PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA E NEGÓCIO CONSIGO
José Hildor Leal
Categoria: Notarial
Postado em 01/11/2011 17:12:57
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A procuração em causa própria, agonizante por desuso, foi ressuscitada pelo Código Civil de 2002, diante das disposições do art. 685: Conferido o mandado com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

O legislador perdeu boa oportunidade de acabar com o instituto, que na prática é uma alienação disfarçada de mandato (compra e venda, cessão de crédito...), feita em exclusivo interesse do mandatário, que pode alienar a terceiro, ou transferir o bem ou direito para si, sem necessidade de prestar contas, sendo irrevogável, afora valer mesmo em caso de morte. Logo, corresponde a negócio feito e acabado - há pagamento do preço e quitação.

É, portanto, negócio jurídico com aparência de procuração, porque em verdade o mandatário passa a agir em seu nome, e não em representação ao mandante. Na procuração em causa própria o vínculo entre mandante e mandatário não constitui uma relação típica de mandato, pela qual alguém recebe de outrem poderes para em seu nome praticar atos ou administrar interesses (art. 653, CC).

Tanto é que no Estado do Rio Grande do Sul a Consolidação Normativa Notarial e Registral dispõe no art. 620: “As procurações em causa própria relativas a imóveis deverão conter os requisitos da compra e venda (a coisa, o preço e o consentimento), e por suas normas serão regidas”.

Exige ainda, para a sua lavratura, recolhimento prévio do imposto de transmissão, e os emolumentos são os mesmos da escritura com valor determinado.

Assim, parece não haver dúvida quanto à natureza da procuração em causa própria, tratando-se de ato de alienação, a exemplo da compra e venda ou da cessão.

Ao dizer que o legislador deixou passar boa oportunidade para acabar com o instituto, justifica-se haver outro tipo de mandato a substitui-lo, com vantagem, no próprio código civil, em seu artigo 117: Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por contra de outrem, celebrar consigo mesmo.

Verifica-se semelhança com a cláusula em causa própria, pois o mandante permite ao mandatário negociar consigo mesmo, com a diferença que com a procuração em causa própria existe alienação, deixando de ser simples autorização representativa, enquanto que pela autorização contida no art. 117 a alienação para o próprio mandatário poderá ocorrer ou não.

O que se deve exigir, para a hipótese, é que a procuração traga em seu bojo a fixação do preço, para que não fique a critério exclusivo do procurador (comprador). O artigo 489 do mesmo diploma fulmina de nulidade o negócio em que a fixação do preço é de livre arbítrio de uma só das partes, e embora não exista previsão de prazo, aconselha-se que seja este determinado, para que eventual desvalorização da moeda não venha a causar prejuízo ao mandante.

Embora a semelhança, não há como confundir os institutos. Na procuração em causa própria o mandato é irrevogável, há pagamento e quitação, e prevalece mesmo com a morte, enquanto que na procuração referida no art. 117 os poderes podem ser revogados, a qualquer tempo, não há pagamento ou quitação, e revoga-se por óbito.

 

 

Comentários para “ PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA E NEGÓCIO CONSIGO ”

  1. 06/11/2011 19:22:58 Postado por: JOSÉ ANTONIO ORTEGA RUIZ

    Dr. Hildor. Como assiduo leitor do Blog do CNB, de todos que nele escrevem (o que me deixa com uma ponta de inveja pois não tenho essa coragem ou dom, mas boa "inveja" é claro), é sempre bom, essas leituras, que deveriam ser "obrigatórias" a todos os integrantes do "GC", pois trazem uma riqueza de entendimentos imensurável. E para variar a Vossa especial colaboração com seus ensinamentos, e de um tema que causa dúvidas, mas na sua leitura, creio, ao menos para mim, dissipa-se qualquer má interpretação que possamos ter sobre o assunto. E ouso (poxa tou criando coragem, quem sabe um dia escrevo "algo de bom"), arranhar uma lembrança que foi dito por um cliente mesmo, quando lhe orientava sobre esse artigo, em que ele me declarou: "que apesar de tudo, saber de todos os prós e contras, era melhor que lhe fosse outorgada procuração, com a autorização expressa do artigo, para consigo mesmo, e com o valor declarado da compra, pela falta de "confiança" que é outorgar procuração a um terceiro, para assinar escritura a sí, na compra do lote, uma vez que muitas vezes na própria família há problemas, e esse era uma boa forma de resolver o problema." Entendi o recado, mas fico também com o seu entendimento no final: "Embora a semelhança, não há como confundir os institutos. Na procuração em causa própria o mandato é irrevogável, há pagamento e quitação, e prevalece mesmo com a morte, enquanto que na procuração referida no art. 117 os poderes podem ser revogados, a qualquer tempo, não há pagamento ou quitação, e revoga-se por óbito". É Isso. Um prazer sempre ler ou melhor, aprender com seus ensinamentos. Um abraço do amigo, e sempre amigo (mesmo virtual) José Antoinio, da Cidade de Amaporã (Chuva Bonita - em Tupi Guarani), que hoje completa 50 anos de emancipação política. Um local aprazivel para se viver e receber os amigos. (Fica o convite). Hehehe.

  1. 07/11/2011 21:08:47 Postado por: J. Hildor

    Na impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, o abraço virtual que envio ao gentil colega José Antônio, a quem agradeço as bondosas palavras, é extensivo a todos os felizes habitantes de Chuva Bonita - a bela Amaporã, pelos 50 anos agora comemorados.
    Prosperidade!

  1. 12/12/2011 17:05:00 Postado por: REGIS ILHA

    Se a procuração for nos termos do artigo 117, mas constarem cláusulas de ser irrevogável e irretratável, bem como que o preço já foi pago, não fica a mesma coisa da "em causa própria"?

  1. 13/12/2011 14:14:13 Postado por: J. Hildor

    Sobre o questionamento do Regis, é possível dizer que a procuração "em causa própria" tem embasamento no art. 685, e não no art. 117, conforme já aludido na parte final da postagem acima:
    "Embora a semelhança, não há como confundir os institutos. Na procuração em causa própria o mandato é irrevogável, há pagamento e quitação, e prevalece mesmo com a morte, enquanto que na procuração referida no art. 117 os poderes podem ser revogados, a qualquer tempo, não há pagamento ou quitação, e revoga-se por óbito".

  1. 13/04/2012 12:43:44 Postado por: Fábio

    Prezado Hildor,
    Excelente artigo. Parabéns. Gostaria de tirar uma dúvida: é possível celebrar-se "mandato mercantil" inclusive em causa própria? Exemplificavamente, no caso de uma indústria, seria possível aliená-la dessa forma?

  1. 15/04/2012 20:12:02 Postado por: J. Hildor

    A procuração em "causa própria" está disciplinada no art. 685, do Código Civil, estabelecendo que o mandatário poderá "transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato".
    Uma indústria não é bem móvel, e nem bem imóvel, propriamente, e de tal modo, em um primeiro momento se poderá dizer que não pode ser objeto de tal modalidade de negócio, porém, em direito não é definitivo, e outra interpretação poderá haver, conforme o entedimento de eventual intérprete.
    Como já expressei no artigo, minha opinião é no sentido de que tal modalidade de contrato é um modo de disfarçar uma verdadeira alienação, e foi perdida boa oportunideade de acabar com o instituto no NCC, o que acabou não acontecendo.

  1. 10/05/2012 15:21:00 Postado por: Pedro C.

    Primeiramente gostaria de parabeniza-lo pelo artigo, em seguida, gostaria de tirar uma dúvida.
    Em uma procuração com cláusula "em causa própria", inclusive contendo as expressões "inclusive com cessão de direitos hereditários, sem prestação de contas", porém não há na procuração o preço pago. Ainda assim é nula a procuração? Ressaltando que os imóveis, objetos da procuração, são bens de herança. Cabe o entendimento de cessão de direitos hereditários no caso da procuração com cláusula "em causa própria" com expressão de cessão de direitos hereditários, porém, sem estar fixado o preço ajustado? Obs: Não existe contrato ou ainda recibos de pagamento.

  1. 10/05/2012 22:39:11 Postado por: J. Hildor

    Prezado Pedro, somente o exame da procuração pode fornecer elementos necessários para uma melhor informação.
    Como informado no "post", no Estado do Rio Grande do Sul existe norma administrativa estasbelecendo regras para a feitura da procuração em causa própria, inclusive com recolhimento antecipado de ITBI.
    Porém, em cada Estado pode haver outra situação, e além do mais, em casos assim, muito provavelmente somente em juízo poderá haver solução.
    Em todo caso, procure um tabelião de sua cidade e apresente o documento que tens, solicitando maiores esclarecimentos.

  1. 22/05/2012 20:39:03 Postado por: Gustavo M.

