CESSÃO DE MEAÇÃO E NOMENCLATURA DO ATO
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 20/06/2010 20:11:27
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O nomen juris do ato pelo qual o cônjuge, ou companheiro sobrevivente, transmite os direitos de meação possuidos  pela morte do consorte, ou convivente, tem sido colocado em discussão pelos doutrinadores e estudiosos do Direito das Sucessões, entre eles notários e registradores.

Para alguns, sendo gratuita a transmissão, o ato deve ser nominado doação, e compra e venda se houver pagamento em dinheiro; permuta, quando envolver troca por outro bem ou direito, e dação em pagamento se tiver por objetivo adimplir obrigação através de prestação diversa da que é devida.

Outros defendem que o nome da cessão é cessão, adjetivada como gratuita ou onerosa, conforme for o caso.

Para outros, por fim, carece de sentido a dúvida, porque o modo como for designado o instrumento não vai em nada afetar a validade e eficácia do negócio.

Sobre a forma não há dúvida; é obrigatoriamente pública, nos moldes determinados pelo art. 1.793 do Código Civil brasileiro: “O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública”.

E este dispositivo, por si só, responde o questionamento: o nome da cessão é... cessão.

Não se diga que o art. 1.793 trata apenas da cessão de direitos hereditários, visto que se refere ao “quinhão de que disponha o co-herdeiro” e daí excluindo a cessão de meação, posto que a meação não constitui direito hereditário. Antes, porém, o dispositivo tratado é claro sobre que “o direito à sucessão aberta (...) pode ser objeto de cessão por escritura pública”. Ora, a meação é direito, na sucessão. Logo, refere-se também à cessão de meação.

Assim, o nomen juris do ato pelo qual o cônjuge, ou companheiro sobrevivente, transmite os direitos de meação possuidos pela morte do consorte, ou convivente, é cessão, adjetivada como gratuita ou onerosa.

Sendo gratuita, equipara-se à doação, embora tecnicamente não seja doação, mas cessão gratuita de meação, seja com encargo ou não.

Se, por outro lado, tratar-se ato oneroso equivalente à compra e venda, terá o nome de cessão onerosa de meação;  se for permuta por outra coisa, será permuta de direitos de meação por outra coisa, e sendo destinada a adimplir uma obrigação por outro modo, diverso daquele originalmente contratado, poderá ser dação em pagamento por cessão de direitos de meação.

Mas, se o ato trouxer por título “escritura pública de doação de meação” ou “escritura pública de compra e venda de meação”, será ele nulo, anulável, ineficaz? Não, evidente que não. Será válido, apto a produzir efeitos. Estará apenas impropriamente nominado, considerando-se a melhor técnica redacional.

Não se pode esquecer que “serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos” (Lei 8.935/94, art. 1º).

O tabelião de notas, como agente encarregado de dar a certos negócios a forma pública, é responsável pela técnica redacional do ato, de tal modo a remeter o intérprete, já pelo título, ao tipo de direito transmitido pela escritura.

Portanto, reitera-se: a melhor nomenclatura para a cessão de meação é cessão de meação, mesmo.

 

Comentários para “ CESSÃO DE MEAÇÃO E NOMENCLATURA DO ATO ”

  1. 21/06/2010 17:29:41 Postado por: Rui Barbosa José Duarte

    Caros Notários e Registradores.
    Coincidentemente após a lavratura de escrituras diversas, de inventário com transmissão de meação e de direitos hereditários, e específicas de transmissão de meação e de direitos hereditários, me deparei, em sala de aula, com o questionamento sobre a nomenclatura do ato, bem como me deparei sobre tal tema junto à Registradora à qual serão submetidas tais escrituras.
    Denominei cada qual das referidas transmissões como Cessão de Meação e Cessão de Direitos Hereditários.
    Corroborando com a bem argumentada opinião de José Hildor Leal, vejo que, se a meação faz parte de um inventário, indefinida na sucessão em um espólio e, em não podendo incidir sobre bem singularmente considerado, deve ser denominada de direito à meação, motivo pelo qual, sendo um direito, a sua transmissão será em forma de cessão e não de doação, compra e venda, dação, permuta, etc.
    Vejo que direitos são cedidos e que bens específicos e determinados são doados, vendidos, dados em pagamento, permutados, etc.
    Por outro lado, enquanto estiver tramitando um inventário, o título de domínio pende de registro imobiliário, sendo esse outro motivo para que a meação só possa ser objeto de cessão, pois, como vai doar, vender ou transmitir aquilo que não se tem como propriedade em definitivo? não é o ato do registro que define o momento da aquisição da propriedade imóvel?
    Enquanto pairem dúvidas, não vejo incorreção quanto à nomenclatura do ato, já que não fere forma prescrita alguma determinada em lei, ao denominarmos a transmissão da meação no decorrer de um inventário, como cessão de direitos de meação.
    Rui Barbosa José Duarte.
    Tabelião e Registrador de Luiz Alves – SC.

  1. 22/06/2010 16:08:20 Postado por: J. Hildor

    Perfeita a contribuição trazida pelo Rui.
    Procuro sintetizar os textos, porque penso que o espaço do blog serve mais ao incitamento do que ao aprofundamento da discussão.
    Por isso, muito importante a participação dos (poucos, mas honrosos) leitores, de modo a tornar mais compreensível o tema tratado, alongando o debate, clareando ideias.

  1. 16/07/2010 15:34:37 Postado por: Laerte Biazotti

    A cessão e transferência diz respeito aos direitos hereditários. O artigo no. 1793 doCC fala em direito à sucessão aberta. A meação não se inclui dentro dos direitos hereditários. Não se inventaria ou arrola bens de pessoas vivas. Assim, entendo que é possivel sim. Mas se trata de uma doação...

  1. 20/07/2010 15:37:20 Postado por: Marco

    Gostaria de saber um aspecto prático: Uma Escritura Pública de Transferência de Cessão de Direitos de Meação será registrada em Registro de Títulos e Documentos e averbada, como notícia, na respectiva Matrícula no Registro Imobiliário?

  1. 20/07/2010 19:41:16 Postado por: J. Hildor

    Importante as participações dos Drs. Laerte e Marco, pertinentes ao tema.
    O fato de não haver consenso, no Direito, é absolutamente normal, pela visão que cada um possui ao interpretar o texto legal. E todas as opiniões são merecedoras de respeito.
    Sobre o registro da escritura pública de cessão de meação, em títulos e documentos, embora não traga nenhum prejuízo, também parece não haver vantagem alguma, visto que tal registro tem caráter meramente conservatório, servindo com muita utilidade para a guarda e conservação de documentos particulares.
    Quanto a ser averbada tal escritura no registro de imóveis (aí está uma das diferenças entre cessão gratuita e doação - se fosse doação, seria registro, e não averbação, o tema da dúvida) embora não exista previsão legal, e tampouco proibição, existem dúvidas, mas a doutrina predominante se inclina pela negativa.

  1. 03/09/2010 17:44:35 Postado por: Bruna

    Olá.
    Sou advogada recém formada e estou com uma cliente que possui uma escritura de cessão de meação e direitos hereditários. Ela não sabe o motivo de não ter conseguido registrar o imóvel em seu nome (talvez por estar viúva e necessitar fazer inventário do marido). Nesse caso, eu vou precisar fazer o inventário para transferir totalmente o imóvel para ela? O que devo fazer para regularizar a situação do terreno que ele comprou?
    Obrigada
    Bruna

  1. 07/09/2010 22:19:28 Postado por: J. Hildor

    A questão posta pela Dra. Bruna comporta algumas considerações, a começar pelo registrabilidade ou não da escritura de cessão. Embora possa existir algumas (raríssimas) vozes discordantes, a escritura de cessão não é título registrável no álbum imobiliário - e por isso é cessão, e não compra e venda, ou doação, a sua correta nomenclatura.
    Em segundo lugar, o fato da cessionária ter havido os direitos, já na condição de viuvez, não tem nenhuma relação com o inventário do seu cônjuge. O inventário dos bens do cônjuge é uma coisa. O inventário dos direitos que ghouve por cessão, já como viúva, é outra coisa.
    Assim, para haver a transferência da titularidade do bem (terreno, diz a Dra. Bruna) a que se refere a cessão, é necessário que participe do inventário, judicial, ou administrativo - não havendo herdeiros menores ou incapazes, com relação ao autor da herança cujos direitos de meação e hereditários houve, da (outra) viúva e dos herdeiros, juntamenmte com estes, ou, sendo tal terreno o único bem do espólio, proceda a sua adjudicação, por uma das formas mencionadas (judicial, ou por escritura pública de inventário e adjudicação), caso em que será dispensada a participação dos demais.
    Por fim, a parte final do questionamento deixa outra dúvida, quando refere-se a "terreno que ele comprou".
    Se for mesmo "ele" (e acredito que a intenção tenha sido dizer "ela"), tudo muda de figura. E não pode ter havido "compra", tratando-se de cessão.

  1. 08/09/2010 13:59:45 Postado por: Bruna

    Olá, Dr. Hildor
    Primeiramente, gostaria de agradecer a sua prestatividade em responder o meu questionamento.
    Segundo, não consegui me expressar com precisão na questão abordada.
    A verdade é a seguinte: minha cliente comprou esse terreno que era de propriedade de seu irmão. Com o falecimento deste, os herdeiros fizeram uma escritura pública de cessão de meação e direitos hereditários. Quando isso foi feito o marido da minha cliente ainda era vivo. Hoje ela deseja vender esse terreno e está encontrando dificuldade para isso. Após discorrer corretamente os fatos, vem o questionamento. Devo fazer o inventário do irmão falecido (vendedor do terreno), para passar bem em nome da minha cliente e a seguir, fazer a venda? O comprador quer fazer um contrato de gaveta e deixar tudo como está, mas, particularmente, isso não é correto, certo? Qual o procedimento que devo tomar?
    Obrigada
    Bruna

  1. 11/09/2010 23:00:33 Postado por: J. Hildor

    Bem, pelas informações da Dra. Bruna, parece que tudo mudou de figura, mesmo, e serão dois os inventários, a princípio.
    "A princípio", porque não houve a informação sobre o regime de bens no casamento da da cessionária, casada na época da aquisição dos direitos, e hoje viúva.
    Se, por exemplo, naquele ato de cessão, considerando-se onerosa, porque a Dra. Bruna utiliza a expressão "compra", tivesse constado como cessionária a mulher, e o casamento fosse regido pelo regime da separação convencional de bens, não haveria comunicação patrimonial - o que ocorreria no regime da comunhão universal de bens, ou na comunhão parcial de bens, e até mesmo no regime da separação legal, por força da Súmula 377 do STF - e então o fato não teria nenhum reflexo no inventário do cônjuge da cessionária, porque seria patrimônio particular dela.
    Porém, supondo-se que não fosse o regime da separação convencional, modo a haver comunhão de aquestos, então serão dois os inventários, mesmo, a envolver o mesmo bem - o dito terreno. Um, por morte do irmão da cessionária. Outro, por morte do marido desta.

  1. 16/09/2010 15:57:36 Postado por: Bruna

    Então, graças à Deus e a sua ajuda, desvendado o mistério! Realmente serão 2 inventários que eu terei de fazer.. rs, porque nenhum cadados com separação total de bens, infelizmente!
    Agora, próximo mistério a desvendar é como fazer os inventários!
    Bom, como pediu, sou de Ourinhos, interior de São Paulo, mas já visitei a bela Brasilia-DF e amei, por sinal.
    Obrigada
    Atenciosamente
    Bruna.

  1. 19/10/2010 18:32:53 Postado por: Debora

    Prezado Doutor,
    Gostaria de saber se é possivel fazer a cessao da meaçao na própria partilha do Inventário, ou somente após, por escritura?
    E, ate quando poderá ser cedida a meaçao, 50% ou mais?

    Grata Debora

  1. 20/10/2010 09:18:00 Postado por: J. Hildor

    A cessão pode ser feita antes da partilha, por escritura pública, ou no próprio inventário e partilha, por escritura pública, na via administrativa. Depois de feito o inventário, não se tratará mais de cessão, mas de compra e venda, ou doação, conforme for oneroso ou gratuito o negócio.
    A cessão poderá ser da totalidade ou de parte, observados alguns requisitos.

  1. 26/10/2010 23:09:25 Postado por: Debora

    Olá J. Hildor,
    Obrigada pela resposta, mas ainda tenho algumas dúvidas, no caso moro no interior da Bahia, e, gostaria de saber se é necessário levar o inventário extrajudicial até a PGE (Procuradoria Geral do Estado), para autorização da Escritura Pública; e, tb se os próprios herdeiros podem fazer uma declaração do valor do bem, sendo um imovel rural ou se tem que ser um documento oficial.

    Obrigada.

  1. 29/12/2010 11:36:37 Postado por: Milena

    Bom dia,

    Estou com uma grande dúvida e lendo este artigo acho que posso achar alguma saída para meu problema.
    Um casal, casado em comunhão parcial de bens, sendo que a esposa veio a falecer, 5 anos depois da morte foi feito uma Escritura Pública de Doação Plena de Meação de Imóvel, inclusive foi recolhido o ITCD, agora 03 anos após esta doação os filhos tentam fazer o inventário dos 50 % da herança, mas o cartório de registro de imóveis se recusa a registrar a Escritura de Doação, alegando que ele deveria ter sido feita junta ou depois do inventário. Poderia ser uma sída considerar que este Escritura de Doação foi nomeada errada, que deveria ser na verdade uma cessão??? Mas e quanto ao imposto recolhido??? Estou sem saber oq fazer neste caso.

  1. 29/12/2010 17:26:37 Postado por: J. Hildor

    O registrador está correto em qualificar negativamente o título, posto que a escritura de cessão (ou de "doação", pendente o inventário) não é título hábil para registro no cartório de imóveis.
    Mas, e principalmente se a liberalidade foi feita a favor dos próprios herdeiros (filhos), não vejo problema em considerar o ato como cessão gratuita, ainda que do título conste, improriamente, doação, e assim considerá-la no inventário, que será da totalidade dos bens, e não de 50%, somente. Inclusive, se o viúvo for vivo ainda, embora não seja obrigado, mas de bom alvitre, pode comparecer ao inventário para ratificar a cessão, ou "doação", feita anteriormente, devendo também ser informado o posto fiscal acerca do pagamento de imposto, já feito, sobre a cessão, ou "doação", para não ocorrer "bis in idem" ou dupla tributação.

  1. 24/06/2011 14:12:43 Postado por: Alcides

    Vendi uma grande propriedade e gostaria de fazer doação em dinheiro para os meus filhos. Um é solteiro e o outro é casado no regime comunhão parcial de bens.
    Sei que as doações estão isentas do IR, sendo apenas tributado pelo Estado (ITBCMD). pela aliquota até 4%
    A minha duvida recaí somente ao filho casado.
    Em caso de uma separação como fica essa doação ?
    A esposa teria direito (50%) dessa doação ou dos bens adquiridos com essa doação ?
    Devo fazer escritura de doação ?

  1. 26/06/2011 21:54:57 Postado por: J. Hildor

    Com relação ao filho casado, a doação em dinheiro não vai se comunicar com o patrimônio conjugal, em razão do regime da comunhão parcial, pelo qual somente se comunicam os bens havidos a título oneroso na constância do casamento.
    A doação somente aproveitaria a nora se fosse feita ao casal, não apenas ao filho.
    Se, fazendo uso do dinheiro que lhe foi doado o filho vier adquirir algum bem, é importante ressalvar no título aquisitivo tratar-se de subrogação, isto é, que o bem foi havido com produto (dinheiro, no caso) exclusivamente dele.
    Na hipótese de separação do casal, o bem que foi declarado particular não fará parte dos aquestos, e não será objeto de partilha.
    A doação em dinheiro não necessita de escritura pública, obrigatória somente para bens imóveis, com algumas poucas exceções, como valor menor que 30 SM, ou pelo Sistema Financeiro de Habitação.

  1. 15/12/2011 04:30:53 Postado por: RAFAEL AMARAL

    Boa noite, gostaria de esclarecer, primeiramente, se o imóvel sem escritura pública, pertencente a uma área de ocupação irregular (ou seja, é uma "invasão"), necessita de inventário e partilha. Ou seja, o de cujus era apenas possuidor de boa fé, e se desconhece o proprietário do terreno onde foi contruído o imóvel.

    Além disso, o de cujus deixou marido e 04 filhos, mas o conjuge sobrevivente e 03 filhos querem ceder direito de meação e hereditários a apenas 01 dos descendentes.

    Então neste caso se for feito um documento particular de cessão de direitos hereditário e de direitos a meação e realizar o reconhecimento da assinatura dos cedentes e do cessionário, este documento particular terá alguma validade jurídica.

  1. 15/12/2011 08:46:13 Postado por: J. Hildor

    Documento particular de cessão de direitos hereditários (e de meação) é nulo, não vale, caro Rafael.
    Para maiores esclarecimentos leias um outro texto que escrevi, tratando do assunto, em em http://www.notariado.org.br/blog/?link=visualizaArtigo&cod=58
    Sobre a questão da posse, o art. 1.206 do Código Civil esclarece que "a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres", e portanto é passível de cessão por escritura pública, seja gratuita ou onerosa.

  1. 31/12/2011 18:17:14 Postado por: LEILA

    Boa tarde, sou advogada iniciante e estou realizando meu primeiro inventário judicial devido a presença de menores, por isso estou com algumas dúvidas, e estou pedindo a colaboração dos colegas que assim se dispõem.
    1. A meeira quer ceder sua meação aos herdeiros, com reservas de usufrutos. Este ato deve ser feito por escritura pública em cartório, ou pode ser realizado no próprio processo de inventario?
    2. No inventário judicial também preciso apresentar as escrituras atualizadas (30 dias)? E é preciso as negativas do municipio, estado, união, como se exige no inv. extrajudicial?

  1. 03/01/2012 23:14:59 Postado por: J. Hildor

    Dra. Leila, a meeira poderá ceder a meação aos herdeiros, reservando-se usufruto, cujo ato terá que ser necessariamente por escritura pública, perante um tabelião de notas, não podendo ser feita por termos nos autos do inventário.
    Sobre escritura atualizada (30 dias) é uma exigência absurda que existe em alguns Estados (no Rio Grande do Sul não há essa barbaridade, felizmente). Assim, dependendo onde for se desenrolar o procedimento, poderá haver o pedido de traslado atualizado da escritura.
    Sobre as certidões negativas, em nome do espólio, são as mesmas tanto na esfera judicial quanto na admnistrativa.

  1. 05/01/2012 10:56:16 Postado por: Leila Fátima Pereira

    Muito obrigada J. Hildor pela sua atenção!

  1. 05/01/2012 11:01:05 Postado por: Leila Fátima Pereira

    Esqueci de mencionar que existe um menor entre os herdeiros que vão receber a meação. Nesse caso tenho que pedir autorização através de alvará judicial para receber e para anuir que os outros recebam também?

  1. 05/01/2012 13:46:40 Postado por: J. Hildor

    A lei dispensa a aceitação, pelo menor incapaz, para as doações sem encargos, lembrando que usufruto não é encargo, e sendo assim, a cessão de meação com reserva de usufruto equipara-se à doação pura.
    Não é necessário o alvará judicial.

  1. 26/01/2012 10:33:16 Postado por: José Augusto Benício

    Drs. bom dia
    Tenho uma dúvida acerca do assunto: cessão de meação, a qual gostaria de dividir com o Srs. além do que sugestões são muito bens vindas. Vamos ao caso.
    Trata-se de cessão de meação A TÍTULO GRATUITO, onde há um processo judicial de inventário em andamento e, o meeiro irá fazer a cessão de 50% da quota de sua meação a um terceiro, estranho aos herdeiros. Pois bem, neste caso, tenho deparado com uma divergência entre os tabeliães e mesmo o judiciário (sou do interior de SP), alguns dizem ser necessária a autorização judicial para que seja eficaz a cessão de quota parte, ainda que não esteja singularizado/individualizado nenhum bem componente do acervo hereditário. Já eu, humildemente, entendo que o pár. 3º do art. 1793 do CC é uma exceção ao pár. 2º do mesmo artigo, ou seja, o código civil regula ser ineficaz a cessão de bem sigularizado da herança (pár. 2º), SALVO mediante autorização judicial (pár. 3º). No caso de não haver cessão de bem singularizado mas, apenas, de quota parte (ex. 50% da meação), acredito ser desnecessária a autorização do juiz do inventário. Gostaria de partilhar da opnião dos colegas. Desde já, agradeço o espaço.

