanos ou naturais.

2. Fundamentalmente, a autenticação e a legitimação notarial se referem ou se aplicam aos atos que se realizam na esfera das relações de direito privado.

3. A atuação notarial se desembrulha na fase de normalidade do direito, ficando fora de seu âmbito às relações que se manifestam em fase contenciosa (litigiosa) ou de perturbação.           

A identificação das partes[5] faz parte do fazer notarial e é um dever legal (art. 215, § 1º, II, CC), bem como o reconhecimento da capacidade civil (e intelectual) das pessoas envolvidas no ato notarial. 

Identificar é estabelecer a identidade (ou individualidade) de um fato, pessoa ou coisa, diferenciando-as dos demais para que não se confundam com os da mesma espécie ou seus semelhantes.

Em matéria notarial, é o início, é a mola propulsora para realização de qualquer ato, exceto para a autenticação de cópias.

A identificação relaciona-se com o princípio da imediação notarial. Princípio pelo qual há o contato direto do tabelião de notas com as partes. A atividade notarial sempre ocorreu com imediação. A captação da vontade das partes; a elaboração, a crítica e a reedição contínua da minuta para leitura, assim como a presença pessoal das partes perante o tabelião, exemplificam a ocorrência da imediação[6]

Entre nós, o modo seguro para identificar a pessoa natural é o documento de identidade original, por evidente, sem indícios de adulteração ou sinais indicativos de fraude. Até porque, é vedada a abertura de ficha-padrão com documentos de identidade que contenham aspecto que não gere segurança, como p. ex.: documentos replastificados, foto em desacordo com a aparência real/atual da parte, documentos abertos, de modo que a foto encontra-se de forma irregular, etc. Caso a fotografia gere dúvidas sobre a identidade do portador do documento, o tabelião poderá solicitar outro documento de identidade para sanar tal circunstância[7] ou negar o ato.

Sem termos a pretensão de esgotar o tema, trazemos alguns documentos que constituem identidade:

Brasil
- Carteira de Identidade[8] emitida pelos órgãos de segurança pública das Unidades da Federação (há notícia que os RGs expedidos pelo Pará que recebem número igual ou inferior a 1.299.999 foram invalidados pelo Decreto estadual nº 1.105 de 1º de março de 1996).  

- Registro de Identidade Civil[9]

- Carteiras de Identidades expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional por lei[10] (OAB[11], CRM, CRO, CRC, etc.)

- Carteira Nacional de Habilitação - CNH[12], válida e vigente[13]

- Registro Nacional de Estrangeiros - RNE[14], válido e vigente[15], [16]

- Passaporte Nacional[17], válido e vigente

- Passaporte Estrangeiro[18], válido e vigente; com visto de permanência não expirado

- Salvo-conduto e Laissez-passer, desde que, conjuntamente, seja apresentado, pelo estrangeiro, documento pessoal que permita sua segura identificação[19] 

- Carteiras de Identificação das Forças Armadas (Aeronáutica, Exército ou Marinha), bem assim as Carteiras de Oficiais e dos Policiais Militares do Estado de São Paulo[20]

- Cédula de identidade Portuguesa[21]

- Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade[22].

Argentina[23]
- Cédula de Identidade expedida pela Polícia Federal, válida e vigente

- Passaporte, válido e vigente; com visto de permanência não expirado

- Documento Nacional de Identidade, válida e vigente

- Libreta de Enrolamiento, válida e vigente

- Libreta Cívica, válida e vigente

Paraguai[24]
- Cédula de Identidade, válida e vigente

- Passaporte, válido e vigente; com visto de permanência não expirado

Uruguai[25]
- Cédula de Identidade, válida e vigente

- Passaporte, válido e vigente; com visto de permanência não expirado

Bolívia[26]

- Cédula de Identidade, válida e vigente

- Passaporte, válido e vigente; com visto de permanência não expirado

Chile[27]
- Cédula de Identidade, válida e vigente

- Passaporte, válido e vigente; com visto de permanência não expirado

Colômbia[28]
- Passaporte, válido e vigente; com visto de permanência não expirado

- Cédula de Identidade, válida e vigente

- Cédula de Extranjeria, válida e vigente

Equador[29]

- Cédula de Ciudadanía, válida e vigente

- Cédula de Identidade (para estrangeiros), válida e vigente

- Passaporte, válido e vigente; com visto de permanência não expirado

Peru[30]

- Passaporte, válido e vigente; com visto de permanência não expirado

- Documento Nacional de Identidade, válida e vigente

- Carné de Extranjería, válida e vigente

Carteiras funcionais não constituem documentos de identidade, tendo por finalidade tão-somente identificar seus titulares no exercício de suas funções (por ex. Assessor Parlamentar, Fiscal de Tributos, Operador de tráfego, Polícia Civil, etc.). De igual forma, a Carteira de Identidade expedida pelo DOPS (tipo livrete) é inválida por não conter os requisitos de validade fixados na Lei nº 7.116/83.

Nos casos em que o nome divergir entre o documento e o nome escrito na ficha-padrão, a parte deverá apresentar a certidão de casamento (não precisa ser atualizada, exceto se houver indícios que a macule).

Para identificar a pessoa jurídica, o documento hábil é o contrato social[31] (ato constitutivo) e sua consolidação ou eventuais alterações (arts. 45, 985 e 1.150, Código Civil), bem como a inscrição no CNPJ/MF (Dec. 3000/99, art. 146) e os registros pertinentes, e de igual forma, não conter indícios de adulteração ou sinais indicativos de fraude.

Por cautela, o tabelião quando suspeitar dos documentos apresentados, pode ele acessar os registros da Junta Comercial dos respectivos Estados (Sociedades Empresárias e Empresários), no Estado de São Paulo a JUCESP[32] ou solicitar certidão expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Sociedades Simples, Associações e Fundações) para sanar a dúvida no procedimento identificatório[33]

Representação e presentação nos atos notariais

Cabe aqui distinguir representação de presentação. Na primeira, há sempre dois sujeitos, um representante que age em nome do representado. Na presentação, o sujeito age em nome da empresa e não em seu próprio nome. Assim o faz para manifestar a vontade da pessoa jurídica ou órgão, vez que esses não podem, de outra maneira, expressar sua vontade.

Quando a parte não puder comparecer ao ato notarial pessoalmente pode eleger representante que agirá em seu nome por meio do instrumento de procuração com poderes suficientes, sejam expressos ou especiais, mais adiante veremos as diferenças.

Pela dicção do art. 653, do Código Civil, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, sendo a procuração o instrumento do mandato.

Para negócios jurídicos de valor superior a 30 salários mínimos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis a escritura pública é da substância do ato[34]. Ou seja, é requisito da própria existência do ato sem o qual implica a nulidade[35] do negócio entabulado pelas partes.         

Nestes casos a forma pública é indispensável à validez do negócio jurídico e o instrumento de procuração – pelo princípio da atração da forma[36] – também deve atender a forma pública, inclusive os substabelecimentos. Aliás, é de se consignar que o art. 655, do Código Civil, (ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular) não se aplica aos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. A regra esculpida no citado artigo é para os atos jurídicos em geral, não afastando a incidência do art. 108 do Código Civil.                

Ad solemnitatem x Locus regit actum          

Em países nos quais há Consulado ou Notariado do tipo latino é possível levantar a forma pública para serem empregados nos atos notariais no Brasil em atendimento ao princípio da atração da forma. 

No entanto, suponhamos que o ato de procuração seja feito nos Estados Unidos em um estado onde não há Notariado do tipo latino nem Consulado brasileiro. 

Aqui está o desafio. Pelo art. 657, do Código Civil, a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. E se este ato é a escritura pública, se faz necessário que a procuração seja pública, inclusive o substabelecimento, pois a forma pública – no Brasil – é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. 

Dispõe a Convenção Interamericana sobre o Regime Legal das Procurações para serem utilizadas no exterior[37] adotada na cidade do Panamá, em 30 de janeiro de 1975, nos arts. 2 º e 3 º, respectivamente, que: 

“As formalidades e solenidades relativas à outorga de procurações que devam ser utilizadas no exterior ficarão sujeitas às leis do Estado onde forem outorgadas, a menos que o outorgante prefira sujeitar-se à lei do Estado onde devam ser exercidas. Em qualquer caso, se a lei deste último exigir solenidades essenciais para a validade da procuração, prevalecerá esta lei.”. 

“Quando, no Estado em que for outorgada a procuração for desconhecida a solenidade especial que se requer consoante a lei do Estado em que deva ser exercida, bastará que se cumpra o disposto no artigo 7 desta Convenção.”. 

Extraímos que quando o Estado no qual o poder é concedido desconhecer a solenidade especial exigido pela lei local, é suficiente cumprir o disposto no artigo 7 º da presente Convenção, ou seja, quando o local de emissão do poder ignora o requisitos formais da lei do local da prestação, é suficiente para atender requisitos do artigo 7 º: 

Se no Estado da outorga não existir funcionário autorizado para certificar ou dar fé sobre os pontos indicados no artigo 6, deverão ser observadas as seguintes formalidades:

a) constará da procuração uma declaração jurada ou uma afirmação do outorgante de que diz a verdade sobre o disposto na alínea “a”[38] do artigo 6;

b) juntar-se-ão à procuração cópias autenticadas ou outras provas no que diz respeito aos pontos indicados nas alíneas “b”, “c” e “d”[39] do mesmo artigo;

c) deverá ser reconhecida a firma do outorgante;

d) serão observados os demais requisitos estabelecidos pela lei da outorga. 

O princípio da atração da forma estaria mitigado por tal Convenção? A resposta também é um desafio. Os países têm consagrado o princípio que vem das origens do direito internacional privado e se expressa na máxima locus regit actum, ou seja, o lugar determina o ato. Isso significa que o local ou a concessão do ato é que regula os aspectos extrínsecos. Essa é a interpretação correta segundo este princípio, este aforismo. 

No Brasil, como vimos, exige-se a forma pública como da substância dos negócios jurídicos de valor superior a 30 salários mínimos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis. 

Para sanarmos a dúvida, trazemos à baila os ensinamentos de Eduardo Gallino, notário argentino que, para ele, quando o lugar de execução e constituição de um direito real sobre um bem de raiz exige a forma ad solemnitatem (formalidade exigida por lei para validade de um ato ou negócio), o princípio lex rei site (para os direitos reais, prevalece o lugar onde se encontra a coisa – art. 8º, da LINDB) prevalece sobre o previsto no princípio locus regit actum – art. 9º da LINDB. 

E complementa: Não importando o que diga a lei do lugar de celebração ou outorgamento do ato, que suponhamos admita o instrumento privado para transferir direitos reais sobre bens de raízes em seu país, mas quando se pretende fazer valer esse mesmo instrumento desde o ponto de vista formal, exige-se uma qualidade documentária superior – a forma pública. Isso significa, quando a forma é ad solemnitatem também prevalece sobre o princípio da locus regit actum

Ressaltamos que o § 1º, do art. 9º (para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem) reserva o cumprimento da forma especial (a validade do ato) para as obrigações a serem executadas no Brasil, conforme se verifica do texto legal: 

“Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta (forma) observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato”. (grifo e observação nossas) 

Ou seja, quando o lugar de realização no qual se faz valer esse instrumento não tem prevista uma forma ad solemnitatem, recobre de plena validade o princípio da locus regit actum

Assim, concluímos que, o documento particular oriundo do exterior sem a intervenção legal de um notário (anglo-saxão, diga-se Notary Public ou agente ou órgão semelhante) não é válido para serem empregados nos atos notariais no Brasil

Por exemplo, uma procuração estrangeira na qual se verifica a intervenção de um Notary Public[40] (nos Estados Unidos da América), do tipo anglo-saxão, supre a exigência legal da forma pública (aspecto intrínseco) para os atos notariais no Brasil diante da intervenção deles em certificarem a identidade e a capacidade do mandante, a leitura e a assinatura feitas em sua presença, em conformidade análoga com a nossa legislação interna, mitigando as peculiaridades extrínsecas do ato, conforme permite o § 1º, do art. 9º, da LINDB. 

Poderes gerais x expressos e especiais 

No labor diário dos tabelionatos de notas do Brasil, para os negócios imobiliários, são recepcionadas inúmeras procurações que, por descuido, não apresentam os requisitos legais necessários atinentes aos poderes especiais e expressos, conforme determina o art. 661, § 1º , do Código Civil. 

Mas o que vem a ser poderes especiais e expressos? A doutrina vem desmistificando tais requisitos de espectro tão genéricos, vejamos: 

Cláudio Luiz Bueno de Godoy leciona que poderes expressos identificam, de forma explícita (não implícita ou tácita), exatamente qual o poder conferido (por exemplo, o poder de vender). Já os poderes serão especiais quando determinados, particularizados, individualizados os negócios para os quais se faz a outorga (por exemplo, o poder de vender tal ou qual imóvel).[41]

O clássico Pontes de Miranda diz que mandato expresso e mandato com poderes especiais são conceitos diferentes. É expresso o mandato em que se diz: "com poderes para alienar, hipotecar, prestar fiança". Porém não é especial. Por conseguinte, não satisfaz as duas exigências do art. 1.295, § 1º, do Código Civil (atual 661, § 1°) que fala de "poderes especiais e expressos". Cf. o Código Comercial, art. 134, "in fine", poderes expressos são os poderes que foram manifestados com explicitude. Poderes especiais são os poderes outorgados para a prática de algum ato determinado ou de alguns atos determinados. Não pode hipotecar o imóvel "a" o mandatário que tem procuração para hipotecar, sem se dizer qual o imóvel: recebeu poder expresso, mas poder geral, e não especial.[42]

Neste mesmo sentido, Carvalho Santos esclarece que o Código exige não só poderes expressos, mas também especiais, o que vale dizer: para que o mandatário possa alienar bens do mandante faz-se mister que expressamente a procuração lhe confira poderes para tanto, com referência a determinado ou determinados bens especializados, ou concretamente mencionados na mesma procuração.[43]

Silvio Rodrigues, numa interpretação mais consentânea à realidade e dinâmica dos negócios imobiliários, nos ensina  que se o outorgante confere ao procurador poderes para vender ou hipotecar bens imóveis sem dizer quais os bens que o representante pode alienar ou hipotecar, assume o risco de que este venda ou hipoteque os que entender. O que é perfeitamente justificável, tendo em vista que o mandato é um negócio com base na confiança que o constituinte deposita no representante. Querer interpretar de maneira excessivamente estrita as cláusulas do mandato constitui uma tentativa descabida e injusta de tutelar o interesse de pessoa capaz, que não encontra fundamento nem na lei nem no interesse social.[44] (Grifo nosso)

Neste sentido, Clóvis Bevilaqua ressalta que o mandato geral, ainda que declare que o mandante terá todos os poderes, libera administratio, somente confere os da administração ordinária. O mandato para conferir direitos, que excedam da administração ordinária, deve ser especial, isto é, devem os poderes referir-se, expressa e determinadamente, ao negócio jurídico. O mandato relativo a todos os negócios do mandante, omnium rerum não se restringirá aos atos de simples administração, desde que expressamente conferir poderes para os diferentes atos que os exigem especiais.[45] (Grifo nosso)

Carvalho Santos, citado por Arnaldo Marmitt, rechaça as dúvidas e assevera a necessidade dos poderes expressos e especiais para poder o mandatário alienar bens de propriedade do mandante resulta, também, a necessidade de constarem na procuração os bens a serem vendidos, devidamente individualizados, a não ser que os poderes abranjam todos os bens do mandante.[46] (Grifo nosso)

O Superior Tribunal de Justiça vem deliberando nesta mesma linha de pensamento, sobre a necessidade de poderes expressos e especiais: REsp. 79.660-RS, j. 25/11/1996, rel. nin. Waldemar Zveiter; REsp. 262.777-SP, j. 5.2.2009, rel. min. Luís Felipe Salomão; REsp. 31.392-SP, j. 25/08/1997, rel. nin. Waldemar Zveiter; RE 84.501-RJ e RE 90.779-3-RJ, é de ressaltar, neste último, o seguinte trecho:

“Não nega vigência ao art. 1.295, § único, do Código Civil, o acórdão que anula doação feita com procuração que não especifica o bem a ser doado, nem o donatário, quando o mandatário, às vésperas do desquite, usando procuração genérica com poderes para alienar os bens do casal, doa parte do imóvel da esposa ao filho do casal, à revelia da mandante, com quem era casado pelo regime da separação absoluta de bens”.

E o Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, sinaliza nesta mesma direção: Apelação Cível 524‐6/3 – Serra Negra – j. 03/08/2006, Apelação Cível 982‐6/2 – Capital – j. 17/03/2009 e Apelação Cível 990.10.473.290-5 – Capital – j. 07.07.2011. 

Em recente julgado, Apelação Cível 0024552-06.2012.8.26.0100 – Capital – j. 02/04/2013, rel. des. José Renato Nalini, prestigiando os precedentes administrativos a respeito, anotou o seguinte extrato do voto do Exmo. Des. Gilberto Passos de Freitas, Corregedor Geral da Justiça à época, na Apelação Cível n. 524-6/3, j. 03/08/2006:

O instrumento de mandato está a exigir poderes expressos e especiais, nos termos do artigo 661, § 1°, do Código Civil em vigor, "verbis":

Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

§ 1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

Note-se que a lei menciona os poderes como sendo especiais E expressos, ou seja, as duas hipóteses cumulativamente.