    Boa noite. De imediato venho parabeniza-lo pela publicação.
    Pois bem, estou com uma dúvida que é a seguinte: Uma pessoa que possui uma procuração tradicional (procuração pública é claro) para proceder à venda de um imóvel, poderá substabelecer a dita procuração outorgando-lhe poderes para um terceiro com a “cláusula em causa própria”, ou seja, no substabelecimento poderá constar a tal cláusula, bem como o recolhimento do imposto devido, o valor pago ao procurador que está substabelecendo os poderes e representando o dono do imóvel, etc. (as regras tradicionais para um procuração em causa própria). Peço desculpas se o que digitei está confuso de entender. Gustavo M. Jaguaré-ES... abraços.

  1. 22/05/2012 22:07:15 Postado por: J. Hildor

    Gustavo, entendi perfeitamente o questionamento, elaborado com bastante clareza, sendo bastante pertinente a pergunta.
    Penso que a resposta seja pela negativa, pois o substabelecimento não poderá criar um novo tipo além daqueles determinados na procuração primitiva.

  1. 23/05/2012 10:50:29 Postado por: Gustavo M.

    Bom dia José Hildor... Muito obrigado pela respota... abraços

  1. 24/07/2012 16:43:45 Postado por: Priscilla Marques

    Boa tarde, José Hildor. Primeiramente, excelente o post, parabéns! Preciso que me ajude a raciocinar um caso. Uma procuração em causa própria sem o valor do imóvel e nunca tendo havido a compra e venda, tampouco a escrituração em nome do mandatário, é nula? Ou pode-se dizer que tem eficácia de mero mandato revogável? Trata-se, nesse caso, de procuração que foi substabelecida para outros mandatários. Entretanto, não houve alienação do imóvel (como dito, sequer havendo o valor do imóvel na procuração).

  1. 25/07/2012 16:54:10 Postado por: J. Hildor

    A questão envolve interpretação, prezada Priscilla, e já vi posições em defesa da possibilidade, enquanto outros votam pela impossibilidade de substabelcimento de procuração que contenha a cláusula "em causa própria".
    Ademais, normas adminstrativas estaduais fazem regramentos também contraditários quanto ao alcance do mandato em causa própria, e por isso é difícil saber o que poderia ser decido, em juízo, em questões desta natureza.
    No RS a procuração em causa própria somente é admitida nos termos consginados no trabalho que publiquei neste post, e assim considerando, e como bem lembras, poderia talvez a procuração ser considerada simples procuração, podendo ser utilizada para o fim de alienação do imóvel, devendo o mnandatário prestar contas ao mandante.
    O Direito é algo bem complexo, mesmo.

  1. 02/09/2012 21:56:02 Postado por: Maraisa Beraldo

    Olá, sr. J. Hildor!
    Publicação muito bem pautada, ainda que resumida. Diria ser necessária para os estudantes do direito notarial e registral.
    Pergunta: Em seu notável saber jurídico, o senhor considera uma procuração com a cláusula "em causa própria" sem um dos elementos "res, pretium, consensum" nula, anulável ou ineficaz? Questiono, pois em estudo a escada pontiana, observo que um negócio jurídico sem o elemento mínimo, seria inexistente, o que não permitiria produzir efeitos, muito menos registro no RI.
    Será que meu raciocínio está equivocado? O que o senhor entende por correto quanto aos efeitos deste negócio jurídico?
    Acrescento que também penso ter sido um erro a adoção deste instituto pelo Direito Brasileiro.
    Grata,
    Att.

  1. 03/09/2012 22:54:00 Postado por: J. Hildor

    A coisa, o preço e o consentimento são elementos "sine qua non" do negócio jurídico, prezada Dra. Maraísa, ou seja, não existe negócio sem esses elementos, reunidos.
    Assim, só tenho a concordar com a sua bela exposição, a demonstrar conhecimento e saber jurídico, pelo que a parabenizo, além de agradecer as bondosas palavras e a participação no blog notarial.

  1. 10/09/2012 11:28:05 Postado por: Dr.J. Hildor

    Parabéns, ótimo e de grande valia seu artigo.

    Sou Notário da Cidade de Novo Cruzeiro/MG, apesar de conhecer o tema, hoje dissipei todas as minhas dúvidas que pairavam. Já fazia uso do artigo 117 para socorrer os usuários da minha Serventia, os quais por diversas razões queriam estar livres dos vendedores, mas essa diferença em a Procuração "em causa própria" e a do artigo 117, apesar de saber que existia, não conseguia explicar com a sua clareza.
    Com seu artigo, passei a ser um Notário melhor. Obrigado pela aula.

    Aloisio Sacramento - Tabelião

  1. 11/09/2012 08:52:47 Postado por: J. Hildor

    O colega Aloísio, tabelião lá nas Minas Gerais, é exemplo do quanto os notários brasileiros estão estudando para a maior garantia dos atos jurídicos. Um notário somente poderá ser melhor se estudar, e parodiando o saudado Dr. Albergaria, estudar sempre.
    Continues estudando, prezado Aloísio, que serás um tabelião cada vez mais sábio.

  1. 14/09/2012 13:55:21 Postado por: GIULIANO COSTA

    Caro Colega, parabéns pela diferenciação dos institutos. Agora, ainda que seja verdade que a procuração em causa própria caiu em desuso, parece, a meu ver, que a procuração para firmar "contrato consigo mesmo" é amplamente utilizada, o que merece atenção. Cogito: o art. 117 afasta a anulabilidade do ato se o contrato consigo mesmo for autorizado por lei ou pelo representado. Assim, pergunto: no ato unilateral da procuração não estaria o representado autorizando expressamente o contrato consigo mesmo, afastando o ato definitivo de qualquer vício ? Abraços.

  1. 22/09/2012 16:17:07 Postado por: J. Hildor

    Pois é, colega Giulano, pode até parecer que a permissão, dada ao outorgante para que o mandatário possa negociar consigo mesmo, tem o condão de afastar qualquer vício negocional. Não é assim, porém.
    Por exemplo, o art. 489, do CC, citado no artigo, fulmina de nulidade o negócio em que a fixação do preço fique a arbítrio de uma só das partes, e por isso que assim, embora autorizado a negociar consigo próprio, o ato poderá padecer de vício insanável se não for observado o disposto no art. 489.
    Cabe, ao tabelião, analisar concretamente cada caso, para dar ou não forma ao negócio.
    Quando se trata de procuração para negociar consigo mesmo, relativamente a imóveis, nos moldes do art. 117, tenho o cuidado, sempre, de fazer referência ao preço (normalmente utilizo a seguinte expressão: "inclusive negociar consigo mesmo, por preço não inferior a X"), além de estabelecer prazo de validade do mandato (30 dias, seis meses, um ano...). Assim, acredito estar afastado qualquer vício.
    Grato pela participação no nosso blog, que é toda a classe.

  1. 22/09/2012 16:19:56 Postado por: J. Hildor

    Giuliano, por favor, desculpe-me pelo erro ao digitar teu nome.
    Um abraço!

  1. 28/09/2012 15:21:34 Postado por: Giuliano

    Colega, Hildor, obrigado pelos esclarecimentos e pela dica. A prudência é tudo nestas horas. Sucesso. Giuliano

  1. 29/09/2012 01:34:44 Postado por: João Arthur

    Prezado colega, Dr. José Hildor,

    Parabéns pela clareza de seu trabalho e de suas respostas!
    Porém, peço licença para fazer-lhe uma indagação que há muito me incomoda: Como é que se dá o consentimento do outorgado/mandatário/comprador? O mandatário comparece na escritura pública de procuração tal qual ocorre na escritura pública de compra e venda? Tentando obter resposta, fiz uma pesquisa e encontrei a Apelação Cível nº 287.896 do CSM/SP, na qual o relator, Des. Francisco Thomaz de Carvalho Filho menciona "... E os recíprocos consentimentos estão perfeitos nos próprios atos de mandato, pelos poderes concedidos aos mandatários. (cf. a lição de Serpa Lopes, in Tratado dos Registros Públicos, Vol. III, pág. 358, E. Freitas Bastos, 1962)." Porém, não me senti totalmente satisfeito, porquanto, não me pareceu suficientemente clara a fundamentação desse acórdão. Se a resposta for negativa, penso que seria um bom motivo para se usar esse instituto se a aquisição ocorresse sem as partes contratantes poderem estar no mesmo lugar, ao mesmo tempo, para assinarem a escritura de compra e venda. Um exemplo seria o caso de um vendedor se encontrar em Fortaleza e o comprador em Porto Alegre; eis que o comprador se certifica da lavratura da procuração por intermédio do tabelião que afirma ter lavrado tal procuração, mas ressalva ao comprador que essa procuração ainda não está assinada dependendo da comprovação do pagamento que também ocorrerá por seu intermédio (depósito em conta do Tabelião que ficará incumbido de repassar o valor ao outorgante no ato da assinatura da procuração). O que o Senhor pensa a respeito? Desculpe-me pela elucubração. Um abraço!