  1. 27/01/2012 10:45:03 Postado por: Sérgio

    Prezados(as),

    Sou récem formado e estou com dúvidas acerca da realização de um inventário ( que nunca fiz):
    Minha cliente durante o estado de casada no regime de comunhão parial adquiriu dois imóveis em seu nome. Seu conjuge, hoje facecido, não deixou nenhum patrimônio no nome dele. Eles constituiram familia (três filhos maiores, capazes). Perguntas:
    1 - Estando o dois imóveis em nome da viúva, para vendê-los será mesmo necessário inventariar os bens.
    2 - Não sendo o necessário o inventário que instumento seria eficaz?

    grato desde já,
    Sérgio

  1. 27/01/2012 11:43:51 Postado por: Sérgio

    Prezados(as),

    Apenas retifico o regime de casamento que é o de comunhão universal de bens ( e não o parcial)

    grato desde já,
    Sérgio

  1. 27/01/2012 22:57:47 Postado por: J. Hildor

    Dr. José Augusto, parabéns pela firmeza da posição. Concordo plenamente que não há necessidade de autorização do juiz do inventário para a cessão de um determinado percentual dos direitos, e vou mais longe, contrariando o entendimento que sei haver no âmbito do judiciário paulista; para mim, nem mesmo é necesssário que o juiz autorize (embora possa, a pedido dos sucessores) a cessão de bem singularizado, cujo ato será ineficaz apenas se os sucessores divergirem. Logo, se na partilha todos acordarem, o ato restará hígido, perfeito.
    Outra coisa que se serve para justificar diz respeito ao fato que, sendo maiores e capazes os sucessores, sequer precisam recorrer ao judiciário para qualquer fim (nem mesmo para buscar autorização para cessão), porque desde que estejam acordes podem fazer o inventário e partilha por escritura pública.
    Claro, não havendo consenso, bom, daí é outra história.

  1. 27/01/2012 23:16:19 Postado por: J. Hildor

    Para a dúvida posta pelo Dr. Sérgio, e ainda que os bens estejam registrados somente em nome da mulher, constituem patrimônio comum do casal, e logo, havendo a morte de um deles (o marido, no caso) os bens deverão ser levados a inventário e partilha.
    Como o casamento se deu pelo regime da comunhão universal de bens, e havendo três filhos, maiores e capazes, poderão fazer todo o procedimento por escritura pública, desde que estejam acordes, cabendo à viúva 50% dos direitos (meação), e aos herdeiros-filhos os outros 50% (legítima).
    Somente após o inventário e partilha, com seu consequente registro no cartório de imóveis, é que se poderá falar, tecnicamente, em venda. Antes disso, se houver alienação, terá que ser por cessão de direitos - essa a nomenclatura, conforme o desenvolvimento feito no artigo.

  1. 30/01/2012 10:48:34 Postado por: José Augusto

    Dr. J. Hildor, no caso em comento não há consenso entre os herdeiros, daí a necessidade de se fazer a cessão de meação (a título gratuito) sem a burocracia de ter que buscar guarida no judiciário, tão moroso. Agrava-se o caso pelo fato do meeiro já ter 96 anos de idade, embora plenamente lúcido e ativo, tanto que figura como inventariante. Entendo que o artigo 1793, e seus parágrafos nem mesmo se aplicariam ao caso da cessão de meação uma vez que a meação não é componente do acervo hereditário mas, tão somente, exige-se sua colação ao inventário afim de se proceder à apuração fidedigna do espólio. Exigir-se autorização judicial para tal cessão, seria o mesmo de tolher o livre arbítrio sobre a parte disponível, que o Código dispõe, uma vez que os bens se transmitem, ainda que como uma universalidade, taõ logo se de o óbito do inventariado. Mais uma vez, agradeço e parabenizo-o pelo espaço.

  1. 22/03/2012 17:45:24 Postado por: Vivianne

    Dr. Hildor, gostaria, se possível de um esclarecimento. Estou com ação para contestar um tanto complicada. Trata-se de uma ação declaratóra de nulidade de ato jurídico, da qual a autora, mãe dos requeridos, pretende a o reconhecimento da nulidade de escritura pública de renúncia a meação, por ela outorgada em 2001, um ano após o falecimento de seu companheiro. Alega o fato de não se poder renunciar a meação, e por tal norte o ato não observou as formalidades legais, sendo nulo. Ainda, que a mesma foi induzida a erro pelos requeridos, acreditando estar assinando um arrendamento das áreas objeto da meação. na escritura, consta que os requeridos iriam pagar a outorgante determinada importância. Pois bem, em que pese a escritura constar como renuncia a meação, entendo que a mesma consta apenas com a nomenclatura errada, trata-se na verdade de cessão, corrija-me por gentileza se estiver errada, sendo imposto um encargo (pagamento anual de dada importância). Ainda, no corpo da inicial, na narrativa dos fatos, vê-se que os argumentos direcionam na verdade para a existência de ato nulo (erro), e por tal norte, entendo que houve a decadência do direito da mesma. Consignei em minha peça que houve a observância das solenidades exigidas - escritura pública, para a outorga da cessão, há época, a meu ver, erroneamente nominada como renúncia a meação, logo não há que se falar em nulidade. ainda a autora requer a descaracterização do ato para doação e ou doação inoficiosa, que também a meu ver não preenche os requisitos. Por gentileza, se possível, dê uma luz!!! Att.

  1. 22/03/2012 17:48:32 Postado por: Vivianne

    PS. digo ato anualável, logo, considerando a data da lavratura da escritura - 2001, consumou-se a decadência, 178, II do CC.

  1. 22/03/2012 22:33:23 Postado por: J. Hildor

    Prezada Dra. Viviane, trata-se de questão complexa, a ser resolvida conforme o convencimento do juiz sobre tratar-se de ato nulo ou anulável. O certo é que o ato foi viciado, até porque a renúncia não admite condição ou termo, e no caso, houve inclusive promessa de pagamento.
    Não sou processualista, assim não sendo bom conselheiro para a hipótese, embora veja como improvável o sucesso a causa dos seus clientes.

  1. 23/03/2012 09:27:26 Postado por: Vivianne

    Obrigada pela atenção!!!

  1. 24/04/2012 10:53:03 Postado por: Lais Helena

    Prezado Dr. Hildor, solicito sua ajuda no seguinte caso: Um senhor, com mais de 65 anos, separou-se da primeira e esposa e casou-se novamente (regime obrigatório de separação de bens). Não houve a partilha dos bens adquiridos no primeiro casamento (q era no regime universal). A ex-esposa faleceu e não foi feito o inventário. Existem filhos decorrentes da primeira união. O senhor pretende transmitir sua meação, com reserva de usufruto, a esses filhos. Não há interesse dos filhos em abrir o inventário para não correr o risco de alguns deles querer desmembrar sua parte e vender a terceiros. É interessante fazer a cessão de meação e reservar para qdo entrarem com o inventário (da parte da mãe) pedirem a adjudicação? Inclusive gostaria q abordasse a questão tributária e do registro. Desde já agradeço e o parabenizo pelo excelente espaço criado para a troca de conhecimento.

  1. 24/04/2012 23:13:17 Postado por: J. Hildor

    Prezada Laís Helena, deve ser feito pela forma como sugeristes (parabéns pelo raciocínio correto), ou seja, cessão de meação com reserva de usufruto sobre a metade - meação, de modo que no inventário os bens venham a caber aos herdeiros, ficando 50% gravados com usufruto.
    A questão tributária depende da legislação estadual, tratando-se de ato gratuito, e cada Estado tem legislação própria, assim ficandoi prejudicada a resposta.

  1. 25/04/2012 10:15:03 Postado por: Lais Helena

    Prezado Dr. Hildor, muito obrigada pela reposta e mais uma vez o parabenizo pelo canal de comunicação.

  1. 02/05/2012 20:53:28 Postado por: Vanuza Goulart

    Prezado Dr. Hildor,
    Adorei o seu blog e o parabenizo pela firmeza e segurança que nos passa nas suas informações. Tenho uma dúvida e gostaria, se possível, fosse esclarecida. Estou fazendo um inventário administrativo, onde o companheiro irá fazer uma cessão de direitos hereditários e uma cessão de direitos de meação à sua sogra, herdeira, eis que a convivente faleceu sem deixar filhos. Pergunto: Poderão estes atos serem alvos de uma única escritura? Quantos procedimentos deverei pagar ao Cartório? Este quer me cobrar 03 procedimentos: as duas cessões e o inventário. É correto??? Agradeço a atenção dispensada.

  1. 02/05/2012 23:07:52 Postado por: J. Hildor

    Dra. Vanuza, os emolumentos notariais e de registros, bem como a forma de cobrança, são fixados por lei estadual, de modo que em cada Unidade da Federação são diferentes as tabelas.
    Mas, adianto-lhe que é possivel a feitura num único ato, e legal a cobrança informada pelo tabelião, porque ainda que feitos na mesma escritura serão três negócios distintos, incidindo emolumentos conforme o valor de cada um.

  1. 21/05/2012 18:01:18 Postado por: Vanuza Goulart

    Obrigada pela sua atenção e parabéns pelo blog.

  1. 19/06/2012 14:19:22 Postado por: CAROLINE TOLEDO

    Prezado Dr. Hildor,
    Sou advogada iniciante e estou com uma dúvida. Preciso fazer um inventário em que a viúva meeira era casada sob o regime da comunhão universal de bens e como herdeira possui uma única filha. Ocorre que a viúva meeira pretende doar sua parte da meação para os netos . Isso é possível ser feito por termo nos autos do inventário judicial ?

    Desde já agradeço sua preciosa atenção.

  1. 23/06/2012 18:26:44 Postado por: DANIELA

    Dr. Hildor,
    Preciso fazer um inventário onde a esposa faleceu. Era casada comunhao de bens e deixou 5 filhos maiores.

    3 dos irmãos querem renunciar a herança e o marido quer passar sua meação para as duas filhas que receberam a herença.

    Dúvida: posso fazer um inventário onde os 3 irmãos renunciam a herança e o pai doa a meação para as 2 filhas, sendo as renúncias e a doação tudo a termo no inventario, sem registro publico?

  1. 23/06/2012 23:05:13 Postado por: J. Hildor

    Dra. Caroline, a cessão gratuita, que é equiparada a doação, necessita de escritura púbblica para sua validade, embora a existência de decisões, em tribunais, admitindo a cessão por termo nos autos.
    Penso que somente a renúncia é possível por termo nos autos, enquanto que a cessão exige escritura pública - vejas, nesse próprio blog, um artigo que escrevi, intitulado "Mas por que cessão somente por escritura pública?".
    Por outro lado, a viúva somente poderá ceder 50% do seu patrimônio, aos netos, pois deve respeitar a legítima da herdeira necessária, sua filha.

  1. 23/06/2012 23:15:29 Postado por: J. Hildor

    Dra. Daniela, a mesma resposta dada no tópico acima, para o questionamento feito pela Dra. Caroline, pode aplicar-se ao seu caso, ou seja, cessão somente por escritura pública, embora seja possível a renúncia por termo nos autos.
    Queiras ler, por favor, o artigo "Mas por que cessão somente por escritura pública?", nesse mesmo blog.
    Igualmente, o meeiro somente poderá ceder para as duas filhas (possui 5 filhos) a parte disponível, isto é, 50%, respeitando a legítima dos demais herdeiros necessários.
    É interessante lembrar que a lei não prevê a figura da anuência dos demais descendentes, nos casos de doação, diferentemente do que ocorre nos atos de comprae venda (art. 496 do CC).
    Assim, se o desejo de todos é que os bens passem totalmente para as duas filhas beneficiadas pela renúncia de herança feita pelos demais herdeiros, a solução viável é que o meeiro ceda a meação a todos os cinco, e os outros três, por sua vez, façam nova cessão gratuita (doação) para as duas primeiras.

  1. 06/07/2012 17:45:05 Postado por: José Vieira

    Prezado Dr. Hildor,
    Boa tarde!
    Não advogo na área de sucessões, no entanto, estou com o seguinte caso: Meeira quer fazer cessão de 50% de sua meação para filho, sendo que os demais herdeiros são dois netos menores(filha morreu).Ainda não foi aberto o inventário. O Dr. Acha que se faz necessário a aceitação dos demais herdeiros quando do registro em cartório(no caso dos netos)? e caso positivo, uma vez menores, mesmo com a aceitação do representante legal das crianças(no caso o pai), e haja visto a não participação do MP quando da escrituração, isso pode gerar alguma nulidade ou anulabilidade quando do inventário?
    Um Forte abraço e desde já agradeço a atenção.

  1. 26/07/2012 07:00:31 Postado por: Nadia. M. C. da Cunha

    Prezado Dr. Hildor
    Estou iniciando um processo de divórcio em cartório e, não concordando com a informação do Catório à minha cliente gostaria que desse sua opinião sobre o caso.
    Meus clientes são casados pelos regime de comunão universal de bens, ambos não tem filhos em comum, mas têm filhos menores de união anterior. Eu informei aos meus clientes que não seria possível que o divorciando abrisse mão de sua meação no bem adquirido na constância da união, em favor da divorcianda, pois o imóvel seria o único bem do casal e isso invalidaria a doação, mas, a atendente do Cartório informou aos meus clientes que é possivel a doação, poque " a sucessão só é aberta por ocasião da morte de um dos cônjuges" o que não é o caso. Confesso que fiquei surpresa e contrariada pois tratam-se de dois institutos diferentes, doação e herança. Gostaria de receber sua opinião ante esse fato.
    Grata.
    Nadia M. C. da Cunha

  1. 28/07/2012 21:59:49 Postado por: j. hildor

    Com pedido de desculpas ao Dr. José Vieira, pelo atraso na resposta, pelo fato de que por algum motivo diversos e-mail não estão chegando em minha caixa de correspondências (fui alertado por um bom amigo acerca de questionamentos em aberto no blog), é possível dizer que a cessão gratuita, que se equipara a uma doação, pode ser feita sem aceitação dos donatários menores, por analogia ao art. 543, do CC, desde que não seja com encargo.
    De tal modo, sendo feita a cessão gratuita (necessariamente por escritura pública), o inventário será judicial, pelo fato de haver menores, e assim, consequentemente, com a participação do MP.

  1. 28/07/2012 22:08:19 Postado por: J. Hildor

    A indignação da Dra. Nádia é absolutamente procedente.
    Ora, se os divorciandos possuem filhos, obviamente que somente poderã dispor de 50% do seu patrimônio, a título gratuito, ou por testamento, devendo ser resguarda a legítima, por proteção de lei, aos herdeiros necessários.
    Assim, a vontade do varão em fazer doação para a mulher do único bem, ou seja, de 100% de seu patrimônio, esbarra na vedação legal.
    Seria bom conversar com o atendente do cartório, Dra. Nádia, até mesmo para esclarecê-lo, pois por certo que está orientando com equívoco, e assim seriam evitados diossabores futuros.

  1. 08/08/2012 13:17:25 Postado por: Jucilene Pinheiro

    Prezado, Dr. Hildor,

    Estou com um processo de inventário pra fazer, que é o seguinte: uma viúva e duas herdeiras - 5 imóveis. A viúva pretende ceder uma cota-parte de sua meação sobre um determinado imóvel para uma das filhas, e o restante da meação para ambas, com reserva de usufruto. A outra herdeira também doará sua cota-parte sobre o determinado imóvel para sua irmã, ficando a totalidade do imóvel em nome desta. Como posso proceder nesse inventário, visto que a princípio serão três atos. Posso iniciar a escritura com a cessão da meaçao, depois fazer a partilha e por fim a doação? Ou será que devo fazer apenas o inventário e partilha e depois a doação tanto do quinhão da filha quanto da meação? Como devo nomear este ato. Muito obrigada.

  1. 08/08/2012 22:39:51 Postado por: J. Hildor

    Acredito que nem mesmo seja necessário haver cessão, Dra. Jucilene, podendo resolver-se tudo através da partilha.
    Veja, é possível que a meeira receba a meação como usufrutoi sobre os bens, restando a partilha, em nua-propriedade sobre os cinco imóveis, para as duas filhas, nada impedindo que um imóvel fique pertencendo a uma só das herdeiras, outro para outra delas, enfim...
    O que importa é que atribuam iguais valores, por acordo, a que couber a cada uma.

  1. 14/08/2012 09:06:13 Postado por: Caroline

    Prezado, precisamos de ajuda na seguinte questão familiar: em nome do meu falecido avô, tem-se uma casa e algumas terras (terras essas objeto de discussão judicial quanto a titularidade de sua propriedade). Na qualidade de herdeiros, temos 5 irmãos e a viúva meeira (minha avó). Todos os herdeiros, inclusive minha avó, concordam em abrir mão da casa em prol de um dos irmãos (o caçula). Mas desejam aguardar o deslinde da discussão sobre as terras, para ao final, se tudo der certo, ser feita a partilha dessas terras. Seguindo orientações, será feito um "Inventário Parcial", mas que possa ser feito a transferência da casa para o irmão caçula. Questiono: o procedimento mais acertado seria a elaboração de uma Cessão de Direitos Hereditários e de Meação por meio de Escritura Pública (imposto) e consequentemente, a abertura de um Inventário Parcial extrajudicial constando a Cessão realizada (imposto)? Se não for o mais acertado, qual seria, por gentileza?? Informo um detalhe, já há um Inventário judicial aberto na cidade onde estão situadas as tais das terras, que fica em cidade diversa da do bem imóvel a ser cedido. Se os 4 herdeiros e a meeira renunciarem à herança significa renúncia total, não é? Pois o CC veda renúncia parcial... A renúncia da meeira vai para o espólio ou para o Estado? Desde já, grata.

  1. 18/08/2012 14:12:55 Postado por: Rodolfo

    Prezado Dr. hildor
    Estamos com dificuldades no processo de inventário na seguinte questão: minha mãe faleceu e o meu pai (viúvo meeiro) vendeu sua parte (50%-terras,casa,carros,etc.) dentro do inventário para terceiros. Nós herdeiros (sendo que existe um menor e a guarda é do meu irmao maior ) queremos a preferência de compra, já que estamos em letigio com meu pai, porém estamos com dúvidas, que tempo (dias) é determinado pelo código para depositar tal valor em conta judicial e se é contato a partir do nosso conhecimento do ato ou da data de quando ele transmitiu os direitos de meação, pois ficamos sabendo em audiência que existia tal venda dos direitos do meeiro sobre os bens, isto 65 dias depois de terem assinado a transmiçao dos bens em cartório (tabelionato). Nem as custas do processo foram feitas e somos contra qualquer venda dentro do inventário. Estou sem advogado, pois entramos em divergências com tal fato. Desde já, agradeço.

  1. 19/08/2012 21:48:16 Postado por: J. Hildor

    Como o inventário está em trâmite, prezado Rodolfo, ainda pendente a divisão dos bens, é tempo de manifestar a opção para aquisição da meação, depositando em juízo o valor correspondente, em face da preferência dos herdeiros (filhos).
    A primeira providência, evidentemente, é a contratção de um advogado para acompanhá-lo.
    Por fim, como sou tabelião, e não processualista, creio não ser a melhor pessoa para orientá-lo sobre os trâmites do processo.
    Acho, apenas, que deves "correr atrás", porque há um velho ditado jurídico que diz claramente: "O direito não socorre os que dormem".
    Alerta, Rodolfo.

  1. 29/08/2012 10:51:08 Postado por: Juliano M. M

    Prezado Dr. Hildor.
    Tenho o seguinte questionamento:
    Um senhor, casado sob o regime de comunhão universal de bens, faleceu deixando um veículo financiado para 2 herdeiros maiores e capazes. A vivúva meeira pretende ceder gratuitamente sua meação ao filho homem, assim como a herdeira mulher concorda e ceder seus direitos hereditarios à seu irmão. Como faço para regularizar a situação e registrar perante à Delegacia? Faço uma escritura de cessão gratuita de meação e após uma escritura de inventário com a cessão dos direitos hereditários da irmã, para averbar no Detran? Há possibilidade de se realizar apenas uma escritura de inventário, com a cessão da meação e de direitos hereditários inclusas? E a financiadora, participa de algum ato? Obrigado pela atenção

  1. 30/08/2012 21:56:16 Postado por: J. Hildor

    Pode ser feito tudo num único ato, Dr. Juliano, nomeado como escritura pública de inventário cumulada com cessão de meação e de direitos hereditários, e adjudicação.
    Normalmente, o Detran de cada unidade da federação tem entendimentos controversos, e por isso é salutar que se verifique junto ao órgão de trânsito quais as exisgências para casos assim (No RS, por exemplo, são os cartórios do registro civil das pessoas naturais que tem atribuições quanto ao registro e transferência de veículos, por convênio com o Detran gaúcho). Por isso, o melhor a fazer é conversar com o tabelião que irá formalizar a escritura, o qual deve estar habituado a tal prática, conhecendo as regras do Detran do seu estado.

  1. 30/09/2012 21:41:08 Postado por: José Branco Peres

    Prezado José Hildor

    Tenho um caso em mãos em que o ato fora registrado em juízo como renúncia a meação (em 1.981), entretanto acredito que tal termo se trata de um falha ao denominar o ato praticado, que seria uma cessão gratuita, sendo que a cessão gratuita é equipara a doação para efeitos de colação, quando da abertura do inventário do cedente.
    Pelo fato do ato ser denominado como renuncia, estão entendendo a inexistência do direito à colação, dessa forma, gostaria que o Senhor fizesse suas ponderações sobre o assunto.