E há distinção entre ambas.

Assim são os ensinamentos de Pontes de Miranda:

Mandato expresso e mandato com poderes especiais são conceitos diferentes. É expresso o mandato em que se diz: "com poderes para alienar, hipotecar, prestar fiança".

Porém não é especial. Por conseguinte, não satisfaz as duas exigências do art. 1.295, § 1º, do Código Civil (atual 661, § 1°) que fala de "poderes especiais e expressos". Cf. o Código Comercial, art. 134, "in fine", poderes expressos são os poderes que foram manifestados com explicitude. Poderes especiais são os poderes outorgados para a prática de algum ato determinado ou de alguns atos determinados.

Não pode hipotecar o imóvel "a" o mandatário que tem procuração para hipotecar, sem se dizer qual o imóvel:

recebeu poder expresso, mas poder geral, e não especial (Tratado de Direito Privado, Parte Especial, Editor Borsoi, Rio de Janeiro, 1972, 3ª edição, reimpressão, Tomo XLIII, p. 35. 4).

No mesmo sentido é a lição de Ovídio Rocha Barros Sandoval (O Novo Código Civil - Estudos em Homenagem ao Professor Miguel Reale, Coordenado por Domingos Franciulli Netto, Gilmar Ferreira Mendes e Ives Gandra da Silva Martins Filho, Editora LTR, São Paulo, 2003, p. 605), que ainda faz referência a um julgado publicado in JTJ 191/283.

Conclui-se, pois, que os poderes especiais e os poderes expressos, referidos no § 1º do artigo 661 do Código Civil, têm significados diversos.

Estes últimos são os referidos no mandato (exemplo: poderes para vender, doar, hipotecar, etc).

Já aqueles correspondem à determinação específica do ato a ser praticado (exemplo: vender o imóvel "A", hipotecar o imóvel "B", etc).

E o ordenamento jurídico, como já visto, exige a presença de ambos na procuração com o escopo de se alienar bens.

Isso mais se avulta quando a hipótese envolve a venda de imóveis, cujo alto valor que, em regra, tais negócios encerram, já impõe, por si só, redobrada cautela, ainda que outorgante e outorgado sejam entre si casados.

Daí decorre o entendimento de Carvalho Santos, citado por Arnaldo Marmitt:

Da necessidade dos poderes expressos e especiais para poder o mandatário alienar bens de propriedade do mandante resulta, também, a necessidade de constarem na procuração os bens a serem vendidos, devidamente individualizados, a não ser que os poderes abranjam todos os bens do mandante (Mandato, Aide Editora, 1ª edição, 1992, p. 182.3). (grifo nosso)

No mesmo sentido, decidiu o TRF da 5ª Região:

O mandato, para conferir poderes que ultrapassem a simples administração ordinária, deve ser outorgado em termos especiais, isto é, os poderes devem referir-se, especificamente, determinadamente, ao negócio jurídico que se tem em mira.

(...)

Os poderes conferidos sempre se interpretam restritivamente. Incidência, na hipótese, dos arts. 145, III, e 1.295, § 1º, do Código Civil, anterior às alterações introduzidas pela Lei 10.406/2002 (Apelação Cível nº 303.001-PB, Relator Desembargador Federal Frederico Azevedo, julgada em 11 de dezembro de 2003, por unanimidade).

O mandato, assim, embora contenha poderes expressos para alienar, não atribui poderes especiais para a transação em questão... 

Assim, esgotado o tema – com a farta doutrina e jurisprudência – entendemos que:

a) os poderes especiais e expressos (citados no § 1º do artigo 661 do Código Civil) são requisitos distintos. Os expressos são aqueles mencionados no mandato, sem margem a táciticidade (por exemplo: vender, hipotecar, dar em pagamento, etc.); os especiais correspondem ao objeto, é a especificação (e está intimamente ligado aos poderes expressos), por exemplo: vender o imóvel Y, doar o imóvel X em favor do donatário W, etc.;

b) A procuração em que conste poderes expressos para vender ou hipotecar, sem identificar o objeto do negócio jurídico a ser realizado, vale dizer sem poderes especiais, não deve ser aceita, sob pena de nulidade;

c) A procuração em que conste poderes expressos para alienar, de modo geral, abrangendo todos os bens imóveis do mandante, é desnecessária a especialização (descrição) de cada um dos bens, pois o mandante, ciente dos poderes expressamente outorgados, consentiu em todos e quaisquer bens.  

Legalização, certificação (autenticação) e tradução 

Para nós, legalização e autenticação (certificação) não se confundem. É de ressaltar que algumas normas confundem legalização com autenticação, e vice-versa. 

Legalizar é cumprir todas a exigências internas no documento externo para a validade e eficácia no Brasil. Tomamos, por exemplo, o caso de um diploma, não há somente a autenticação (certificação) da assinatura do reitor, do acadêmico e do secretário, mas, eventualmente, o documento tenha que ir para o Ministério da Educação, para os devidos registros para os efeitos daí decorrentes. É dar legitimidade ao documento pelo órgão local. Assim, a legalização tem dois atributos: a certificação e a legitimação, quando necessária. 

Autenticar é mais restrito, é a certificação de procedência do documento, onde em cada país têm seus representantes no exterior, sendo os nossos cônsules os responsáveis pela certificação (autenticação de documentos estrangeiros para efeitos no Brasil) ou intervenção consular. 

Traduzir é converter o texto em uma língua estrangeira para a língua nativa. E quando é da língua nativa para a língua estrangeira, é chamada de versão. 

Há acordos, dos quais o Brasil é signatário, que dispensa a tradução para a eficácia do documento estrangeiro em solo brasileiro, porém, essa teoria não se aplica à prática. Para nós, a tradução é elemento de inteligibilidade que possibilita ao receptor a compreensão fiel do documento. 

Por mais que possamos empregar esforços intelectuais para traduzir e compreender o conteúdo de um documento estrangeiro, tal esforço pode ser uma zona perigosa, convertendo-se em um “tradutor traído”, podendo afetar questões técnicas e legais do documento. 

O professor Marco Antonio Greco Bortz em seu r. artigo sintetiza: 

“A exigência da tradução acompanhando o documento decorre de sua própria conceituação, como representação cognoscível ao destinatário ...” 

A tradução pública, também conhecida como tradução juramentada é realizada por pessoa habilitada (em concurso público) e cadastrada na Junta Comercial das respectivas Unidades da Federação – nominado tradutor público.  

Para o documento em idioma estrangeiro ter validade no país, deve ser acompanhado de sua tradução juramentada (art. 224, do Código Civil[47], art. 18, parágrafo único[48], do Decreto federal nº 13.609/1943 e Item 4.3.2, do Manual do Serviço Consular e Jurídico). 

Não é demais lembrar que, nos locais onde não há tradutores públicos e o tabelião entender o idioma, prescinde-se de tradução, aplicando por analogia o § 4º, do art. 215, do Código Civil, devendo tal circunstância ser indicada no ato notarial. 

É de rigor ressalvar – por dedução lógica – a dispensabilidade de tradução de documentos provenientes de países que integram a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). 

Procedimento de consulta de procurações lavradas nos Consulados brasileiros 

Em consulta escrita aos 188 (cento e oitenta e oito) Consulados brasileiros espalhados pelo mundo – para a nossa grata surpresa – obtivemos respostas positivas sobre a possibilidade de confirmação da situação do ato notarial consular de procuração, tais como averbações de revogações, substabelecimentos ou renúncias. Segundo informações obtidas, os pedidos de confirmação podem ser enviados por email com o nome das partes (mandante e procurador), a data de lavratura e os números de livro e folhas. 

Apesar da obrigatoriedade legal, temos recebido inúmeras informações de que os consulados do Brasil no exterior não expedem certidões dos atos consulares lavrados, a não ser para as próprias partes do ato, o que tem ocasionado grandes entraves. 

A norma é expressa e não condiciona a emissão a terceiros: 4.1.1 A Autoridade Consular expedirá unicamente documentos que forem de sua competência, previstos no MSCJ, e deverá expedir certidão dos termos que lavrar, quando requeridos pelos interessados ou por terceiros[49]. (Grifo nosso). 

Alternativa seria a alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme sugestão de texto abaixo: 

15. O Tabelião de Notas manterá arquivos para os seguintes documentos necessários à lavratura dos atos notariais, em papel, microfilme ou documento eletrônico:

...

e.1) traslados de procurações, de substabelecimentos de procurações outorgados em consulados e notas públicas filiados à União Internacional do Notariado, cujo prazo não poderá ser superior a 180 dias, exceto se for precedida de confirmação de procedência e eficácia do ato por intermédio de meio idôneo, cujo comprovante de remessa e recepção também deverá ser arquivado, e constar do ato a realização do procedimento.

... 

Abaixo, a título ilustrativo, alguns consulados que responderam a consulta: 

- Abu-Dhabi, Emirados Árabes Unidos - formulário na página

- Artigas, Uruguai - formulário na página

- Atenas, Grécia - formulário na página

- Bangkok, Tailândia - formulário na página

- Barcelona, Espanha - formulário na página

- Berlim, Alemanha - atos@brasemberlim.de

- Bridgetown, Barbados - brasconsul@caribsurf.com

- Camberra - Austrália - formulário na página

- Córdoba, Argentina -  tel. 00 54 0351 4685919/4685812

- Doha, Catar - brasil@brasembdoha.com.qa

- Lima, Peru - consular@embajadabrasil.org.pe

- Londres, Inglaterra - formulário na página

- Manila, Filipinas - consular.manila@itamaraty.gov.br

- Miami, Estados Unidos da América - procura@brazilmiami.org

- Nagoya, Japão - proc@consuladonagoya.org

- Oslo, Noruega - formulário na página

- Porto, Portugal - formulário na página

- Praga, República Tcheca - consular.praga@itamaraty.gov.br

- Roma, Itália - atosnotariais@brasilroma.it

- Sérvia, Belgrado - brasileiros@ambasadabrazila.org.rs

- Tel Aviv, Israel - procuracoes@telaviv.itamaraty.gov.br

- Tóquio, Japão - procuracao@consbrasil.org

- Toronto, Canadá - info@consbrastoronto.org

- Washington, Estados Unidos da América - formulário na página

- Wellington, Nova Zelândia - formulário na página

- Zagreb, Croácia - formulário na página 

A propósito, é de ressaltar que a grande maioria das procurações lavradas nos consulados brasileiros é feita com prazo determinado. Essa cautela – pelo visto nas respostas recebidas – é uma praxe na rotina consular.  

Quadro Sinótico de Consularização, Registro e Tradução de Procurações Públicas oriundas do Estrangeiro para efeitos no Brasil 

Para visualizar o quadro, clique aqui 

*Felipe Leonardo Rodrigues é tabelião Substituto do 26º Tabelionato de Notas de São Paulo. Especialista em Direito Notarial e Registral. Colunista do Blog Notarial, do Colégio Notarial do Brasil. Professor de graduação e pós-graduação. Coautor dos livros Tabelionato de Notas (Saraiva) e Ata Notarial - Doutrina, Prática e Meio de Prova (Quartier Latin). Palestrante, tem diversos artigos publicados sobre a atividade notarial. 
 


[1] Artigo escrito para o Jornal do Notário, do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo.

[2] FERREIRA, Paulo Roberto Gaiger, RODRIGUES, Felipe Leonardo Rodrigues. Coleção Cartórios – Tabelionato de Notas. São Paulo: Editora Saraiva, 2013, p. 69.

[3] Decreto nº 1.213/1994.

[4] Disponível em http://www.hcch.net/index_en.php?act=conventions.text&cid=41.

[5] Os vocábulos parte ou partes designam os particulares que buscam os serviços notariais.

[6] FERREIRA, Paulo Roberto Gaiger e RODRIGUES, Felipe Leonardo. Ata Notarial Doutrina, Prática e Meio de Prova. São Paulo: Quartier Latin, 2010, p. 49.

[7] Art. 1º, Lei federal nº 8.935/1994.

[8] Lei federal nº 7.116/1983 | Decreto regulamentador nº 89.250/1983.

[9] Lei federal nº 9.454/1997 (em fase de implementação).

[10] Lei federal nº 6.206/1975.

[11] No Estado de São Paulo o prazo de validade encontra-se prorrogado.

[12] Lei federal nº 9.503/1997.

[13] Para nós, a expiração da validade de permissão para dirigir não invalida o documento de identidade inserto na cártula – mera irregularidade administrativa que não obsta a identificação – ipso facto. Ausência de base legal que invalide o documento identificatório.

[14] Lei federal nº 6.815/1980 | Decreto regulamentador nº 86.715/1981.

[15] Os estrangeiros que tenham completado sessenta anos de idade, até a data do vencimento do documento de identidade, ou deficientes físicos, ficam dispensados da renovação (Lei nº 9.505/1997).

[16] Protocolo expedido pelo Departamento de Polícia Federal substitui o documento pelo prazo de sessenta dias (Decreto nº 86.715/1981, art. 83, § 1º, que regulamentou a Lei nº 6.815/1980).

[17] Decreto nº 1.983/1996.

[18] Lei federal nº 6.815/1980 | Decreto regulamentador nº 86.715/1981.

[19] Processo CGJ|SP nº 2008/84896.

[20]  Decreto Estadual (SP) nº 14.298/1979.

[21] Lei nº 7.116/83, Decretos nºs 89.250/83 e 70.391/972 e Decreto nº 70.436/1972.

[22] Art. 215, § 5º, do Código Civil. Tal forma de identificação deve ser utilizada em casos especialíssimos, a juízo exclusivo do tabelião.

[23] Decreto federal nº 3.435/2000 e Acordo MERCOSUL/RMI nº 01/08.

[24] Decreto federal nº 49.100/1960 e Acordo MERCOSUL/RMI nº 01/08.

[25] Acordo de “Modus Vivendi” sobre Trânsito de Turistas Troca de notas em Montevidéu, em 2 de abril de 1982 e Acordo MERCOSUL/RMI nº 01/08.

[26] Decreto federal nº 5.541/2005 e Acordo MERCOSUL/RMI nº 01/08.

[27] Decreto federal nº 31.536/1952 e Acordo MERCOSUL/RMI nº 01/08.

[28] Acordo MERCOSUL/RMI nº 01/08.

[29] Acordo MERCOSUL/RMI nº 01/08.

[30] Decreto federal nº 5.537/2005 e Acordo MERCOSUL/RMI nº 01/08.

[31] A não adaptação (art. 2031, Código Civil) não obsta a realização de atos negociais no Tabelionato. Não há sanção nesse sentido, porém o tabelião deve aconselhar as partes a proceder ao previsto no Código Civil. (enunciado 394 do STJ, 4º Jornada de Direito Civil: Ainda que não promovida a adequação do contrato social no prazo previsto no art. 2.031 do Código Civil, as sociedades não perdem a personalidade jurídica adquirida antes de seu advento).

[32] É possível fazer busca de empresas em http://www.jucesponline.sp.gov.br/pesquisa.aspx?IDProduto=7.

[33] A consulta no Estado de São Paulo é compulsória, por força das Normas da Corregedoria.

[34] Art. 108, Código Civil: Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

[35] Art. 166, IV, do Código Civil: É nulo o negócio jurídico quando: não revestir a forma prescrita em lei.

[36] Art. 657, do Código Civil: A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

[37] Decreto nº 1.213/1994.

[38] Art. 6º, “a” a identidade do outorgante e a declaração do mesmo sobre sua nacionalidade, idade, domicílio e estado civil.

[39] Art. 6º, “b” o direito que tiver o outorgante para dar procuração em nome de outra pessoa física ou natural; “c” a existência legal da pessoa moral ou jurídica em cujo nome for outorgada a procuração; “d” a representação da pessoa moral ou jurídica assim como o direito que tiver o outorgante para dar a procuração.

[40] Para o ilustre tabelião de protesto João Figueiredo Ferreira Notary Public é uma pessoa de reputação ilibada, sem requisito de instrução especializada, que recebe do governo do Estado onde reside uma autorização provisória ou permanente para tomar juramentos orais (oaths), redigir documentos (affidavits), certificar, tomar e declarar testemunhos, além de certificar documentos que lhe sejam apresentados, atividades que estão garantidas até o limite da fiança prestada. in O Notariado no Mundo O Modelo Latino e o Modelo Anglo-Saxão. www.2tab.not.br/_img/files/artigo/anglosaxao.pdf . Acesso 10/07/2011.

[41] GODOY, Cláudio Luiz Bueno de. Código Civil Comentado – Coordenador Cezar Peluso, 2ª ed. rev. e atual., Barueri, Manole, 2008, p. 616.

[42] MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado, Parte Especial, Editor Borsoi, Rio de Janeiro, 1972, 3ª edição, reimpressão, Tomo XLIII, p. 35.