  1. 29/09/2012 22:31:04 Postado por: J. Hildor

    Caro colega João Arthur, quando o mandante concede poderes ao procurador para negociar consigo mesmo, sem dúvida que pode o mandatário, somente ele, assinar a escritura pública, representando os dois polos, outorgante e outorgado.
    Feito o negócio, e reitero que deve ser observado o disposto no art. 489 CC, deve o comprador (procurador) prestar contas ao vendedor (mandante), pagando-lhe o preço, se ainda não o tiver feito preteritamente. De qualquer forma a escritura pode mencionar a quitação do preço, se assim declarar o comprador (mandatário). Não compete ao tabelião buscar outra informação, além daquela prestada pelo comparecente.
    Sobre a possibilidade de depósito em conta do tabelião não me parece ser aconselhável, e nem mesmo a informação sobre assinatura de mandato, na falta física do seu instrumento (procuração), não sendo suficiente a informação do outro colega acerca de sua existência.
    Por fim, receando não ter respondido de modo satisfatório, agradeço a participação do colega no blog, instrumento tão útil para o nosso aprendizado, através da troca de opiniões, além do estreitamento de relações com nossos pares.
    Um abraço!

  1. 30/09/2012 00:02:48 Postado por: João Arthur

    Prezado colega, Dr. Hildor,
    Como pôde perceber, houve um excesso no exemplo referido, já que não se vislumbra com facilidade o trânsito de númerário em conta do tabelião que não seja o seu próprio ou dos emolumentos do cartório. Todavia, como o Tabelião tem a missão institucional de instrumentalizar a vontade das partes, zelar pela segurança jurídica do ato, zelando ainda pela retidão do mesmo prevenindo litígios, o exemplo poderia ser transmudado para a transferência de um cheque administrativo às mãos do outorgante pelo tabelião (guardião desse cheque por pedido do possível mandatário), tão logo esse tabelião colhesse a assinatura do outorgante. Quanto à assinatura, referi-me à procuração (mandato em causa própria) que poderia ser registrada no registro de imóveis no lugar da escritura de compra e venda, já que esta pode ser substituído por aquela... além do preço, quitação, itbi, etc.., precisaria da assinatura do mandatário (consentimento dele) nessa procuração para que ela tenha possibilidade de ingresso no registro imobiliário? Forte Abraço.

  1. 30/09/2012 21:43:19 Postado por: J. Hildor

    É uma boa pergunta, colega João Arthur, mas entendo que se for o próprio procurador em causa própria o apresentante do título, a registro, nenhuma outra manifdestação é necessária.
    Talvez a solicitação de assinatura deste, conforme possa entender o registrador de imóveis (e acredito que agiria com correção, para a plena segurança jurídica do ato, por tratar-se a compra e venda de ato bilateral), se desse se o apresentante do título fosse um terceiro.
    Parabéns pela percepção.

  1. 23/10/2012 12:27:19 Postado por: Laura Pimentel

    Prezado Sr.

    Parabéns pelo texto publicado. É claro e objetivo, sanando muitas dúvidas sobre o assunto da "procuração in rem suam".

    Ao lê-lo restou-me a seguinte indagação, que se puder saná-la ficarei imensamente grata: Seria possível fazer transferência de quotas societárias através da procuração em causa própria, posto ser elas bens móveis? deixe-me ser mais clara: em um condomínio, um dos condôminos poderia "passar" uma procuração em causa própria ao outro condômino, para que este efetue alienação de sua fração ideal, no caso 50%, das quotas societárias?

    Desde já agradeço a atenção.
    Laura

  1. 02/11/2012 13:42:25 Postado por: J. Hildor

    Prezada Laura, não vejo nenhum impedimento para o uso da procuração causa própria para a transferência de quotas societárias.

  1. 26/11/2012 13:02:44 Postado por: Denival

    Prezado Dr. José Hildor Leal
    Parabéns pelo texto publicado, ótimo e de grande valia. Gostaria de tirar uma dúvida:
    Uma pessoa quer vender uma propriedade, fruto de herança. Depois do processo de inventário concluido, ele tem uma "carta de adjudicação", porém não passou para o seu nome no Cartório de Registro Imóbiliário em decorrência de inúmeras pendencias. Pergunto: Ele pode vender/outorgar uma procuração em "causa própria" para o comprador, sem que este imóvel esteja registrado em seu nome (ainda está no nome do pai, de cujus). O comprador de posse dessa procuração poderá resolver as pendencias para registrar em nome do outorgante e depois registrar para sí?. existe legitimidade o outorgante para outorgar tal procuração? Desde ~´a agradeço

  1. 26/11/2012 23:11:17 Postado por: J. Hildor

    Prezado Denival, cada estado brasileiro possui normas administrativas próprias, ditadas pelas respectivas corregedorias-gerais de justiça, no sentido de regular as atividades notariais e de registros. Por isso, num primeiro momento, o ideal seria fazer uma consulta diretamente com um tabelião de sua cidade.
    Juridicamente parece possível a outorga do mandato, desde que sejam observadas as regras respectivas. Por exemplo, no Rio Grande do Sul há norma dispondo sobre a necessidade de prévio recolhimento do impsto de transmissão de bens imóveis (ITBI), sem o que fica o tabelião impedido de lavrar o ato.
    Por outro lado, não vejo como salutar que o procurador pague o preço sem a escritura defintiva, posto que tais pendências podem ou não ser sanáveis, correndo o risco de não obter o almejado registro predial.
    Acredito que em tal caso o modo mais seguro, para o comprador, seja uma promessa de compra e venda, pagando no máximo um sinal, e condicionando o pagamento final para o momento da outorga da escritura definitiva.

  1. 02/12/2012 21:29:15 Postado por: Shirley

    Boa noite, Dr Hildor
    Parabéns, a dias procurava algo como seu blog.
    A minha duvida é a seguinte: estou querendo compra uma casa que financiada no nome de outra pessoa( em 25 anos), e vi que a procuração em causa própria pode ser a melhor maneira para mim dar segurança já que vou pagar para ela uma parte e assume o compromisso de pagar todos os meses as prestações, gostaria de saber se posso usar essa procuração e se usar é preciso ter um contrato de compra e venda? ou só a procuração resolve, e se pode mim mandar um modelo desse contrato agradeço. desde já estou grata.

  1. 08/12/2012 18:30:47 Postado por: J. Hildor

    Na verdade, prezada Shirley, não é aconselhável o tipo de negócio que pretendes fazer, da forma como sugeristes.
    Pelo que entendi, aquele que vai fazer a venda ainda é devedor ao sistema financeiro o financimento do imóvel, por mais 25 anos, sendo que vais pagar um certo valor e assumir a dívida restante.
    Sendo assim, o melhor a fazer é uma cessão de direitos contratuais, evidentemente com a anuência do credor, de modo que assumar (assunção de dívida) o saldo devedor.
    A procuração em causa própria não parece ser o melhor remédio para o negócio pretendido.

  1. 08/12/2012 22:06:44 Postado por: Shirley

    Boa noite, Dr Hildor

    Obrigado por mim responder, só que fiquei com uma duvida pois sou leiga nesta situação, o que significa cessão de direitos contratuais? que garantias eu posso ter em relação as duas opções procuração em causa própria e acessão de direitos contratuais.

  1. 09/12/2012 22:04:38 Postado por: J. Hildor

    Retornando, prezada Shirley, acredito que não seja caso de procuração, para o seu negócio, mas de cessão de direitos contratuais, com participação do credor, ou seja, o agente financeiro (banco).
    Cessão de direitos contratuais é como o nome já diz. O atual devedor cede os direitos que possui no imóvel, pelo preço de tanto, ao novo devedor (você) que assume o saldo devedor junto ao banco (assunção de dívida) e fica subrogado nos diteitos do mutuário anterior.
    Assim, procure o banco onde o imóvel está financiado, que eles próprios orientarão qual o procedimento.

  1. 17/12/2012 00:26:10 Postado por: Henrique

    Boa Noite.

    Sou casado a minha esposa tem 2 filhos do primeiro casamento ambos maiores, e tenho uma filha menor, os filhos da minha esposa querem que que faço a doação da casa para a minha filha, mais cada uum quer um dinheiro, que documento posso fazer para garantir fulturamente caso não faça a escritiura? e se posso fazer um contrato com adiantamento de legitima com os mesmo declarando que não tem nenhuma objeção.

  1. 21/12/2012 23:45:24 Postado por: J. Hildor

    Senhor Henrique, os filhos da sua mulher não têm nenhum direito sobre o seu patrimônio. Eles são herdeiros da mãe deles, e não seus.
    Portanto, não se pode falar em doação em adiantamento de legítima para quem não é seu herdeiro.
    A minha sugestão é que tudo fique como está, ou seja, com o seu patrimônio no seu nome, para sua segurança e de sua família.