  1. 30/09/2012 21:49:26 Postado por: J. Hildor

    Prezado Xará, antes da resposta, por necessário a uma correta interpretação, faço uma pergunta:
    A rerúncia foi a favor do monte-mor? E mais, sem nenhuma condição ou termo?
    Sed foi renúncia pura e simples, a favor do monte, não vislumbro nenhuma irregularidade. Porém, contrariamente, se beneficiou determinada pessoa, então efetivamente não foi renúncia.

  1. 06/10/2012 15:22:41 Postado por: Bonfim Jr.

    Olá, gostaria de esclarecer a seguinte questão. Tenho um caso em que uma senhora vivia em união estável com um senhor. Desta relação nasceram 03 filhos, atualmente, maiores. O senhor faleceu deixando um taxi. Dois dos filhos e a companheiram desejam deixar esse taxi para o terceiro herdeiro. No que tange aos 50 % referenta a herança, sei que é possível fazer uma Escritura Pública de Renúncia de Direitos Hereditários. Contudo, é possível ceder gratuitamente os 50% referente a meação da companheira para apenas um dos filhos?
    O que o senhor sugere para que eu possa transferir esse taxi para o filho interessado?
    Deste já agradeço.

  1. 07/10/2012 23:02:24 Postado por: J. Hildor

    Dr. Bonfim Jr., a questão do taxi é bem complicada, porque tudo vai depender da legislação municipal acerca da concessão do ponto. Em alguns municípios o entendimento é que não há direito sucessório com relação ao ponto de taxi, enquanto que se verifica a sucessão.
    Por isso, a primeira consulta passa necessariamente pela legislação municipal, lembrando que a concessão é uma coisa, e o carro, outro. Em suma, são bens (e direitos) distintos.
    Sobre a cessão da viúva para um só dos filhos, é possível se não ultrapassar a metade do patrimômio dela. Haverá que se observar sempre a legítima dos demais herdeiros-filhos.

  1. 22/10/2012 20:09:37 Postado por: Luis Vieira

    Prezado, Dr. Hildor!

    Minha madrinha faleceu, e o meu padrinho fez uma escritura de Cessão de Direitos Hereditários e de Meação, referente a 2 imóveis, com usufrutos para ele (meu padrinho) e na sua morte passará para mim e minhas 2 irmãs. No inventário de minha madrinha (que esta em fase final) surgiu uma nota promissória, onde o meu padrinho deve uma importância em dinheiro e o credor deu entrada para penhorar os 2 imóveis. A minha dúvida é: quando da morte do meu padrinho esta dívida (penhora) é cancelada ou nós os herdeiros teremos que pagar com os bens do meu padrinho? E se sirgir outras dívidas, acontecerá o mesmo? É verdade que se o valor da(s) dívida(s) for maior que o valor dos imóveis, ela(s) são canceladas?
    Obrigado pela atenção dispensada...

  1. 27/10/2012 22:19:48 Postado por: Marianna Cruz

    Prezado, Dr. Hildor, meu questionamento é o seguinte: o falecido deixou, além de outros imóveis, uma posse. Essa posse foi adquirida através de escritura particular de compra e venda no ano de 1977. A posse compreendia num terreno no qual ele edificou uma casa. Indago se posso incluir essa posse nos autos de um inventário extrajudicial e após isso os herdeiros poderiam ingressar com a ação de usucapião. Ou a melhor saída seria ingressarem, antes mesmo do inventário, com a ação de usucapião na condição de herdeiros e após terem a escritura, fariam o inventário?

  1. 28/10/2012 20:48:19 Postado por: J. Hildor

    Prezado Luís, havendo dívidas, elas devem ser pagas. Somente será objeto de inventário o que sobrar, se sobrar.
    Assim, se o passivo for maior que o ativo, ficará sem nenhuma eficácia a cessão que foi feita a seu favor. Se, por outro lado, o ativo for maior, será válida e eficaz.

  1. 28/10/2012 20:58:14 Postado por: J. Hildor

    Dra. Marianna, a herança transmite-se como um todo aos herdeiros (Princípio da Saisina), inclusive a posse.
    Logo, os direitos de posse devem ser incluídos no rol de bens, para fins de partilha, podendo depois, em novo procedimento, o herdeiros (ou herdeiros) a que for atribuída requer a usucapião, contando inclusive o tempo de posse exercido pelo falecido.

  1. 29/10/2012 07:47:36 Postado por: JOSÉ CARLOS AZEVEDO

    Prezado, Dr. Hildor:
    Sou do interior do Rio de Janeiro, Campos (RJ) e tenho as seguintes dúvidas:
    1.- No inventário, a co-herdeira poderá distribuir o que lhe é cabível , entre seus filhos (6), entre eles dois curatelados, restando-lhe, como de seu interesse, apenas, uma propriedade rural de pequeno porte?
    2,- Entre os bens existe um apto. ainda vinculado a CEF, (64%) cuja certidão de quitação, há mais de 15 anos, não foi repassada para um dos seus filhos e fazendo parte do acervo a inventariar.
    3.- No caso específico, Meação (casamento comunhão de bens), legítimas, curatelados (2), seria propício terminar este inventário com a aceitação de todos, inclusive MP, pela sua situação atual em em seguida, se promover a Escritura Pública de Cessão de Meação, terminado o Inventário?
    4.- Considerando-se a possibilidade de uma Escritura Pública, como mencionada no ítem anterior, e por ser cessão, não cabendo registro, qual o procedimento seguinte?
    José Carlos Azevedo
    Advogado

  1. 30/10/2012 11:10:19 Postado por: Marianna Cruz

    Prezado Dr. Hildor,
    Tenho mais algumas indagações.
    O "de cujus" deixou uma cônjuge meeira (eram casados no regime de comunhão universal) e duas filhas. Bem como deixou dois imóveis. Além dessas duas filhas o casal tem um filho, que criaram, mas nunca adotaram. Sendo quer sempre foi o desejo do falecido e da viúva deixar uma das casas para esse filho de criação. Isso não tem objeção das filhas biológicas. Ocorre que em vida o falecido nunca formalizou nada nesse sentido. Pergunto se é possível a viúva dispor da sua meação, qual seja os 50 %, que corresponderia a uma casa, em favor do filho (não biológico), como forma de doação? Isso poderia ser feito nos próprios autos do inventário extrajudicial?

  1. 02/11/2012 13:56:56 Postado por: J. Hildor

    José Carlos, sobre o item 1, a resposta é positiva: poderá ela fazer cessão de direitos hereditários sobre os bens que pretende (excluída a propriedade rural), válida desde que haja acordo na partilha.
    2. Se há certidão de quitação da CEF, basta averbá-la no registro de imóveis.
    3. Se há curatelado (incapaz) o inventário será necessariamente judicial. Percebo haver confusão: a escritura de cessão somente é possível antes ou no curso do inventário. Depois da conclusão, e registro dos formais de partilha, poderá haver doação, ou compra e venda. Não mais cessão.
    4. Já respondido. Não será cessão.

  1. 02/11/2012 14:00:59 Postado por: J. Hildor

    Marianna, é sim possível a meeira fazer cessão gratuita de 50% de sua meação, a favor do enteado.
    A cessão poderá ser feita na própria escritura pública de inventário e partilha, se todos forem maiores e capazes.

  1. 20/11/2012 19:05:05 Postado por: cleber

    prezado Dr Hildor.
    Gostaria de contar com a sua colaboração para esclarecer uma dúvida:
    um casal possui dois filhos. um deles falece e deixa vários bens, sendo seus pais os seus herdeiros. Nesse caso, pode o pai e a mãe realizar uma cessão gratuita de direitos hereditários em benefício do filho vivo, cedendo para ele um apartamento herdaddo do falecido e fazer a reserva de usufruto vitalício do apartamento em benefício somente do pai?

  1. 21/11/2012 08:56:27 Postado por: J. Hildor

    Cleber, é possível, sim. Não esqueça que o ato deve ser feito em um tabelionato de notas, através de escritura pública.

  1. 22/11/2012 21:27:06 Postado por: cleber

    Agradeço a rápida prestação do Doutor.
    Estava com essa dúvida pois li que não poderia fazer a cessão de bem singular da herança, como no caso um apartamento, sendo que existem outros bens no monte.

    att.

    Cleber

  1. 22/11/2012 22:55:59 Postado por: J. Hildor

    Há doutrinadores (e tabeliães) que pensam assim como o Cleber relata que andou lendo.
    O que acontece, na verdade, é que a cessão de bem singular da herança é ineficaz em relação aos demais co-herdeiros. Ineficaz, não nula, ou inválida.
    E especificamente no caso tratado, não há outros co-herdeiros, pois os pais do herdeiro morto são únicos sucessores, excluido-se desde logo a eventual ineficácia do ato, que é absolutamente legal, válido, hígido, perfeito.

  1. 23/11/2012 11:24:26 Postado por: cleber

    perfeito Doutor.

    Entendi completamente o esclarecido e mais uma vez quero agradecê-lo pela rápida resposta e também quero parabenizar sua iniciativa e prestatividade no esclarecimento das dúvidas relativas as atividades notarias, o que têm sido de grande valia a todos que acessam esse blog.

    São poucas as pessoas que ainda se importam em ajudar o próximo por meio de uma atividade voluntária como a sua.

    att,
    Cleber

  1. 23/11/2012 22:10:51 Postado por: Marianna Cruz

    Prezado Hildor,
    Peço desculpas por não ter agradecido a resposta anterior. Muito obrigada!
    Mais uma vez venho solicitar sua ajuda!
    Na realização de inventário do cônjuge falecido, é possível incluir na partilha, consequentemente nos autos de inventário, bem da cônjuge, que está viva, herdou de seu pai? Informo que não consta cláusula de incomunicabilidade.

  1. 26/11/2012 08:51:29 Postado por: J. Hildor

    Caro Cleber, tem sido um prazer escrever no blog e ter essa interatividade com aqueles que me dão a honra da leitura.
    Na verdade, quem mais aprende sou eu próprio.
    Grato pelo inventivo.

  1. 26/11/2012 08:54:26 Postado por: J. Hildor

    Prezada Marianna, se o bem é particular da mulher, não entrará no inventário.
    Assim, vai depender do regime de bens. Se eram casados por comunhão parcial, não. Se eram casados pelo regime da comunhão universal, sim.

  1. 26/11/2012 16:29:32 Postado por: Marianna Cruz

    Prezado Hildor,
    Então poderemos incluir o bem no inventário, já que a cônjuge viva recebeu o bem por herança na constância do seu casamento, sob o regime de comunhão universal.
    Mais uma vez agradeço muito por solucionar minhas dúvidas!

  1. 26/12/2012 15:33:31 Postado por: Marilandia Pereira

    Dr. Hildor! Estou com um cliente que tem uma escritura publica de direitos hereditarios de um imovel. Gostaria de saber:
    pode fazer o registro do imovel só com a escritura publica;
    precisa fazer o inventario e se preciso este cessionario tem legitimidade para pedir o inventario.

  1. 26/12/2012 15:33:32 Postado por: Marilandia Pereira

    Dr. Hildor! Estou com um cliente que tem uma escritura publica de direitos hereditarios de um imovel. Gostaria de saber:
    pode fazer o registro do imovel só com a escritura publica;
    precisa fazer o inventario e se preciso este cessionario tem legitimidade para pedir o inventario.

  1. 27/12/2012 23:52:05 Postado por: J. Hildor

    Dra. Marilândia, a escritura de cessão de direitos hereditários não se presta para o registro de imóveis, mas para habilitar o cessionário no inventário, inclusive com legitimidade para pedir abertura do procedimento.

  1. 29/01/2013 15:04:39 Postado por: Daniela

    Dr. Hildor.
    No caso de uma viúva que era casada no regime da comunhão universal de bens e resolve doar um de seus imoveis para um dos filhos (os outros anuindo) reservando o usufruto para si, sendo que este imóvel faz parte da sua meação e não atinge a legítima, terá que primeiro fazer o inventário? ou poderá fazer uma escritura de doação de sua meação para um dos filhos reservando para si o usufruto antes de fazer o inventário e a partilha?
    Entendo que, neste caso, a viúva é apenas meeira e não herdeira e, neste sentido, não é possivel dividir a meação da conjuge superstite nos autos do inventário, pois esta não integra o monte partilhavel, assim eventual cessão de meação configura ato entre vivos e, por isso, não comporta formalização nos autos do inventário, como se cessão de direitos hereditários fosse. Em outra linhas, a partilha restringe-se à sucessão causa mortis, ou seja, somente os bens e direitos que compoe a herança constituem o seu objeto e, por isso, apenas eles podem ser objeto de cessão de inventário. Sendo assim, seria possivel a escritura de doação de sua meação para um dos filhos com reserva de usufruto para a viúva meeira, estou certa ou não?Obrigada.

  1. 29/01/2013 23:36:08 Postado por: J. Hildor

    Dra. Daniela, entendo que em doação a favor de descendente não existe anuência dos demais descendentes, por absoluta falta da previsão legal. O art. 496 do Código Civil brasileiro trata do consentimento para as hipóteses de atos onerosos, não gratuitos.
    No caso, porém, pendente ainda o inventário, não se trataria de doação (há quem pense diferente), mas de cessão gratuita de meação (ou de parte da meação), com reserva de usufruto, porque a meação somente poderá ser extremada, conhecida, depois da partilha dos bens. Até lá estará como fração ideal de 50% dentro do universo que compõe o espólio.
    E mais, a escritura de cessão não tem acesso ao registro de imóveis, como a doação.
    Para ser doação, passível de registro, haverá que primeiro ter o necessário inventário.
    De outra banda, vemos, pelo art. 1.793, que é ineficaz a cessão feita pelo co-herdeiro (logo, também pelo meeiro) de qualquer bem da herança considerado singularmente.
    Há de se ver, também, que o fato de ser ineficaz não torna o ato nulo, sendo válido se na partilha, futuramente, todos acordarem que aquele determinado bem de fato fique pertencendo ao cessionário a quem foi destinado pela cessão.
    Tudo, então, é uma questão de consenso entre os sucessores. Se na partilha for aceita a cessão como foi feita, sobre bem singularizado, então OK, perfeito, pronto, acabado. Se não houve acordo, o ato será ineficaz, não se convalidará.
    Por fim, para que fique claro o que penso acerca disso, a meação necessariamente pecisa fazer parte do monte-mor a ser partilhado, ainda que não seja herança, servindo o inventário justamente para catalogar todos os bens que eram do casal, e conforme acordarem os sucessores, partilhá-los a seu bel prazer, como entenderem que lhes seja conveniente. Não havendo acordo, a partilha será judicial.

  1. 14/02/2013 19:49:27 Postado por: THIAGO

    Boa tarde Dr. J. Hildor, parabéns pelo blog!
    Tenho a seguinte dúvida:

    A meeira, realizou nos autos do inventário, "TERMO DE RENUNCIA DA MEAÇÃO", e agora se arrependeu e quer anular o termo.

    Ao analisar, a primeira vista entendo que o documento é nulo, ou seja, não pode a meeira renunciar o que já lhe pertence por lei e direito.

    Afim de questionar tal documentos nos proprios autos do inventário, que estão parados logo apos este termo, sem a adjudicação dos bens pela herdeira beneficiada, entendo ser possivel, já que diante a nulidade, deve o juiz manifestar-se de oficio, salvo engano.

    Outra questão é que diante a "renuncia" o juiz pode entender que foi uma doação e que a nomenclatura nada importa dando validade ao ato?

    Pode a meeira alegar que ficou insolvente, e requerer a anulação da doação nos proprios autos do inventário?

    Existe alguma forma de anular esta situação prescrita em lei?

    Att. Thiago

  1. 20/02/2013 11:04:34 Postado por: J. Hildor

    Dr. Tiago, de fato, a lei fala em renúncia de herança, não de meação. O tema é discutível, e altamente ineterssante, sem dúvida. Haverá que se buscar na jurisprudência, e mesmo na doutrina, sobre o assunto, coisa que no momento, por exigir tempo, não estou conseguindo fazer.
    Como não sou processualista, e nem advogo, por incompatibilidade legal com a profissão de notário, por certo o Dr. saberá melhor do que eu sobre a forma de buscar resultado positivo a favor de sua cliente.
    Quando possível desenvolver um estudo sobre o assunto, por certo lhe comunicarei sobre a posição que tiver.

  1. 20/02/2013 14:17:29 Postado por: THIAGO

    Muito obrigado!
    Já o adicionei no favoritos, diante da frequencia de consutas.
    E ficarei no aguardo se possivel for, de parecer sobre o tema.

    Desde já muito obrigado pela atenção.

    Att.

  1. 25/02/2013 11:01:33 Postado por: Elder

    Prezado Dr. J. Hildor, parabéns pelo blog e pela atenção com os usuários.
    Tenho uma dúvida que estou tendo dificuldades para saná-la, o ato do registro da meação no Cartório de Registro de Imóveis, deve ser cobrado? Aqui na minha cidade estão cobrando valor referente a 50% de cada um dos bens.
    Ao meu ver, este ato deveria ser gratuito.
    Estado de São Paulo.

  1. 26/02/2013 22:46:31 Postado por: J. Hildor

    Prezado Elder, posso entender o seu posicionamento, possivelmente com o argumento lógico que a metade já era do meeiro, ou seja, já estava registrada em seu nome, logo não sendo justa a cobrança.
    No entanto, cada Unidade da Federação possui a sua própria tabela de emolumentos, e não posso afirmar se em todas elas há uniformidade quanto a tal procedimento (de cobrança), mas acredito que sim.
    Em São Paulo, com certeza, há previsão na tabela, e somente a modificação da lei de emolumentos poderia modificar o quadro atual.

  1. 03/03/2013 21:20:13 Postado por: elisa

    Primeiramente quero parabenizá-lo pelo blog, é ótimo. Também tenho dúvidas quanto ao procedimento do inventário administrativo.
    Meu caso é o seguinte: por questões financeiras a viúva não quer fazer o inventário agora. O marido morreu em 1995, deixando um terreno (c/ casa não registrada) e uma pequena quantidade de terras (adquiridas somente por contrato de compra e venda , não tem outra documentação), o casal teve 5 filhos A, B, C, D, E, sendo que B faleceu após a morte do pai. Ocorre que A quer comprar a parte da herança dos demais (C, D,E), sendo que a mãe também quer passar para esse filho (A) a sua meação de 50%. A mãe ainda quer passar para A o direito de herança do filho falecido B (pois ele não tinha herdeiros). Ainda, a mãe possui um terreno (adquirido por herança), o qual também quer passar para o filho A.
    Assim, o filho A pretende adquirir a parte de todos os irmãos vivos, a meação e a parte herdada pela mãe em decorrência da morte de B. Nessa situação, como devo proceder para que A esteja amparado documentalmente até a abertura do inventário,o qual vai demorar mais um pouco devido a falta de documentação dos bens.
    Quanto ao bem particular da mãe, entendo que ela pode dispor livremente para A, pois não faz parte do bens a serem inventariados.
    Quanto aos demais, tenho dúvidas sobre o procedimento mais adequado e menos oneroso (renúncia dos irmãos, doação ou venda da meação ou cessão de direitos), pois a mãe pretende o usufruto do imóvel (terreno/casa).

  1. 12/03/2013 09:27:53 Postado por: J. Hildor

    Se a mãe fizer cessão onerosa ao filho A, inclusive reservando-se o usufruto, e os demais anuirem (desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes), não haverá problema algum.
    O que não pode é a meeira fazer cessão gratuita de todos os seus direitos, ferindo a legítima dos demais herdeiros. Convém lembrar que a cessão gratuita equipara-se a doação, e a anuência dos descendentes somente é prevista para atos oneroso (art. 496 do CC).

  1. 13/03/2013 00:34:24 Postado por: Márcia

    Dr. J. Hildor, tenho a seguinte dúvida:
    Meu vizinho João é taxista a muitos anos, este alvará ( licença) era do pai que faleceu e desde então ele trabalha com esta licença, sendo que a mãe quer doar para ele a licença, porem joão tem mais dois irmãos, e um dos irmão não aceita esta doação ele exige a parte dele. Porem além da licença do táxi existe um terreno, onde moram a mãe e os dois irmãos que construíram suas casas, o terreno é grande e ainda tem muita área, este terreno não tem escritura e eles moram lá a mais de 20 anos.
    A mãe de João pode doar a licença para ele? O irmão tem direito e pode anular este negocio ?
    João não quer o terreno, e tentou negociar com o irmão para ele ficar com sua parte no terreno, mas o irmão não quer acordo, como João pode resolver esta situação?
    Salvador-BA

  1. 19/03/2013 21:57:51 Postado por: Fernando Eduardo

    Caro Dr. J. Hildor, sou advogado e fiquei sem entender o despacho do JUIZ ao determinar para que conste no FORMAL DE PARTIHA da ação de inventário do de cujus, segue.
    "que quanto aos imóveis constantes do acervo hereditário e que tenham sido objetos de cessões de direito, conste "Direito e Ação" sobre os mesmos na supramencionada partilha".
    Esclareço que as cessões de direto se referem aos imóveis havidos com a partilha amigável quando da separação do casal, mas que, não levada ao RGI até então. Vale ainda dizer a varoa tb faleceu e seu inventário foi feito via administrativa, sem poblemas. No Formal de Partilha constou, do monte, "Cessão de direitos - Compra e Venda do Imóvel XXX", eis que, a compra e venda tb não foi rgistrada no RGI, e, do pagamento, "haverá 1/2 (50%) da Cessão de Direitos .........XXX". Pergunto, então, qual a implicação de não constar do Formal de Partilha "Direito e Ação"? Com a trasmissão da Cessão de Direitos da Compra e Venda o Herdeiro terá problemas para registar futuramente o Formal de Partilha no RGI, mesmo, concomitantemente, registrando as escrituras de promessa de compra e venda. Desde já Grato.