[43] CARVALHO SANTOS, J. M. de. Código Civil brasileiro interpretado. Direito das Obrigações. Vol. XVIII, 12ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1993,p. 165.

[44] RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Dos Contratos e das Declarações Unilaterais da Vontade, Editora Saraiva, 2ª edição, 2002, atualizada de acordo com o novo Código Civil, volume 3, p. 291.

[45] BEVILAQUA. Clóvis. Código Civil comentado. Vol. V, 2º Tomo – Obrigações, São Paulo: Francisco Alves, 1926, p. 41.

[46] MARMITT, Arnaldo. Mandato. Aide Editora, 1ª edição, 1992, p. 182-183.

[47] Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.

[48] Art. 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que fôr exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade dêste regulamento. Parágrafo único. Estas disposições compreendem também os serventuários de notas e os cartórios de registro de títulos e documentos que não poderão registrar, passar certidões ou públicas-formas de documento no todo ou em parte redigido em língua estrangeira.

[49] Manual do Serviço Consular e Jurídico, Capítulo 4º, Atos Notariais e de Registro Civil, Seção 1ª, Normas Gerais: http://sistemas.mre.gov.br/kitweb/datafiles/Munique/pt-br/file/capitulo-4o-atos-notariais-e-de-registro-civil.pdf.

Bibliografia

CARVALHO SANTOS, J. M. de. Código Civil brasileiro interpretado. Direito das Obrigações. Vol. XVIII, 12ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1993.


BEVILAQUA. Clóvis. Código Civil comentado. Vol. V, 2º Tomo – Obrigações, São Paulo: Francisco Alves, 1926.

FERREIRA, Paulo Roberto Gaiger e RODRIGUES, Felipe Leonardo. Ata Notarial Doutrina, Prática e Meio de Prova. São Paulo: Quartier Latin, 2010.

FERREIRA, Paulo Roberto Gaiger, RODRIGUES, Felipe Leonardo Rodrigues. Coleção Cartórios – Tabelionato de Notas. São Paulo: Editora Saraiva, 2013.

GODOY, Cláudio Luiz Bueno de. Código Civil Comentado – Coordenador Cezar Peluso, 2ª ed. rev. e atual., Barueri, Manole, 2008.

MARMITT, Arnaldo. Mandato. Aide Editora, 1ª edição, 1992.

MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado, Parte Especial, Editor Borsoi, Rio de Janeiro, 1972, 3ª edição, reimpressão, Tomo XLIII.

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Dos Contratos e das Declarações Unilaterais da Vontade, Editora Saraiva, 2ª edição, 2002, atualizada de acordo com o novo Código Civil, volume 3.



 

 
   
Títulos com estranha força de escritura pública
Lafaiete Luiz do Nascimento
Categoria: Notarial
Postado em 22/10/2011 13:35:56
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O notariado pátrio debruça-se, volta e meia, sobre o tormentoso problema das investidas dos instrumentos particulares detentores da tal "força de escritura pública", tais como os contratos bancários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH (sucessor do antigo Banco Nacional da Habitação - BNH) e do crédito rural.

Precisamos esquadrinhar a legislação respectiva, a doutrina, os debates legislativos havidos em Brasília (há décadas), os projetos tendentes a revisar o sistema mencionado - enfim, investigar tudo acerca dos títulos com força de escritura pública  (financimento imobiliário, crédito rural, alienação fiduciária de bem imóvel, integralização ou ampliação de capital social com bem imóvel etc.), tendo em conta que parte do caudal normativo respectivo é anterior à CF de 88, que erigiu, definitivamente, o microssistema de notas e registros, a cargo de delegatários de relevante função pública, que a exercem em caráter privado (art. 236).

Nessa empreitada, necessário garimpar pareceres, ensaios e normas, tudo que há no âmbito da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança - Abecip, do Irib e da Anoreg, bem como em entidades estrangeiras, a respeito do tema. Entendo que a importância do notariado latino está a ensejar ampla revisão nesta seara, com urgência.

Já há vozes da Anoreg e do CNB estudando revisão de leis e decretos-leis que dão, estranhamente, em lesão ao microssistema constitucional do art. 236, "força de escritura pública" aos instrumentos entabulados no âmbito do SFH e do financiamento rural, em um movimento de retorno de tais instrumentos para as serventias extrajudiciais.
 
Por que Cartórios de Notas não podem lavrar os instrumentos, conduzidos por operadores do Direito (art. 3º da Lei dos Notários e dos Registradores)? Os emolumentos poderiam sofrer redução, nestes casos, e tal é mera sugestão inicial, em um cenário ainda fictício.

E mais ainda. Por que um grande banco precisa redigir as cláusulas de um instrumento particular, ao qual a lei concede força de escritura pública, quando negocia a compra e venda de bem imóvel com uma empreiteira? São duas empresas que têm setores jurídicos bem aquinhoados. Já o hipossuficiente adquirente, que compra o imóvel em prestações a perder de vista, precisaria do tabelião como ponto de apoio, vez que não tem recursos para contratar um advogado.

Creio que a Lei 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de bem imóvel, iniciou uma perigosa sangria do instituto da escritura pública*, previsto desde as Ordenações Filipinas (conforme comentário que menciona mensagem de Felipe Leonardos Rodrigues, em ótimo post publicado por José Hildor Leal neste blog - leia aqui), rasgando dispositivos do Código Civil.

A kriptonita-instrumento-particular-com-força-de-escritura-pública (dizendo-o estranhamente, como o verbo liberal em Henry Maksoud) é-vem, por aí, senhores tabeliães e oficiais registradores. E apenas a união do NOTARIADO brasileiro poderá neutralizá-la.

***

O tabelião e registrador carioca Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza participou do 18º Encontro Estadual de Notários e Registradores de Minas Gerais, realizado por Serjus-Anoreg/MG, de 20 a 22 de agosto de 2009, em Belo Horizonte, para discutir o tema dos títulos particulares no Registro de Imóveis. Em excelente trabalho, o colega Eduardo Pacheco questiona o duvidoso interesse do acesso do contrato particular ao Registro de Imóveis, uma vez que “os cidadãos não têm qualquer benefício com o instrumento particular, mais caro, menos técnico, parcial, sem a segurança da conservação, sem o amparo da fé pública, instrumento de evasão fiscal e lavagem de dinheiro, mais suscetível a demandas judiciais, enfim, desvantajoso em todos os sentidos com relação à escritura pública.”

Seguem trechos da brilhante preleção:

"Conclui-se, portanto, que na legislação brasileira o documento público é a regra e é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no País (art. 108).
 
Contudo, o documento particular vem sendo utilizado nas hipóteses em que a lei o admite, excepcionalmente, convivendo com o documento público.
 
O art. 108 admite a utilização do documento particular para transações de valor igual ou inferior a 30 salários mínimos, e outras exceções, aos estabelecer a regra do instrumento público ‘não dispondo a lei em contrário’.
 
O que ocorre é que as disposições especiais referentes aos documentos particulares se baseiam em razões diversas das que conduziram o legislador de 2.002 a exigir o documento público como regra. São outros o objeto, o espírito e fim das disposições especiais.
 
Para exemplificar podemos citar a legislação relativa aos parcelamentos do solo (Decreto-lei 58/37 e Lei 6.766), que exige o depósito de um memorial no Registro de Imóveis, do qual consta o contrato-tipo (Dec.-lei 58) ou o exemplar do contrato-padrão de promessa de venda (Lei 6.766), tendo esta enumerado no art. 26 indicações obrigatórias do contrato, visando a proteção do comprador. Qualquer pessoa pode examinar o processo de loteamento e os contratos depositados, livre de emolumentos (art. 24). O contrato-padrão rege as relações entre as partes quando o devedor não cumpre a obrigação (art. 27). Como se vê, há uma proteção à parte teoricamente mais fraca na relação, que se sujeita a um contrato-padrão que passou pela qualificação do registrador, consta de acervo público e que, como contrato de adesão que é, merece interpretação mais favorável ao aderente, nos termos da Lei 8.078 (Código do Consumidor) e dos arts. 423 e 424 do Código Civil.
 
Por seu turno, a Lei 4.380/64 está impregnada pelo interesse social, visando estimular a construção de habitações de interesse social e o financiamento de aquisição da casa própria, especialmente pelas classes da população de menor renda (art. 1º). As entidades autorizadas a contratar nos termos da lei operam sob fiscalização do Poder Público e aplicam-se, assim como nos parcelamentos, as normas que protegem o consumidor nos contratos de adesão. Ressalte-se, contudo, que na hipótese, em muitos casos, não se tem atingidos os fins de economia de tempo e despesas para o adquirente (previstos no texto legal), em razão dos procedimentos adotados e dos valores cobrados pelas entidades do S.F.H.
 
Quanto à Lei 9.514/97, que tem por finalidade promover o financiamento imobiliário em geral, aplica-se o que foi dito sobre a Lei 4.380/64.
 
As exceções contempladas são, portanto e como afirmado, especialíssimas”.

Leia íntegra do artigo de Eduardo Pacheco aqui (clicar).


***

 
Lembrando que podemos também, nesta caminhada rumo à proteção do notariado brasileiro, rever, futuramente, as tabelas de emolumentos, em itens como: 
 
a) possiblidadade de entabular escrituras de até trinta salários mínimos com emolumentos reduzidos, tal como ocorre em São Paulo;
 
b) modificação da Lei 11.977/2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida) quanto ao procedimento da regularização fundiária de interesse social, alterando o prazo para registro da conversão da legitimação de posse em propriedade de cinco para dois anos, mas estabelecendo, a partir mesmo do registro da legitimação de posse na matrícula do imóvel, o requisito de escritura pública que conterá todo o trâmite do projeto, documentação e pareceres dos órgãos pertinentes, bem como os termos do auto de demarcação urbanística. Deste modo o notário auxiliára as Prefeituras na sadia condução do processo de regularização fundiária, valendo-se até mesmo de atas notariais, quando estas se fizerem necessárias. Tal escritura já valerá como título hábil a registro, no momento do advento da prescrição administrativa aquisitiva (usucapião administrativa).

***

* NOTA:  "Los notarios hacen todo tipo de documentos públicos, entre los que destacan las escrituras públicas y las actas notariales, que no son documentos iguales.
 
Una escritura pública es un documento público notarial en el que se recogen los negocios jurídicos que han sido perfeccionados y suponen desplazamiento patrimonial entre los sujetos que intervienen (por ejemplo una compra-venta de vivienda, una hipoteca, la adjudicación de una herencia, etc.) es irrevocable y tiene tanta fuerza jurídica que sólo puede impugnarse por la vía judicial.
 
Por su parte, las actas notariales recogen meros hechos, o actos jurídicos que supongan negocios revocables que nunca se inscriben en un registro público. Por tanto, las escrituras públicas recogen negocios jurídicos irrevocables y muchas se inscriben en Registros públicos, mientras que las actas notariales se emplean para la constatación de hechos o de manifestaciones de los sujetos interesados.
 
Las dos formas de escritura pública que más abundantemente otorgan los Notarios en España son las de compra-venta de vivienda y la de constitución de hipoteca inmobiliaria sobre una vivienda, al objeto de garantizar el préstamo para financiar su compra, y ambas formas de escritura se inscriben en el Registro de la Propiedad." (Wikipedia; leia íntegra aqui.)

 

 
   
Ata notarial e Atos Retificatórios -uma reflexão
Marco Antonio de Oliveira Camargo
Categoria: Notarial
Postado em 25/10/2011 14:10:07
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ATA NOTARIAL E ATOS RETIFICATÓRIOS, UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA

Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Processo CG n° 2008/45352 - 59/2009-E – publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 20.03.2009) afirma que a Ata Notarial não é o instrumento adequado para promover correção de escritura pública. Eis a ementa: REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de divisão amigável – Erro na descrição dos lotes – Retificação por Ata Notarial – Inviabilidade – Necessária nova manifestação de vontade das partes, por meio de escritura de re-ratificação – Recurso não provido.

De fato, certamente, é verdadeira a afirmação de que Ata Notarial, a rigor, não é o instrumento adequado para a retificação de escritura pública, mas, por outro lado, como em toda afirmação categórica, necessário será aplicar um tempero de interpretação para evitar erros que resultam de afirmações absolutas.

Assim considerado é preciso convir que, apesar do afirmado, uma escritura publica denominada (impropriamente) de Ata Notarial pode vir a ser considerada meio eficaz para corrigir falha de escritura pública.

Leonardo Brandeli, grande doutrinador das notas e inquestionável autoridade sobre Atas Notariais e Direito Notarial, ensina: “O ato notarial apto a retificar erro material cometido em escrituras é ato retificatório cuja designação cabe ao notário estabelecer. Não é o nome que estabelece o ato jurídico, mas, sim, o seu conteúdo. Por isso, ainda que se designe tal ato de ata notarial, ata não será, mas sim ato retificatório” (Leonardo Bradelli, Teoria Geral do Direito Notarial, 3ª Ed. Saraiva, 2009, p.344).

Inquestionável que a eficácia e valor de um instrumento, como ensinado por Brandelli, não depende do nome que a ele foi atribuído. Ainda que o documento tenha recebido denominação inadequada, contraditória, ou absurda, se sua forma, teor e conteúdo demonstrarem aptidão a produzir efeitos, tal instrumento haverá de ser considerado apto para os fins a que se destina apesar de sua nomeação equivocada.

A lição de Brandelli é clara e não há dúvida que de esta é a inteligência da Lei. Confira-se o artigo 112 do Código Civil que determina como regra geral a prevalência da intenção das partes (em outras palavras, a prevalência da essência da vontade) sobre o sentido literal da linguagem utilizada.

Sendo repetitivo: Ata Notarial não é o instrumento adequado para retificar escritura pública; mas um instrumento público que se denomine “Ata Notarial” e que em seu conteúdo e teor faça prova de erro (omissão ou imperfeição) de uma escritura pública e que forneça, de forma eficaz, a solução daquela falha ou engano, certamente deverá ser considerado como instrumento apto para a correção necessária do ato notarial imperfeito. O decido no Processo CG n° 2008/45352 - CGJ-SP e enunciado na ementa inicialmente transcrita, como se percebe, não pode ser considerado absolutamente como uma regra a ser seguida pelo registrador imobiliário para a qualificação de títulos a ele apresentados. 

É imperioso, é absolutamente necessário, que todos os oficiais de registro de imóveis do País percebam isso e que evitem a todo custo, com base em uma interpretação apressada e equivocada daquela Decisão Administrativa do Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, sumariamente recusar o ingresso no Registro Imobiliário de atos públicos retificatórios que tenham sido denominados (erroneamente, diga-se) de Ata Notarial.

Repetir e ressalvar o mesmo fato novamente pode parecer enfadonho e cansativo, mas a prática mostra ser necessário fazê-lo à exaustão e pode se mostrar útil nova repetição daquela lição de Brandelli: Não é o nome que estabelece o ato jurídico, mas, sim, o seu conteúdo.

No parecer do MM Juiz Auxiliar da Corregedoria que foi aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça, naquele processo de dúvida registraria já referido, curiosamente, o mesmo autor e obra são citados nos seguintes termos: 

“Por fim, tampouco há que se falar na pretendida retificação da escritura através de ata notarial, visto que, nos dizeres de Leonardo Brandelli, in Teoria Geral do Direito Notarial, 2ª ed., Saraiva, 2007, p.249, ‘A ata notarial é, enfim, o instrumento público mediante o qual o notário capta, por seus sentidos, uma determinada situação, um determinado fato, e o translada para seus livros de notas ou para outro documento. É a apreensão de um ato ou fato, pelo notário, e a transcrição dessa percepção em documento próprio’.

E ao tratar do objeto da ata notarial, Brandelli lança uma pá de cal na controvérsia suscitada pelos ora recorrentes ao esclarecer que ‘o objeto da ata notarial é obtido por exclusão, isto é, para ser objeto de ata notarial não pode ser objeto de escritura pública, (...)”

Facilmente percebe-se no texto reproduzido a didática de tal ensinamento sobre Ata Notarial. Entretanto, por evidente, neste trecho em particular da obra Teoria Geral do Direito Notarial, o estudioso doutrinador ocupou-se tão somente de uma questão prática sobre a melhor técnica notarial, deixando para outro momento a análise de fundo e o enfrentamento da questão do conteúdo desta espécie de ato notarial. 

Sintética e precisamente ali foi apontada a distinção básica entre escrituras públicas e atas notariais. Distinção esta que conduziu o autor, com tranqüilidade, à afirmação categórica acima citada, feita mais adiante na mesma obra (em capítulo dedicado às Atas de subsanação), de que ato notarial retificatório não pode se confundir com ata notarial e que é um erro denominar escritura de retificação como se ata notarial fosse.  

O citado processo de dúvida registraria que resultou na procedência do óbice levando pelo Oficial Registrador, refere-se a um caso particular e efetivamente muito complexo. Que fique claro não ser pretensão deste autor fazer qualquer espécie de comentário sobre o decidido em si. O que ora se busca é tão somente, chamar a atenção sobre as particularidades das Atas Notariais e dos Atos retificatórios e evitar transtornos, prejuízos e desgaste desnecessário para os usuários do serviço notarial e registral paulista e brasileiro, com qualificações negativas de atos que inegavelmente tem valor e aptidão para produzir efeitos no registro imobiliário e que, por simples erro de denominação, poderiam vir a ser recusados com base no decidido naquele processo e enunciado muito clara e sinteticamente em sua ementa.