  1. 22/12/2012 23:10:18 Postado por: henrique

    Dr.J Hildor.

    As vezes me expressei mal, como falei anteriormente sou casado e a minha esposa tem 02 filhos do primeiro casamento, atualmente temos uma filha menor com 5 anos, o imóvel e em nome de minha esposa que o mesmo recebeu de herança, os filhos querem passar para a minha filha já a sua parte que vem a lhe ser de direito, ambos são maiores eles querem que eu adiante um dinheiro para eles qual do documento que faço para garantir a que a minha filha fique com o imóvel? Seria uma doação com adiantamento de legitima?

  1. 31/12/2012 12:52:47 Postado por: J. Hildor

    Prezado Henrique, não existe herança de pessoa viva.
    Sendo assim, é ilegal qualquer negócio que os herdeiros façam com relação aos bens de quem está vivo.
    Há 2 hipóteses que podem solucionar a questão (ou parte dela):
    1. A doação de 50% (parte disponível) do imóvel para a filha.
    2. Compra e venda diretamente para a sua filha, com a anuência dos outros dois filhos de sua mulher.
    Para melhor esclarecê-lo, procure um tabelião de sua cidade, que poderá melhor explicar, pessoalmente, sobre a questão.
    No mais, tenha, juntamente com sua família, um Feliz 2013.

  1. 03/01/2013 21:04:18 Postado por: henrique

    Sr. J. Hildor

    NO CASA DE COMPRA E VENDA A MINHA ESPOSA PODE VENDER DIRETAMENTE PARA A MINHA FILHA? COM A ANUENCIA DOS FILHOS OK. COMO A MESMA E MENOR EU POSSO REPRESENTA-LÁ? POSSO NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA RESERVA O DIREITO DE USOFRUTO?

  1. 03/01/2013 21:05:38 Postado por: henrique

    Sr. J. Hildo

    NO CASO DE COMPRA E VENDA A MINHA ESPOSA PODE VENDER DIRETAMENTE PARA A MINHA FILHA? COM A ANUENCIA DOS FILHOS OK. COMO A MESMA E MENOR EU POSSO REPRESENTA-LÁ? POSSO NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA RESERVA O DIREITO DE USOFRUTO?

  1. 04/01/2013 22:30:09 Postado por: Maria

    Exmo.Sr.
    Dr. J Hildor
    Muito didática sua explicação sobre "procuração em causa própria"
    Gostaria de um conselho.
    Realizei em 2011 a compra de um lote sem condições ,ainda, de passar escritura definitiva mas, possuo os seguintes documentos:
    procuração pública com nomeação de terceiro como procurador com os poderes previstos em lei. Contrato particular de compra e venda constando preço, forma de pagamento e direito de posse. Pagamento de todas as taxas e tributos. Tudo registrado em cartório.
    Para maior garantia do comrpador seria aconselhável fazer uma "procuração em causa própria" já que esta não poderá ser revogada
    nem se extinguirá pela morte de uma das partes?
    Sinceros agradecimentos.
    Lia Cunha

  1. 06/01/2013 17:48:54 Postado por: J. Hildor

    Caro Henrique, para uma melhor resposta é preciso que seja informado se a filha é somente sua, ou se é filha do casal.
    Os outros filhos também são do casal?
    O bem a ser alienado é de propriedade do casal, ou é bem exclusivo da mulher?
    Haverá, realmente, compra e venda (pagamento do preço, etc.), ou será doação simulada?
    Desculpe, mas sem uma informação segura não poderá ser dada uma resposta concreta.

  1. 06/01/2013 17:52:45 Postado por: J. Hildor

    Lia Cunha, deves procurar um tabelionato, na sua cidade, para consultar acerca da possibilidade, ou não, de ser feita a procuração em causa própria, pois conforme a UF são diferentes as normas administrativas quanto ao instituto.
    Se por acaso for possível a procuração em causa própria, com certeza é aconselhável fazê-la, para maior segurança jurídica.

  1. 06/01/2013 19:08:28 Postado por: henrique

    SR. J. HILDER

    A FILHA E MINHA E DA MINHA ESPOSA QUE E MENOR, OS OUTROS FILHOS MAIORES SÃO DA MINHA ESPOSA DO OUTRO CASAMENTO, BEM QUE O IMOVEL E EM NOME DA MINHA ESPOSA QUE FOI DEIXADO PELOS EU PAI.

  1. 26/01/2013 22:51:05 Postado por: J. Hildor

    Henrique, no caso de compra e venda de ascendente (sua mulher) para descedente (sua filha e dela) é necessário o consentimento dos demais filhos dela (sua mulher).
    Para que fique usufruto para si, seria necessário que adquirisse o imóvel juntamente com sua filha, pela forma bi-partida, ou seja, ela como nu proprietário, e você como usufrutuário.
    Para ficar mais claro, o melhor é consultar diretamente um tabelião da sua cidade.

  1. 31/01/2013 11:13:49 Postado por: OSEAS MOREIRA

    OLÁ BOM DIA..
    TENHO 2 DÚVIDAS...POR GENTILEZA GOSTARIA QUE ALGUÉM ME ESCLAREÇA.
    HISTÓRICO :
    1 = SOMOS 2 IRMÃOS... MINHA MÃE É VIÚVA.. ELA TEM UM IMÓVEL QUE PASSOU UMA PROCURAÇÃO PRA MINHA IRMÃ... NO CASO SE MINHA MÃE VIER A FALTAR.. EU TERIA DIREITO NOS 50% DESTE IMÓVEL ?

    2 - NO CASO , SE MINHA MÃE VIER A CASAR SE DE NOVO, ESSE IMÓVEL FICARA 50% PARA O SEU CONJUGE?

    ATENCIOSAMENTE,

    GRATO

    OSEAS MOREIRA

  1. 04/02/2013 16:43:35 Postado por: J. Hildor

    Oseas, se a sua mãe outorgou procuração para que a sua irmã faça a venda do imóvel, e se a venda for feita, a sua irmã terá que prestar contas à sua mãe, isto, entregar-lhe o dinheiro da venda.
    Em caso de falecimento de sua mãe, sem que tenha havido a venda do imóvel, a procuração ficará extinta, ou seja, "morre junto".
    Por fim, se sua mãe, que é viúva, tornar a casar, a comunicação do patrimônio vai depender do regime de bens que for adotado no casamento. É possível adiantar, porém, que caso tenha ela (ou ele) 70 anos, ou mais, terá que ser adotado o regime da separação obrigatória, e em tal caso o futuro marido não terá nenhum direito sobre os bens dela.

  1. 19/02/2013 12:52:58 Postado por: Rita de Cássia Mello Coelho

    Grata surpresa. Belo artigo.
    grande abraço.
    Rita Coelho
    Boa Vista-Roraima

  1. 25/02/2013 17:55:06 Postado por: Susana

    Boa tarde Dr. Hildor,
    Estava lendo seu artigo e estou passando por um problema assim:
    A casa onde moro é no nome da minha mãe (por procuração) e ela faleceu a dois anos. Na procuração tem que constar que é em causa própria ou só de aparecer valor eu sei que é? E, com essa procuração faço inventário?

  1. 02/03/2013 23:39:22 Postado por: J. Hildor

    A questão posta pela Susana bem demonstra como se enganam as pessoas, ao pensar que estando de posse de uma procuração tem assegurado para si o direito sobre o imóvel.
    Não é assim, nem mesmo com a procuração em causa própria, porque enquanto o imóvel não for transferido, junto ao cartório de registro de imóveis, o titular em cujo nome se acha regisrtrado poderá aliená-lo a quem quiser. Por isso se diz que quem não registra não é dono.
    O primeiro passo, Susana,é verificar se a procuração em nome de sua mãe era em causa própria, e se for, poderá quiçá ser utilizada para transferir a ela o bem, e depois, então, fazer-se o inventário, entre os herdeiros.
    Consulte um advogado, que poderá orientá-la, à vista da procuração existente, verificando se não se encontra revogada.

  1. 14/03/2013 01:17:45 Postado por: David

    Prezado Dr. José Hildor Leal,

    Primeiramente, muito grato pelo artigo, aprendi muito.

    Tenho, porém, um caso prático, que me põe em dúvida, peço seu auxílio em esclarecer.

    Eu desejo comprar um imóvel, que está em inventário, correndo na justiça. Os herdeiros desejam vender e concordam em todos eles assinarem um documento.

    Meu advogado pensou em realizar uma "cessão de direitos hereditários", mas descobriu, assim como o advogado dos vendedores já havia afirmado, que os cartórios não têm mais concordado em utilizar este instrumento, "porque dava muitos problemas".