  1. 23/03/2013 23:12:26 Postado por: J. Hildor

    Márcia, um milhão de desculpas pela demora (também ao Fernando), mas não tenho recebido algumas mensagens, por motivos que desconheço.
    Sobre a concessão do ponto de taxi não há direito hereditário, pois o detentor dessa prerrogativa é a municipalidade, que assim como concedeu o direito de explorar o ponto, a um terceiro (falecido), pode retirá-lo quando quiser. Em outras palavras, apenas o carro era do morto. O "ponto" é do poder concedente, ou seja, do Município (Prefeitura).
    Sobre o impasse a ser resolvido, um advogado deve ser consultado.

  1. 23/03/2013 23:28:15 Postado por: J. Hildor

    Dr. Fernando, do mesmo modo peço escusas pela demora, uma vez que não recebi a sua mensagem de e-mail.
    Sobre o questionamento, não resta dúvida que o primeiríssimo passo é registrar a escritura de compra e venda em nome do morto, em seguida registrar a partilha feita por ocvasião do divórcio, e somente depois proceder a partilha.
    Não é, absolutamente, hipótese de cessão.
    Também, o despacho do juiz parece totalmente equivocado. O que deveria ter sido determinado pelo magistrado, isso sim, é que se fizesse o que se tem que fazer: o registro da compra e venda em nome do falecido, cuja escritura existe e se acha pendente de registro, seguindo-se o registro do formal (ou escritura) de partilha relativamente oa divórcio.
    Depois do registro o imóvel deverá ser partilhado entre os herdeiros, como tal - como imóvel.
    Se por ocasião da morte da ex-mulher do inventarido, de queme stava divorciada, houve inventário e partilha da forma sugerida, com certeza não houve registro no cartório de imóveis. E se houve, então não sei mais nada, e dou o caso por perdido.
    Sinceramente, não acredito que tal ato tenha sido feito, em cartório de notas, pelo modo sugerido. Onde, isso, pelo amor de Deus?

  1. 25/03/2013 22:06:17 Postado por: Francisco Assis

    Boa noite.
    Prezados Doutores.
    Estes temas são muitos relevante, mas para melhor ilucidar as dúvidas dos nobres causídicos recém formados ou não, seria de muito valia a ilustração com modelos práticos. Deixo aqui minha humilde sugestão.

  1. 28/03/2013 17:01:26 Postado por: MARCELO ROGER

    Existe a possibilidade de na escritura pública de cessão de meação para os herdeiros o meeiro reservar o usufruto para si.

  1. 28/03/2013 22:06:57 Postado por: J. Hildor

    Ao Francisco Assis, grato pela sugestão. No entanto, e em que pese todo o respeito pelas opiniões diferentes, entendo que cada caso é um caso, devendo ser analisado de acordo com a situação que se põe.
    Por outro lado, o que mais se vê por aí são livros contendo modelos práticos, que no mais das vezes mais atrapalham do que ajudam, justamente porque cada situação precisa ser examinada conforme se apresente, exigindo conhecimento, isso sim, e não um modelo pronto.
    É como penso, e reitero, respeitando demais as opiniões contrárias.

  1. 28/03/2013 22:10:53 Postado por: J. Hildor

    É possível, e muito comum, que o meeiro faça cessão da meação a favor dos herdeiros - geralmente seus filhos - com reserva de usufruto.
    Aliás, impõe-se a reserva, uma vez que o meeiro não pode ficar desprotegido, mormente se a cessão for gratuita.
    Por isso, caro Marcelo Roger, deve o tabelião observar a reserva de usufruto ao meeiro, pena até de ter o ato anulado se não seguir a imposição de lei.

  1. 30/03/2013 16:16:59 Postado por: Kapla

    É possível realizar uma cessão de direitos de meação e hereditários a um terceiro que irá em contrapartida entregar um bem seu e não dinheiro em espécie?

  1. 01/04/2013 15:49:27 Postado por: J. Hildor

    Kapla, a resposta é afirmativa, tratando-se de permuta, em tal caso.

  1. 02/04/2013 08:45:44 Postado por: MARCELO ROGER

    Caro J. Hildor, não ficou bem claro para mim, pois como usufruto é um direito real sobre o imóvel e na cessão o meeiro estara cedendo uma espectativa de direito de determinado espólio, como ficaria então este ônus, uma vez que, existe uma universalidade de bens, que ainda não foi partilhado. Então sobre quais os bens vão recair o usufruto, já que os herdeiros já têm 50% do monte mor e sobre estes não irão recair o usufruto?

  1. 02/04/2013 15:08:52 Postado por: J. Hildor

    Prezado Marcelo, o usufruto vai recair sobre os bens que irão compor a meação, ou seja, sobre a metade dos imóveis que na partilha caberiam ao meeiro.
    Isso é possível determinar desde logo, na escritura de cessão de meação com reserva de usufruto, ou mesmo diretamente na escritura de inventário e partilha (ato simultâneo, concomitante).
    Se os herdeiros quiserem, poderão instiuir usufruto sobre a outrra metade. Ou não.

  1. 03/04/2013 10:49:49 Postado por: Tatiana

    Bom Dia Doutor J. Hildor;

    Estou enfrentando um problema que não sei como resolver...a minha cliente se separou do marido, pois ele tinha uma concubina. Ocorre que o ex-casal trabalhava junto num negócio que está em nome dele e que ele alega possuir muitas dividas em nome da pessoa jurídica (ME). Por outro lado, a minha cliente está na casa em que residiu com ele, cujo terreno foi objeto de doação do pai dela e a casa ainda não tem escritura (casados em comunhão parcial). O terreno doado somente pra ela e a irma (uma construiu em cima a outra em baixo) eu sei que não se comunica, a dúvida é a seguinte: existe a possibilidade da casa entrar na partilha dos bens? Já que foi construída em terreno fruto de doação pra ela apenas e não está legalizada ainda? Se sim, como seria arrolada sem escritura? E mais: com quase sessenta anos de idade e tendo trabalhado com ele os últimos 20 anos, qual a melhor saída...ação de alimentos? Caso seja feito um acordo: ela fica com a casa e ele com a PJ poderia pleitear alimentos após a homologação do divórcio/acordo? Ela responde solidariamente pelas dívidas da PJ somente se comprovadas nos autos? E as dívidas pessoais dela ele também é solidário? Desculpe pela confusão, espero que tenha conseguido me fazer entender...adorei o blog... muito útil e suas respostas muito esclarecedoras, já salvei nos meus favoritos. Obrigada!

  1. 03/04/2013 12:01:36 Postado por: Kapla

    Primeiramente obrigado por compartilhar do seu conhecimento Doutor J. Hildor. Fiquei com algumas dúvidas sobre a cessão de permuta e os procedimentos que a sucedem.

    1º) Como a cessão antecede o inventário, entendo que todos os herdeiros e a meeira devem assim a presente permuta, correto?
    2º) No inventário haverá menção apenas aos bens que integram o espólio, ou haverá menção ao bem permutado?
    3º) Considerando que no momento da cessão de permuta não havia o formal de partilha a fim de estipular os bens devidos a viuva meeira e os herdeiros, como fica a situação do herdeiro a quem coube o imóvel permutado na cessão?
    4º) Terá dificuldades de efetivar a averbação de único proprietário (herdeiro) do bem ímovel permutado, visto que na cessão de permuta consta a víuva meeira e os demais herdeiros?

  1. 03/04/2013 22:28:39 Postado por: J. Hildor

    Dra. Tatiana, com certeza tens bem mais capacidade, como advogada, de buscar a melhor solução para a sua cliente, do que eu, que sou tabelião, muito pouco sabendo de processo.
    Mas percebo alguns problemas que podem ser enfrentados por sua cliente, tal como a construção sobre o terreno, que ela recebeu por doação dos pais, e assim não havendo comunicação com o cônjuge, mas o mesmo não se pode dizer com relação a obra, que ao que parece foi feita no curso do casamento, com a participação do marido, com o que se caracteriza a propriedade comum desta benfeitoria.
    No mais, agradeço suas gentis referências, pedindo escusas por não poder ajudá-la de forma efetiva.

  1. 03/04/2013 22:39:06 Postado por: J. Hildor

    Kapla, vamos lá:
    1. Sim, correto. Todos devem assinar a escritura, que poderá ser feita antes do inventário, ou até mesmo dentro da própria escritura de inventário e partilha, num único ato.
    2. O imóvel que era do morto (inventariado), dado em permuta, terá que ser necessariamente inventariado, só que ao invés de caber aos sucessores, ficará pertencendo ao estranho (permutante), que deverá participar do inventário, como cessionário. Por seu turno, o imóvel recebido em troca pelos sucessores não ingressará no rol de bens inventariados, cabendo o registro diretamente em nome destes, no cartório de imóveis.
    3. A resposta já consta do item 2, ou seja, a escritura de permuta será levada a registro, com relação ao bem recebido pelos sucessores.
    4. O bem não poderá ser permutado por um único herdeiro, mas por todos os sucessores.

  1. 04/04/2013 20:01:11 Postado por: Maria da Graça

    Parabéns J. Hildor, tem pessoas que têm prazer em compartilhar conhecimento e vc é uma dessas.
    Num Inventario Notarial, a viuva meeira dará em cessão gratuita a sua meação aos três filhos herdeiros/maiores e capazes e constará como cláusula na Escritura Pública, com reserva de usufruto.
    Pergunto: Como fica o pagamento de Impostos nessa cessão feita. Qual o percentual de ITCMD? Sobre nua-propriedade quer me dar uma orientação a respeito.
    Ficarei muita grata e mais uma vez parabéns pelo notável conhecimento.
    ATT.
    M.Graça

  1. 04/04/2013 23:04:41 Postado por: J. Hildor

    Prezada Maria da Graça, o imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCMD em São Paulo, ITCD no Rio Grande do Sul, ITC em Santa Catarina, se não me falha a memoria, etc.) é regrado por diferentes leis estaduais, e assim sendo, em cada UF se verificam alíquotas diversas, isenções, não incidências...
    Enquanto no RS o usufruto não altera em nada o cálculo do imposto, sei que a legislação tributária em SP estabelece 1/3 do valor do bem para o usufruto, e 2/3 para a nua propriedade (se não me falha a memória - perdão pela redundância - e sabe-se que com o tempo a memória falha).
    Então, como sou gaúcho, e imagino que sejas paulista, pois utilizastes a sigla ITCMD (ainda que outras UFs também a utilizem), não sou a pessoa indicada para melhor orientá-la a esse respeito, sugerindo-lhe que consultes diretamente um tabelião de sua cidade, que com toda certeza lhe dará a merecida atenção, esclarecendo as suas dúvidas.

  1. 06/04/2013 04:49:37 Postado por: Maria

    Preciso esclarecer duas duvidas.Um senhor,com dois filhos,casou em regime de comunhao parcial de bens e tinha economizado cem mil reais antes do casamento.Na constancia do casamento,adquiriu novecentos mil reais.Com seu falecimento descobriu-se que ele em testamento deixou metade da parte disponivel para uma mulher que nao conseguimos provar concubinato.Essa mulher ficara com o dinheiro? Outro caso,o homem casado com 4filhos adquiriu imovel pelo BNH para pagar em 25anos 3anos depois desquitou e deixou o imovel que ainda nao estava quitado para dividir posteriormente e, vive em uniao estavel a 30 anos com outra mulher com a qual tem um filho,mesmo depois de transformar o desquite em divorcio ,nao partilhou o bem nem se casou com a companheira.agora esta exigindo que esta doe,ou desista em favor dos filhos do primeir matrimonio a sua meaçao. Isso pode ser feito?Como prova vicio de consentimento? 6e4f47c

  1. 11/04/2013 07:32:48 Postado por: Maria

    Por favor J.Hildor.
    Obrigada,
    Maria

  1. 15/04/2013 15:15:25 Postado por: Jairo Batista

    Viuva meeira possui 03 filhos - dois homenes e uma mulher - quer doar a totalidade do que lhe pertence, somente para a filha com a anuência dos dois irmãos maiores e capazes.
    Este procedimento é legal?
    At:
    Jairo

  1. 16/04/2013 23:16:59 Postado por: J. Hildor

    Maria, se o falecido deixou testamento dispondo sobre a metade do seu patrimônio, tendo respeitado a legítima dos herdeiros necessários, a disposição é válida, e a mulher ficará com o dinheiro que lhe couber por vontade do testador.
    Sobre a outra questão, ninguém pode obrigar ninguém a nada. O vício de consentimento pode ser demonstrado de diversas maneiras, cabendo ao juiz decidir.

  1. 16/04/2013 23:19:46 Postado por: J. Hildor

    Jairo, o procedimento não é legal. A lei não prevê consentimento em doação - a previsão de anuência é somente para a compra e venda.
    O que pode é a doadora fazer doação aos três filhos - e se for o único bem reservando-se usufruto, obrigatoriamente - e depois os outros dois filhos, se quiserem, poderão doar a sua parte para a irmã.
    É mais caro? É! Mas é legal.

  1. 18/04/2013 10:16:13 Postado por: Maria de Fátima

    Bom dia J Hildor.
    Agradeço muito sua resposta,mas faltou me confirmar uma coisa,se Cristiane é casada no regime PARCIAL ela concorre com os filhos nos 100.000 em 1/3 ou 1/4? nos 450.000 concorre tambem em algum valor? Eu preciso encontrar o valor que ele deixara para JÚLIA
    E no segundo caso a companheira tem realmente o direito sobre o imóvel?
    Obrigada e desculpe é que tenho até semana que vem somente.

  1. 20/04/2013 22:39:49 Postado por: J. Hildor

    Maria de Fátima, deve estar havendo algum equícovo. Não sei quem é Cristiane, e nem Júlia.
    Há, acima, uma mensagem de Maria - agora é Maria de Fátima, que imagino possa ser a mesma pessoa.
    Se for, Cristiane deve ser a viúva. E Júlia, "a outra".
    Sendo assim, e tendo o morto deixado um patrimônio de R$ 1.000.000,00 onde R$ 100.000,00 era particular, e metade dos R$ 900.000,00 (aquestos), beneficiando em testamento, com a metade do seu patrimônio (parte disponível, respeitando portanto a legítima dos herdeiros necessários) para "a outra".
    De tal modo, 100 + 450 = 550. Então, caberá a metade disso para Júlia, ou seja, R$ 275.000,00.
    Para Cristiane, em concorrência com os 2 filhos no patrimônio particular, onde dos 100 restaram 50, caberá 1/3, ou R$ 16.666.66. E no patrimônio comum, a título der meação, R$ 450.000,00. Total de Cristiane: R$ 466.666,66.
    Para cada um dos dois filhos do morto, R$ 16.666,66 + R$ 112.500,00.

  1. 23/04/2013 09:31:08 Postado por: Maria (de Fátima)

    Prezado J.Hildor.
    Desculpe,Maria e Maria de Fátima sou eu.
    O que ocorreu foi um desespero "generalizado",o professora aplicou uma prova com a questao acima(?).
    Eu nao coloquei a questao por receio do senhor atender colegas de Cartório e advogados atuantes no mercado de trabalho.Sou aluna.No entardecer(a bem da verdade,quase noite)da vida encontrei oportunidade de realizar o sonho de fazer o Curso de DIREITO. Posso dizer que em termos de professorado,venho sendo bem acompanhada.Porém J.Hildor,a tal questao que colocarei para o senhor na íntegra,eu por INTUIÇAO E EXPERIENCIA DE VIDA,percebí quepoderia ter mais de uma resposta, ou, que alguma coisa estava faltando. Ora veja bem! No curso de DIREITOaluno de um curso tao polémico desse precisar de INTUIÇAO? Por favor...
    Entrei com pedido de revisao de prova e anulaçao da questao. Me foi negado, pedí em segunda instancia a anulaçao da questao, me foi negado.Nada sequer foi lido,porque meu pedido era,bem explicadissimo, anulaçao da questao.Resposta essa:
    A questao da aluna contém a resposta errada, a questao é simples,a professora está certa.
    PASME ,SR J.HILDOR!
    Resposta da professora:
    Se ele tinha 100.000 antes do casamento
    900.000 adquirido na constancia
    1.000.000 Total
    Parte da mulher(Cristiane) meaçao 450.000

    Parte de Júlia(terceira pessoa)
    550.000÷ 2 = aaaaaaaaa
    225.000
    Sim,
    DUZENTOS VINTE E CINCO
    JÚLIA RECEBERÁ 112.500
    POIS A PARTE DISPONÍVEL DO MARIDO ERA 550÷2=225

    Na segunda instancia tres professores concordaram,a gestora do curso e diretora academica assinaram.
    Segue a questao:
    Gil,com dois filhos,casado com Cristiane pelo regime de comunhao parcial de bens,deixa 100mil reais adquiridos antes de contrair casamento e 900 mil,adquiridos na constancia do casamento.Gil deixou,por testamento,beneficiando Júlia,50℅ da sua parte disponível.Pergunta-se,quanto receberá JÚLIA?
    No pedido de revisao ela somou 100+550dividiu por dois e com o resultado inovador de 225, me explicou "tin tin por tin tin" que Júlia ficaria com 112.500.
    Eu,no primeiro momento, só pensei na polemica existente na segunda parte do 1829CC.Como os filhos estao entre vírgulas imaginei serem somente de Gil.Daí comecei a quebrar a cabeça em cima de qual porcentagem seria conferida a Cristiane no bem particular.Ou nao.O tempo foi correndo e terminou o horario da prova.Parei a questao pq ví que poderia ser feito recurso.Até para o MEC liguei,OAB,nada prezado.
    Assim segue a humanidade.
    Mas caro J. Hildor, eu carrego comigo o seguinte:MORRO MAS NAO ENTREGO.
    Me desculpe a falta de acentuaçao, eu ganhei um tablet e nao sei acentuar por ele.
    Fraterno abraço,obrigada pelo blog.

  1. 23/04/2013 09:43:40 Postado por: Maria de Fátima

    Desculpe,450.00 + 100 foi o valor somado.

  1. 23/04/2013 22:59:26 Postado por: J. Hildor

    Maria de Fátima, inicialmente interpretei que o testador havia deixado toda a partre disponível para a herdeira testamentária, mas agora, lendo bem a questão, se percebe que o testador não fez disposição de toda a parte disponível de seu patrimônio, mas de metade dela.
    Ora, se o patrimônio de Gil (testador) era de R$ 550.000,00 então a parte disponível equivale a R$ R$ 275.000,00.
    Acontece que ele não fez disposição de toda a parte disponível, mas somente de metade dela, o que valor dizer que deixou em testamento para Júlia a quantia de R$ 137.500,00.
    Lembrando que a pergunta era "quanto receberá Júlia", a resposta correta é R$ 137.500,00.
    Portanto, de fato houve equívoco na resposta que lhe foi dada. Parabéns pelo vivo interesse na discussão. É assim que se forma um bom advogado. No caso, uma boa advogada.

  1. 24/04/2013 11:58:06 Postado por: MARCO AURELIO

    Bom dia, Poderia me ajudar em uma questão:
    Qual é a parte disponível do meeiro se ele quiser fazer a doação? todos os 50% a que ele tem direito?

  1. 24/04/2013 13:54:36 Postado por: J. Hildor

    Marco Aurélio, a parte disponível equivale à metade do que pertence a determinada pessoa, pois deve ser preservada a legítima dos herdeiros necessários, para os atos gratuitos ou disposições testamentárias.
    Por exemplo, ee A possui patrimônio de 100, a parte disponível é igual a 50.
    Se A, casado com B, possui patrimônio de 100 e aí estando incluída a meação do outro cônjuge (B), então a parte disponível é gual a 25.
    A exceção se dá quando não existam herdeiros necessários (ascendentes, descendentes, ou cônjuge), hipótese em que é possível dispor de 100% do patrimônio por testamento ou doação.