Importante ressalvar que defendendo tal entendimento este tabelião não busca comodidade para o tabelião, ou minimizar as conseqüências de eventual erro profissional por ele cometido.

O que se busca é preservar o serviço público delegado como um todo. As Notas e o Registro, sendo quase irmãos siameses, sofrem conjuntamente os males que, diretamente, apenas a um atinge.

Sobre erros verificados em escrituras públicas, diga-se, a bem da verdade, que muitos deles são causados pelos próprios interessados ou terceiros que lhes assistem em seus negócios e não diretamente pela atuação do tabelião.

Erros ocorrem por vezes em razão de eventual necessidade de urgência que pode existir para a prática do ato notarial, ou pelo fato de existirem oportunidades únicas que não podem ser desperdiçadas (sob pena de prejuízos de monta) e exigem celeridade onde seria mais prudente alguma morosidade e cautela, quando então deixa-se de apresentar algum documento de importância secundária no momento da assinatura do ato.

Isso também ocorre com relativa freqüência nos documentos periciais elaborados por topógrafos ou engenheiros. Plantas e memoriais descritivos imperfeitos podem ser utilizados em desdobros ou desmembramentos e o tabelião, sem a percepção do erro e exigência de correção, produzirá um documento público que certamente terá problema no momento da qualificação registral, o que então, demandará correção de um detalhe tal como um número invertido, uma indicação de rumo trocada, ou coisa semelhante. Tal espécie de erro pode ser corrigido por aditamento retificativo (mediante a simples apresentação de novo documento, com a correta indicação) dispensando nova participação de todos os envolvidos no ato, pois aquele pequeno detalhe da descrição do imóvel não lhe altera a substância e em nada modifica o negócio realizado.

O fato é que nas escrituras públicas acontecem erros, por culpa do tabelião ou de terceiros e tais erros, ao serem descobertos na qualificação registraria ou ainda antes dela (como é desejável que ocorra) demandam que se faça uma correção.

Sobre erros em escrituras públicas, existe disponível na rede mundial de computadores (http://blog.26notas.com.br/?p=1965) um artigo interessante de leitura agradável, muito rico de exemplos e beleza estética e com inegável valor jurídico, elaborado pelo 26° Tabelião de Notas de São Paulo, Dr. Paulo Roberto Gaiger Ferreira, denominado Bobagens Tabelioas.

O brilhante tabelião paulistano, como não poderia deixar de fazer, relaciona naquele artigo entre as “Bobagens” o uso de ata notarial para correção de erros de escrituras públicas. Confira-se:

“A ata notarial, contudo, não é a forma, a roupa feita sob medida para a correção de erros, ainda que em alguns notariados da América Latina seja, por vezes, utilizada.

Vemos alguns óbices que tornam a correção de erros por ata notarial incompatível com a natureza deste ato.

Em primeiro lugar, a ata deve ter um solicitante. Se o tabelião perceber o erro ou se a parte se recusar a solicitar a correção, faltará elemento essencial ao ato. E não se pense que o tabelião deverá agir como solicitante, lavrando o próprio ato corretivo, pois esta solução representa infração ao princípio da impessoalidade, e obstado expressamente pelo artigo 27 da lei 8.935/94.

Em segundo lugar, a ata notarial tem natureza de pré-constituição probatória, instrumento a disposição da sociedade. Utilizá-la para corrigir erros ou omissões parece-nos um desvio de finalidade que constitui infração ao artigo 6°, inciso II, da referida lei 8.935/94.

Independentemente da titulação do ato, cremos que o imprescindível é corrigir os erros e omissões, quando detectados, o quanto antes e da maneira mais simples e menos custosa”. (sem grifo no original)

Se, por um lado, corrigir o erro sempre será necessário, de outro lado, punir duplamente os envolvidos, atingidos e prejudicados pela falha, nem sempre será preciso.

A regra, aliás, é pela desnecessidade da nova manifestação de vontade de todas as partes envolvidas, pois suas vontades (relacionadas ao negócio jurídico), precisamente o fato principal captado pelo tabelião no momento da outorga da escritura, muito raramente não estará reproduzida de forma plena e adequada nos livros notariais.

Na medida em que a essência do negócio jurídico realizado, que foi apresentado ao tabelião para que ele o acolhesse em suas notas, dando fé pública e emprestando a ele a eficácia exigida pela lei, estiver corretamente representada na escritura pública lavrada e este ato notarial contiver algum erro em suas características secundárias e acidentais, nova manifestação de vontade das partes envolvidas, efetivamente podem ser desnecessária.

Na verdade, em tais situações, mais do que desnecessária, nova manifestação de vontade seria inútil e representaria apenas ônus e prejuízo para o interessado.

O bom senso repudia a necessidade de exigir novo comparecimento perante o tabelião apenas e tão somente para corrigir um erro de transposição de dados dos documentos apresentados para o livro de notas. Espécie de imperfeição que a doutrina definiu como erros materiais.

Nos últimos anos, o legislador nacional ao buscar maior celeridade e eficiência da Justiça (no processo conhecido como “Reforma do Judiciário”) delegou aos notários o poder para realizar Inventários e Partilhas e ainda Separações (instituto que deixou de existir em nosso ordenamento com a entrada em vigor de novíssima Emenda Constitucional) e Divórcios Consensuais.

Esta importante novidade legislativa obrigou a todos os envolvidos na atividade notarial e registral realizarem estudos profundos sobre o tema e, como novidade importante que é, chegou-se a conclusões igualmente importantes e inovadoras.

O Conselho Nacional de Justiça elaborou sob o tema uma Resolução fundamental – Resolução n° 35, de 24 de abril de 2007. Esta resolução carrega em si uma disposição muito pertinente ao tema em comento.

Não se trata, neste particular, efetivamente, de uma grande novidade, mas na medida em que algumas situações complexas, onde falta detalhamento na lei ou inexistem regulamentos escritos com a clareza necessária, para afastar qualquer possibilidade de dúvida, é muito útil uma manifestação com plena objetividade sobre o tema.

Assim foi feito e, com todas as letras, afastando quaisquer possíveis dúvidas sobre o fato, o CNJ esclareceu e definiu, no artigo 13 da citada Resolução, que o tabelião pode corrigir, de ofício, erros materiais que tenha cometido nas escrituras de inventário e partilha lavradas: “A escritura pública pode ser retificada desde que haja o consentimento de todos os interessados. Os erros materiais poderão ser corrigidos, de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes, ou de seu procurador, por averbação à margem do ato notarial ou, não havendo espaço, por escrituração própria lançada no livro das escrituras públicas e anotação remissiva. (Art. 13, Res. n° 35/2007 do CNJ)”

A CGJ-SP foi ainda um pouco além. Ao regulamentar o uso da citada resolução no território bandeirante, o Corregedor buscou definir com precisão o que seria erro material passível de correção pelo notário sem a demandar novamente a presença de todos os interessados.

De fato, a disposição referida (salvo engano deste tabelião) representa a primeira ocorrência de determinação normativa expressa a autorizar o tabelião de notas a corrigir seus próprios erros nas escrituras públicas lavradas em suas notas, com a dispensa de novo comparecimento das partes interessadas. Mais ainda; ali previu-se a possibilidade do tabelião agir de ofício, com a dispensa de provocação e comparecimento das partes diretamente interessadas.

Os Conselheiros do CNJ deste modo deram um recado muito claro para a sociedade e para todos os operadores de direito: o princípio da rogação – que determina não pode agir o tabelião sem ser provocado por um interessado – deve ser compreendido de forma ampla, ou seja, o ato notarial, que necessariamente se inicia com a provocação de um interessado, somente se conclui quando o objetivo desejado pelo interessado for efetivamente alcançado.

Não por outra razão enquanto não se obtiver, junto ao registro de imóveis competente, o necessário registro de escritura de venda e compra lavrada (ou da escritura de inventário e partilha) o ato notarial não poderá ainda ser considerado como concluído. Por tal motivo, eventual aditamento retificativo pode ser feito pelo tabelião sem nova provocação e participação direta do interessado, pois, de fato, já no início do procedimento, o adquirente deixou claro para o tabelião o que deseja e precisa ter: a transferência  para si da propriedade daquele imóvel adquirido.

Em verdade esta interpretação elástica do princípio da rogação não é novidade; Brandelli na obra citada o defendeu nos seguintes termos:

“Sendo o caráter rogatório da função notarial um dos princípios que regem a atividade tabelioa, é ele aplicado como elemento de hermenêutica das normas regradoras da atividade notarial, e também como elemento integrador de eventuais lacunas legislativas, de maneira que autoriza tal princípio, em nosso entender, mesmo diante da inexistência de autorização legislativa expressa, a retificação do erro material por ato privativo do tabelião. Na solicitação para a lavratura do ato notarial, está implícito, por força do citado princípio, o pedido para que seja o ato notarial corretamente lavrado, decorrendo daí a possibilidade de o erro ser corrigido de ofício”. (op.cit. p.342)

A possibilidade de um delegatário de serviço registral agir de ofício para corrigir seus erros é algo que já existe, há muito, na legislação nacional de regência dos Registros Públicos (cf. art. 213, inciso I da Lei. 6015 )

Também os tabeliães de Protesto, em nome da eficácia e segurança de seus atos, já estão expressamente autorizados a corrigir erros que eventualmente tenham cometidos. Confira-se o teor do artigo 25 da Lei n° 9492/97 adiante transcrito:

“Art.25- A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos.

§ 1º Para a averbação da retificação será indispensável a apresentação do instrumento eventualmente expedido e de documentos que comprovem o erro.”

Portanto, não pode mais existir qualquer margem de dúvida.

Considerando-se as lições da doutrina e as manifestações normativas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que são específicas sobre a atividade notarial, somadas ainda com as determinações constantes da Lei dos Registros Públicos e do Protesto de Letras e Títulos, onde a analogia cabe com perfeição, o tabelião de notas pode (na verdade deve) agir de ofício para corrigir seus próprios erros.

É claramente dispensável que as partes novamente compareçam perante o tabelião apenas para, inutilmente, repetir a mesma vontade já manifestada anteriormente, cuja essência foi corretamente captada e transportada para os livros notariais e que, entretanto, no processo de registro (da vontade manifestada para as notas do tabelião) foi vitima de um erro material. 

Correção do erro material cometido pelo tabelião, de fato, não se confunde com retificação de negócio jurídico realizado. Um parâmetro seguro para identificação de tal diferença pode ser encontrado ao considerar a própria vontade manifestada pelos interessados em um momento específico e que, por óbvio, pode mudar com o decorrer do tempo.

Somente um ato de retificação (da espécie Escritura Pública de Retificação e Ratificação) mostra-se apto a captar a alteração da vontade de quem contratou em dado momento e que posteriormente decidiu por sua alteração. Assim, evidente, se após realizada a venda de um determinado imóvel por um preço certo e quantificado o comprador descobrindo um defeito na coisa vai até o vendedor e solicita dele um abatimento de parte do preço pago e este concordar com o pedido; uma escritura pública de retificação deveria ser lavrada, pois o negócio, que em sua essência se manteve inalterado, por vontade e mútuo consentimento das partes, sofreu uma importante modificação e à partir de então a escritura lavrada deixou de representar a próprio negócio realizado e precisa ser modificada (retificada, tornada reta) para que novamente passe a retratar os fatos.

Neste exemplo de retificação necessária não poderá ser imputada ao notário que corretamente lavrou a escritura, retratando corretamente o acerto inicial realizado, nenhuma responsabilidade pelo ônus que as partes terão de novo comparecimento em suas notas e, portanto, é legítima a cobrança de emolumentos para novo ato a ser praticado e exigência de novo comparecimento de todos os interessados.

Diferentes são as situações de erros que demandem ato retificatório (em razão de erro do próprio tabelião) daquelas que demandam ato de retificação (decorrência de alteração de vontade dos interessados).

Novamente o texto de Leonardo Brandelli, por sua pertinência, merece transcrição: “... O ato de retificação de um ato jurídico, ainda que instrumentalizado pela forma pública, com a participação dos contratantes, serve para alterar a vontade dos próprios contratantes, sem evidentemente desnaturar o próprio ato jurídico pela mudança de seus elementos essenciais, porém não é o instrumento apto por natureza a corrigir erros materiais cometidos pelo agente público que autoriza tal ato jurídico”. (op.cit. p.345).

Em palavras outras, repete-se a lição: Naturalmente a correção de erros materiais cometidos pelo tabelião (e pelo agente público em geral) não exige a retificação do ato jurídico. É dever do agente público praticar atos de seu ofício de forma correta, mas se acaso qualquer ato próprio por ele praticado não estiver reto, ele deverá promover (de forma célere e sem ônus para o interessado, pois assim exige o princípio da eficiência) a correção do erro que cometeu. Tal correção, necessária para preservação e garantia da eficácia da autonomia vontade manifestada pelo interessado, deverá ser feita por um ato exclusivamente seu (pois este é o seu ofício), e tal ato pode ser denominado simplesmente ato retificatório.

Retornando ao tema de início deste texto, em nova e efetivamente supérflua repetição, é possível afirmar, com inabalável certeza, que atos retificatórios, ainda que acaso sejam impropriamente denominados como Ata Notarial de retificação, podem perfeitamente ser acolhidos (na verdade é obrigatório que assim seja) pelo oficial registrador em qualificação positiva para a prática dos atos próprios de seu ofício; pois retificação de ato jurídico é mais do que o simples ato administrativo de corrigir erros, materiais e evidentes, em documentos instrumentalizados por agentes públicos que, apesar de não serem infalíveis em sua atuação e cometerem erros materiais, são detentores de fé pública e tem responsabilidade pelos atos que praticam.

A distinção entre retificação de ato jurídico e ato retificatório não é questão de retórica ou estilística, ambas representam soluções diferentes para situações diferentes.

A primeira necessita de participação de todos os interessados e nova manifestação de vontade retificando o que deve ser modificado e ratificando tudo o quanto permanece inalterado.

A segunda dispensa novo comparecimento de todos os envolvidos bastando-lhe, para ser realizada, a provocação de um deles ou ainda a atuação, de ofício, do tabelião que formalizou o ato jurídico que, entretanto, revelou-se em momento posterior, ser materialmente imperfeito.

Para cada mal, seu próprio remédio. Para cada problema, uma solução própria. Contudo não será o nome dado ao remédio ou ao processo curativo que irão determinar sua eficácia.  Será o princípio nele contido, ou a essência ali identificada, que haverá de garantir o resultado pretendido.

 

Marco Antonio O Camargo - Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas do Distrito de Sousas - Campinas - SP

 

 
   
PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA E NEGÓCIO CONSIGO
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 01/11/2011 17:12:57
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A procuração em causa própria, agonizante por desuso, foi ressuscitada pelo Código Civil de 2002, diante das disposições do art. 685: Conferido o mandado com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

O legislador perdeu boa oportunidade de acabar com o instituto, que na prática é uma alienação disfarçada de mandato (compra e venda, cessão de crédito...), feita em exclusivo interesse do mandatário, que pode alienar a terceiro, ou transferir o bem ou direito para si, sem necessidade de prestar contas, sendo irrevogável, afora valer mesmo em caso de morte. Logo, corresponde a negócio feito e acabado - há pagamento do preço e quitação.

É, portanto, negócio jurídico com aparência de procuração, porque em verdade o mandatário passa a agir em seu nome, e não em representação ao mandante. Na procuração em causa própria o vínculo entre mandante e mandatário não constitui uma relação típica de mandato, pela qual alguém recebe de outrem poderes para em seu nome praticar atos ou administrar interesses (art. 653, CC).

Tanto é que no Estado do Rio Grande do Sul a Consolidação Normativa Notarial e Registral dispõe no art. 620: “As procurações em causa própria relativas a imóveis deverão conter os requisitos da compra e venda (a coisa, o preço e o consentimento), e por suas normas serão regidas”.

Exige ainda, para a sua lavratura, recolhimento prévio do imposto de transmissão, e os emolumentos são os mesmos da escritura com valor determinado.

Assim, parece não haver dúvida quanto à natureza da procuração em causa própria, tratando-se de ato de alienação, a exemplo da compra e venda ou da cessão.

Ao dizer que o legislador deixou passar boa oportunidade para acabar com o instituto, justifica-se haver outro tipo de mandato a substitui-lo, com vantagem, no próprio código civil, em seu artigo 117: Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por contra de outrem, celebrar consigo mesmo.

Verifica-se semelhança com a cláusula em causa própria, pois o mandante permite ao mandatário negociar consigo mesmo, com a diferença que com a procuração em causa própria existe alienação, deixando de ser simples autorização representativa, enquanto que pela autorização contida no art. 117 a alienação para o próprio mandatário poderá ocorrer ou não.