    Meu advogado, então, pensou em utilizar o presente instrumento "Procuração em causa própria". Pergunto, todavia:

    1. Podemos fazê-lo? Será um instrumento legal, uma vez que o bem em questão ainda está em inventário?

    2. Se feita esta procuração, o cartório de registro de imóveis será obrigado a registrar o meu nome na matrícula do imóvel? Pois se se recusar, terei pago aos vendedores, mas posso ficar sem o imóvel.

    3. O juiz, que a princípio não tem como saber da transação, no futuro, ao fim do inventário, vai dizer que o bem é dos herdeiros, e eu, enquanto comprador, como fico? Por outro lado, o juiz pode cancelar toda essa operação?

    Todos, eu enquanto comprador, como eles, enquanto vendedores, desejamos concretizar essa negociação, mas ainda tenho receios se estarei seguro ou correndo riscos.

    Agradeço desde já sua atenção.

  1. 15/03/2013 23:18:40 Postado por: J. Hildor

    David, meu caro, com mil perdões, mas somente posso creditar a um equívoco dos advogados essa história que os cartórios não concordam mais em fazer escritura pública de cessão de direitos hereditários, "porque dá muitos problemas". É um dos maiores absurdos que já ouvi.
    Qual a cidade/UF?
    Saiba, prezado David, que é justamente uma escritura pública de cessão de direitos hereditários que deve ser feita, comparecendo todos os herdeiros, fazendo a cessão, devendo em seguida o seu advogado peticionar ao juiz do inventário, pedindo a juntada da escritura e a sua habilitação no respectivo processo, como cessionário.
    Assim, no momento da partilha, será expedido um formal de partilha para si, tendo por pagamento o imóvel objeto da cessão.
    Nada é mais simples.
    Depois, de posse do respectivo formal, leve-o a registro, no cartório de imóveis correspondente, e pronto.

  1. 25/03/2013 14:23:30 Postado por: marcelo

    Drº José Hildor Leal,

    Gostaria de parabenizá-lo pelo excelente artigo ora publicado. A minha dúvida é a seguinte:
    Se o mandato é outorgado em “Causa Própria” nos termos do artigo 685 do Código Civil Brasileiro este ato poderá ser substabelecido a terceiros, sem reserva de iguais poderes?

  1. 29/03/2013 01:43:57 Postado por: J. Sergio

    Dr. José Hildor,
    Fazendo uso do seu conhecimento, gostaria de saber o seguinte: tenho uma procuração pública em que me são conferidos poderes para adquirir, vender, ceder, transferir, dar em alienação fiduciária ou em garantia hipotecária em qualquer grau, a quem lhe convier e nas condições que convencionar, o imóvel designado por: (dados do imóvel) pelo preço estimado de (valor do imóvel), podendo para tanto: outorgar e assinar a competente escritura pública e/ou contrato particular, inclusive de rerratificação; transmitir domínio, direito, ação e posse ...
    Neste caso, nos termos do artigo 117 do CC vigente, o poder para "adquirir" me permite comprar o imóvel, assinando como vendedor (representante) e comprador, simultaneamente, sem necessidade do mandante no ato negocial ??

  1. 01/04/2013 13:45:56 Postado por: Gabriela Ribeiro

    Boa tarde Dr. José Hildor,
    tenho a mesma dúvida do colega Marcelo, a procuração pública com poderes do art. 117CC (e não escritura em causa propria) pode ser substabelecida nos mesmos modos para que um terceiro possa fazer a escritura de compra e venda?
    Agradeço desde já sua atenção.
    Gabriela

  1. 02/04/2013 13:58:32 Postado por: J. Hildor

    Ao Marcelo:
    A possibilidade ou não do substabelecimento da procuração em causa própria é tema tormentoso, havendo divergência na doutrina.
    Ao longo de tantos anos anos na atividade cartorária tive conhecimento de situações em que houve o substabelecimento, e também de muitas recusas feitas por colegas tabeliães.
    Eu não faria o substabelecimento (com ou sem reservas de poderes), e os motivos são vários, pela peculiaridade do instituto, dentre alguns citados no próprio texto acima.
    Mas, Marcelo, não há uma resposta definitiva.

  1. 02/04/2013 14:44:15 Postado por: J. Hildor

    Ao J. Sérgio:
    A procuração que lhe foi outorgada parece ser, no mínimo, confusa, dando a entender que o procurador poderá adquirir o imóvel em nome do mandante, e após, aliená-lo.
    Para a prática dos atos notariais exige-se clareza, de forma a evitar eventuais nulidades deles originadas.
    Fazendo uma leitura superficial do texto que copiates, eu não aceitaria tal procuração para levar a efeito a escritura em seu nome, servindo, no entanto, para transferir o bem a terceira pessoa.

  1. 02/04/2013 14:48:15 Postado por: J. Hildor

    Gabriela, entendo que não sendo procuração em causa própria, mas procuração comum (são institutos bastante diferentes, conforme se vê do texto), ainda que autorizando o procurador a negociar consigo mesmo, poderá ser livremente substabelecida.

  1. 02/04/2013 18:09:41 Postado por: marcelo

    Drº José Hildor!
    Realmente é um tema "tormentoso" conforme mencionado. O meu pensamento é o seguinte: A leitura do art. 685, ou seja, conferindo o mandado com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais", no que tange, "podendo transferir para si" seria uma imposição do Legislador ou uma opção, ou seja, vender, ceder e transferir a terceiros, inclusive a sí própio!

  1. 04/04/2013 16:18:39 Postado por: marli

    J. Hildor, por favor me esclareça uma dúvida. Numa procuração consta, entre outros poderes, os seguintes: "...e ainda os poderes especiais para em causa própria transferir para seu próprio nome ou de quem lhe convier quaisquer tipo de ações que o outorgante possua.." Nesse caso também deveria constar o preço e condições dessa transferência?
    No caso, o outorgante é pai do outorgado.
    Uma vez efetuada a transferência das ações bancárias para o nome do outorgado, ela equivale a uma doação e deve ser colacionada por ocasião do falecimento do outorgante? desde já agradeço.

  1. 04/04/2013 22:23:45 Postado por: J. Hildor

    Caro Marcelo, entendo que a expressão "podendo transferir para si" é uma opção, não uma imposição.
    Mas, como bem dissestes, o tema é mesmo tormentoso, posto que a lei não é clara sobre o "modus operandi", cabendo aos profissionais do direito buscar a melhor aplicação do instituto, qual o seu alcance, como se aplica, em que condições, etc. etc. etc.

  1. 04/04/2013 22:32:16 Postado por: J. Hildor

    Marli, a lei não faz essa referência acerca de preço e condições da transferência. Se leres atentamente, verás que escrevi que a procuração em causa própria "na prática é uma alienação disfarçada de mandato".
    Para o caso que apresentas, entendo possível a transferência pelo mandatário para si próprio, já que foi autorizado pelo mandante.
    Sobre ser trazido o valor à colação, se a transferência tiver sido a título gratuito, a resposta será necessariamente sim, pois implica adiantamente de legítima, já que o mandante é pai do mandatário.
    Se, por outro lado, for a título oneroso, poderão os demais descendentes pleitear a anulação do ato.

  1. 05/04/2013 12:32:27 Postado por: marcelo

    Drº J.Hildor!
    Muito grato pela explanação.

  1. 07/04/2013 15:44:58 Postado por: james

    Dr. J. Hildor!
    Gostaria de parabenizá-lo pelo excelente serviço prestado!
    Pergunto: Numa procuração pública em que o outorgante outorga poderes para vender, prometer vender e/ou alienar por qualquer forma o imovel tal..., podendo dito procurador assinar escrituras publicas ou particulares, inclusive definitiva de compra e venda para o seu nome ou de terceiros, ......dar quitação total do preço já recebido pelo outorgante, transmitir direito.........; sendo a presente realizada em caráter irrevogável e irretratável, com completa isenção de prestação de contas...., podendo inclusive substabelecer....etc.. .......
    Indagação: a) Considerando os termos básicos constante da procuração retro citada, poderá o outorgado realizar o negócio consigo mesmo? poderá com terceiros? b) poderá a mesma ser revogada face constar cláusula de irrevogabilidade e de quitação total do preço já recebido pelo outorgante? c) O fato de não constar a cláusula " em causa própria" a que se refere o art. 685, daria a procuração a mesma prerrogativa como dela constasse, no caso de uma discussão judicial? d) por morte do mandante a mesma seria extinta? e) A procuração nos termos acima é largamente usada por
    investidores que adquire imóveis para passá-los à frente ( obviamente c/lucro), sem ter gastos com escritura, itbi e etc. A procuração nos termos apresentada, atinge seu objetivo?
    Peço desculpas por ter me alongado, mas fazem parte de minhas dúvidas. Na medida do possível se puder respondê-las ficarei grato.

  1. 12/04/2013 00:53:57 Postado por: Carlos

    Uma procuração com todos elementos, valor, coisa, consentimento, sem prestação de contas, conforme art. 685. Mais sem o recolhimento do itbi. É possível o mandante realizar a venda para outra pessoa?