  1. 25/04/2013 00:11:33 Postado por: Maria de Fátima

    O senhor acredita que sou eu de novo?
    Boa noite J Hildor.
    Preciso que o senhor me ajude a fazer a partilha ,por favor, já quase de joelhos...
    O art 1829,I e 1832 CC 2002 tem divergencia doutrinária (MANUAL DIREITO CIVIL, FLÁVIO TARTUCE pg1309 a 1312 ed 2013.Editora Método.
    "Art 1832- Em concorrencia com os descendentes (art 1829, inciso I) caberá ao conjuge quinhao igual ao dos que sucederem por cabeça,nao podendo a sua quota ser inferior a quarta parte da herança, for ascendente dos herdeiros com quem concorrer".J HIldor,como ficariam as contas a partir desse artigo?
    Entendeu as minhas noites insones? O problema é que nao consigo mais entrar em acordo com os números, estou fazendo prova de outras disciplinas e em cima disso aqui. Juro que nao te aborreço mais,com esse assunto.
    Amanha a noite vamos nos reunir.Se tudo correr bem,e vai correr, eu continuo o curso.Honestamente pensei em desistir.A outra que o senhor fez eu já estou com ela na pasta,mas aí pensei em falar sobre essa corrente que nem é tao minoritária.
    "Em havendo sucessao hibrida,deve ser feita a reserva da quarta parte ao conjuge,tratando-se todos os descendentes como comuns. Francisco José Cahali,José Fernando Simao e Silvio de Salvo Venosa"
    Obrigada,
    MARIA

  1. 30/04/2013 16:34:16 Postado por: Guilherme

    Boa tare Dr. José Hildor Leal, excelente blog.
    Vejo que o assunto é bastante polêmico e afeta vários ramos do direito. sob o prisma do Direito Notarial e Registral, vejo a impossibilidade de haver o registro de uma Escritura Pública de Cessão de Meação de um bem imóvel, junto ao cartório de registro de imóveis. Ao meu humilte e quase apagado ponto de vista, esta escritura seria nada mais, nada menos que uma escritura de doação (se gratuita, devendo incidir ITCD) ou uma escritura de compra e venda (se onerosa, devendo incidir ITBI).

    O art. 1.793 do cc/02, refere-se tão somente a Herança, sendo admissível a sua transmissão por meio de cessão. Friso: HERANÇA.

    Agora sob a visão do Registro Imobiliário, em cumprimento ao princípio da continuidade dos atos registrais, o proprietário em vida, só se transfere a propriedade imóvel ou por doação ou por compra e venda, pois, cessão de direitos, não é passível de registro nas Serventias de Registro de Imóveis, logo, surge o questionamento, qual seria então a função de uma escritura pública de cessão de meação?

    Em continuidade o que deverá ser feito é o seguinte:
    1º- escritura pública de inventário e partilha, onde definirá a metade do patrimonio do viúvo (não sujeito a incidência de ITCD, pois, ele já é proprietário), e partilhara a outra metade aos herdeiros, podendo eles, cederem seus direito entre eles ou a um terceiro, nos termos de nossa legislação pátria vigente.
    2º- Após, o viúvo meeiro, na intensão de transferir a metade de sua PROPRIEDADE, a terceiros fará ele por doação (se gratuita) ou por compra e venda (se onerosa), lógico, sendo observado caso a caso em conjunto com nossa legislação.
    Obedecendo assim, uma ordem cronológica e lógica para os atos a serem ptraticados no Registro Imobiliário.

    Lado outro, tal realidade não acontece com os direitos herdados, pois, neste caso, não há ainda a figura do proprietário, pois, o herdeiro, não adquiriu a propriedade, o que ele adquiriu tão somente um direito para figurar como proprietário, tanto é que caso ele não registre o título ele não irá configurar como proprietário (ou co-proprietário), havendo, portanto, somente a figura de direitos sobre a propriedade. havendo somente DIREITOS, poderá o HERDEIRO cede-los. Logo, o MEEIRO não poderá ceder SUA PROPRIEDADE. Resumindo, HERDEIRO não é proprietário, já MEEIRO figura como proprietários às margens da matrícula do imóvel.

  1. 30/04/2013 23:12:44 Postado por: J. Hildor

    Dr. Guilherme, a sua tese encontra farta e brilhante companhia na doutrina.
    O assunto é, sim, de ser bastante pensado e amplamente discutido, porque é pelo debate, e principalmente pela divergência de ideias, que vamos aprofundando estudos e conhecimentos, para quem sabe convergir, após.
    É muita rica a discussão, e opiniões firmes, como a sua, engrandecem o debate, além de proporcionar aos aprendizes do Direito (e somos todos aprendizes, sempre) a oportunidade de instigar novos estudos e maior conhecimento.

  1. 03/05/2013 20:16:47 Postado por: Rafael Nunes

    Parabéns pelo blog e pela atenção dada a todos aqueles que possuem dúvidas. Tenho a seguinte dúvida e agradeceria imensamente se puder me ajudar:
    A e B, casados e com 2 filhos (C e D), compram um terreno e constroem uma casa. Anos depois se divorciam sem fazer a partilha dos bens ( a casa está inacabada). A se casa novamente e registra em seu nome o filho de sua nova esposa. A falece deixando apenas aquele terreno e a construção. Posteriormente, B falece. Não há abertura de inventário. Os filhos de A e B decidem construir no terreno mais 3 casas e terminar a construção inacabada. Há apenas a documentação do terreno e não há documentos averbados em relação as construções. C e D acordam entre si a partilha dessas casas. C ficará com 2 e D com as outras 2. C não possui herdeiros e tampouco conjuge. D possui conjuge, um filho (E) e um filho que não foi reconhecido (F), mas que convive e mora com C. C e D desejam elaborar um documento estabelecendo que as casas pertencentes a C irão para F e as casas pertencentes a D ficarão com E (D possui outros bens além dessas 2 casas). A dúvida é: qual é a melhor forma de fazer isso?
    Aconselhei C a feitura de um testamento, deixando seus bens para F, mas não foi aceito.
    Pensei em fazer doação, mas como não foi feito o inventário, penso que C e D não poderiam fazer a doação do terreno e da construção, por existir um outro herdeiro. Nesse caso deveria ser feita uma cessão de direitos. Mas as casas que foram construidas posteriormente podem ser doadas?
    Expliquei que um documento particular estabelecendo as vontades de C e D não teriam validade jurídica, podendo ser contestado quando da abertura de inventário.
    Mais uma vez, agradeço a atenção e aguardo uma resposta.
    Rafael

  1. 06/05/2013 22:18:41 Postado por: J. Hildor

    Dr. Rafael, acho que as coisas precisam ser resolvidas passo a passo, e o primeiríssimo passo a ser dado diz respeito ao inventário e partilha dos bens deixados por A e B. Hoje, através de escritura pública, o procedimento é bem célere.
    Feito isso, então será o momento de dar o segundo passo, que vai dizer respeito a averbação das construções.
    E depois, pronto, o terceiro passo.

  1. 07/05/2013 19:03:29 Postado por: Rafael Nunes

    Muito obrigado pelos esclarecimentos. Mas, infelizmente, as partes não desejam passar por esses passos. Insistem em fazer o documento particular. A orientação foi por mim dada, após suas explicações.
    Abraços e continue com o blog !

  1. 16/05/2013 01:39:37 Postado por: Luciana

    Boa noite Dr. José Hildor Leal. O sr. poderia me auxiliar com uma questão que estou vivendo? Meu pai faleceu e deixou 2 filhos (eu e meu irmão) e uma companheira com quem vivia há 6 anos. Sua companheira tem uma filha de outra relação. Ela, a companheira, gostaria de abrir mão de sua parte na meação e herança, deixando tudo para mim e meu irmão já que a mesma receberá uma quantia através do seguro de vida deixado pelo meu pai. É possível ela realizar isso através da "cessão de direitos de meação e herança"? Neste documento é necessário especificar todos os bens móveis e imóveis, contas e aplicações financeiras do meu pai? E por fim, como fica a parte que caberia a filha da companheira (50%) da meação, ela teria também que fazer uma escritura cedendo sua parte para mim e meu irmão?

  1. 18/05/2013 16:15:08 Postado por: J. Hildor

    Prezada Luciana, não esqueças que a companheira do seu pai somente terá direitos à herança (e meação) relativamente aos bens adquiridos onerosamente no período da união estável (art. 1.790 do Código Civil), ficando portanto excluídos aqueles bens que seu pai possuia anteriormente, os mesmo havidos por doação ou herança no curso da união estável.
    Com relação aos bens comuns (havidos na constância da união) a companheira poderá sim fazer cessão para vocês, mas não poderá, em caso de ato gratuito, ir além da parte disponível do patrimônio dela (50%), pois possui herdeira necessária, qual seja, uma filha.
    Veja também que a tal filha não é herdeira do seu pai, e nem possui direito naquilo que poderia caber para a mãe dela na sucessão do seu pai. Logo, não poderá ceder o que não possui, e nem mesmo anuir em qualquer ato.
    O que não pode é a companheira dispor a título gratuito, para vocês, de mais de 50% de todo o patrimônio dela, constituído pelos eventuais direitos na sucessão de seu pai e de outros bens particulares que possa ter.
    Conforme o caso, a escritura de cessão poderá ser feita sem especificação de quais são os bens ou direitos, e poderá, também, referir-se a certos bens, individuando-os.
    Para melhor esclarecê-la, procure pessoalmente um tabelião, ou um advogado.

  1. 29/05/2013 22:19:12 Postado por: Eber Sias

    Boa noite, Dr. José Hildor Leal. Tenho algumas dúvidas referente a um inventário. Falecido deixou mulher (comunhão parcial de bens) e três filhos e apenas um único bem ( imóvel). Os dois irmãos e a mãe querem deixar o bem para filha (já de maior e casada). Minhas dúvidas são as seguintes: Em relação a meação, a melhor situação seria fazer uma cessão de direitos da meação? E, em relação aos irmãos, uma renúncia em favor do monte? Posteriormente se faria uma carta de adjudicação transferindo os direitos do bem a filha?

  1. 01/06/2013 23:13:57 Postado por: J. Hildor

    Caro Éber, sim, os irmãos podem renunciar a herança, caso em que a herdeira que não tiver renunciado vai ser a única beneficiada.
    Com relação a meação, se for a título oneroso não haverá problema, se os demais filhos anuírem, por se equiparar a compra e venda de ascendente a descendente.
    A cessão não poderá ser gratuita, posto que a meeira não poderá dispor de todo o se patrimônio a um único filho, em prejuízo à legítima dos demais herdeiros.

  1. 02/06/2013 14:51:56 Postado por: Eber Sias

    Muito obrigado pelas explicações Dr. José Hildor Leal. Tenho apenas mais uma dúvida. É possível requerer, no caso da cessão da meação, que a viúva se mantenha no imóvel como usufrutuária vitalícia? E neste caso, só após a sua morte, a filha teria realmente o bem para dele usufruir?

  1. 04/06/2013 20:37:33 Postado por: Sônia

    Dr. Jose Hildor, se possivel, poderia me ajudar na questão abaixo ? Na verdade, creio que esse nem é o local correto, pois o assunto em tela é de cessão de meação e o assunto que tenho dúvidas é de dação em pagamento, mas se puderem me ajudar, agradeço antecipadamente.
    Tendo sido através de escritura reconhecido união estavel e a descontituido e, sucessivamente, foi dado atraves de Uma Escritura de Dação em Pagamento de nua propriedade de bem imovel com reserva de usufruto, a nua propriedade a Outorgada (companheira), onde o outorgante (companheiro) reserva para si o usufruto vitalicio dos imoveis, e que até a extinção do mesmo, terá direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos e rendimentos . Considerando que os dois habitam a residencia, pode o Outorgante pedir a Outorgada para se retirar do imovel ? Ainda, a Outorgada tem um filho de seu primeiro casamento. Caso a Outorgada venha a falecer antes do Outorgante, esse bem imovel é transmitido ao herdeiro da Outorgada ? Agradeço e aguardo resposta. Sônia

  1. 05/06/2013 09:02:52 Postado por: J. Hildor

    Dra. Sônia, sobre dação em pagamento segue um link onde trato do tema: http://www.notariado.org.br/blog/?link=visualizaArtigo&cod=119
    Quanto a questão da nua propriedade e do usufruto (tem -se aí a propriedade bipartida), é de entender-se que o usufrutuário poderá habitar na casa, ou mesmo locar o imóvel.
    Em caso de morte da nu proprietária, o imóvel passará em nua propriedade ao filho dela (Princípio da Saisini), que o poderá adjudicar, Com a morte do usufrutuário haverá a consolidação, extinguindo-se o usufruto.

  1. 05/06/2013 09:06:45 Postado por: J. Hildor

    Prezado Éber, novamente a resposta é positiva. A viúva poderá fazer cessão de meação com reserva de usufruto, com o que a filha passaria a ter a nua propriedade, consolidando-se a propriedade plena em nome dela com o falecimento da usufrutuária.

  1. 05/06/2013 14:17:14 Postado por: Maria de Fátima

    Prezado J.Hildor.
    Estou mudando de faculdade.Obrigada pelo silencio.
    Uma questao tao simples ninguém soube fazer.
    Nao sabíamos nada.
    Fraterno abraço,parabéns pelo blog

  1. 05/06/2013 15:37:46 Postado por: Eber Sias

    Dr. José Hildor Leal muito obrigado pelos esclarecimentos. Foi de grande valia. Parabéns pelo blog.

    Forte abraço.

    Eber Sias

  1. 05/06/2013 22:37:32 Postado por: Sônia

    Dr. José Hildor, muito agradecida pelos esclarecimentos da dação em pagamento, no meu caso, em especial. Foi de muita valia. Fraterno abraço. Sônia

  1. 07/06/2013 23:03:23 Postado por: J. Hildor

    Prezada Maria de Fátima, que pena abandonares o curso de Direito.
    Peço desculpas se não consegui ter as respostas que precisavas, e fico desde logo na torcida para que encontres o curso que seja mais condizente com as suas expectativas.
    Sucesso!

  1. 07/06/2013 23:05:22 Postado por: J. Hildor

    Aos estudiosos Éber e Sônia, obrigado pela participação.

  1. 13/06/2013 22:51:47 Postado por: Paulo Cesar

    Prezado J. Hildor
    Sou advogado iniciante e deparo-me com o seguinte caso: Minha cliente conviveu em união estável com seu companheiro que faleceu deixando 3 filhos, dos quais 2 são casados. Deixou 1 imóvel adquirido anteriormente à união estável e 1 veiculo. Ocorre que a minha cliente tem 1 imóvel registrado (RGI) exclusivamente em seu nome, este adquirido durante a convivência.
    Considerando que os filhos reconhecem o direito da minha cliente como companheira e, consequentemente, a meação; considerando também que os herdeiros não estão em condições financeiras para arcar com as despesas do inventário por enquanto, penso em providenciar junto ao notário uma escritura de transação para evitar futuro litígio, disciplinando que o apartamento adquirido pelo inventariado antes da convivência fique exclusivamente com os herdeiros (filhos) e que 50% do veiculo pertencerá à minha cliente; ainda, que o imóvel que já se encontra em nome da meeira seja exclusivo desta sem participação dos herdeiros (filhos).
    Acha que esta é a melhor solução J. Hildor?
    Além disso, os filhos concordam em entregar à meeira 50% do valor de um seguro de vida feito pelo falecido sem indicar beneficiários, cujo valor pretendo incluir na escritura para prevenir litigio futuros.
    Por favor, me ajude com a sua auspiciosa opinião. Abraços

  1. 16/06/2013 13:06:45 Postado por: fernando

    Dr. bom dia, estou com uma dúvida cruel, qual seja:
    A mãe quer doar os seus 50% disponíveis p/ um só filho c/ o instituto do uso e frutos, até aí tudo bem, porém um exemplo de que o imóvel venha a ser avaliado em 500.000, incidirá o ITBI em 50% do mesmo, ou seja em 250.00. Porém ela quer instituir o uso e frutos em seu favor, a dúvida está aí! Será um ITBI de 2% ou 4%, nesta transação de doação c/ uso e frutos? Grato pela preciosa atenção; Fernando.

  1. 17/06/2013 14:01:29 Postado por: J. Hildor

    Dr. Paulo César, entendo que deva desde logo ser feito o inventário e partilha, lembrando que o direito à herança e meação, tratando-se de companheiro, somente se dá em relação aos bens havidos no curso da união estável, a título oneroso (art. 1.790 CC).
    Sobre o instituto da transação houve mudança de interpretação a partir do NCC, permitindo haver o seu uso em situações vedadas no código anterior. No entanto, como é ainda novidade, teria que ver a opinião do tabelião a quem for dado lavrar o ato.

  1. 17/06/2013 14:07:24 Postado por: J. Hildor

    Fernando, tratando-se de doação não há que se falar em ITBI.
    O ITBI, cobrado pelos Municípios, somente incide em atos onerosos, e a doação é ato gratuito.
    Em tais casos (doação) o imposto é cobrado pelos Estados.
    No RS é conhecido como ITCD, em São Paulo, ITCMD, em alguns Estados, ITC, e por aí afora.
    Sobre a alíquota, cada Estado tem sua própria legislação, podendo ser de 1 até 8%, fixa ou variável, conforme determinado em lei estadual.
    Por isso, procure um tabelião da sua cidade para ser melhor esclarecido.

  1. 04/07/2013 12:19:50 Postado por: Daniel

    Dr. Hildor,
    Boa tarde. Terminamos recentemente o inventário do meu pai, levamos o formal para registro no cartório de imóveis, mas não conseguimos pois no processo foi declarado "direito e ação" sobre um apartamento do qual possuímos apenas a escritura particular de promessa de compra e venda com clausula de irrevogabilidade, já integralmente quitada, e que foi assinada por meu falecido pai e por minha mãe, meeira, e mais duas testemunhas. O cartório (no RJ) fez a seguinte exigência: antes de registrar o formal, temos de apresentar para registro a escritura de compra e venda do referido imóvel. Aí te pergunto: isso procede? Como podemos resolver isso? Como já houve a partilha e nós herdeiros somos titulares do direito de comprar o imóvel, podemos fazer a escritura em nome próprio, juntamente com minha mãe, como meeira? Temos de fazer essa escritura necessariamente por instrumento público? Desde já agradeço os esclarecimentos.

  1. 04/07/2013 12:25:56 Postado por: Daniel

    Complementando: me foi dito ainda que temos de fazer uma escritura de compra e venda com re-ratificação. O que isso significa na prática? Tem algum outro caminho, mais simples e, principalmente, mais barato de resolver isso? Mais uma vez muito obrigado pelos esclarecimentos.

  1. 04/07/2013 12:50:16 Postado por: FÁTIMA COIMBRA

    Prezado José Hildor,
    Bom Dia! Primeiramente quero parabenizar-lhe pela excelente colaboração que você presta aos profissionais do Direito, onde me incluo, e às pessoas de um modo. Pois bem vamos ao meu caso, estou analisando uma documentação para fazer um inventário, mas deparei-me com uma situação meio confusa, veja: o "de cujus" adquiriu por instrumento particular um apartamento de um casal, mas não chegou a escriturar para o seu nome, pergunto-lhe como devo proceder, escriturar para o nome do espólio, ou apresentar no inventário como direitos aquisitivos sobre o imóvel?

  1. 05/07/2013 09:15:53 Postado por: J. Hildor

    Caro Daniel, se o seu falecido pai era promitente comprador do imóvel, o que deve ser objeto de inventário é esse direito, que passará aos sucessores, os quais então estarão habilitados a requerer a escritura definitiva, a ser outorgada pelo promitente vendedor.
    Se foi inventariado direito de aquisição, o inventário estará apto a ser registrado, devendo após isso os sucessores buscarem o cumprimento da obrigação junto ao promitente vendedor.
    Outra possibilidade teria sido a escritura definitiva para o espólio, representado pelo inventário, quando então sim, haveria de ter o registro antes do inventário e partilha.
    A solução passa pela possibilidade do promitente vendedor cumprir a promessa que fez ao seu pai, agora para o espólio, ou para os sucessores. Se não for possível, por qualquer motivo, então haverá que se buscar o poder jurisdicional.

  1. 05/07/2013 09:25:02 Postado por: J. Hildor

    Dra. Fátima, o seu problema é igual ao que foi relatado pelo Daniel (acima), só que no caso dele o inventário já foi feito.
    As possibilidades são duas:
    1) Fazer agora, no curso do inventário, a escritura pública de compra e venda em nome do espólio, representando pelo inventário, dando assim cumprimento ao contrato efetivado pelo falecido com o promitente vendedor (art. 11 da Res. 35, do CNJ), e depois do registro do ato, partilhar o bem entre os sucessores.
    2) (outra hipótese) Fazer o inventário e partilha dos direitos contratuais, cabendo depois, aos sucessores, buscar o cumprimento da obrigação junto ao promitente vendedor.
    Entendo mais correta a primeira forma, mas isso tudo passa pelo entendimento dos operadores do direito a quem for apresentada a situação, havendo diferentes interpretações e normas administrativas desencontradas, nas diversas unidades federativas.
    No Rio Grande do Sul, onde atuo, fazemos com o sugerido no item 1.