O que se deve exigir, para a hipótese, é que a procuração traga em seu bojo a fixação do preço, para que não fique a critério exclusivo do procurador (comprador). O artigo 489 do mesmo diploma fulmina de nulidade o negócio em que a fixação do preço é de livre arbítrio de uma só das partes, e embora não exista previsão de prazo, aconselha-se que seja este determinado, para que eventual desvalorização da moeda não venha a causar prejuízo ao mandante.

Embora a semelhança, não há como confundir os institutos. Na procuração em causa própria o mandato é irrevogável, há pagamento e quitação, e prevalece mesmo com a morte, enquanto que na procuração referida no art. 117 os poderes podem ser revogados, a qualquer tempo, não há pagamento ou quitação, e revoga-se por óbito.

 

 
   
A FORMA DO SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 17/01/2012 23:15:08
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O mandato público pode ser substabelecido por instrumento particular, assim como, inversamente, a procuração particular pode ser substabelecida pela forma pública.

Pergunta-se: ocorrendo o substabelecimento o mandato original permanece com a mesma forma conforme tenha sido primitivamente feito, ou passa a assumir a forma pela qual foi substabelecido? Ou, ainda, assume natureza híbrida, mista?

E mais: esses instrumentos xifópagos podem ser utilizados em atos para os quais a forma pública seja da sua substância, a exemplo do que é exigido pelo Código Civil brasileiro (art. 108) para a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País?

O Código Civil revogado, ao tratar da forma do substabelecimento, assim dispunha no art. 1.289, § 2º: “Para o ato que não exigir instrumento público, o mandato, ainda que por instrumento público seja outorgado, pode substabelecer-se mediante instrumento particular”.

O dispositivo possibilitava o substabelecimento particular, com uma única exceção: se o ato necessitasse de instrumento público para sua validade, igual teria que ser a forma do substabelecimento.

Considerando-se o princípio da atração da forma, além da exigência do substabelecimento público em tais casos, também o mandato deveria ter a mesma forma, pois se para o substabelecimento, ato derivado, era exigido, com igual razão o seria para a formação do contrato.

Enquanto no código revogado havia necessidade de forma pública para o substabelecimento visando ato que exigisse escritura pública, o NCC não trouxe a mesma disposição, agora estabelecendo para o substabelecimento, como regra geral, a liberdade de forma, contida no art. 655: “Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular”.

Resta assim saber se a permissão contida no art. 655 não encontra óbice de natureza formal para sua aplicação, em especial pela novidade trazida na primeira parte do art. 657 do código.

Se houver exigência de forma pública para o ato a ser praticado, ainda assim se pode fazer substabelecimento particular de mandato outorgado por instrumento público?
 

Jones Figueiredo Alves (Novo Código Civil Comentado, coordenação de Ricardo Fiúza. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 593) admite a possibilidade: ... Assim, p. ex., embora se tenha outorgado uma procuração por instrumento público para venda de determinado imóvel, cujo contrato deve perfazer-se por escritura pública, o mandatário pode substabelecer por instrumento particular.

Em sentido contrário, Luiz Guilherme Loureiro (Contratos no Novo Código Civil, 2ª ed., São Paulo: Editora Método, 2004, p. 460) afirma que “quando a lei impor a forma solene (art. 657), o substabelecimento também deve se dar por escritura pública”.

O mandato outorgado por instrumento público previsto no CC 655 somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato. (Jornada III STJ 182).

Penso que é pacífica a possibilidade do substabelecimento do mandato público pela forma particular. No entanto, o que não se pode admitir é que se tenha esse procedimento na hipótese em que a procuração venha a ser utilizada para a prática de ato que exija instrumento público como essencial à sua validade, pois em tal caso tanto a procuração quanto seus substabelecimentos terão que ter, obrigatoriamente, a mesma forma pública.

O art. 657 é categórico na afirmação de que a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Ao estabelecer essa obrigação para a outorga, isto é, para a origem da procuração válida, exclui o instrumento particular. E o art. 166, IV, declara ser nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. 

Se o ato a ser praticado exigir forma pública, o mandato deverá segui-la, por exceção à liberdade formal e por atração - princípio da simetria da forma, e assim também o substabelecimento, porque se o mandato somente vale pela forma pública, a sua derivação do mesmo modo. No substabelecimento quem transfere poderes que detinha é o mandatário, não mais o mandante, mas em última análise continua sendo uma manifestação do primeiro, quanto aos poderes conferidos, pois o procurador atua como mero intermediário, em representação daquele.

Feita a procuração pública para o ato que a exige, o seu substabelecimento deve ter igual forma pública, não valendo de outro modo. A lei exige a participação do notário na sua formação justamente para a segurança jurídica, que não pode ser olvidada no substabelecimento.

Inversamente, sendo outorgado o mandato pela forma particular para ato que exigir forma pública, o substabelecimento, ainda que por instrumento público seja feito, não terá o condão de alterar a forma original, que vai permanecer particular, inválida, insubsistente para o fim pretendido. E sendo nulo o instrumento primitivo, nulo igualmente o substabelecimento, por ser dele derivado. 
 

 
   
CONTRATO DE NAMORO EM CARTÓRIO
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 14/03/2012 09:49:49
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Quem deu o primeiro grito no grupo de discussões de notários e registradores foi a Silvanira, lá do Acarapé, no Ceará, pedindo uma minuta de contrato de namoro, mas com uma estranha cláusula resolutiva expressa: a moça não poderia engravidar.

E o caso era urgente. Pensei em fazer uma minuta onde o primeiro conselho seria no sentido de abstinência, tipo assim, se não quer engordar, fecha a boca; se não quer engravidar, não faz sexo...

Mas antes que desse tempo de preparar a la minuta, já diversos colegas se manifestavam - em especial os de São Paulo - alguns, como o Arthur Del Guercio Neto, pugnando pela impropriedade do ato cartorário, e outros, capitaneados pelo tabelião Paulo Roberto Ferreira, gaúcho emprestado às hostes paulistas, defendendo a escritura pública, sem bobagens, até que em seguida, pronto: uma minuta.

O prato foi servido quentinho pelo paulista José Fernando, de Dumont. Mas não ficou nisso; tinha a sobremesa, porque o tema foi alimento para a classe, com prós e contras.

O José Maria falou até de gravidez resultante de caso fortuito, com o que lembrei um fato antigo, acontecido com a filha de uma comadre da minha mãe, lá na Rússia, que engravidou ao lavar as partes na mesma gamela onde o namorado tinha se banhado, só porque não trocou a água.

Bem humorado, o Marco Antônio (de Sousas) sugeriu uma gravidez provocada por um estranho – haveria com isso quebra do contrato?

Para apimentar o acarajé de Acarapé, o mineiro Vinícius Guimarães, tabelião em Santa Rita de Caldas, defendeu que o contrato de namoro não é possível, restando inócuo, inclusive citando Flávio Tartuce, para quem o direito de família é baseado na dignidade da pessoa humana, sendo as normas correlatas de ordem pública, portanto cogentes (arts. 1511 a 1638, do Código Civil), e nulos os atos que as contrariem.

E prosseguiu lembrando Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, para quem a união estável é fato que uma vez configurado não pode ser afastado por um contrato de namoro.

A Lílian Jorge de Lima manifestou-se dizendo conhecer um casal que namora a 18 anos, cada um em sua casa, sem a intenção de casar ou de morar juntos, vivendo bem dessa maneira, e acha muito interessante esse tipo de contrato, englobando objetos e até animais de estimação, porque já viu gente brigando como cachorro, justamente pelo cachorro.

E como hay que se endurecer, pero sin perder la ternura jamás, a registradora Patrícia Ferraz, presidente da Anoreg (SP), manifestou-se para dizer que depois de tanto debate está mais segura para afirmar que tem que ter contrato de namoro, com o que corroborou o presidente do notariado brasileiro, Ubiratan Pereira Guimarães, falando em irrevogabilidade.

Sobre isso, de fato, gravidez não se revoga por contrato; e aborto é crime.

Houve lembrança até da cláusula “rebus sic standibus”, significando que as coisas permaneçam no mesmo estado, ou seja, que continue a moça em estado interessante, em caso de gravidez.

Pelo jeito o debate vai continuar, inclusive com argumentos românticos, tanto que até o poetinha foi lembrado, para inserção de uma quinta cláusula contratual, no sentido de que o que o namoro seja eterno, enquanto dure.

Tomara que siga a discussão, porque o tema proposto trata de um verbo de sabor tão doce, namorar.

Para o casal da Silvanira, muitas felicidades, preservativos resistentes, e para maior segurança, que cada um se lave em sua própria gamela.

 

 
   
Central Brasileira de Sinal Público
Walquiria Rabelo
Categoria: Notarial
Postado em 27/04/2012 15:18:10
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Central Brasileira de Sinal Público

 

Walquiria Mara Graciano Machado Rabelo

Tabeliã do 9º Ofício de Notas de Belo Horizonte

Presidente do CNB Seção Minas Gerais

Vice Presidente do SINOREG/MG

 

                            O Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal - CNB/CF criou há algum tempo a Central Brasileira de Sinal Público, um sistema informatizado que racionaliza e agiliza o tráfego de sinais públicos entre os tabeliães e os seus respetivos escreventes.

                            A Central Brasileira de Sinal Público funciona da seguinte forma: o tabelião remete o seu sinal público e o de seus escreventes para a Central, que os digitaliza e disponibiliza-os pela internet. Quando um Tabelião necessitar consultá-lo, bastará buscá-lo na Central. Se houver mudança na equipe de escreventes, o notário não necessita renovar todos os sinais. Basta o Notário incluir ou excluir o sinal público alterado. Ao consultar o sistema o tabelião poderá baixar o sinal público para o seu banco de dados. Simples, não?

                            O tráfego de documentos entre tabelionatos situados em diversos pontos do território nacional aumentou exponencialmente. São também freqüentes as alterações nas equipes de funcionários das serventias. A internet, por sua vez possibilita agilidade e segurança na manutenção de uma central de sinais públicos. A economia e a racionalidade são evidentes.

                            A Central Brasileira de Sinal Público é operada pelo Colégio Notarial do Brasil/Conselho Federal, sem fins lucrativos. A partir de abril deste ano  todas as consultas realizados pelos filiados do  CNB/CF ou do  CNB/MG serão gratuitas. Hoje a Central conta com 544 tabelionatos cadastrados e 3627 assinaturas.

                            O sistema somente admite o ingresso de delegados dos serviços notariais e anexos. Terceiros não tem acesso aos sinais públicos depositados.  Toda e qualquer operação/consulta realizada é protocolada para pesquisa  futura e prova dos acessos.

                            Depois de acessar o site www.sinalpublico.org.br e preencher a ficha de adesão o notário recebe senha e login para acessar a área restrita e cadastrar seus escreventes. Após o cadastramento, as fichas de assinaturas impressas em papel exclusivo, são enviadas para o notário.  Logo em seguida o notário devera remeter as fichas preenchidas de volta para a CBSP. Junto com as fichas, deve ser remetida a carta de delegação, cópia do RG e CPF do tabelião e de seus prepostos, bem como, o Termo de Adesão devidamente assinado pelo notário para o seguinte endereço:

Central Brasileira de Sinal Público
SHS QUADRA 06, BLOCO E, SALAS 615/616, EDIFICIO BRASIL 21, ASA SUL BRASILIA/ DF      CEP: 70322-915
Faça a remessa com AR ou SEDEX.

                            Recebidas na Central, as fichas são digitalizadas e passam a integrar o sistema. Para consultá-las, basta acessar o site da central  www.sinalpublico.org.br, logar-se e fazer a consulta.

 

                            A Central Brasileira de Sinal Pública representa um instrumento eficaz e moderno que viabiliza a atividade notarial quando se faz necessário a troca de sinal público entre as serventias. A guarda das assinaturas de todos os notários do Brasil, bem como de seus prepostos, em um único local de fácil acesso e de extrema segurança representa uma conquista de caráter nacional. Venha você, Notário, participar da central. Cadastre-se já!

 

                            Leia o que o Professor e Colega João Teodoro pensa sobre o sistema: “O 6º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte, de que sou titular, está cadastrado na CBSP desde o início de sua implantação pelo CNB/CF. Tal serviço de extraordinária relevância na caminhada pelo aprimoramento da atividade notarial com efetiva segurança jurídica.

A sistemática tradicional de intercâmbio de espécimes de sinal e assinatura entre tabeliães de notas, mediante correspondência enviada e recebida por via de correio, está completamente superada, haja vista a sua precariedade e a insegurança que acarreta.

O CNB/CF está oferecendo um avanço que precisa ser bem mais prestigiado, pois o número de tabelionatos cadastrados ainda é pequeno demais em relação à quantidade deles existente no País.

Urge um esforço dos tabeliães conscientes de sua responsabilidade no sentido de - além de cadastrar - difundir a importância da CBSP.

Na minha correspondência aos outros tabelionatos de notas, a partir deste ano, estou contribuindo na divulgação do serviço que, pela INTERNET<http//www.sinalpublico.org.br>, o Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil oferece aos tabeliães com a finalidade de possibilitar, com tranquilidade, a autenticação de assinaturas e documentos provenientes de outros Municípios do Estado e da União. Informo, na mesma correspondência, que mantenho, na referida Central, sempre atualizados, os espécimes de sinal e assinatura em uso no 6º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte, acrescentando o meu convite aos tabeliães brasileiros ainda não cadastrados a ingressar no sistema, de modo a estabelecer intercâmbio mais seguro na complexa atividade notarial. “

 

 
   
INVENTÁRIO, PARTILHA E TESTAMENTO
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 25/06/2012 16:27:32
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É possível inventário por escritura pública, havendo testamento? Para alguns notários e registradores, sim; para outros, não.

O Código de Processo Civil, no art. 982, com a redação trazida pela Lei nº 11.441/07, estabelece que “havendo testamento... proceder-se-á ao inventário judicial”.

E o art. 2.015, do Código Civil, dispõe que “se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz”. 

Não tenho feito escrituras de inventário e partilha, havendo testamento, por entender que a lei é taxativa, ou seja, o inventário terá que ser necessariamente judicial.

Antes da vigência da Lei nº 11.441/07, que admitiu o inventário administrativo, já era possível partilha por escritura pública, por termo nos autos do inventário, ou, inclusive, por escrito particular, sendo partes capazes, e sempre com homologação do juiz.

Quanto a isso, parece, nada mudou. Se a partilha pode ser feita por instrumento particular, poderá ser feita por escritura pública. O que não se pode, entretanto, é confundir inventário, que é uma coisa, com partilha, que é outra coisa.

A lei permite partilha por instrumento particular, mas não admite inventário e partilha por instrumento particular. E se permite partilha por instrumento particular, com muito mais razão permite partilha por escritura pública.

É possível ir ainda mais longe: a lei admite partilha por instrumento particular mesmo havendo testamento. E se permite a partilha por instrumento particular, mesmo havendo testamento, com muito mais razão a permitirá por escritura pública, e, ainda, por termo nos autos do inventário.

E eis a questão – o inventário.

Ora, havendo testamento o inventário terá que ser, necessariamente, judicial, pena de entender-se possível também o inventário por instrumento particular, a exemplo da partilha.

Respondendo ao questionamento lançado no primeiro parágrafo, a resposta é não. Não é possível inventário por escritura pública, quando houver testamento. No máximo é possível a partilha por escritura pública ou particular, desde que homologada em juízo, isto é, nos autos do inventário.

Em resumo, havendo testamento proceder-se-á ao inventário judicial.

 

 
   
REVOGAÇÃO DO MANDATO E AVERBAÇÃO NOTARIAL
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 07/08/2012 23:24:34
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A revogação do mandato deve ser averbada no livro de notas onde foi outorgada a procuração, ou a prática não é permitida no ato notarial? Para não alongar o texto, comparemos somente as normas administrativas existentes em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul, diametralmente opostas.

O código de normas editado pelo tribunal catarinense impõe aos tabeliães fazer comunicação ao colega que tenha lavrado a procuração revogada, por ato feito em suas notas, aos fins de averbação, providência que se torna inócua quando dirigida aos notários gaúchos, aos quais é vedado o averbar.

O art. 710 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, instituída pelo Provimento nº 32/06-CGJ/RS, dispõe que “face à sistemática notarial e à organização de seus livros, é impraticável a averbação, em atos lavrados, de revogações...”.

A questão é complicada, mas a norma gaúcha tem fundamento lógico.

Para a extinção do mandato não é suficiente o ato puro e simples de revogação, somente atingindo seus objetivos se for notificado o procurador. Há de considerar-se que embora válida a escritura pública de revogação, não tem ela eficácia enquanto não for dada ciência ao mandatário, do mesmo modo como é ineficaz a escritura pública de pacto antenupcial se não lhe seguir o casamento.

Assim, não pode o tabelião averbar a revogação se não tiver havido a necessária notificação ao procurador, tal como o registrador de imóveis não pode registrar o pacto antenupcial se não houver prova do matrimônio.

Para culminar, o Código Civil (art. 689) declara que são válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a extinção do mandato, por qualquer causa.

Então, como poderá o tabelião saber se a notificação foi feita, ao ser comunicado somente do ato revogatório, sem demonstração da ciência ao mandatário? E mesmo que houvesse prova da ciência, ainda assim não se encontra previsão em lei para a prática da averbação.