  1. 16/04/2013 23:01:39 Postado por: J. Hildor

    James:
    a) O mandante autorizou o procurador a negociar consigo mesmo, e também com terceiros. Logo, é possível.
    b) Toda procuração que não seja em causa própria é revogável. Logo, é possível.
    c) A questão é discutível, e vai depender de interpretação de eventual julgador.
    d) Outra vez é questão de interpretação. Se o juiz se convencer de ter havido o pagamento do preço, etc. poderá considerar como sendo em causa própria. Ou não, e declarar extinto o mandato.
    e) Na verdade entendo que a procuração está mal feita. Não faço procurações irrevogáveis e irretratáveis e "isentas de prestação de contas" nas quais o procurador possa fazer o que quiser, ou seja, transferir para si ou terceiros. A exceção é a procuração em causa própria.

  1. 16/04/2013 23:02:57 Postado por: J. Hildor

    Carlos, é possível, sim.

  1. 19/04/2013 10:47:04 Postado por: Débora Camila

    Bom dia,
    Estava pesquisando sobre o assunto, e encontrei seu blog, que me ajudou a esclarecer várias dúvidas, mas ainda tenho uma, que seria se uma pessoa pode assinar uma procuração em causa própria por procuração. Ficaria muito grata se pudesse me ajudar.

  1. 20/04/2013 23:03:40 Postado por: J. Hildor

    Prezada Débora, a resposta é negativa.
    Uma procuração somente pode ser assinada pelo próprio mandante.
    O que pode ser feito é o substabelecimento da procuração, mas o mandatário não pode conferir poderes além daqueles que possui.

  1. 03/05/2013 23:52:59 Postado por: Rholf Badine

    Boa Noite J. Hildor,
    Gostaria de esclarecer a seguinte duvida:-

    "Substabelecimento de Procuração em causa própria"
    Exemplo:- "José da Silva" passou uma procuração em causa própria para "Carlos Perreira".
    "Carlos Perreira" substabeleceu sem reserva a procuração recebida de "José Da Silva" para Maria dos Santos. é possível fazer dessa forma ? dessa forma o "Carlos Pereira" não tem mais poderes.

    É assim mesmo ?

    Obrigado

  1. 05/05/2013 22:47:21 Postado por: J. Hildor

    A resposta a pergunta com conteúdo semelhante foi dada em 02 de abril de 2013, que pode ser lida acima, prezado Rholf.

  1. 17/05/2013 15:07:04 Postado por: marco antonio barbosa

    Prezado Dr. J. Hildor
    Recebi procuração nos termos do art. 117 do CC, alias, com mais dois colegas. Está na hora de fazer a escritura, a meu favor, pois há anos paguei o combinado com os outorgantes. Cada Tabelião que procuro acaba dizendo algo diferente. Por exemplo, um deles, pelo fato de sermos 3 outorgados entende que pelo fato de estar escrito na procuração "conferem poderes para vender, prometer vender, ceder, prometer ceder ou por qualquer outra forma ou título alienar, a quem convier ou a si próprio", implicaria que a outorga para si próprio obriga, neste caso, por força da redação que seja necessariamente para os 3", ou então apenas para 3º. O outro tabelião que a isso não se referiu acaba de me dizer que pelo fato de não constar valor na procuração, em razão do art. 489 do CC não podemos fazer a escritura de compra e venda a nosso favor, mas apenas para terceiros. Uns me pedem certidão de casamento, xerox do RG e do CPF autenticados dos outorgantes, outros não! Quem é que tem razão? Como devo proceder? Agradeço se puder me ajudar. Atenciosamente Marco A Barbosa

  1. 18/05/2013 22:20:13 Postado por: J. Hildor

    Há tempos escrevi um artigo intitulado "Negócio consigo mesmo - risco de nulidade", publicado neste mesme blog notarial, que poderá esclarecer melhor, prezado Marco Antônio, sobre o que he disse o tabelião com referência ao art. 489, do Código Civil brasileiro.
    Mas penso que o seu caso é de simples solução, pois sendo três os procuradores, qualquer um dos outros dois colegas seus poderá outorgar-lhe a escritura definitiva, salvo se houver expressa menção de que os três devam assinar conjuntamente, o que, pelo seu relato, não é o caso.
    Outra hipótese seria os outorgantes assinarem diretamente a escritura.
    Na impossibilidade de uma ou outra das situações aventadas, acredito que havendo prova do pagamento do preço (contrato, recibo...), a nulidade do art. 489 poderia ser afastada.
    Sobre a exigência de documentos dos vendedores, especialmente com relação a certidão de casamento, muito provavelmente será necessária para fins de averbação no registro de imóveis, com relação a regime de bens, data do matrimônio - antes ou depois da vigência da Lei 6.515/77 - por erventual falta de tais informações na respectiva matrícula, ou transcrição.
    A princípio as exigências visam justamente dar segurança jurídica ao negócio.

  1. 19/05/2013 10:20:23 Postado por: marco antonio barbosa

    Caro Dr. Hildor
    Em primeiro lugar devo cumprimentá-lo pela excelência de suas informações e agradecer a sua ótima e oportuna resposta. Tratam-se as suas explicações de verdadeiro serviço público, sério e útil. Fico imensamente feliz por ter ido buscar na internet algum esclarecimento sobre o tema e ter-me deparado com o seu blog que é prova de que na internet a despeito de todo o lixo que se encontra existem pérolas raras e valiosas como as suas manifestações. Parabéns e muito obrigado em nome de todos aqueles que têm tido o privilégio de acessar este site, especialmente o seu blog. Pedindo desculpas por continuar importunando-o ainda resta-me a dúvida quanto à alegação do último tabelião consultado que afirmou que pelo fato de a procuração não mencionar preço, ele (tabelião) estaria impedido por força do que dispõe o art. 489 do CC a lavrar a escritura no caso da compra e venda ser a favor de um dos 3 procuradores nomeados pelos outorgantes. Disse-me ele que só pode lavrar a escritura se o comprador for 3º diferente dos procuradores (em razão da não menção ao preço na procuração). O que devo fazer?
    Atenciosamente
    Marco Antonio Barbosa

  1. 20/05/2013 20:15:10 Postado por: J. Hildor

    Prezado Marco Antônio, ainda que não sejam merecidos os créditos que me foram gentilmente atribuídos, fico grato por sua participação no blog.
    Quanto ao entendimento do colega tabelião, embora todo o respeito pelo entendimento contrário, ouso discordar, pois se a procuração indica 3 mandatários, qualquer deles poderá exercer os poderes, se não tiverem sido expressamento declarados conjuntos (art. 672 CC).
    O fato de constar na procuração a prerrogativa de negociar consigo mesmo (art. 117) não afasta do mandatário a permissão para contratar com terceiros, ainda que estes também sejam procuradores para o mesmo fim. Em tal caso, ainda que fossem declarado conjuntos o negócio seria possível, com a outorga feita por 2 deles ao terceiro procurador.
    O que deve ser feito, ante a recusa?
    Quem sabe a boa e velha argumentação não resolva, não é mesmo?
    Se não, e sabendo-se que o tabelião é de livre escolha, outro colega com certeza fará o ato.

  1. 21/05/2013 17:59:36 Postado por: wesley santos filho

    Tenho uma filha fora do casamento fruto de um relacionamento com uma mulher bem mais jovem do que eu. Mesmo tendo certeza do resultado fizemos o exame de DNA e a criança foi registrada como minha filha legítima, pago pensão através de um acordo extra judicial, pretendo ajudar a mãe a comprar, com financiamento, um apartamento para as duas morarem. Sou “o pai” e quero que minha filha fique bem.
    O financiamento será feito em nome da mãe. Considerando que pela lei da probabilidade devo morrer bem primeiro que a mãe, preciso saber se existe um documento público que garanta que, no caso da morte da mãe, este imóvel passa a ser definitivamente desta nossa filha mesmo se a mãe tiver no futuro outros filhos com outro homem etc, etc....?
    Agradeço mutíssimo se puder me enviar uma resposta.
    Atenciosamente
    wesley

  1. 28/05/2013 11:23:51 Postado por: kassia gomes

    Dr. Hildor,
    tenho a seguinte dúvida, no caso de procuração para baixar o gravame de leasing. Poderá o outorgado representar o outorgante perante a financeira e, ainda, receber poderes para fazer a opção de compra em nome do outorgante, inclusive, indicando a si próprio como terceiro a adquirente do veículo?
    De já agradeço.
    Kássia

  1. 05/06/2013 09:14:09 Postado por: J. Hildor

    Prezado Wesley, se o financiamento for em nome da mãe da sua filha, ela é que será a dona do imóvel, podendo futuramente doá-lo para a filha. Em caso de morte, haverá transmissão por herança.
    Se a mulher tiver outros filhos, todos serão herdeiros dela, podendo, se quiser beneficiar a atual filha, dispor em testamento da metade do patrimônio a favor dela, ou mesmo doar a metade ou todo o imóvel, desde que não prejudique a legítima dos demais herdeiros.