  1. 05/07/2013 11:54:08 Postado por: FÁTIMA COIMBRA

    Caro Dr. J. Hildor,
    Bom dia!!!
    Agradeço, sensibilizada, sua presteza em responder meu questionamento, Eu também comungo do seu entendimento relatado no item 1 e farei dessa forma.
    Muitíssimo grata
    Fátima Coimbra

  1. 05/07/2013 14:59:53 Postado por: daniel

    Prezado Dr. Hildor.
    Agradeço a presteza e a orientação. Passo, a partir de agora, a ser leitor assíduo do blog. Parabéns e obrigado

  1. 09/07/2013 14:33:58 Postado por: André Elias

    Prezado Dr. Hildor,

    Parabéns pelas orientações. Pergunta ao Doutor:

    Durante o inventário é possível a viúva meeira ceder à terceiro, de forma onerosa, parte da sua meeação ou parte dela, quem sabe?? É necessária a anuência dos filhos herdeiros, todos maiores e capazes??
    Obrigado!!

  1. 10/07/2013 15:52:19 Postado por: José Milton Valle

    Boa tarde,

    Obrigado pelo esclarecimento de muitas dúvidas pelas respostas acima.
    Gostaria de saber? No caso de doação com reserva de usufruto é recolhido o ITCMD (4% ao Estado), no caso de apenas de cessão de meação é o ITBI (2% ao Município) e como fica o percentual e a quem recolher no caso da cessão de meação com reserva de usufruto vitalício?
    Grato!

  1. 10/07/2013 21:49:20 Postado por: J. Hildor

    André Elias, a resposta vai depender da interpretação que é dada aos dispositivos de lei que tratam da cessão, pelos profissionais do direito de sua cidade, ou estado. E olha que se vê de tudo.
    A princípio a cessão de meação é possível, no todo ou em parte, por exemplo, 100%, 50%, 30%, e por aí. Portanto, no todo, ou em parte.
    A cessão poderá ser onerosa, ou gratuita, respeitados os percentuais disponíveis do patrimônio, nesse último caso.
    Havendo acordo entre os sucessores tudo é facilitado. O problema surge quando há divergência entre eles, porque a herança compõe-se de uma universalidade de direitos, a ser definida pela partilha.
    Por isso, consulte um advogado, ou o tabelião da sua cidade, expondo o caso concreto, e as possibilidades de solução.

  1. 10/07/2013 21:58:07 Postado por: J. Hildor

    José Milton, cada unidade da federação tem legislação própria sobre o imposto de transmissã "causa mortis e doações" - transmissões não n]onerosas, enquanto que cada município brasileiro tem lei específica sobre o imposto "inter vivos" a título oneroso.
    Assim, no Estado de São Paulo, na doação incide ITCMD (no RS chamamos de ITCD, em Santa Catarina se diz ITC, e assim vai). Pelo que sei, em São Paulo há convenção no sentido que na doação com reserva de usufruto a nua propriedade equivale a 2/3, e o usufruto a 1/3 do valor do imóvel. Desconhecço as alíquotas.
    No caso de cessão de meação, como perguntas, é preciso antes saber se a cessão será gratuita ou onerosa. Se gratuita, incidirá ITCMD (Estado). Se onerosa, ITBI (Município). Também desconheço as alíquotas do ITBI nas diversas cidades paulistas, podendo ser diferente de um para outro município.
    Por tudo isso, caro José Milton, o melhor é consultar um tabelião da sua cidade.

  1. 11/07/2013 11:23:36 Postado por: Naiára

    Antes de mais nada quero elogiar a sua ajuda aos nobres colegas recém formados. É muito difícil depois de formado conseguir alguém para tirar dúvidas que surgem no caso concreto, praticamente impossíveis de serem sanadas por meio de livros.
    Dr.º J. Hildor gostaria de saber o seguinte: o pai do meu cliente faleceu e deixou 1 casa para 5 herdeiros. Todos os 4 herdeiros concordam em vender seus quinhões ao meu cliente, inclusive a própria mãe deseja ceder onerosamente - como muito bem explicado no artigo - à sua meação ao meu cliente. Portanto, meu cliente adquiria toda a casa, embora com reserva de usufruto a sua mãe. Perguntas: 1)a cessão onerosa à meação deve ter concordância dos outros herdeiros, com fundamento no artigo 496, CC? 2)essa cessão pode ser feita nos próprios autos do inventário extrajudicial? .
    Aí o problema começa a complicar e eu não tenho agora a menor noção: em cima dessa casa do inventário, o meu cliente (um dos herdeiros) construiu uma outra casa que ele mora com sua família, porém, não é registrada, não gera iptu. Outrossim, a própria viúva (mãe do meu cliente) construiu um puxadinho atrás dessa casa, no mesmo terreno, e também não está regularizada. A questão é a seguinte: deve-se regularizar todos os imóveis (a casa do meu cliente construída em cima da casa que vai para o inventário e o puxadinho - outra casa praticamente - construída atrás da casa do inventário, pela a viúva) antes de se iniciar o inventário extrajudicial??ou eu posso discutir apenas a casa feita pelo o falecido. Porque, fico pensando, que se eu não falar nada sobre essas outras casas, no ato em que o Fiscal comparecer ao terreno para calcular o valor do imóvel e encontrar mais duas casas não registradas, poderá dar problema?!

  1. 14/07/2013 22:29:34 Postado por: J. Hildor

    Dra. Naiara:
    1. Sim os demais descendentes devem anuir na cessão onerosa de emeação que a meeira vai fazer a um dos filhos.
    2. Sim.
    Sobre a questão das casas a serem regularizadas, ou não, foge da minha competência. Em casos assim o advogado deve discutir com seus clientes o que fazer.

  1. 17/07/2013 11:41:29 Postado por: Maria de Fatima

    Jose Hildor,
    Nao abandonei o curso, mudei de instituiçao.
    Na outra nao foi passada toda a materia e foi exigido na prova o que nao foi dado em sala, Ou seja, uma questao tao simples sobre sucessao testamentaria ninguem acertou.Porque nao foi dada em sala.
    Bom dia,
    Maria de Fatima

  1. 17/07/2013 14:02:20 Postado por: J. Hildor

    Maria de Fátima, fico feliz que tenhas dado continuidade ao curso.
    Serás uma advogada de sucesso, com certeza.
    Boa sorte!

    J. Hildor

  1. 24/07/2013 15:29:45 Postado por: João Pessoa

    Fui casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Tenho os seguintes bens: 1) dois imóveis (terrenos urbanos), adquiridos antes do casamento mas registrados no registro imobiliário durante o matrimônio; 2) um apartamento quitado, mas sem averbação no registro de imóveis; 3) dois imóveis (terrenos rurais), sem registro de imóveis, mas apenas com comprovante de pagamento; 4) um veículo adquirido a prazo, ainda não quitado; 5) o consórcio de um veículo, ainda não quitado; 6) uma firma individual (microempresa) com CNPJ e uma loja sem CNPJ. Tem dois filhos maiores e capazes. Estou separado de fato. Quero-me divorciar pela via administrativa/Cartório. Diante de tais fatos, peço orientação ao Dr. J. Hildor.

  1. 25/07/2013 09:22:51 Postado por: J. Hildor

    Prezado João, para fazer o divórcio administrativo terás que ter, necessariamente, a assistência de advogado, que pode ser o mesmo para os dois.
    É esse profissional que vai analisar os documentos, ouvir o casal, verificar qual é o patrimônio comum, e apresentar a documentação no tabelionato, juntamente com o plano de partilha, requerendo a escritura.

  1. 28/07/2013 04:07:28 Postado por: MARIA DE FATIMA DE LIMA LOUREIRO

    Prezado DR.J.HILDOR,PRECISO DA SUA AJUDA,VIVI COM O PAI DA MINHA FILHA POR 6 ANOS,ELE FALECEU EM 1989,DEIXANDO UM TERRENO EM BUZIOS E ATÉ AGORA NÃO CONSEGUIMOS CONCLUIR O INVENTÁRIO DELE,SOU PENSIONISTA PELO INSS POR MORTE,TUDO O QUE TINHA FGTS,PIS QUE PUDEMOS RECEBER FOI DIVIDO ENTRE EU E MINHA FILHA,ATÉ AI TUDO BEM,MAS AGORA DESCOBRIMOS QUE O BISAVô dele deixou muitas terras em itaguaí,e os herdeiros estão fazendo esse inventário o que eu gostaria de saber é se tenho direitos tb nesse inventário pois o pai do meu marido tb é falecido e minha filha passa a ser herdeira direta por falecimento do pai E EU SOU MEEIRA NO INVENTÁRIO DO MEU MARIDO

  1. 28/07/2013 22:11:54 Postado por: J. Hildor

    Maria de Fátima, se bem compreendi a mensagem, vivias em união estável com o teu companheiro, até a morte dele, fato comprovado, tanto que recebes a devida pensão por morte dele, e estando em trâmite o inventário, onde tubagens direito de meação e hereditários com relação aos bens havidos onerosamente no curso da convivência.
    Já na herança deixada pelo bisavô do seu companheiro, a tua filha tem direitos hereditários, mas a ti nada caberá.

  1. 31/07/2013 21:08:50 Postado por: Alaor lima Silva

    Prezado José Hildor Leal

    Tenho a seguinte questão: Terminei um inventário de um único imóvel faltando apenas o registro do formal no RI. A viúva tem cinco filhos, contudo a sua parte (50%), após o registro do formal, quer doar a uma neta filha de um de seus filhos. Peço a gentileza de confirmar ou corrigir meu raciocínio: Após registro do formal, posso no cartório fazer a doação dos seus 50%? E assim for, o pai que é filho, (pai da neta) ainda recebe a sua parte?
    agradeço a atenção dispensada ao assunto.

  1. 31/07/2013 21:08:51 Postado por: Alaor lima Silva

    Prezado José Hildor Leal

    Tenho a seguinte questão: Terminei um inventário de um único imóvel faltando apenas o registro do formal no RI. A viúva tem cinco filhos, contudo a sua parte (50%), após o registro do formal, quer doar a uma neta filha de um de seus filhos. Peço a gentileza de confirmar ou corrigir meu raciocínio: Após registro do formal, posso no cartório fazer a doação dos seus 50%? E assim for, o pai que é filho, (pai da neta) ainda recebe a sua parte?
    agradeço a atenção dispensada ao assunto.

  1. 01/08/2013 22:52:29 Postado por: J. Hildor

    Dr. Alaor, veja que patrimônio que a viúva receber como meação equivale a 50% dos bens que eram do casal. Logo, considerando-se o patrimônio dela, recebido como meação, isso equivale a 100% dos seus bens.
    Logo, tendo ela outros herdeiros necessários, poderá dispor somente da metade do que lhe coube na herança, a chama parte disponível (50%), que vai corresponder a 25% do era patrimônio do casal.
    Assim, é absolutamente legal a doação da parte disponível, isso é, da metade daquilo que a viúva recebeu na partilha.
    Feita a doação, a outra metade irá a inventário por morte dela, quando então todos os herdeiros-filhos vão receber em igualdade de condições, inclusive o pai da neta que recebeu a doação.

  1. 15/08/2013 12:49:32 Postado por: carlos a. guerra

    prezador dr. estou vivendo uma situação muito complicada para mim neste momento.fui "dado" aos meus pais de criação aos cinco anos de idade.fui criado por eles como filho até a morte de minha mãe em 2008 e pelo meu pai em 2013.meu pai era casado sob regime de separação de bens com minha mãe,e residiu no imovel em nome de minha mãe até 2010 quando, muito doente eu o trouxe para morar comigo e minha familia(esposa e filhos).minha mãe já havia sido casada, era divorciada mas, tinha um filho que não vivia com eles há 60 anos, fruto de seu primeiro matrimonio.agora com o falecimento dos dois, eu resido no imovel com a minha familia.ainda existem varias pessoas vivas, que são testemunhas que fui criado pelos meus pais como filho, tenho documentos dos colegios que estudei, tendo a assinatura de meus pais como responsaveis, fui testemunha de casamento de meus pais, fui batizado pelos meus pais,e apesar disso, meu "irmão" já deixou claro que vai tentar me tirar o imovel, cujas despesas eu pago há mais de cinco anos.gostaria de saber quais são os meus direitos legais.sou herdeiro, meu pai era meeio,tenho direito tambem sobre a parte de meu pai se houver? VOLTO A DIZER QUE FUI ADOTADO DE BOCA.Por favor ajude-me.aguardo sua resposta o mais breve possivel.carlos alberto

  1. 15/08/2013 13:47:46 Postado por: J. Hildor

    Carlos, em casos como o seu não há como dar opinião, porque vai depender de constituição de provas em processo judicial, com a interpretação que possa ter o juiz da causa.
    O melhor a fazer é contratar um advogado0 especialista em direito de família.

  1. 16/08/2013 16:34:37 Postado por: mario martins

    Dr. J. Hildor, sou advogado em inicio de carreira e como todos sabem saímos sem saber nada. Minha questão é a seguinte: Meu pai faleceu e deixou bens imoveis e somos três filhos maiores e capazes, ocorre que em conversa com minha mãe ela quer que a metade dela tambem seja partilhada com reserva de usufruto, minha duvida esta no procedimento a ser adotado, devo fazer o inventario judicial ou extrajudicial e a parte dela por cessão gratuita para não pagarmos muito imposto pois aqui em são paulo o valor é de 4%, e essa porcentagem é sobre o valor venal ou valor real dos imóveis.

  1. 19/08/2013 09:04:40 Postado por: J. Hildor

    Dr. Mário, a sua mãe poderá fazer a cessão gratuita de meação aos filhos, reservando-se usufruto, porém haverá imposto de transmissão.
    O inventário poderá ser judicial ou administrativo, se todos forem maiores e capazes.
    Sobre o percentual do ITCMD, cada UF tem legislação própria, e por isso o melhor a fazer é consultar um tabelião paulista.

  1. 26/08/2013 15:41:40 Postado por: Henrique

    Olá Doutores,
    Me encontro numa dificuldade extrema,enfim depois de 4 anos o inventário do apartamento do meu avô finalizou, ele morreu deixou testamento, e minha avó se encontra viva, só que houve um problema no meio do percurso deste inventário, o filho dele também morreu e o mesmo também deixou testamento para mulher e filhos. Aonde que eu quero chegar, minha avó está muito doente,está com alzhimer e estamos querendo vender o apartamento, TRÊS(Minha avó,minha tia e minha mãe) dos QUATRO herdeiros estão dando a palavra sim de venda do apartamento, sendo que UM desses herdeiros a mulher do meu tio(que como citei anteriormente morreu,filho do meu avô) não está querendo vender o apartamento.
    O que podemos fazer neste caso? Que não onere muito em questões de tempo e financeiros

  1. 27/08/2013 14:13:01 Postado por: Cassia Bianca Lebrão Cavalari Ferrei

    Caros notários e registradores.

    Possuo uma sentença declarando a união estável da minha cliente com o seu companheiro falecido. A sentença confere a ela também a meação dos bens imóveis e usufruto de 1/4 sobre todos os imóveis.
    Foi interposto recurso especial, que não foi conhecido, mas aguarda julgamento de Agravo no STJ.
    Considerando que, o recurso especial não tem efeito suspensivo, qual medida devo requerer ao Juízo que seja hábil a levar a efeito ao registro de imóveis os direitos conferidos à minha cliente pela sentença?
    Devo pedir uma certidão ao Juízo para que o cartório lance a união estável reconhecida? E quanto ao usufruto e à meação?
    Grata pela atenção.
    Cassia

  1. 29/08/2013 14:59:07 Postado por: HUGO P. BRAGA FILHO

    Prezado Dr. J.Hildor
    Primeiramente queria deixar meus agradecimentos pelo que já aprendi em seus artigos e comentários e pela clareza dos mesmos.
    Assim sendo, peço-lhe que me esclareça o seguinte:
    1 - Meu pai faleceu em nov/1999 e em dez/1999, meu único irmão fez doação gratuita com cessão de direitos hereditários do único bem inventariado a um terceiro.
    2 - Na partilha homologada em 2000, ele aparece como tendo cedido a sua parte e respectivos direitos hereditários para a Cessionária.
    3 - Em set/2000, quando tomei conhecimento de que existia uma Ação de Cobrança contra o fiador de alugueres e taxas condominiais desse imóvel, pois o Juiz exigiu a minha presença como herdeiro e não aceitou que a Cessionária, então Inventariante representasse o espólio.
    4 - Em jul/2012, adquiri os 50% da Cessionária (terceiro)
    5 - Em abr/2013, consegui que o devedor após 14 anos com recursos em todas as instâncias a nosso favor, depositasse o valor
    6 - Então, por ocasião da expedição do documento de retirada dos valores, determinou que meu irmão se manifestasse se deseja ou não fazer parte do polo ativo, liberando apenas 50% para mim.
    7 - Pergunto: Tendo ele doado o bem completamente a um terceiro e eu, tendo adquirido a parte total desse terceiro não teria direito também dos outros 50%, uma vez que ele ?
    Grato por sua atenção desde já
    Hugo Braga
    ET: fiz uma solicitação no seu artigo 54, mas acredito que no meu caso este seja o mais acertado.

  1. 03/09/2013 17:13:41 Postado por: Caren

    Boa tarde,

    Fiz um arrolamento, referente a um automóvel, único bem existente. Gostaria de saber se depois da assinatura da escritura público preciso registrar ou averbar mais alguma coisa em algum lugar. Gostaria de saber, ainda, quanto tempo a herdeira tem para ir até o DETRAN transferir o veículo para o seu nome.

  1. 15/09/2013 22:17:11 Postado por: J. Hildor

    Henrique, no caso que relatas o inventário terá que te curso no judiciário, não podendo ser feito por escritura pública, pelo fato de haver testamento.
    Sobre o modo mais econômico terás que ver com o advogado que vai representá-los.
    E quanto ao tempo para definir o inventário, não há como opinar, pois tem muita variação de um lugar para outro.

  1. 15/09/2013 22:20:52 Postado por: J. Hildor

    Dra. Cássia, como não sou processualista, não tenho como opinar sobre o assunto.
    Grato pela leitura e participação no blog notarial, pedindo escusas por não ter a resposta buscada.

  1. 15/09/2013 22:25:41 Postado por: J. Hildor

    Dr. Hugo, já houve resposta, nos comentário ao outro artigo citado.
    Obrigado pela participação no blog notarial.

  1. 15/09/2013 22:28:02 Postado por: J. Hildor

    Dra. Cáren, no RS o prazo para a transferência, sem multa, é de 30 dias.
    Não sei se há uniformidade em todos os Estados.

  1. 18/09/2013 21:18:12 Postado por: karina

    Boa noite J. Hildor, estou com o seguinte caso: Um inventário da meação de um imóvel. O casal era casado pelo regime universal de bens. A esposa faleceu em 1997. O pai fará a doação de sua meação aos herdeiros. Ocorre que tem um dos herdeiros que quer transmitir seu quinhão a seus filhos. Então, gostaria de saber como pode ser feito. Do quinhão recebido no inventário faria cessão de direitos hereditários, certo? E da cota parte recebida na doação? Como se faria, cessão de direitos ou doação??? E para a lavratura dessas escrituras cessão de direitos e doação esses (filhos) tem que anuir????

  1. 20/09/2013 22:33:35 Postado por: J. Hildor

    Karina, o pai deverá fazer cessão gratuita da meação, em igualdade, a todos os filhos, obrigatoriamente reservando-se usufruto, porque é nula a doaçáo de todo o patrimônio, sem reserva.
    Se um dos filhos, por sua vez, quiser ceder o seu quinhão a um sucessor seu, ou mais de um, poderá fazê-lo no mesmo ato, inclusive, ressalvando que a cessão refere-se a seu próprio direito hereditário, e ao direito havido pela cessão feita pelo meeiro.

  1. 21/09/2013 14:45:42 Postado por: Lidia Oliveira

    Olá Dr Hildor.
    Não sou advogada. Caso de inventario da minha família. Sou inventariante. 1- Pais Falecidos. 2- três irmãos maiores.3- 1 apartamento.
    3-1 irmão falecido divorciado com dois filhos maiores do divorcio do primeiro casamento__um filho menor com outra pessoa.
    4- Foi aberto inventario em 2006. Durante o inventario a primeira esposa(divorciada) que era meeira faleceu. O filho menor tornou-se maior.
    5- Saiu a partilha em 2012, mas como tinham alguns erros voltou para defensoria e agora em 2013 dei nova entrada no RI(Registro de imóveis).
    6- Foi aberto inventario da meeira ( primeira esposa falecida). Na partilha do meu pai ela consta como espólio.
    Pergunto: Como faço para o juiz liberar dentro do inventario da meeira a venda do apartamento?
    Ou posso passar o apartamento para o nome de todos os herdeiros e meeira(espolio) e após vender e dividir?
    Grata. Fiz tudo. Agora rezando para dar tudo certo. Agradeço a sua ajuda.

  1. 06/10/2013 22:34:24 Postado por: J. Hildor

    Lídia, para venda de um imóvel, pelo espólio, e caso o inventário não esteja concluído, o seu advogado deverá peticionar ao juiz, solicitando um alvará.