Não se pode olvidar que é possível o mandante assinar o ato de revogação e depois esquecer, ou arrepender-se, desistindo de notificar o mandatário. Como então averbar uma revogação que não se concretizou?

Mas a questão é bem complicada, sim.

São fortes também os argumentos daqueles que defendem a averbação, ainda que reconheçam não haver previsão legislativa além das escassas normas estaduais, ao entendimento de que o fato não traria nenhum prejuízo, e ao contrário, até, serviria para evitar litígios.

De um lado, aponta-se para o aspecto moral; e de outro, para a letra fria da lei.

O assunto merece um amplo debate, que culmine, quem sabe, na aprovação de uma lei capaz de uniformizar procedimentos em nível nacional, assim acabando com as normas contraditórias nas diversas unidades da federação.

Que tal começarmos por aqui a discussão em busca do objetivo?

 
   
SOBREPARTILHA - HIPÓTESES PERMITIDAS
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 27/09/2012 23:14:16
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Quando um bem do acervo hereditário deixa de ser partilhado, por ocasião do inventário, os sucessores devem reativar o procedimento, mais adiante, objetivando a sobrepartilha.

O que se pretende discutir é se é lícito omitir a existência de bens componentes do monte partilhável, por única e exclusiva vontade dos herdeiros, ou ainda, mesmo que declarada a existência de maior acervo, ajustar que ficarão alguns deles indivisos, para sobrepartilha futura.

Interessa-nos discutir aqui o ato administrativo, ou seja, aquele feito por meio de escritura pública, nos moldes da Lei 11.441/07, porquanto os tabeliães de notas divergem em relação ao tema, alguns defendendo a omissão voluntária de bens do espólio, com ou sem descrição aqueles que serão afastados da partilha, em qualquer situação, enquanto que outros não admitem a prática.

A resposta haverá estar na lei, com certeza.

O Código Civil brasileiro (art. 2.021) permite a sobrepartilha, condicionando-a a situações bem definidas, quais sejam: a) bens remotos; b) bens litigiosos; c) bens de liquidação morosa ou difícil.

Além destas três hipóteses, ficam também sujeitos a sobrepartilha (art. 2.022) os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha (grifei).

Sobre sonegados, impõe-se a perda do direito que cabia ao herdeiro em tais bens (art. 1.992).

Por seu turno, o Código de Processo Civil trata da sobrepartilha no art. 1.040, com as mesmas condições relacionadas na lei civil, e penalizando com remoção o inventariante se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio (art. 995).

Importa salientar ainda que a solução acerca dos sonegados terá que se dar no foro judicial, ainda que venha a ocorrer na esfera administrativa, já que não compete ao tabelião decidir sobre o litígio.

Entre as possíveis respostas, aquela que melhor atende o dissídio se acha esculpida no art. 2.022 da lei civil, permitindo sobrepartilha para os bens da herança de que se tiver ciência após a partilha (grifei).

Portanto, ressalvadas as poucas hipóteses possíveis, circunscritas aos dispositivos citados, não se verifica nenhuma permissão legal para afastar da partilha, por simples ato de vontade dos herdeiros, quaisquer bens do espólio que sejam possíveis de serem desde logo partilhados, isto porque acima da vontade dos herdeiros prevalece a disposição de lei.

 
   
USUFRUTO E DESNECESSIDADE DE VÊNIA CONJUGAL
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 25/11/2012 00:26:27
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A regra é clara, para o Arnaldo, enquanto que para notários e registradores, às voltas com as estranhas disposições do Código Civil, não.

O usufruto, por exemplo, que já era tema tormentoso no código velho, continua causando discordâncias, tal como numa rodada de conversas entre notários e registradores brasileiros, num desses dias, quando se travou ardorosa discussão sobre o assunto.

Vamos aos fatos.

O Sérgio, lá da paulista Marília, fez a seguinte pergunta: O usufruto sobre um determinado imóvel foi adquirido por compra (ato oneroso). Esta pessoa adquiriu o usufruto no estado civil de casado pelo regime da comunhão parcial de bens. Atualmente, o mesmo é separado. Há a necessidade da vênia da ex-esposa para a alienação deste usufruto?

Apenas para esclarecer, o código estabelece que não se pode transferir o usufruto por alienação (art. 1.393), mas a doutrina tem sido praticamente unânime sobre a possibilidade da transmissão bi-partida da propriedade, ou seja, que A adquira o usufruto, e B, a nua-propriedade, desde que em ato único, simultâneo.

E é sabido que se comunicam os bens havidos a título oneroso na constância do casamento, com algumas exceções, quando o regime for da comunhão parcial de bens (art. 1.658), fato que perturbava o missivista.

Tendo sido o primeiro a responder ao colega, o fiz nestes termos: não há na legislação nenhuma previsão de vênia conjugal (e muito menos de ex-amor) para a disposição acerca de usufruto.

Claro, em seguida vieram opiniões contrárias, defendendo a ideia de que o usufrutuário não poderia alienar o usufruto sem a participação da (ex) mulher, ao que tornei, buscando melhor justificar a posição: usufruto não se comunica, é personalíssimo, não se transmite aos herdeiros e não há que se falar em meação - o casal, inclusive, está separado. Aceitar a  tese de comunicação seria o mesmo que admitir, em caso de falecimento do usufrutuário, que viesse a mulher buscar meação. Temos que ter em mente que a lei exige vênia conjugal para a alienação de bens imóveis, e o usufruto não é um bem imóvel, mas direito personalíssimo sobre imóvel de terceiro. Além disso, eventual direito da mulher deveria ser buscado em juízo, que é o lugar adequado para isso. Não cabe a nós (tabeliães e registradores) julgar o que deve ser julgado por quem de direito, ou seja, o Juiz de Direito.

Chegaram manifestações de apoio ao meu entendimento, em especial da bancada sulista, representada pelos tabeliães José Flávio Bueno Fischer, Luiz Carlos Weizenmann e Otávio Margarida, reforçando a tese.

A discussão seguiu-se até que o colega Tarcísio, 2° Tabelião de Notas de Matão (SP) juntou a seguinte decisão do TJ/SP, extraída do Processo CG n° 2011/18017, no mesmo sentido daquilo que defendemos desde o início dos debates:

“REGISTRO DE IMÓVEIS – Apelação recebida como recurso administrativo – O usufruto simultâneo ou conjuntivo, referido no art. 1411 do Código Civil, só existe quando instituído, de modo expresso, em prol de dois ou mais beneficiários – Na falta de explícita extensão ao cônjuge do usufrutuário, o direito a este não se comunica, uma vez ser personalíssimo – Não basta haver, no fólio registral, menção ao nome da recorrente, se assim lá constou na qualidade de "cônjuge do usufrutuário" e não como co-titular daquele direito real sobre coisa alheia – Recurso improvido”.

Game over, disse.

Será?
 

 
   
União poliafetiva novamente na mídia
Marco Antonio de Oliveira Camargo
Categoria: Notarial
Postado em 10/04/2013 16:44:41
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A UNIÃO POLIAFETIVA NOVAMENTE NA MÍDIA

Deve ter sido motivo de grande satisfação pessoal, para nossa colega  Tabelião de Notas em Tupã - SP, a leitura da notícia abaixo reproduzida.

O fato é que a Justiça do Estado do Amazonas aceitou como constitucional o “poliamor”.  

Conclui-se, portanto,  que em casos tais, uma ESCRITURA DECLARATÓRIA DE UNIÃO POLIAFETIVA, exatamente como aquela lavrada em Tupã, pela tabeliã Cláudia Domingues,  em meados do ano passado, que causou  grande furor midiático e acirrada polêmica,  seria prova  de grande valor e utilidade.

O decorrer do tempo apenas confirma a validade do dito popular:  é ele (o tempo) o senhor da razão

Justiça reconhece união estável de um homem com duas mulheres no Amazonas

A Justiça do Amazonas reconheceu nesta segunda-feira a união estável de um homem com duas mulheres, que agora poderão receber seus direitos previdenciários e também resolver questões patrimoniais. O processo é de 2008, e foi aberto cerca de dois anos após o falecimento do envolvido na relação com as duas mulheres. A decisão abre possibilidade para que outras famílias em situações semelhantes possam pedir esse direito na Justiça. Ainda cabe recurso da sentença.

O homem, que já tinha sido casado, teve filhos com a esposa e, após separar-se, foi morar com uma das conviventes, com quem teve um casal de filhos. Enquanto estava vivendo com esta última, teve mais dois filhos com a outra mulher. 

Após a morte do companheiro, as duas mulheres ficaram impedidas de receber os direitos previdenciários e de resolver questões patrimoniais. A partir de agora, uma vez a sentença transitada em julgado, as duas poderão requerer esse direito.

Durante as audiências com o testemunho das duas mulheres e dos interessados - filhos do falecido -, além de depoimentos de vizinhos, colegas de trabalho e conhecidos dos envolvidos no caso, ficou claro ao magistrado que as duas mulheres não tinham conhecimento da existência uma da outra e nem dos filhos gerados nesses relacionamentos.

De acordo com o juiz responsável pela sentença que reconheceu a união, Luís Cláudio Cabral Chaves, da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus, a Constituição Federal de 1988 ampliou o conceito de família, antes entendida como aquela que se constituía pelos pais e filhos unidos por um casamento, regulado pelo Estado. 

"A Constituição Federal de 1988 ampliou esse conceito, reconhecendo como entidade familiar a união estável entre homem e mulher. O Direito passou a proteger todas as formas de família, não apenas aquelas constituídas pelo casamento, o que significou uma grande evolução na ordem jurídica brasileira, impulsionada pela própria realidade", explicou.

Ainda de acordo com o juiz, o reconhecimento de famílias paralelas é uma questão que deve ser enfrentada pelo Judiciário "Deixar de reconhecê-las não fará com que deixem de existir. Não se pode permitir que em nome da moral se ignore a ética, assim como que dogmas culturais e religiosos ocupem o lugar da Justiça até porque o Estado brasileiro é laico, segundo a Constituição Federal", acrescentou.

Fonte : Assessoria de Imprensa (ARPEN-SP)  - Data Publicação : 09/04/2013

Lnk  - http://www.arpensp.org.br/principal/index.cfm?tipo_layout=SISTEMA&url=noticia_mostrar.cfm&id=17942

 
   
Ocupações e profissões regulamentadas
Marco Antonio de Oliveira Camargo
Categoria: Notarial
Postado em 29/05/2013 09:45:09
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Ocupações  e profissões regulamentadas - observações de um tabelião

Os dicionários registram os termos profissão e ocupação como sinônimos; de fato, no uso comum a distinção praticamente se perde, entretanto, pelo aspecto legal e econômico existem diferenças entre os dois conceitos.

Uma profissão, para ser considerada como tal, deve ser caracterizada como uma forma especial de ocupação com potencialidade de gerar resultados econômicos e que está regulamentada por uma norma estatal que define a possibilidade de seu exercício e os requisitos para a sua prática. Os exemplos são vários: advogado, médico, dentista, farmacêutico, engenheiro, psicólogo, contador etc.

Todas estas profissões acima citadas (assim como muitas outras mais) exigem que o profissional tenha um conhecimento técnico, geralmente representado por um título de graduação e que esteja inscrito em um Conselho Profissional para somente poder exercê-las na sociedade.

Por outro lado existem formas de ocupação econômica que, resultam em ganhos econômicos para quem a pratica e que, entretanto, não possuem norma regulamentadora, formalismo ou rigor para a sua execução.

Assim, por exemplo, pode-se citar como ocupação de uma pessoa o viver de rendas  (atividade do chamado proprietário, que simplesmente aufere renda a partir dos bens próprios) e o extrativismo  (ocupação de quem simplesmente extrai da natureza bens que lhe garantem renda),  atividades que não recebem o título de profissão e que, entretanto,  representam formas de ocupação econômica.

Existem ainda ocupações outras que efetivamente não geram proveito material algum para quem as pratica. Exemplo de larga ocorrência social e de inquestionável validade e importância é a realização das tarefas domésticas pela dona de casa (tradicionalmente qualificada nos atos notariais como pessoa “do lar”) e ainda a própria situação ocupacional em que se encontra o estudante.

Ocupação, portanto, é algo menos restrito do que profissão. Esta última sempre pressupõe a busca de resultado econômico e alguma forma de regulamentação social, geralmente definida por uma lei ou norma estatal. As formas de ocupação, por sua vez,  apesar de representarem uma espécie de trabalho (que pode, ou não, gerar renda para quem a pratica)  não possuem nenhuma espécie de regulamento por parte do Estado.

Por existirem normas que regulamentam determinada profissão, nunca haverá dificuldade para identificar se um cidadão pode (ou deve) ser qualificado como profissional de determinada área. Entretanto, diferentemente, sempre existirá alguma dificuldade prática em classificar as muitas formas de ocupação existentes na sociedade.

Há décadas existe em nosso país uma Classificação de Ocupações, elaborada com vistas à identificação das ocupações existentes no mercado de trabalho. Trata-se da Classificação Brasileira  de Ocupações - CBO, realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A CBO, atualmente em vigor, segundo informa o site do referido Ministério, foi instituída por portaria ministerial nº. 397/2002 e tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho, para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares, confira em http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/home.jsf .

Segundo dispõe a referida Portaria M.T.E. nº 397, de 09 de outubro de 2002, em seu artigo 2°, os títulos e códigos constantes na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO/2002, devem ser adotados no preenchimento da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS,  no campo relativo ao contrato de trabalho; na Relação anual de Informações Sociais - (RAIS),  no preenchimento do comunicado de dispensa para requerimento do benefício Seguro Desemprego (CD) e ainda em outros documentos de interesse dos trabalhadores e da sociedade em geral.

Na mesma citada portaria consta ainda esclarecimento no sentido  de que os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa, que não se estendem a relações de trabalho e que a regulamentação de profissões é realizada por meio de lei, cuja apreciação é feita pelo Congresso Nacional e levada à sanção do Presidente da República.

A CBO é um trabalho de vulto, que reconhece, nomeia e codifica as ocupações existentes no mercado brasileiro;  descreve as atividades realizadas no trabalho e ainda os requisitos de formação profissional e as condições de trabalho. Ela está estruturada basicamente em um conjunto de códigos e títulos  enumerados em uma estrutura “hierárquico-piramidal” composta de: 10 grandes grupos (GG), 47 sete subgrupos principais (SGP),192 subgrupos (SG) e  596 grupos de base ou famílias ocupacionais (SG), onde se agrupam 2.422 ocupações e cerca de 7.258 títulos sinônimos

Em busca na CBO, pela ocupação “tabelião” (lembrando que toda profissão é forma de ocupação, mas nem toda ocupação se qualifica como profissão)o resultado obtido é muito interessante.

As informações ali constantes, tiveram sua descrição à partir de manifestação de tabeliães e registradores e, por isso, são realmente muito acertadas e úteis para quem deseja conhecer as  características do trabalho, as “competências pessoais” para desempenhar tal ocupação, as “áreas de atividade” e os recursos que são utilizados na execução dos trabalhos”.

Vale a pena conferir a descrição sumária da atividade que ali é reproduzida: (os tabeliães) “Formalizam juridicamente a vontade das partes, no exercício da fé pública delegada pelo estado e de acordo com as determinações previstas em lei. Registram atos e fatos jurídicos, tais como nascimentos, casamentos, óbitos e outros e também as sociedades civis, associações e fundações, os títulos e documentos públicos e particulares, as operações imobiliárias, os contratos marítimos e as embarcações marítimas, a distribuição de títulos, feitos ajuizados e outros documentos; averbam alterações em todos estes atos e fatos. Reconhecem a veracidade de documentos e fatos, conferindo aos documentos forma e autenticidade legal e pública; aconselham e prestam informações ao usuário do serviço. Conservam o acervo e gerenciam a serventia. Prestam informações.”

Curiosamente, no site do M.T.E.  sob a indicação “Regulamentação”, é possível acessar uma lista com 68 profissões regulamentadas;  lista esta organizada em ordem alfabética onde, iniciadas com todas as letras do alfabeto, são indicadas diversas profissões e seu regulamento.

Neste rol exemplificativo, bastante longo e surpreendente, entretanto as profissões de Notário (ou Tabelião de Notas) e Registrador, que se encontram perfeitamente regulamentadas pela Lei nº 8935/94, não estão citadas, o que muito provavelmente também ocorreu com diversas outras profissões igualmente regulamentadas no país e deixadas de fora daquela relação, que efetivamente representa apenas uma amostra parcial da complexidade das ocupações profissionais existentes em nossa sociedade.

Como exemplos de profissões regulamentadas pelo Estado Brasileiro seguem algumas pinçadas daquela lista por este tabelião, que as considerou bastante curiosas:   Peão de Rodeio - Norma Regulamentadora: Lei nº 10.220, de 11 de abril de 2001 - Institui normas gerais à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional.  Pescador Profissional - Norma Regulamentadora: Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 - Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.  Guardador e Lavador deVeículos – Norma Regulamentadora: Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Guardador e Lavador de veículos automotores, e dá outras providências. Decreto nº 79.797, de 8 de junho de 1977 - regulamenta a lei nº 6.242/75.