  1. 05/06/2013 09:16:48 Postado por: J. Hildor

    Dra. Kássia, sim, é possível. No entanto, tratando-se de veículos, é conveniente verificar o entendimento junto ao órgão de trânsito no seu Estado, porque conforme a unidade da federação as regras administrativas são diversas.

  1. 03/07/2013 22:52:56 Postado por: Andre

    Dr. Hildor,
    De início gostaria de parabenizá-lo pelo comprometimento com a informação e tamanha atenção dispensada com todos os seguidores do seu blog, do qual me incluo.

    Dr., tenho um problema que já partiu para vias judiciais.

    Dois irmãos "A" e "B", na época "A" vendeu para "B" um imóvel, os valores e acertos foram de maneira verbal sem recibo, contudo "B" pagou a quantia de R$110 mil. "A" formulou uma procuração para "B" dando plenos poderes inclusive os constantes do artigo 117 CC, contudo na procuração o tabelião não informou preço mínimo deixando ao arbítrio de "B". "B" realizou escritura de compra e venda, sendo que na escritura constou a transação pelo valor de 60 mil (para fins de ITBI). Acontece, que "A" agindo com extrema má-fé ajuizou demanda declaratória nulidade de ato jurídico com reintegração de posse, alegando para tanto que formulou procuração para "B" vender o imóvel e repassar uma quantia em favor de "A", contudo alega que "B" agiu de má-fé e repassou o imóvel para o seu nome e sem pagar qualquer valor para "A".

    Estou na situação do B efetuei o pagamento de 110 mil para A contudo na confiança (irmãos) não peguei recibo, contudo tenho como comprovar a transação através de outros documentos. Gostaria de saber sua opnião sobre o assunto. A procuração é válida? O fato de não constar valor mínimo de venda do imóvel pode causar a nulidade da mesma (art.489)? Se provar que houve a tratativa e pagamento do valor de 110 mil poderia excluir o risco de caracterização de nulidade? Pois na verdade a valor não ficou a criterio de apenas uma das partes.O fato de constar na escritura o valor de R$ 60 mil prejudica tendo em vista que a venda foi por 110 mil, contudo foi na intenção de pagar menos ITBI. DR. é meu único imóvel paguei e meu irmão agora está querendo toma-lo. Gostaria muito da sua ajuda! Desde já agradeço.

  1. 04/07/2013 23:11:41 Postado por: J. Hildor

    André, a situação é mesmo bem complicada, e somente o juiz, após o exame das duas versões (A e B) é que poderá dar razão a um ou a outro.
    Assim, tudo vai passar pelo convencimento do juiz, mas posso adiantar que se conseguires provar ter feito o pagamento de R$ 110.000,00 a decisão, muito provavelmente, lhe será favorável.

  1. 09/07/2013 22:27:12 Postado por: CEZAR MARQUES

    Boa noite
    Dr. Hildor,
    Parabens pelos esclarecimentos,
    Gostaria de saber se tem possibilidade de substabelecida uma Escritura de Procuracao feira 1966 do meu bisavô, para o meu Avo, pois meu Avo comprou dele um. loteamento, agora precisamos registrar o remanse ente e nao estou conseguido substabelecer a procuracao.
    A referida escritura diz claramente EM CAUSA PROPRIA, i inclusive menciona post mortium ,
    se puder me AJUDAR agradeco
    grato
    Cezar

  1. 29/07/2013 16:01:10 Postado por: Jane Rodrigues

    Boa tarde Dr. Hildor

    Sou estudante de direito, e tenho uma duvida, quanto a procuração em causa própria para a venda de imóvel, a mesma deve conter a anuência da esposa do procurador, ou não há necessidade?

    ATT: Jane Rodrigues

  1. 29/07/2013 16:07:55 Postado por: Jane Rodrigues

    No caso de uma procuração em causa própria, irrevogável e isenta de prestação de contas, uma vez que os outorgantes dão quitação da venda de um imóvel, o procurador na ocasião da assinatura da escritura de venda, deverá comparecer como anuente a sua esposa?

    Jane Rodrigues

  1. 29/07/2013 16:31:48 Postado por: J. Hildor

    Jane, resposta é não, se o mandatário fizer a venda em nome e representação do mandante.
    Se, por outro lado, transferir o bem para si, e posteriormente vendê-lo, então no momento da venda, sim, terá que ser assistido.

  1. 30/07/2013 13:51:11 Postado por: Renato C. Marson

    Dr J. Hildor...
    Sou Tabelião de Notas de Floreal-SP e estou com a seguinte dúvida.
    Foi lavrado um Inventário Administrativo, onde todos os herdeiros outorgam procuração para o "inventariante" e também herdeiro, com poderes para a venda dos imóveis partilhados, inclusive para o seu próprio nome (Contrato consigo mesmo - Artigo 117 do CC). Mas no mandato não fixaram o preço (Artigo 489 do CC).
    Poderá ser outorgada a escritura de venda e compra de um imóvel partilhado para o inventariante/mandatário, sendo os herdeiros/mandantes/vendedores representados pelo mesmo mandatário/comprador?

  1. 30/07/2013 15:19:29 Postado por: ricardo camillo

    Boa Tarde Dr. Hildor...
    Estou recebendo um imovel como dação de pagamento por serviços prestados..Fui orientado a fazer uma procurção mandato...

    Pergunta : Procuração mandato é o mesmo que Procuração em Causa Própria ?

    Com este tipo de procuração posso passar para pessoa ou empresa que não a mim mesmo ?

    Agradeço a atenção

  1. 30/07/2013 16:16:06 Postado por: J. Hildor

    Colega Renato, acho temerário o tabelião fazer a escritura sem que tenha havido a fixação do preço, por comum acordo.
    O art. 489 é bem claro: o ato é nulo.
    E como se sabe, o ato nulo já "nasce morto", não se convalida.
    No entanto, a decisão de fazer o ato ou não cabe ao tabelião.

  1. 30/07/2013 16:20:57 Postado por: J. Hildor

    Ricardo, a procuração é o instrumento do mandato.
    Mandatário, ou procurador, é quem recebe poderes, do mandante, para representá-lo.
    Portanto, a procuração é a exteriorização do mandato.
    Mas, se estás recebendo um imóvel em pagamento de uma dívida, deves fazer desde logo a escritura pública de dação em pagamento, de imediato levando-a ao cartório de registro de imóveis, para que então passes a ser, definitivamente, o proprietário do bem.

  1. 30/07/2013 17:10:23 Postado por: Renato C. Marson

    Dr. J. Hildor...
    Muito obrigado pelo esclarecimento.

  1. 09/08/2013 18:54:17 Postado por: Léia Soares

    Boa tarde Dr J. Hildor.
    Tenho uma procuração baseada no artigo 177, que me dá posse e direitos de um imóvel, porém o mesmo está alienado ao banco com dívidas em nome do ex proprietário.
    Minha dúvida é,consigo renegociar esta dívida em meu nome e ultilizar meu fgts para esta negociação?
    Quais os benefícios que esta procuração me traz neste caso?

  1. 13/08/2013 09:00:47 Postado por: J. Hildor

    Léia, deve ser art. 117, e não art. 177.
    Há também confusão no entendimento daquilo que seja procuração.
    A procuração não dá direito de posse, apenas dá poderes para que seja transferida a posse.
    Como o imóvel está alienado ao banco, em garantia de dívida, seria interessante que fosses ao banco tentar uma negociação.
    Porém, cuidado para não "entrar num fria", pagando a conta de terceiro e depois tendo dificuldade em conseguir a escritura ao imóvel, por qualquer outro eventual motivo.
    Procures um advogado para assessorá-la, ou consulte um tabelião de sua cidade.

  1. 22/08/2013 18:03:15 Postado por: sérgio wagner salgado de freitas

    Prezado Dr. José Hildor Leal,

    Boa tarde. Tal como o fizeram os outros, também agradeço-lhe pelas valiosas lições que nos deu sobre o tema "Procuração em Causa Própria". Também ouso perguntar-lhe e gostaria que, se possível, pudesse me explicar: No caso de já existir procuração outorgada por herdeiro que, ainda não tendo registrado seu formal de partilha oriundo de inventário judicial já findo, tendo em vista exigência de georreferenciamento de imóvel rural de mais de 500 hectares que herdou, o procurador dessa procuração que possui poderes de outorgar escritura definitiva a terceiro pode representar o herdeiro proprietário numa PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA? E MAIS: MESMO SEM REGISTRAR O SEU FORMAL DE PARTILHA, EM RAZÃO DO MOTIVO ALEGADO, PODE O HERDEIRO OUTORGAR PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA PARA, SOMENTE DEPOIS DE REGISTRADO O FORMAL, SER LEVADA A REGISTRO NO CRI A PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA?
    AGRADEÇO DESDE JÁ.