  1. 08/10/2013 12:15:32 Postado por: Raquele

    Dr. J. Hildor,
    Gostaria de saber se é permitido fazer uma Cessão de direitos, por instrumento particular, a título gratuito, relativo a um "imóvel arrendado com opção de compra ao final do contrato", porém, com o encargo de o cessionário dar continuidade aos pagamentos das prestações do arrendamento e condomínio?
    Se positivo, é necessário registrar no Cartório de títulos e documentos?
    Se negativo, qual seria o documento correto a ser lavrado neste caso? Independente de qual seja o ato, têm plenas garantias para o cessionário?
    - Outra questão, vivo em comunhão estável, meu companheiro terá direitos sobre o imóvel cedido (cessão gratuíta) ou somente sobre os valores das prestações que ainda vou pagar? como especificar essa situação (parte cedida e parte paga)?

  1. 13/10/2013 12:54:26 Postado por: J. Hildor

    Raquele, pelo que entendi estás falando em sublocação.
    Somente um exame do contrato permitiria a opinião.

  1. 11/11/2013 14:25:48 Postado por: Alexandrina Maria Martins

    Dr. Hildor
    Tenho uma duvida, em 2000 comprei um apartamento, colocando-o em nome de meu filho, reservando-me usufruto. Na época meu filho era menor só estudava, portanto os recursos utilizados na compra do imovel foram provenientes da venda de um outro imovel que possuia e de poupança oriunda de meu trabalho. Há 3 anos meu filho esta namorando uma moça que pouco a pouco transferiu-se para meu apartamento, portanto estão vivendo maritalmente , pelo que me consta já caracterizando união estavel. Se terminarem o relacionamento esta moça tem direito a parte do apartamento? Estive pesquisando legislação a respeito , mas não consegui esclarecer a duvida. Fico grata pela resposta.

  1. 27/11/2013 00:28:07 Postado por: Rose Figueiredo

    Boa noite, Dr. Tudo bem?
    Minha dúvida consiste no sentido de que meu cliente comprou parte de umas terras (fruto da meação ) do cônjuge virago. Ocorre que a cônjuge virago não quer assinar o recibo de compra e venda. Nesse caso, terei que entrar com obrigação de fazer apenas com base no artigo 1.648, cc?

  1. 02/12/2013 20:55:55 Postado por: marcelo

    Nos inventários extrajudiciais é necessário a assinatura do cônjuge?
    Caso em que a meeira, em pagamento de sua meação fica com um imóvel ou saldos bancários e os herdeiros ficam com outro de igual valor. Entendo que não houve transmissão, visto que as legítmas nao foram afetadas.

  1. 03/12/2013 08:51:58 Postado por: J. Hildor

    Alexandrina, a moça não tem direito sobre o bem, porque foi adquirido por seu filho antes da convivência.

  1. 03/12/2013 08:53:30 Postado por: J. Hildor

    Dra. Rose, qual o regime de bens no casamento de seu cliente?

  1. 03/12/2013 08:56:41 Postado por: J. Hildor

    Marcelo, quando a partilha importa em transmissão, os cônjuges dos herdeiros deverão deverão comparecer ao ato, exceto se o regime for da separação de bens - art. 17 da Resolução nº 35, do CNJ.
    Como a meação de cônjuge supérstite compõe o acervo partilhável, está sim havendo transmissão.

  1. 06/12/2013 06:05:47 Postado por: Maria Alice Marques

    Prezado J.Hildor
    Tenho o seguinte questionamento:
    inventario com 5 herdeiros maiores. Um deles casado sob o regime universal de bens. Este meeiro faleceu no decurso do inventario.De cujus deixou bens imóveis. Minha duvida é quanto aos direitos do meeiro falecido do herdeiro na hora do registro desse formal.
    Pergunta-se:
    Como fica o registro desse formal? Registra-se o formal declarando-se como proprietários somente os herdeiros do morto ou há necessidade de se fazer menção aos herdeiros do meeiro falecido ?
    Na hora da transmissão da propriedade desses bens ( venda) temos a seguinte situação: condôminos ( antigos herdeiros ) e herdeiros ( do meeiro que faleceu) pergunta-se":
    Para dar registro nessa escritura de venda precisa comparecer ao ato os condôminos originários ou também os herdeiros do meeiro falecido como anuentes?
    Grata pela ajuda

  1. 06/12/2013 09:09:06 Postado por: J. Hildor

    Dra. Maria Alice, se o cônjuge de um dos herdeiros faleceu, no curso do inventário do ascendente do outro cônjuge, e se era casado pelo regime da comunhão universal de bens, houve comunicação patrimonial, e por conseguinte, com a morte, transmissão aos seus respectivos herdeiros. A solução terá que ser dada no próprio inventário em trâmite.

  1. 07/12/2013 23:35:01 Postado por: THAÍS

    Prezado J.Hildor
    Tenho uma dúvida , estou em negociação na compra de um terreno , o mesmo não possui escritura, somente contrato de compra e venda , a senhora que deseja me vender possui um instrumento particular gratuito de cessão de direitos que foi passado por ser marido há 15 anos através de um procurador, esse era o único bem que ele possuía. Ela havia me informado que não tinha filhos, porém descobri que ele possui filhos maiores do antigo casamento, no momento ele está acamado, mas está lucido, ela não é casada legalmente, somente mora junto, estou em negociação e já dei um sinal , gostaria de saber se o negócio é válido ou se os herdeiros terão direito , mesmo estando no nome dela ?
    Obrigada
    Thaís

  1. 10/12/2013 23:35:11 Postado por: J. Hildor

    Thaís, se era o único bem do doador, e se possui herdeiros necessários (filhos), então não poderia ter feito a liberalidade.
    Porém, se o imóvel está em nome do cidadão que se acha acamado, mas lúcido, nada impede que ele disponha do bem, desde que por título oneroso, a estranho, o que parece ser os eu caso.
    O melhor é consultar um tabelião de sua cidade, apresentando a ele os papéis existentes, para melhor compreensão do caso, e busca de solução.

  1. 11/12/2013 21:03:58 Postado por: thais

    Muito obrigada por seus esclarecimentos, é isso mesmo que vou fazer.

  1. 17/12/2013 19:54:40 Postado por: abedenego pessoa

    PREZADO SENHOR J. HILDO,
    gostaria de uma orientação do nobre professor , meu pai tem uma casa, a qual não havia escritura e sim, um contrato de compra e venda, acontece que meu pai faleceu em 1998 e minha irma continuo morando nesta propriedade,o corre que a poucos messes atras a prefeitura fez a escritura em nome desta irma, deixando desta forma os demais herdeiros fora, por um outro lado, a minha irma usando de ma fê também não disse nada que existia outros herdeiros, no entanto quero saber se é possível anular esta escritura, e qual a ação que eu entraria, por favor nós ajude, pois minha irma esta sentido a verdadeira proprietária do imóvel, sem dizer que estamos correndo o risco de ela vender o imóvel......

  1. 18/12/2013 03:16:37 Postado por: Nelson Campinho

    Prezado Drº Hildor, bom dia !!!!! São 3 horas da manha e estou fascinado por este seu blog devido ao grande bem que ele tem proporcionado aos seguidores e devido a sua tão espetacular generosidade em responder a tantas dúvidas.
    Eis a minha questão: Meus pais eram casados em comunhão universal de bens; só existe 1 imóvel; minha mae veio a falecer; corre um processo de inventario, porém meu pai deseja fazer "cessão de meação"(parte dele deste imóvel) à minha irmã, uma dos sete herdeiros, por ser ela ela a que mais necessita; quero saber se é preciso a anuência dos demais herdeiros?

  1. 19/12/2013 16:29:12 Postado por: J. Hildor

    Abedenego, no seu caso terá que haver a contratação de um advogado para proceder a anulação do ato que foi feito pela Prefeitura.

  1. 19/12/2013 16:32:52 Postado por: J. Hildor

    Nelson, grato pelas palavras, e em especial pela participação no blog notarial.
    Respondendo ao questionamento, veja que por lei não há previsão de anuência dos irmãos no caso de doação. Para a venda, sim.
    Se a intenção for doar, o pai somente poderá dispor a título gratuito da metade (parte disponível) do patrimônio dele, o que equivale a 25% do imóvel.
    Outra possibilidade seria fazer a doação de toda a parte dele a todos os filhos, com reserva de usufruto (não pode ele ficar sem nada), e os irmãos poderiam também doar, por sua vez, para a referida irmã, mais necessitada.

  1. 20/12/2013 18:54:09 Postado por: Antônio Carlos

    Olá!

    gostaria de fazer o seguinte questionamento?

    Meus pais estão se separando, possuem 03 terrenos e uma casa, patriomônio avaliado em 50.000.00, possuem somente a posse. Posso comprar a meação de minha mãe, para meu pai ficar na casa sem a concordância de meus outros 02 irmãos?

    Posso dar o dinheiro pra ele e ele realizar uma doação onerosa da parte da minha mãe?

  1. 07/01/2014 09:42:20 Postado por: J . Hildor

    Antônio Carlos, quando se trata de venda e compra de ascendentes (pais) para descendentes (filho, netos...) os outros descendentes devem dar anuência, sob penas de ser buscada por eles a anulação do negócio.
    Assim, é perigoso comprar a parte de sua mãe sem copnsentimento dos demais.

  1. 15/01/2014 13:34:45 Postado por: Tatianucha

    Prezado Dr,

    Meu pai faleceu em 1996. Não foi aberto inventário. O único bem que ele deixou foi um terreno com uma casa, financiada pela CEF, que foi quitada com sua morte. Somos 3 filhos. Eu e minha irmã construímos aproveitando a casa principal e construímos uma casa para ficar para o nosso irmão, que está sendo usada pela nossa mãe.
    Minha mãe está com 83 anos, lúcida e ativa e quer que façamos um documento registrado em cartório, no qual ela renuncia à parte dela em favor de nós 3. É possível?
    Ela tem um companheiro que já possui imóveis e afirma não ter interesse na casa. Deve constar algo sobre isso no tal documento?
    Nesse documento pode ficar explicitado como ficará a divisão do terreno (já acordada entre os filhos)?

  1. 17/01/2014 02:16:08 Postado por: Vsouza

    Prezado, minha cliente possui um imóvel em conjunto com seu ex-cônjuge ( separados consensualmente em 1991) , os dois se encontram vivos e o ex cônjuge, quer passar o imóvel todo para o nome da ex mulher. Seria o caso de doação da sua parte? ou de cessão de meação? Como proceder, podes me dar uma orientação??

    Parabéns pelo canal!!!

  1. 17/01/2014 14:00:24 Postado por: J. Hildor

    Tatianucha, a questão da renúncia de meação é discutível, porque não prevista sem lei. O Código Civil refere-se expressamente à renúncia de herança, e meação não é herança.
    Por isso, para evitar eventuais dissabores futuros, a melhor indicação é que sua mãe faça uma cessão gratuita de meação (que equivale à doação), reservando-se usufruto vitalício, de modo que enquanto estiver viva possa usufruir do imóvel, que passará à plena propriedade dos filhos com a morte dela.
    Sobre a divisão, tem que ver na Prefeitura se é possível.

  1. 17/01/2014 14:20:11 Postado por: J . Hildor

    Dr. V. Souza, não é caso de cessão de meação, mas como bem pensastes, deve ser feita a escritura de doação, efetivamente.
    Para isso deverá ser procurado um tabelionato de notas, e solicitada a escritura.

  1. 20/01/2014 13:23:15 Postado por: Dr. Meire

    Prezado Dr,
    Sou advogada começando agora. Estou com algumas dúvidas. A saber: Minha cliente se divorciou e o ex cônjuge deixou para ela todos os bens pertencentes. Não têm filhos. Mas tem uma neta menor. Ela se divorciou em 2004. Em 2013 ela me procurou para auxiliá-la. Procurei alguns cartórios onde os imóveis estão registrados e me exigiram o formal de partilha. Isto está correto? Já o outro cartório me orientou a levar em um cartório de notas e proceder com a transmissão de doação. A carta de sentença está acompanhada da inicial e a ata de audiência em que os ex cônjuge que ainda está vivo abriu mão dos bens no que tange a sua parte.
    Se caso for realmente doação o ITD será cobrado de forma a abranger todos os imóveis ou terá que ser de cada imóvel?
    Desde já agradeço. Amei o blog!!!

  1. 23/01/2014 10:40:48 Postado por: Bruna Leite

    Olá, sou advogada recém formada e sem nenhuma experiência e estou com uma dúvida quanto à cessão da meação. Minha cliente é viúva e foi casada no regime da comunhão universal de bens, portanto, é meeira. Tem uma filha e dois bens que estavam no nome do de cujus e devem ser inventariados. Contudo, como ela tem somente uma filha e, um dos bens já ficaria para a filha por herança do de cujus, ela queria deixar esse outro bem para a filha também e fazer um usufruto. Ocorre que, devido a minha inexperiência, não sei como proceder. Faço uma escritura pública de cessão de direitos hereditários em favor dessa filha e, após feita a escritura, encaminho a documentação para fazer o inventário extrajudicial?
    Obrigada pela ajuda.

  1. 23/01/2014 11:23:31 Postado por: J. Hildor

    Dr. Meire, havendo divórcio, os bens do casal devem ser partilhados, caso contrário permanecerão em condomíno entre eles.
    Então, a primeira coisa a saber é se foi feita a partilha, no divórcio, ou não.
    Se houve partilha, ela deverá ser levada ao registro de imóveis, para registro.
    Se não houve, poderá ser feita a qualquer momento.
    Pelo que entendi, houve apenas a manifestação no sentido de que o varão faria doação de sua meação para a mulher. Se for isso, então deverá agora haver o cumprimento do que foi ajustado, averbando-se o divórcio, nas matrículas dos imóveis, constando não ter havido partilha, e em seguida fazendo-se a escritura de doação dos 50% do homem à mulher, com relação a cada um dos imóveis. Haverá incidência de ITCD sobre a fração transmitida.

  1. 23/01/2014 11:28:32 Postado por: J . Hildor

    Dra. Bruna, a viúva deverá fazer uma escritura pública de cessão de meação à filha, com reserva de usufruto.
    A cessão poderá anteceder o inventário administrativo, ou ser feita na própria escritura de inventário, caso em que a filha adjudicará os bens do espólio, ficando reservado o usufruto para a meeira.
    Converse com o tabelião que fará o ato, para ver o entendimento que ele tem sobre o assunto.

  1. 03/02/2014 05:52:29 Postado por: peterbarros

    Dr. J. Hilder, minha cliente fez uma escritura pública de doação de bens que ainda estavam em nome do falecido marido (casados por comunhão universal), não tendo sido aberto o inventário, assim, de 600m² doou a 03 dos 11 filhos, um total de 272m² (com clausula de USUFRUTO), constando na escritura que a doação se deu em razão de ADIANTAMENTO DA LEGITIMA + A PARTE DISPONÍVEL DOS BENS DO DOADOR, pergunto? tal documentop é passivel de anulação? já que somando a parte disponivel dos seus bens + a legítima dos 03 beneficiados, a soma em m² seria exatamente 272m², ela não abriu o inventário! ainda! mas quando ela morrer tal documento pode ser anulado?

  1. 03/02/2014 06:00:38 Postado por: peterbarros

    ... continuo, em caso afirmativo ela ainda pode corrigir o feito, visto parte dos demais herdeiros não concordam com a doação?

    2 - a nomeclatura doação em vez de cessão, quando da abertura de inventário após a sua morte, implica em nulidade?

    3 - Não abriu o inventário por não haver concordancia entre os herdeiros e estar muito idosa e quis evitar conflitos atuais!

  1. 08/02/2014 23:08:40 Postado por: J. Hildor

    Dr. Peter Barros, alguma coisa está errada. Ainda que se pudesse admitir a nomenclatura, não pode ao haver liberalidade da parte disponível e ao mesmo tempo adiantamento de legítima, porque uma das disposições afasta a outra.
    Portanto, se a ideia é transferir a parte disponível a 3 dos 11 filhos, não haverá nenhum problema em fazer a cessão gratuita a esses 3, necessariamente consignando-se na escritura pública que a cessão é feita da parte disponível, afastando o seu valor de futura colação.

  1. 16/02/2014 08:42:18 Postado por: Pedro

    Prezados, estou com uma dúvida.

    Minha avó vendeu um sítio há dois anos. Ela doou metade do dinheiro para todos os filhos, igualmente. Todos aceitaram o dinheiro, exceto meu pai. Ele, entretanto, não fez nenhuma declaração dizendo que não quer o dinheiro.

    O que ocorre agora: minha avó quer resolver a situação e fazer a doação do dinheiro (que meu pai não aceitou) para mim e meus três irmãos.

    Ocorre que meu tio, encarregado por ela para cuidar deste assunto, deseja que conste no recibo da doação, que o dinheiro é referente à "parte de (nome do meu pai) na venda do sítio (nome do sítio)". E meu pai, por não ter aceitado a doação, não quer ter o nome dele no recibo.

    Não entendo como são feitas as doações, se é preciso constar a origem do dinheiro, o nome do meu pai, etc. O que li a respeito no código civil é que ele pode recusar a doação, através de uma declaração, mas não encontrei um exemplo deste documento. O que me parece legalmente adequado é que ele assine essa declaração recusando a doação e entregue à minha avó. Depois disso, pelo que entendi, ela poderá doar o dinheiro, sem ter que constar no recibo o nome do meu pai. Mas isso é minha interpretação leiga sobre o assunto.

    Alguém poderia me ajudar com isso? Existe um modelo dessa declaração de recusa de doação? Após essa recusa, ela poderá doar o dinheiro sem ter que justificar que o mesmo teve origem a partir da venda da sítio?

    Agradeço qualquer esclarecimento.

  1. 19/02/2014 15:02:28 Postado por: Waldir

    Prezado Dr. Hildor,
    Primeiramente gostaria de parabenizá-lo pelo conteúdo e pela atenção para com seus leitores.
    Minha dúvida é a seguinte: meus pais se divorciaram com bens a partilhar. Estão vendo agora esta questão da partilha. Possuem 2 imóveis e 4 carros, no valor total de cerca de 1mi.
    Eles acordaram que meu pai ficará com os 2 imóveis (em cidades diferentes, mas no mesmo estado) e 2 carros, cabendo à minha mãe apenas 2 carros. Em contrapartida, meu pai comprará de minha mãe as partes que cabem a ela nos imóveis. A questão é que eles combinaram que será descontado deste valor de compra algumas despesas que meu pai teve após o divórcio (o valor total da compra será de 400mil, com 100mil de desconto). Obs.: este dinheiro usado pela compra não era do casal e, portanto, não faz parte da partilha.
    Neste cenário, gostaria de saber 2 coisas:
    1) Há problema na partilha ser desigual? Ou seja, minha mãe ficará com "menos", pois receberá um valor inferior à 50% dos bens, pois um valor foi descontado.
    2) Qual imposto deverá ser considerado e sobre qual valor? ITBI ou ITD? E em cima de qual valor? 1mi (total dos bens), 400mi (valor pago) ou outro?
    Agradeço muito a resposta, pois já conversei com fiscais da fazenda e com as advogadas dos dois e não há um entendimento claro.
    Desculpe os termos, mas não sou da área.
    Muito obrigado por qualquer retorno.
    Att.,
    Waldir

  1. 22/02/2014 23:18:50 Postado por: J. Hildor

    Pedro, o herdeiro da sua avó é o seu pai, não os filhos dele. Portanto, o que cabe a ele tem que ser doado a ele, mas se ele não quer a doação, também não pode ser obrigado a aceitá-la.
    A sua vó poderá doar, a quem quiser, até metade do patromônio dela. Mais, não.

  1. 22/02/2014 23:23:06 Postado por: J. Hildor

    Waldir, sobre partilha desigual incide imposto estadual, e sobre atos onerosos, imposto municipal. Assim, tudo vai depender do modo como será feita a partilha. O tabelião que for fazê-la saberá melhor informá-lo.

  1. 24/02/2014 20:17:58 Postado por: Gisele Barros

    Prezado, primeiramente lhe dou os parabens pelo belo trabalho e em seguida lhe peço auxilio, pois pretendo comprar um terreno que faz parte de um inventario extrajudicial que foi iniciado a quatro meses o qual faz parte outros bens e herdeiros.Gostaria d saber se posso compra-lo atraves do cessão de meação de bens hereditarios onerosa, se preciso entrar no inventario e se após terminado esse inventario eu posso registrar no registro de imoveis essa sessão onerosa q ja terei feito atraves d escritura publica ou não? Aguardo um breve retorno, desde ja agradeço. Forte abraço. Gisele Barros.