Em arremate, relembra-se aos (raros) leitores que a indicação da profissão das partes e demais comparecentes, nas escrituras públicas lavradas em cartório, é obrigatória por parte do tabelião, conforme disposição expressa do inciso III do parágrafo primeiro do artigo 215 do Código Civil. Esta particularidade da lei e a dificuldade de sua aplicação prática será objeto de novo artigo a ser escrito oportunamente por este autor.

 

 

 
   
Testamento que seria cerrado
Lafaiete Luiz do Nascimento
Categoria: Notarial
Postado em 29/05/2013 20:43:06
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Naquele dia chovia rios na ante-sala do sertão sergipano. Um casal viera do sul do estado, em busca de sigilo, lavrar seu testamento.
 
Escolheram o cerrado, após eu discorrer, didaticamente, sobre as espécies previstas na lei.
 
Ilustrei que poderia, devidamente autorizado por eles, minutar os termos do ato, mas na condição de notário lavraria publicamente somente um auto de aprovação.
 
Chovia desbragadamente, reitere-se.

Lendo ensinamentos do colega Luis Carlos Poisl e comentários do Ceneviva, preparava-me para o ato sacro, eivado de liturgia.
 
Sobre a mesa, alguns apetrechos, além da caneta: barras de lacre vermelho; novelo de fio de linha vermelha resistente; agulha; vela com castiçal e fósforos; tesoura para cortar o fio de linha; carimbo do tabelionato e respectiva almofada; envelope resistente, tamanho oficio, para colocar a cédula depois da aprovação, a fim de melhor protegê-la. 
 
As bagas d"água, em caudal, já superavam o meio-fio, avançando sobre a calçada. Relâmpagos. Trovões.
 
E as testemunhas que não chegavam? 
 
Após alguma longa espera, partiu a esposa do testador, de táxi, em busca delas.

Depois de farta meia hora, estavam devidamente acomodados na pequena sala da serventia testador, testadora e as testemunhas.

Minutava eu as disposições testamentárias. Todavia, tabelião novato, esquecera-me da pergunta necessária: "- O senhor e a a senhora lerão e assinarão os termos de seu testamento?" Enfim, pergunta difícil de ser feita, previamente à lavratura de qualquer ato notarial, exceto se as partes já se adiantam. Não, o testador não sabia nem "desenhar" o nome, conforme segredou-me, algo comovido.
 
Uma pena. Tive de abandonar as palavras sábias do Poisl, dobrar silenciosa e demoradamente a folha com sua mensagem encaminhada dedicadamente para o Cartório-BR*, e abrir o Código Civil, para rápida revisão das disposições acerca do testamento público.
 
Algo consternado, contentei-me com o público mesmo, conquanto desejasse seguir à risca a liturgia sugerida pelo colega gaúcho Poisl, resumida em artigo publicado no site do Colégio Notarial do Rio Grande do Sul:
 
"Tendo em mãos o papel, em geral constituído da folha almaço, e, mais raramente, de mais outras folhas, o tabelião dobrará o conjunto no meio somente para que a dobra marque a metade das folhas. Abrindo-as, dobrará a parte de cima de modo que ela vá até a marca da metade. Depois tomará a parte de baixo e também a dobrará até a marca da metade, encostando-a na fimbria da parte de cima. Fará então a última dobra, no meio, de modo que as folhas adquiram um formato tipo envelope de oficio. Ela terá um tamanho um pouco menor do que o de um envelope ofício.
 
Então o tabelião cortará do novelo ou carretel um fio de linha vermelha de mais ou menos um metro e meio de comprimento, enfiando-o na agulha, até emparelhar as extremidades. Fará um nó nestas, para que o fio duplo não escape do primeiro furo que fizer. É aconselhável que isto já tenha sido feito antes de começar a solenidade, para ganhar tempo. Com a agulha passará todo o fio duplo duas vezes pelo papel a mais ou menos um centímetro do ângulo, num dos cantos localizados na dobra que corresponde à metade da folha. Depois passará o fio, duas vezes, da mesma forma, no canto mais próximo, mas começando do outro lado, de modo que a linha passe transversalmente sobre a fresta da folha. Depois passará a linha, duas vezes, em um furo feito com a agulha mais ou menos no meio do comprimento da folha, a um centímetro da borda que tem aí uma fresta no papel ao comprido, mas também do outro lado. Depois no canto seguinte desse comprimento da folha dobrada, mas sempre do outro lado. Enfim, no último canto, também do outro lado. Sempre duas vezes. Neste último canto terminará a costura com um nó na linha. Cuidará que a linha esteja bem esticada, sempre. Cortará a sobra. Terá, assim, feito a costura com cinco furos, impedindo que o papel possa ser aberto sem rompimento da costura.

Feito isto, será a vez do lacre. Convém que a mesa esteja protegida com um jornal aberto ou outra coisa, porque o lacre pode respingar nela. Ao fogo da vela ou do isqueiro será amolecida a extremidade da barra de lacre e neste esfregado um dos pontos da costura, ajeitando-se depois o lacre com os dedos para que cubra fartamente os dois lados desse ponto. Apõe-se o sinete em ambos os lados, ou a impressão digital. E assim se procede em todos os cinco pontos de costura. Pode-se também deixar pingar o lacre sobre cada ponto, de ambos os lados. Cada um tem o seu jeito próprio de lacrar.

O testador e as testemunhas vão achar muito interessante esta fase. É até melhor usar uma vela e não o isqueiro, porque isto empresta uma aura mística à cerimônia, valorizando o ato.
 
Esfriado e endurecido o lacre, escreve-se em uma face do papel: "Testamento de Fulano, por mim aprovado nesta data perante o testador e as testemunhas que assinam comigo, e que cosi com cinco pontos de linha vermelha e lacrei com cinco pingos de lacre vermelho." Lugar, data, assinaturas. Carimbo do tabelião. Por haver pouco espaço, pode isto ocupar os dois lados."
 
E o sábio colega ainda pontifica, cauteloso:
 
"O descrito neste último período não é uma obrigação prevista na lei. É uma invenção minha, recomendável porque comprova que todos os atos, de fechamento, costura e lacre foram praticados à vista do testador e das testemunhas. Sem a declaração e suas assinaturas, feitas após a costura e o lacre, poderia alguém entender que as testemunhas se tenham afastado do recinto depois de assinado o auto de aprovação, com prejuízo do restante da solenidade." 
 
***
 
Contudo, volvamo-nos, cansado leitor, para a chuva e o testamento do sereno casal sergipano, para dizer que, após alguma reflexão, o testador e a testadora resignaram-se com o testamento público, posto que ansiassem pelo cerrado.

Assim, lavrei dois testamentos, uma para cada um, com suas respectivas disposições, passando ao largo da vedação da lavratura do testamento conjuntivo, seja ele, no dizer do art. 1.863 do Código Civil de Reale, simultâneo, recíproco ou correspectivo.

Após a conclusão do também solene e nobre ato, confessaram-me ter simpatizado sobremaneira com os preparativos do cerrado e que em princípio estranharam a presença da vela.
 
Mas garanti: " - Defendo o sigilo do testamento, embora a lei o diga público. De tudo quanto consta aqui, somente vocês e as testemunhas têm e terão ciência. Vão tranquilos. Certidão para estranhos somente com ordem do Juiz!"
 
E foram-se felizes, talvez com um estranho sobrenome ecoando na mente: Poisl.

________

* Fórum de discussão virtual.

 

 
   
Profissão da parte e redação de escritura pública
Marco Antonio de Oliveira Camargo
Categoria: Notarial
Postado em 05/06/2013 22:29:14
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Ao definir os requisitos de validade da escritura pública, o Código Civil em seu art. 215, parágrafo 1°, inc. III, textualmente dispõe que, dentre os dados de qualificação de uma pessoa, deve encontrar-se a indicação de sua profissão. A Lei dos Registros Públicos (Lei 6015/73, art. 176, parágrafo 1°, inciso II, alínea 4, item a), ao definir os requisitos da matrícula de um imóvel, igualmente define como obrigatória a indicação da profissão do titular do direito ali registrado.

Entretanto, é fato que pode ocorrer de participar do ato notarial e de pretender figurar na matrícula de um imóvel, a figura de uma pessoa que não tenha profissão alguma  ou ainda uma pessoa jurídica que não pode ser qualificada por tal atributo.

Possível então questionar: se na escritura não constar a profissão de uma das partes ela não poderá ter acesso ao registro imobiliário? Ou ainda: se o indivíduo não tem profissão (e nem ocupação classificada) ele não poderia participar do negócio jurídico formalizado por meio de escritura pública?

A prática demonstra que, com referência à Pessoa Jurídica - que não pode ser qualificada como titular de uma profissão - o comando da lei é ignorado. Embora não esteja escrito no texto legal que existe tal exceção,  é inquestionável que a omissão deste tipo de informação não pode  ser considerada como falha na forma e solenidade da redação de uma escritura pública e da escrituração de uma matricula e registro imobiliário.

Entretanto, se o participante do ato for uma pessoa natural que não possua profissão ou ocupação, um tormentoso dilema se impõe ao tabelião quando da lavratura da escritura e ao registrador, quando de sua qualificação.

Neste caso, deve-se pedir ao interessado para que ele declare uma profissão ou ocupação,  mesmo que tal declaração seja uma invenção que não corresponda à realidade?   Seria possível ignorar o comando da lei, por absoluta impossibilidade de obedecê-lo, e simplesmente omitir a informação?

Este autor e tabelião de notas entende que, na hipótese aventada, a dispensa da indicação de profissão (e também de ocupação) é perfeitamente possível e muito mais adequada do que a falsa indicação de ocupação, unicamente para atender a redação literal do texto da lei.

De fato, ninguém pode, legitimamente, ser obrigado a abraçar e manter uma profissão ou ocupação e, na medida em que o direito de propriedade é garantido constitucionalmente a todos, não há dúvida de que o cidadão que não possui profissão ou ocupação pode participar de um ato notarial, desde que esteja corretamente identificado por seus documentos pessoais (ou que seja pessoalmente conhecido do tabelião) e esta situação, efetivamente peculiar e pouco usual - não possuir ocupação ou profissão - não lhe retira o direito de cidadania.

Além disso, a analogia com a figura da pessoa jurídica (que não pode ser qualificada por uma indicação profissional) também é indicação segura de que a leitura da lei não pode se limitar ao aspecto puramente gramatical, sendo necessária alguma interpretação pautada pelo bom senso e pela inteligência na aplicação prática do texto escrito.

Entretanto, existirá um problema prático quando o tabelião eventualmente lavrar um ato notarial e nele não indicar a profissão de uma das partes (que efetiva e verdadeiramente não possua profissão ou ocupação profissional alguma). Em tal situação, provavelmente existirá dificuldade em convencer o oficial de registro de imóveis, na qualificação da escritura apresentada para registro, que a ausência de tal indicação não se trata de esquecimento ou falha de redação por parte do tabelião.

Ressalve-se que, de fato, a ocorrência de falha ou omissão de dados de qualificação das partes, torna necessária a retificação da escritura lavrada ou, opcionalmente, que se apresentem documentos idôneos e declaração formal do interessado perante o registrador para, suprindo a falha, viabilizar o registro do título.

Entretanto, a ausência da indicação de uma qualificação inexistente, não pode ser considerada uma falha de redação do ato notarial e, para evitar que esta possível dificuldade venha a obstar o imediato acesso ao registro imobiliário e seja causa de demora em sua realização (o exame do título e a redação de uma nota devolutiva com exigência para o registro demandam algum tempo) ou ainda que se mostre necessária a realização de procedimento burocrático e de gasto econômico (os requerimentos, regra geral, devem conter o reconhecimento notarial da firma de quem o subscreve e estar acompanhado de documentos originais ou por cópias autenticadas), mostra-se muito recomendável que o tabelião faça constar no texto da escritura lavrada que o cidadão expressamente declarou naquela ocasião, que efetivamente não possui profissão alguma e que também não exerce ocupação profissional classificada na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.

 
   
BENS INCOMUNICÁVEIS - MEAÇÃO E HERANÇA
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 06/06/2013 23:35:43
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O fato foi o seguinte: as gêmeas Anita e Anete casaram no mesmo dia com Anselmo e Ramon, respectivamente. Dona Cândida, a viúva mãe das noivas, permitiu que Anita e Anselmo se casassem pelo regime da comunhão universal de bens, mas como não gostava de Ramon, somente concedeu que a filha se matrimoniasse com separação total.

Mais adiante, Dona Cândida presenteou as filhas, que não tinham onde cair mortas, com uma casa, estabelecendo incomunicabilidade, de modo que os genros que achassem outro lugar para cair mortos, especialmente Ramon.

Pois se deu que antes dos genros caíram mortas as duas filhas de Dona Cândida, cada qual deixando como único patrimônio a casa, bem particular das defuntas, para ser inventariada.

Cada morta deixou um filho, ambos maiores e capazes, possibilitando com isso o inventário e partilha por escritura pública.

Foi aí que se deu o imbróglio. Dona Cândida não se conformou ao saber que Anselmo, o genro predileto, não tinha direito na herança de Anita, enquanto que Ramon, aquele traste, era herdeiro de Anete, e por isso veio inquirir-me, no tabelionato, por ter feito os dois inventários, através de escritura pública, sendo as partilhas desiguais em relação a cada um dos genros, segundo ela invertendo os direitos.

Não foi fácil convencê-la da correção dos procedimentos, tudo em conformidade com o direito das sucessões e a vocação hereditária.

De fato, o art. 1.829, do Código Civil brasileiro, torna o cônjuge sobrevivente herdeiro, em concorrência com os descendentes, se for casado no regime da separação (total), mas afasta o direito de herança no regime da comunhão (universal) de bens.

E como não há que se falar em meação sobre os bens particulares, a casa deixada por Anita passou a ser toda ela do filho, único herdeiro, enquanto que a casa de Anete coube aos dois herdeiros, o filho e o cônjuge, Ramon, na mesma proporção, isto é, metade para cada um.

Em algumas ocasiões o tiro pode sair pela culatra, tal como o ocorrido com a velha senhora, cuja vontade era deixar um genro amparado, e o outro ao desabrigo, fazendo confusão quanto ao real alcance dos diferentes regimes de bens. O que se deu, na prática, foi justamente o contrário do que era pretendido por ela, quando fez a doação exclusivamente às filhas, impondo a cláusula de incomunicabilidade patrimonial.

Porém, para consolo de Dona Cândida, o genro favorito não ficou totalmente sem ter onde cair morto, uma vez que o art. 1.831, do Código, garante ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação no imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar, qualquer que seja o regime de bens.

Que a história sirva de lição: muitas vezes o Direito prega peças, assim como o destino.

 

 
   
Um editorial infeliz da Folha de São Paulo
Marco Antonio de Oliveira Camargo
Categoria: Notarial
Postado em 25/06/2013 10:35:10
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MODERNIZAR OS CARTÓRIOS

(e a cabeça dos jornalistas também)

 

A edição de 24 de junho de 2013 do conceituado jornal paulistano, Folha de São Paulo, contempla em seu  primeiro caderno, no nobre espaço dedicado aos Editoriais (matéria não assinada e que, portanto, representa a posição do Conselho Editorial daquele jornal), um texto intitulado  MODERNIZAR OS CARTÓRIOS.  

Não fosse trágico, seria risível constatar a quantidade de erros e impropriedades ali existentes. Em praticamente todos os dez parágrafos daquele editorial, existe pelo menos uma bobagem.

Vamos a elas então:

No primeiro parágrafo afirma-se   ... dar a titularidade a donos de cartórios que não cumprem a exigência de concurso público...” Opa!. Quem faz ou deixa de fazer concurso para provimento de cartório não são e nunca foram os próprios cartórios ou seus “donos”. Quem busca conhecer o assunto sabe que os concursos devem ser realizados pelo Poder Judiciário e ter a participação obrigatória da OAB e do Ministério Publico (cf. art. 15 da Lei 8935/94)

No segundo parágrafo é citado como motivo para colocar em votação a chamada “PEC dos Cartórios”  pela existência de  “...um suposto "desgaste" após as idas e vindas do projeto” . Bem, o desgaste, se é que existe algum, é do Congresso Nacional que tem se mostrado incapaz de decidir de uma vez por todas sobre o assunto. No Estado de São Paulo realizaram-se pelo menos quatro concursos para provimento dos cartórios paulistas durante este longo período de tramitação da proposta (ela foi proposta no ano de 2005).

Adiante, o jornal faz uma agressão gratuita e totalmente injusta com a classe dos notários afirmando que a sociedade brasileira   seria refém de um arcaico sistema notarial.    Ora, o sistema baseado na fé pública atribuída a um profissional de direito imparcial e capacitado a intervir nos negócios particulares (o tabelião ou notário) está presente em mais de 150 países do mundo. É um sistema tão eficiente e interessante para a sociedade que até mesmo países que  recentemente abandonaram o comunismo tem se inclinado a adotá-lo.