  1. 24/02/2014 23:58:40 Postado por: Sueli

    Prezado, preciso de sua ajuda para entender melhor e com isso tomar as decisões nescessarias, em 1988, meu pai abriu mão de uma casa dos meus avós, doando para seus 2 irmãos, meus avós ainda eram vivos, tudo isso foi feito em cartório, depois do falecimento dos meus avós, entendo que esse imóvel passou a ser dos meus tios, um deles faleceu recentemente, e não deixou herdeiros direto (nunca se casou, e nem teve filhos), uma vez que meu pai doou este imóvel, qdo ainda era dos meus avós, hoje que meu pai tbm é falecido, eu e meus irmãos temos direito ao imóvel, ou só ficou para o irmão que é vivo? Agradeço desde já, no aguardo de um retorno. Obrigada

  1. 25/02/2014 08:36:22 Postado por: J. Hildor

    Gisele, a aquisição pode se dar por escritura pública de cessão de direitos hereditários, relativa ao determinado imóvel. Em tal caso, tu participarás do inventário, como cessionária, participando da partilha, quando poderás registrar, não a escritura de cessão, mas a escritura de inventário e partilha.

  1. 25/02/2014 08:39:15 Postado por: J. Hildor

    Sueli, não existe herança de pessoa viva, e por isso seu pai não poderia "abrir mão" da casa, pois seys avós eram vivos, na época. É estranho, isso.
    Quanto ao seu tio falecido, a resposta é sim. Os sobrinhos, filhos do irmão morto, também são herdeiros, devendo receber o que receberia o seu pai.

  1. 25/02/2014 12:02:59 Postado por: Jordana

    Boa tarde,
    Preciso de ajuda,estou com uma cliente em que o caso é bastante complicado. A mãe o pai casaram-se na igreja em 1945 e da união tiveram a minha cliente e o irmão,a mãe veio a falecer em 1968, ocorre que não foi feito o inventário da fazenda e o pai da minha cliente casou-se novamente com comunhão universal de bens, desta união tiveram três filhos. O irmão da minha cliente por parte de mãe faleceu e apos um tempo o pai. Gostaria de saber,se a minha cliente herda a parte da mãe e a do irmão nesse caso. Os irmão por parte de pai querem dividir em partes iguais, Qual a lei que vigora nesse caso, o inventario sera feito agora.

  1. 26/02/2014 09:46:36 Postado por: Joilma

    ola tenho uma duvida e gostaria de saber se alguém pode me ajudar
    sou vivo em união estável desde 2010 em 2011 eu compramos uma data mais so foi feito no nome do meu esposo com solteiro e eu queria fazer uma ressalva ou uma cláusula no contrato por segurança e acrescentar meu nome como eu devo fazer alguém poderia de ajudar.
    se puder me responde no Email; joilma_js@hotmail.com

  1. 26/02/2014 18:18:21 Postado por: Gisele Barros

    Prezado J Hildor. Eu poderia entrar no inventario como cessionaria apos escritura publica de cessão de direitos hereditarios mesmo que esse inventario ja. esteja em andamento? Como devo proceder para isso? Grata. Gisele.

  1. 26/02/2014 22:19:21 Postado por: J. Hildor

    Dra. Jordana, por certo que a sua cliente é herdeira dos falecidos, ou seja, da mãe e do pai, assim como do irmão, em todos os bens a que estes tinham direito.
    Aplica-se, com relação a cada um dos mortos, a legislação vigente na data do óbito respectivo.

  1. 26/02/2014 22:23:11 Postado por: J. Hildor

    Joilma, se o bem foi comprado durante a união estável, a lei estabelece comunicação patrimonial. Assim, ainda que no documento conste somente o nome do seu companheiro, a propriedade pertence aos dois.

  1. 26/02/2014 22:25:24 Postado por: J. Hildor

    Gisele, sim, basta solicitar ao seu advogado que proceda a sua habilitação no inventário.

  1. 06/03/2014 20:19:43 Postado por: Fábio

    Prezado J. Hildor, Boa noite!
    Por gentileza, veja se pode me ajudar. Um casal faleceu (casados pelo regime da comunhão universal), sendo ele em 1997 e ela em 2008. Não foi aberto inventário até então e deixaram somente um único imóvel a partilhar.
    Dos quatro filhos, um faleceu em 2004, deixando esposa (casado pelo regime comunhão parcial e dois filhos), cujo inventário ainda está em trâmite, sendo certo que o imóvel não consta do inventário do filho, pois estes não pretendem herdar o bem.
    Há um interessado em adquirir o imóvel deixado pelo patriarca. O colega entende como viável que a esposa do filho falecido e seus herdeiros façam a cessão gratuita via escritura pública (ou mesmo renuncia adbidicativa) aos demais herdeiros, e estes a cessão de direitos hereditários onerosa ao pretendo adquirente? Caberia então ao adquirente providenciar o inventário? Grato pelo apoio e parabéns pelo trabalho aqui desenvolvido!

  1. 06/03/2014 23:06:59 Postado por: J. Hildor

    Fábio, a viúva do filho falecido somente tem direito à herança com relação aos bens particulares do seu falecido marido. Deve ser observado, portanto, que com relação ao patriarca, falecido antes do filho, ocorreu a transmissão da herança, o mesmo não ocorrendo quanto a mãe, que morreu após o filho. Em tal caso, somente os netos herdarão, por representação.
    Há, aqui, uma situação que parece ilógica, qual seja, a nora não é herdeira do sogro, mas é herdeira do marido, que era herdeiro do pai, sogro dela. E se ela não é herdeira do sogro, como poderia renunciar à herança do velho?
    Não me pergunte a resposta, que não sei.
    Sobre cessão, é mais ou menos a mesma coisa. Como ceder, se não é herdeira?
    Mas, precisamos de soluções, e assim, ainda que a lei seja imperfeita em nos dar respostas, creio que temos que entender pela possibilidade, sob pena de prejudicar a aplicação do melhor direito.
    Como fazer? Bom, aí a resposta estará na individualidade de cada tabelião, de cada registrador, enfim, de cada operador do direito. G com certeza as respostas serão muitas, e desencontradas. O Direito é assim.

  1. 18/03/2014 12:42:44 Postado por: Henrique

    Consta de minha familia um inventario referente a uma propriedade rural, cujo falecido é meu avô. Durante o curso do inventario, um fazendeiro adquiriu, mediante contrato de compra e venda com os herdeiros do falecido e também com a viúva e meeira, o direito de ser herdeiro da propriedade. Comprou assim a integralidade da propriedade (a metade da viuva e meeira, e a outra metade referente ao quinhão dos filhos herdeiros).
    O comprador honrou com o pagamento da compra. e ficou de lavrar a escritura de cessão de direitos hereditários solicitada pelo juiz que fazia o inventário para que pudesse adjudicar o imóvel inventariado.
    Antes que pudesse lavrar a escritura de cessão de direitos hereditarios a viuva e meeira faleceu, restando à metade que lhe pertencia passar a titulo de seus filhos e herdeiros.
    O comprador resolveu então lavrar a escritura de cessão de direitos hereditários apenas da metade da propriedade referente à titularidade dos herdeiros antes do falecimento da meeira, alegando que iria apresentar o contrato de compra e venda da integralidade da propriedade no inventário da meeira para concretizar a titularidade do comprador quanto à outra metade.
    O comprador pode obrigar os herdeiros a assinarem a escritura de cessão de apenas metade do imóvel (referente à metade dos herdeiros antes da morte da meeira) mediante execução sendo que em contrato de compra e venda ele comprou a integralidade do imovel? Ou ele deve lavrar uma única escritura contendo as 2 metades do imóvel mas que foi vendida como indivisível?1a0a07b

  1. 20/03/2014 18:06:39 Postado por: Alvaro

    Por gentileza tenho uma duvida....meu pai morreu , querem fazer o inventario. Opção de inventario judicial ok.
    Minha mãe quer fazer que seu direito dos 50 porcento seja para os tres filhos po igual, mas por desconfiança acredito que esse querer possa mudar de rumo e ela passar alguma porcentagem a mais pra outro herdeiro ( irmão ) pergunta-se.
    No inventario quando aberto do meu pai, qual a garantia atraves do direito eu possa ter a certeza que o 50 porcento dela passe aos tres filhos por igual, como seria feito então dando segurança pra mim grato.

  1. 20/03/2014 18:12:00 Postado por: Alvaro

    Completando ela quer usufluir de suas parte da herança, e ao meu ver deve, pois bem , ela diz que quando morrer queria que ficasse-mos tudo igual ou seja apos seu falecimento nos herdariamos os 50 por cento dela, o que deve-se fazer ( documentar )dentro da abertura do inventario do meu pai grato.

  1. 21/03/2014 17:55:34 Postado por: mario comerian

    Boa tarde.
    Meus pais se divorciaram em 1994,casados no regime de comunhão universal de bens,e não fizeram a partilha de bens no cartório,se fosse vendido algum imóvel,repartiriam o valor recebido pela venda referida.
    Em 01/2013 meu pai faleceu,se não houve partilha de bens no divórcio,como fica esses imóveis no inventário?
    Foi nomeado inventariante dativo no inventário.
    Ela recebia alugueis de alguns desses imóveis e meu pai dos outros.
    Ficou pendente alguns iptus atrasados dos mesmos.
    Minhas duvidas:
    1-Minha mãe paga metade desses iptus?
    2-Os 50% dela entram no inventário ?
    3-Para locar algum desses imóveis,minha mãe pode assinar o contrato de locação sem passar pelo dativo?
    4-Ele fez testamento com clausulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade somente.Colocou minha mãe como testamenteira.Ela interfere no inventário somente para clausular os imóveis ou em algo mais?

    Grato

    Mario

  1. 21/03/2014 17:59:21 Postado por: mario comerian

    No divórcio de meus pais,minha mãe ocultou um imóvel,agora,no inventário do meu pai,como fica a situação dessa ocultação desse imóvel?

    Grato

    Mario

  1. 21/03/2014 21:19:39 Postado por: raquel

    Olá, gostaria de saber quando os filhos faz uma renuncia de herança da parte da mãe para o pai. O que poderá acontecer quando o pai vier a falecer com os bens deixado.

  1. 23/03/2014 17:39:30 Postado por: paulo

    Boa tarde!
    Gostaria de saber se um herdeiro testamentario receber dois bens e fazer uma escritura de renuncia apenas de um bem, o juiz torna nulo a escritura, ou é sanável tal escritura ou acata como renuncia total ?

  1. 27/03/2014 10:46:54 Postado por: Henrique

    Boa tarde:
    Com relação à minha pergunta anterior, no que se refere à meeira, parte no negócio juric]dico de cessão de direitos hereditarios e dos herdeiros do inventariado, minha dúvida, que complementa minha pergunta anterior é a seguinte:

    O falecimento da meeira, não obstante a transmissão sucessória de sua quota parte a seus herdeiros, configurando a integralidade do imóvel rural (antes, metade sob domínio da meeira) pertencente aos herdeiros, implica na abertura de novo inventário e apresentação da cessão referente à parte desta (antes de seu falecimento) nos 2 inventários.
    Minha dúvida é:
    Existe impedimento de lavratura de uma única escritura, contendo a integralidade da propriedade (visto que agora pertence inteiramente aos herdeiros e filhos da meeira falecida) a ser cedida pelos herdeiros, evitando assim duplicidade de despesas cartorárias, ou deve-se necessariamente lavrar 2 escrituras? 1 referente à metade pertencente aos herdeiros antes da morte da meeira e a segunda referente à metade quota parte da meeira antes de seu falecimento?

  1. 29/03/2014 20:32:31 Postado por: NATANAEL ALVES DE CAMARGO

    José Hildor, veja se pode esclarecer este fato: O casal possuir uma área rural 250 HCESSÃO DE MEAÇÃO E NOMENCLATURA DO ATO
    José Hildor Leal
    Categoria: Notarial
    Postado em 20/06/2010 20:11:27

    2
    O nomen juris do ato pelo qual o cônjuge, ou companheiro sobrevivente, transmite os direitos de meação possuidos pela morte do consorte, ou convivente, tem sido colocado em discussão pelos doutrinadores e estudiosos do Direito das Sucessões, entre eles notários e registradores.

    Para alguns, sendo gratuita a transmissão, o ato deve ser nominado doação, e compra e venda se houver pagamento em dinheiro; permuta, quando envolver troca por outro bem ou direito, e dação em pagamento se tiver por objetivo adimplir obrigação através de prestação diversa da que é devida.

    Outros defendem que o nome da cessão é cessão, adjetivada como gratuita ou onerosa, conforme for o caso.

    Para outros, por fim, carece de sentido a dúvida, porque o modo como for designado o instrumento não vai em nada afetar a validade e eficácia do negócio.

    Sobre a forma não há dúvida; é obrigatoriamente pública, nos moldes determinados pelo art. 1.793 do Código Civil brasileiro: “O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública”.

    E este dispositivo, por si só, responde o questionamento: o nome da cessão é... cessão.

    Não se diga que o art. 1.793 trata apenas da cessão de direitos hereditários, visto que se refere ao “quinhão de que disponha o co-herdeiro” e daí excluindo a cessão de meação, posto que a meação não constitui direito hereditário. Antes, porém, o dispositivo tratado é claro sobre que “o direito à sucessão aberta (...) pode ser objeto de cessão por escritura pública”. Ora, a meação é direito, na sucessão. Logo, refere-se também à cessão de meação.

    Assim, o nomen juris do ato pelo qual o cônjuge, ou companheiro sobrevivente, transmite os direitos de meação possuidos pela morte do consorte, ou convivente, é cessão, adjetivada como gratuita ou onerosa.

    Sendo gratuita, equipara-se à doação, embora tecnicamente não seja doação, mas cessão gratuita de meação, seja com encargo ou não.

    Se, por outro lado, tratar-se ato oneroso equivalente à compra e venda, terá o nome de cessão onerosa de meação; se for permuta por outra coisa, será permuta de direitos de meação por outra coisa, e sendo destinada a adimplir uma obrigação por outro modo, diverso daquele originalmente contratado, poderá ser dação em pagamento por cessão de direitos de meação.

    Mas, se o ato trouxer por título “escritura pública de doação de meação” ou “escritura pública de compra e venda de meação”, será ele nulo, anulável, ineficaz? Não, evidente que não. Será válido, apto a produzir efeitos. Estará apenas impropriamente nominado, considerando-se a melhor técnica redacional.

    Não se pode esquecer que “serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos” (Lei 8.935/94, art. 1º).

    José Hildor boa noite, veja se podes me esclarecer esta situação: O casal era casados sob o regime de comunhão universal de bens, possuíam uma área Rural de 300 Hectares, faleceu o cônjuge, a viúva meeira quer vender mediante contrato de Cessão de Direitos a parte que entende lhe cabe por direito, 50,00% da área, ela pode vender a qualquer pessoa sem qualquer problema, qual é o amparo legal para o caso? O Certo é uma Contrato de Cessão de Meação mesmo?.

  1. 29/03/2014 22:27:06 Postado por: J. Hildor

    Henrique, o caso depende de exame dos papéis assinados. Somente o juiz poderá decidir, diante do caso concreto.

  1. 29/03/2014 22:31:24 Postado por: J. Hildor

    Álvaro, não consegui entender. Desculpe.

  1. 29/03/2014 22:50:21 Postado por: J. Hildor

    Mário, como não houve partilha por ocasião do divórcio, o inventário terá que ser de todos os bens. As demais questões podem ser resolvidas por acordo, ou em caso contrário, pelo juiz.

  1. 29/03/2014 22:53:42 Postado por: J. Hildor

    Raquel, não pode haver renúncia a favor de alguém. A renúncia é sempre a favor do monte.
    Sendo dirigida a uma determinada pessoa, terá que ser cessão de direitos hereditários.

  1. 29/03/2014 22:56:44 Postado por: J. Hildor

    Paulo, a renúncia é 8 ou 80, ou seja, ou o herdeiro renúncia a tudo, ou aceita a herança. Não há meio termo.

  1. 29/03/2014 23:03:26 Postado por: J. Hildor

    Natanael, a viúva não pode "vender", mas ceder direitos de meação, e somente o inventário com a respectiva partilha vai definir o que lhe caberá por meação. Eventual cessão é o eficaz com relação aos demais sucessores, apenas se convalidando se na partilha a parte cedida de fato venha a ser da meeira, por acordo ou por decisão judicial.

  1. 02/04/2014 13:43:12 Postado por: cleony

    Olá me formei recentemente e encontro me com um enorme problema.
    o caso é o seguinte:
    a esposa (a) faleceu quatro anos antes de (b), e não fez inventario.
    (b) faleceu e deixou 5 filhos sendo que 4 são com a esposa (a).
    como vai ficar a divisão e o inventario do esposo (b)?
    tem que se fazer primeiro o inventario de (a) ou pode ser feito o inventario de (b) diretamente? e a divisão dos filhos em comum e do filho somente de (b) como fica?

  1. 02/04/2014 23:37:38 Postado por: Dr Lucelia

    boa noite Dr, peço que me oriente nesse caso, e o seguinte,
    a minha cliente, casada no regime universal de bens, ficou viuva e nao foi feito o inventario por dez anos, porem ocorre que ela contraiu debitos tributarios de uma empresa que estava em seu nome , e o unico bem do casal e uma casa. hoje ela quer fazer o inventario com cessao de direito da meaçao para os tres filhos do casal, a minha pergunta e o seguinte,
    o valor da divida tributaria em nome da viuva e maior que o valor do imovel, corre o risco de nao ter como fazer essa cessao de direitos de sua meaçao para os filhos!!!. precisa de certidao negativa , sendo que o imovel esta no nome do falecido!!!.

    por favor...me ajude.

    lucelia

  1. 03/04/2014 12:16:21 Postado por: Gisele

    Olá

    Primeiramente, parabéns pelo blog.
    1. Gostaria de saber se imóveis que não possuem escritura pública, mas apenas contratos de posse, precisam constar do inventário? Não podem os filhos continuarem a exercer a posse que era do falecido e mais adiante usucapir? Seria mais vantajoso, correto? 2. O viúvo-meeiro que quiser ceder toda a meacao em favor dos filhos, incidirá o ITCMD e o inter vivos, também? Ou apenas o ITCMD? Em qual caso incidiria apenas um imposto, para ser menos oneroso às partes? 3. Havendo valores depositados em conta bancária em nome do falecido, mas sendo ela conjunta com os dois únicos filhos, esses valores tem que ir para inventário? Ou podem os filhos sacar e/ou administrar os valores, uma vez que a conta é conjunta e não se pode definir a quem pertence cada valor? O que será menos oneroso?
    Obrigada,

  1. 03/04/2014 22:08:29 Postado por: J. Hildor

    Cleoni, a lei permite inventário conjunt, quando se trata de casal, porém a partilha terá que referir-se a cada um deles e seus respectivos herdeiros.

  1. 03/04/2014 22:11:49 Postado por: J. Hildor

    Lucélia, a cessão pode ser feita, mas correndo o risco de ser anulada, especialmente por fraude contra credores.

  1. 03/04/2014 22:20:40 Postado por: J. Hildor

    Gisele, entendo que os direitos de posse do falecido devem constar do inventário, porque podem, na partilha, caber a um ou mais herdeiros, lua todos, ou até haver cessão dos mesmos.
    Quanto a tributos por transmissão, sem dúvida que o mais barato é quando cada sucessor recebe o que é seu, na sucessão causa mortis, pois se houver cessão, incidirá o imposto inter-vivos.
    E sobre o dinheiro no banco, a princípio deve ser levado a inventário, sob pena de sonegação do imposto de transmissão.

  1. 05/04/2014 02:26:41 Postado por: Rodrigo AOL

    Boa noite Dr.!
    Primeiramente quero parabeniza-lo pela dedicação e acima de tudo pela humildade ofertada.
    Tenho a seguinte questão:
    trata-se de Inventário Extrajudicial, onde consta viúva e 3 herdeiros (maiores, capazes e concordes), sendo que um dos herdeiros é pré-morto. Logo, temos a meação da viúva sobre os bens, devido ao regime da comunhão universal, e a outra metade a ser partilhada entre os herdeiros, onde 2 herdeiros receberão por cabeça e os 2 filhos do pré-morto (netos) receberão por estirpe. Pois bem, ocorre que estes recebedores por estipe, bem como um dos herdeiros por cabeça, desejam ceder seus direitos hereditários para um herdeiro. A viúva e meeira, também deseja ceder sua meação para este herdeiro. logo, referido herdeiro ficaria com a totalidade dos bens, ressalvado o direito de usufruto à viúva.
    Eu poderia fazer:
    a) a escrit. de cessão do total da meação da viúva na forma onerosa com anuência dos demais herdeiros para este herdeiro ou um terceiro?
    b) a escritura de cessão do total da meação da viúva na forma gratuita para todos os herdeiros e depois, estes cederem onerosamente para o único herdeiro?
    c) Posso fazer todo esse procedimento antes do Inventário?
    d) os bens do espólio são: 1 imóvel residencial urbano e 1 carro. Eles tem interesse em vender o carro para um 3º cessionário, para fins de pagar as despesas do Inventário. Como poderia ser feito isso?

    desde já, muito obrigado!!

  1. 05/04/2014 22:42:19 Postado por: J. Hildor

    Rodrigo, obrigado pelas palavras de apoio.
    A sposta é sim, para as questões a, b, e c.
    Se há interesse em ceder a um terceiro os direitos sobre o veículo, isso pode se dar através de escritura pública, antes ou no próprio inventário.

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