Continuam os desacertos; mais adiante podemos ler: ... Só em 1994 uma lei federal regulamentou os serviços notariais e de registro civilEsqueceram de citar o registro de imóveis e de títulos e documentos, como se eles não fossem parte do sistema.

Segue-se, então, uma brevíssima história da tramitação da proposta de emenda constitucional, identificando-a como uma espécie de legislação com vistas a sacramentar privilégios. Em seguida é lançada a proposta de que seria melhor para todos modernizar as regras de serviços cartorários no país.

Á partir desta ideia brilhante de quem imagina conhecer bem a complexa realidade dos serviços notariais e registrais  (os editores daquele jornal) as bobagens aumentam de intensidade:

Primeira joia do besteirol: ...os cargos regiamente remunerados são vitalícios (os titulares de cartórios deficitários devem ter vibrado com esta afirmação)... mas está se discutindo sobre cargo público ou sobre delegação?  Sobre remuneração ou emolumentos ?

A segunda afirmação não destoa e nem descompassa do alucinante ritmo:  “... há pouco incentivo para que o tabelião melhore a qualidade dos serviços, já que a concorrência é limitada”. Epa! O tabelião é o único delegado que convive com a concorrência plena; não existe nenhuma espécie de limitação territorial para se lavrar escrituras, reconhecer firmas etc. Além disso os tabeliães (e também as outras especialidades)  inegavelmente tem melhorado a qualidade dos serviços para atender as cobranças feitas pelo CNJ e pelas Corregedorias Estaduais.

Depois disso, o texto afirma que seria importante simplificar exigências documentais feitas pelos três níveis de governo e que muitas delas só servem para empatar a vida dos cidadãos. Muito bem, isso é realmente verdadeiro. Simplificação sem comprometimento da segurança, sempre é muito bem vinda,  mas onde os cartórios entram nesta história?

O tabelião e o registrador não criam a burocracia eles apenas a executam conforme as normas que são determinadas pelos poderes competentes e a  modernização dos cartórios em nada modificaria esta situação.

Chega-se então a um  desfecho maravilhoso.

A proposta explícita é no sentido de que se deve acabar com todos os serviços de registros públicos (acho que aqui a referência é ao Registro de Imóveis, Títulos e Documentos  e ainda, quiçá, os de registro civil, mas esqueceram dos tabeliães) instituindo-se  em seu lugar  um regime de concorrência livre nos serviços de registros de caráter privado. 

A proposta dos jornalistas que, segundo aparenta, se consideram especialistas em direito e segurança jurídica, limita-se a propor o final do monopólio de concessões com a criação de regas para qualquer firma atuar no setor.

Mas acho que eles esqueceram-se das lições da história recente da crise das hipotecas no EUA e se recusam a entender o que significa qualificação registral, continuidade, presunção de propriedade e tantos outros atributos que o nosso sistema de monopólio do registro garante. Mais ainda. Com esta ousada proposta como ficaria o registro civil de pessoas naturais, que é gratuito em grande parte de suas funções? Será que tal especialidade de cartório despertaria interesse para alguma empresa privada?

Evidente que a ironia desta crítica não representa uma ingenuidade de seu autor (que, diga-se, é titular de cartório aprovado em concurso público e filho de pais que  igualmente foram titulares por aprovação em concursos realizados em São Paulo no ano de 1990 e 1994), evidente que muitas coisas podem melhorar em nosso sistema.

Esta Proposta de Emenda à Constituição, que embora possua algum elemento de justiça ao resolver uma situação de interinidade que, por incompetência de terceiros, em alguns casos, perdura por décadas, foi atropelada pelo tempo, hoje, ela mostra-se inaceitável.

Melhor mesmo seria que se colocasse logo em votação esta proposta; que ela definitivamente seja sepultada e esquecida e que a Constituição, com sua redação atual (art. 236) e a Lei 8935 de 1994, seu regulamento, fossem simplesmente cumpridas: vago o cartório, em no máximo seis meses, que seja feito o concurso para seu provimento.   

 

Segue a íntegra do editorial

 

Folha de São Paulo - Edição de 24 de junho de 2013

 

Caderno A2 

 

Editorial

 

Pródigo em decisões contra o interesse público, o Congresso se prepara para reexaminar uma proposta de emenda constitucional de 2005 para dar titularidade a donos de cartórios que não cumprem a exigência de concurso público.

De tempos em tempos, algum político tenta reavivá-la, como fez recentemente o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB). O deputado potiguar justificou a decisão de pôr o assunto em pauta com um suposto "desgaste" após as idas e vindas do projeto.

A aprovação da PEC, contudo, geraria desgaste muito maior --para toda a sociedade, refém de um arcaico sistema notarial.
Antes da Constituição de 1988, os titulares de cartórios eram indicados por apadrinhamento político. Depois dela, tornou-se obrigatório preencher os cargos por concursos. Só em 1994 uma lei federal regulamentou os serviços notariais e de registro civil.

A PEC dos Cartórios propõe que aqueles à frente do serviço por cinco anos ininterruptos ganhem a titularidade, mesmo sem concurso.

Em maio de 2012, entrou em pauta na Câmara, sem que a votação tenha sido concluída, um texto similar, mas que acrescentava uma condição: a manobra só beneficiaria quem tivesse assumido um cartório até o final de 1994.

 

A cláusula extra não basta para salvar a proposta. Os deputados agiriam melhor se, em vez de sacramentar privilégios, buscassem modernizar as regras de serviços cartorários no país.

Conforme a legislação atual, os cargos, regiamente remunerados, são vitalícios. Além disso, há pouco incentivo para que o tabelião melhore a qualidade dos serviços, já que a concorrência é limitada.

Uma reforma poderia começar pela simplificação das inúmeras exigências documentais feitas pelos três níveis de governo. Muitas dessas exigências burocráticas são desnecessárias e só servem para empatar a vida dos cidadãos.

A criação de um regime de concorrência livre nos serviços de registros de caráter privado, como no caso de contratos, também beneficiaria a sociedade. Não há necessidade de submetê-los a um monopólio de concessões, sendo suficiente a formulação de regras para qualquer firma atuar no setor.

 

A conferir em:

http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2013/06/1300151-editorial-modernizar-os-cartorios.shtml

 

 

 
   
CENSEC - DIFICULDADE DE VISUALIZAÇÃO - UMA DICA
Marco Antonio de Oliveira Camargo
Categoria: Notarial
Postado em 12/07/2013 16:09:00
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CENSEC – Problemas de visualização de Sinal Público

Exemplo de acesso ao Sinal Público do tabelião de Sousas utilizando o navegador Google Chrome.

O acesso é completo e a imagem da assinatura depositada na Central pode ser visualizada sem problema algum.

As telas  foram copiadas/capturadas com o uso da tecla padrão PrtScn.

Aimagem armazenada na “área de transferência” do Windous “ foi  “colada” neste documento  com o uso das teclas “ctrl + v”)

Tela 1


 
Tela 2 -  no mesmo momento de acesso






Tela 3 -  Tentativa de acesso com o uso de OUTRO NAVEGADOR

Neste caso não é possível visualizar a imagem arquivada na CENSEC.


O Internet Explorer exibe a seguinte mensagem de erro na página:

Há um erro nesta página. Talvez o Acrobat não exiba a página corretamente. Entre em contato com a pessoa que criou o documento PDF para corrigir o problema 



 
  

Conforme se comprova acima, com o uso do navegador Chrome, o arquivo PDF assinado digitalmente, contendo o sinal público do tabelião, está perfeitamente legível, foi corretamente criado, assinado e armazenado adequadamente naquela central.

O problema de acesso acima verificado é motivado por uma configuração do computador do próprio usuário e não do arquivo existente na central  CENSEC

O problema de visualização, portanto, é do navegador de internet.

Para solução prática (sem o auxilio de técnico em informática ou especialistas) a sugestão é a simples instalação e o uso de outro navegador (o Google Chrome, por exemplo). O uso pode ser compartilhado, na mesma máquina e conexão com o próprio Internet Explorer.

É muito interessante ter dois ou mais navegadores instalados no micro computador, pois o problema verificado com a CENSEC também ocorre em outros sites e, por vezes, a solução para o problema é simplesmente abrir a página com o outro navegador.

 

Marco Antonio de Oliveira Camargo -  Of. Reg. Civil e Tab. de Notas de Sousas – Campinas - SP

 
   
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR INCAPAZES - REPRESENTAÇÃO
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 20/07/2013 22:47:14
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Foi publicada, em 18 de julho de 2013, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, uma decisão penalizando o tabelião que lavrou escritura de venda e compra, na qual não exigiu a apresentação de alvará judicial para que menores incapazes adquirissem imóvel com recursos próprios, conforme exigência da lei civil e normas de serviços da CGJ.

É de salientar-se que a lei civil permite que os pais representem os filhos menores na aquisição de bens, móveis ou imóveis, vedando-lhes, porém, os atos de alienação de imóveis dos incapazes, para o que exige alvará judicial.

Desde que comecei a trabalhar em cartório, e lá se vai um balaio de tempo, os pais sempre representaram os filhos menores nos atos de aquisição de imóveis. E é assim que tenho procedido, somente solicitando autorização judicial para a alienação, nunca para a aquisição.

Assim era na vigência do CC/1916, e sem modificação no código atual.

Há uma clara distinção, na lei, acerca da incapacidade, tratando de modo diferente os incapazes sujeitos a tutela ou curatela, e os incapazes em razão da idade, sob o poder familiar.

A lei substantiva prevê necessidade de alvará para os atos que envolvam alienação de bens por incapazes, porém nas hipóteses de tutela ou curatela, conforme os artigos 1.728 até 1.783, embora havendo boa doutrina no sentido que a aquisição, mesmo em tais casos, prescinde da autorização do juiz.

Porém, tratando-se de filho menor, sob o poder familiar, compete aos pais a sua representação, não se vislumbrando nenhuma proibição, na lei, para a aquisição de bens em nome da prole, diferentemente do que ocorre quando se tratar de alienação, uma vez que em tal caso existe expressa vedação, nos termos do art. 1.691: “Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos... salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz”.

A lei veda, claramente, a alienação dos bens do menor, não a aquisição. Portanto, para a compra de bens, pelo menor, não se verifica nenhum impedimento legal para a representação pelos pais. A única peculiaridade a ser observada pelo tabelião é se há ou não eventual colisão de interesse dos pais com o do filho (art. 1.692), como por exemplo, se os pais forem os vendedores, e o filho, o comprador, caso em que se faria necessária nomeação de curador especial.

Por isso, é de acreditar-se que a decisão refira-se a aquisição de bens por incapazes sujeitos a tutela, ou a curatela, e não de menores representados pelos pais.

Mas, por medida de cautela, não sendo clara a norma, devem os tabeliães paulistas observar as determinações administrativas, ainda que possam estar em desacordo com a lei.

 

 
   
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO NA CESSÃO DA POSSE
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 30/12/2013 16:23:04
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Muito se discute sobre a constitucionalidade do imposto de transmissão na cessão de direitos de posse sobre imóveis. A questão necessita maior reflexão, uma vez que há sérias divergência legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais.

Primeiramente, é necessário investigar o que estabelece a Constituição Federal sobre o imposto de transmissão, de competência estadual, quando se trata de transmissão mortis causa ou doação, ou municipal, se a transferência for onerosa.

No âmbito estadual não há nenhuma dificuldade. O art. 155 (I), da CF, é extremamente simples: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos” (grifei).

É pacífico: na cessão gratuita do direito de posse sobre imóveis pode o estado exigir o recolhimento do imposto de transmissão. A posse é um direito que pode ser transferido a outrem, isto é, transmitido por ato entre pessoas vivas, ou causa mortis. Logo, a constituição federal autoriza a cobrança do imposto estadual na cessão de posse a título gratuito, equiparada à doação, ou na transmissão por herança.

Pacífico. Pacífico. Cumpre esclarecer que embora a constitucionalidade do imposto na cessão gratuita da posse, que é modo derivado de aquisição do direito sobre a propriedade, o mesmo não ocorre na usucapião, eis que em tal caso não há transmissão: a usucapião é modo originário de aquisição. A distinção é necessária, porque tanto nas esferas legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, se nota haver confusão entre os institutos – cessão e usucapião – que são absolutamente diversos.

Ainda que sejam discutidas teorias pelas quais alguns entendem ser a posse um direito real, enquanto outros defendem que é um direito pessoal, isso não tem nenhuma relevância sobre o que se discute,  pois o imposto de transmissão a título gratuito ou mortis causa recai não somente sobre imóveis, mas também sobre móveis, semoventes, eletrodomésticos, e inclusive dinheiro. É preciso desmistificar a ideia de que o tributo incide apenas nas transmissões que envolvam direito real.

Mas, quando se trata de cessão por ato oneroso, hipótese de aplicação de lei municipal, pode se afirmar a mesma coisa?

Algumas peculiaridades devam ser examinadas, a começar pela abismal diferença entre as tantas leis municipais, tantas quantos são os municípios brasileiros. No mais das vezes o legislador quer ser diferente, mesmo ainda que procure adequar o antigo texto estadual anterior à CF/88 – até então o imposto era de competência exclusiva dos estados - e para isso inverte palavras, extirpa outras, inventa algumas, resultando numa absurda miscelânea. Alguns exigem o ITBI na cessão de direitos de posse, outros declaram que o imposto não incide na cessão, e outros ainda referem-se a usucapião, confundindo os institutos.

A competência municipal para tributar a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (grifei), vem esculpida no art. 156 (II) da carta maior. Talvez resulte daí o equívoco de que o imposto somente pudesse abarcar a transmissão objeto de direitos reais. A regra continua, e torna claro: "bem como cessão de direitos a sua aquisição". Recorde-se que a aquisição pode se dar de dois modos: a) por modo originário (usucapião); b) por modo derivado – cessão (gratuita ou onerosa) e herança.

No comparativo com a permissão dada aos Estados e ao Distrito Federal, que podem tributar a transmissão de quaisquer bens ou direitos, o principal diferenciador é que os Municípios podem somente instituir imposto sobre a transmissão de bens imóveis... bem como a cessão de direitos à sua aquisição.

Assim, se a lei maior autoriza a municipalidade em tributar a transmissão onerosa da cessão de direitos à aquisição - o cessionário de direitos possessórios pode unir a sua posse à do antecessor, para os efeitos legais (Código Civil brasileiro, art. 1.207, última parte) - então o ITBI que não incide na aquisição por usucapião, que é modo originário de aquisição da propriedade imóvel, pode ser exigível na cessão, modo derivado, que precede a usucapião.

Por fim, é certo que o tabelião de notas deve sempre encaminhar a guia informativa do imposto de transmissão ao fisco municipal, nas hipóteses de cessão onerosa de direitos de posse sobre imóveis, ou à Secretaria da Fazenda Estadual, se a transmissão for a título gratuito, ou por herança, para manifestação do ente público, seja para declarar a não incidência, seja para exigir o tributo.

 
   
PROCURAÇÃO E MORTE DO MANDANTE
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 10/05/2014 22:28:36
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A dúvida é saber se o tabelião pode utilizar uma procuração outorgada por pessoa falecida – não confundir com procuração outorgada por pessoa falecida – ou não, para lavrar escritura pública de compra e venda de imóvel, tendo como vendedor o morto.

Sabe-se que a morte é causa de extinção do mandato, conforme estabelece o Código Civil brasileiro (art. 682, II), salvo quando for concedido com a cláusula “em causa própria” (art. 685).

Seria essa a única exceção? Para alguns, sim; para outros, não.

No caso do morto que recebeu o preço, inclusive tendo assinado contrato de compromisso de compra e venda, por instrumento público, quitado, e na própria escritura constituiu mandatário para cumprir a obrigação, o mandato continua válido, para os defensores do sim, com fulcro no art. 674, podendo o procurador concluir o negócio.

Admitindo-se a hipótese, o falecido deve ser qualificado na escritura de compra e venda como vivo, ou morto?

Eis a questão. Se for qualificado como vivo, terá que se dar profissão falsa para ele, porque morto não tem profissão; estado civil falso, porque morto não é casado, nem divorciado, não vive (?) em união estável, e ainda falso endereço, porque morto não tem residência, ou domicílio.

Seguindo a teoria do sim, parece que o mais certo é declarar na escritura que o vendedor é morto e foi sepultado, que era professor, e que foi casado com a viúva que também assina o ato, vendendo ou manifestando a outorga uxória (sic), conforme tiver sido o regime de bens do casamento. E haverá de informar-se número, folha, livro e cartório onde se acha registrado o passamento do defunto, porque a morte somente se prova com a certidão de óbito.

Mas, como se disse antes, para outros, não. Para outros, se a procuração não continha a cláusula “em causa própria”, então morreu junto com o mandante, e não pode ser utilizada para a representação do finado.

E como tudo é muito confuso e a pretensão de quem escreve não é responder, mas provocar o debate, fica lançada a dúvida, para que cada operador do direito estude, pense, reflita e decida conforme as suas convicções.

 

 
   
YES, WE CAN REGISTER!
Lafaiete Luiz do Nascimento
Categoria: Notarial
Postado em 25/05/2014 14:33:35
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Artigo publicado na revista Veja nesta &