    SÉRGIO WAGNER/ DE MONTES CLAROS/MG

  1. 25/08/2013 18:49:39 Postado por: Adilson

    Boa tarde Dr. Hildor Leal. Gostaria de saber se a Procuração em Causa Própria necessita da assinatura do cônjuge do vendedor?

  1. 28/08/2013 21:38:35 Postado por: keli silveira

    Boa noite J.Hildor
    Vendi um imóvel que tinha antes de conhecer meu atual companheiro, não temos nenhum contrato de união, só vivemos juntos.
    Com a venda, comprei outro imóvel,só no meu nome,
    Gostaria de saber se posso vende-lo para minha finha (ela tem 34 anos), com valores simpolico, só para resguardar do meu atual companheiro e filhos dele( filhos maiores de idade).
    Queria saber se com uma procuração da minha filha tenho como vender o mesmo, se achar nescessario no futuro sem que ela precise assinar qualquer documento.Se com a procuração eu tenho como fazer qualquer tipo de negociação sem a assinatura da minha filha.
    Aguardo resposta
    Keli silveira

  1. 29/08/2013 00:56:34 Postado por: vanessa araujo

    Sr. gostaria de sua ajuda.Estou comprando um apto da cdhu.Vou fazer contrato de compra e venda e tbm procuração.só irei passar o apto para meu nome em definitivo daqui uns seis meses.Preciso de um terceiro para ser o procurador pore mnão confio em ninguem...posso fazer uma procuração em causa propria?

  1. 29/08/2013 15:01:47 Postado por: lucyane

    ola J Hildor comprei um repasse de uma casa e a vendedora me deu uma procuracao tudo bem direitinho na procuracao no final diz que "e irrevogavel a vender, ceder e ssinar etc ela nao pode me tirar essa procuracao ja que o financiameto vai ficar no nome dela pq e um investimento alto e agente nem a conhece gostaria que me orintasse desde ja agradeco

  1. 29/08/2013 21:10:07 Postado por: J. Hildor

    Sérgio, o Brasil é um país muito grande, com regras diferentes nas diversas unidades da federação, editadas através dos tribunais de justiça de cada estado.
    Por isso, é conveniente que verifiques junto a um tabelionato de sua cidade qual o procedimento adotado por aí acerca do assunto.

  1. 04/09/2013 20:54:52 Postado por: J. Hildor

    Adilson, exceto no regime da separação de bens, nos demais é necessária a presença dos outros cônjuges, para alienação de imóveis, aí incluindo a outorga de procuração em causa própria.

  1. 04/09/2013 21:04:42 Postado por: J. Hildor

    Keli, o ato simulado é nulo. Por isso, não a aconselho a agir assim. Faças, antes, uma doação para sua filha.
    Outra possibilidade legal seria fazer uma escritura declaratória, assinada pelos dois - seu companheiro e você - esclarecendo a respeito dos bens, sendo reconhecido por ele que o tal imóvel foi havido por você em subrogação pela venda de outro bem particular.

  1. 04/09/2013 21:13:36 Postado por: J. Hildor

    Vanessa, além da procuração em causa própria também poderá ser utilizada a procuração para negociar consigo mesma, o que possivelmente vem ao encontro do que você está pretendendo.

  1. 04/09/2013 21:23:27 Postado por: J. Hildor

    Lucyane, se foi feita procuração em causa própria, então ela é irrevogável.
    Porém, se foi procuração comum, será sempre possível a revogação, respondendo o mandato por perdas e danos, se constou ser irrevogável.

  1. 11/09/2013 19:36:14 Postado por: André

    Parabéns pela exposição.
    Dr. Hildor, é possível a procuração em causa própria feita por herdeiro de bem imóvel, cujo formal de partilha ainda não tenha sido averbado no RGI?

  1. 13/09/2013 15:47:55 Postado por: T MARINHO

    Dr. J Hildor: a procuração em causa própria transfere também a posse ou só a propriedade? Pois foi expedida liminar em sede de possessória em favor de quem detém apenas uma procuração em causa própria, ademais, sem registro imobiliário e sem o pagamento do ITBI (à época)e sem pagamento do 'mortis causa' atual. Com a morte posterior do OUTORGANTE, deve esse bem compor no rol de bens a inventariar?

  1. 15/09/2013 20:48:51 Postado por: J. Hildor

    Telmo, acredito que o juiz tenha reconhecido a posse, em procedimento de usucapião, caso em que não há incidência do ITBI, por ser modo primitivo de aquisição da propriedade.

  1. 15/09/2013 20:51:54 Postado por: J. Hildor

    André, as disposições sobre procuração em causa própria sofrem diversas modificações, e interpretações, de um para outro Estado. No RS, tratando-se de imóveis, é necessário inclusive o prévio recolhimento de ITBI.
    O mais aconselhável é informar-se com um tabelião da sua cidade.

  1. 24/09/2013 11:27:21 Postado por: George Gomes

    Primeiramente muito bom o artigo, meu pai que faleceu passou a dois meses atrás já muito doente substabeleceu uma procuração para uma companheira dele que minha esposa passou para meu pai, esse bem é um carro ( táxi ) que está vinculado a um TP ( Termo de Permissão ), essa procuração que minha esposa passou para meu pai é irretratável e irrevogável e de causa própria sendo que quando meu pai substabeleceu com reserva de poderes. sendo assim eu sendo o inventariante posso revogar sem ela ? e também em relação ao TP que em Recife é intrasferível como ela podeira ter mais poderes do que minha esposa ? já grato pela atenção !!!!

  1. 24/09/2013 22:15:17 Postado por: J. Hildor

    Geórgia, bem confusa essa situação, mas sempre há possibilidade de discutir em juízo sobre a validade e eficácia do substabelecimento da procuração em causa própria. Poderá se questionar se houve ou não o pagamento do preço, se houve ou não simulação de negócio, enfim, tantas situações possíveis, que o seu advogado poderá examinar.
    Sobre o TP, se o município veda a transferência, ela não será eficaz, então.

  1. 24/09/2013 22:17:55 Postado por: J. Hildor

    George, desculpe o erro de digitação, com respeito ao seu nome.

  1. 25/09/2013 08:18:29 Postado por: George

    Muito Obrigado pela explicação J. Hildor, em relação ao meu nome não tem problema, o mais importante é atenção que você dar aos leitores eu também lendo com calma cometir erros, e ainda tem uma coisa que esqueci, quando minha esposa assinou a procuração para o meu pai não era preciso eu assinar? não assinei, é pode ser anulada por isso ?

  1. 25/09/2013 18:39:23 Postado por: Wesley Prado

    Boa Noite Dr. José Hildor Leal, primeiramente gostaria de parabenizar-lo pela paciência em atender a todas as perguntas.
    Gostaria de sanar uma dúvida que muito me preocupa: Meus pais há pouco separaram, mas não no papel, apenas fisicamente. Eu tenho um imóvel que está em meu nome e no do meu pai. Este imóvel é para uso da minha mãe e do meu pai. Com a separação o melhor a fazer é deixar com minha mãe e meu pai não é contra tal decisão. Assim, minha dúvida é se eu posso usar a procuração em causa própria para ter uma segurança jurídica fazendo com que meu pai arca com o restante da dívida (lembrando que ele não é contra essa medida). Seria interessante fazer uma cessão de direito da parte do meu pai passando para a minha mãe? no caso de falta do meu pai eu ficaria apenas com a dívida referente a minha porcentagem no imóvel? como é o procedimento para a realização da procuração em causa própria? Muito obrigado pela atenção e desculpa pelo excesso nas perguntas!!

  1. 26/09/2013 20:27:05 Postado por: J. Hildor

    George, o regime de bens adotado no casamento é que determina a necessidade ou não de anuência do outro cônjuge, quando se trata de alienação de bem imóvel.
    Assim, somente sabendo o regime patrimonial será possível a resposta.

  1. 26/09/2013 20:29:25 Postado por: J. Hildor

    Wesley, primeiro será necessário saber o regime de bens que vigora no casamento de seus pais. Não há como ter uma resposta sem essa informação, imprescindível.

  1. 26/09/2013 21:13:23 Postado por: george

    separação parcial de bens !!!

  1. 28/09/2013 10:45:23 Postado por: ROBERTO

    Prezado Dr. Hildor Estou comprando um imovél em outra cidade, o qual está financiado pela Caixa Economica Federal. O vendedor quer uma parte do dinheiro para fazer a quitação da mesma e no ato da escritura definitiva dar o restante do valor combinado. Diante do exposto, gostaria que o Sr. me orientasse. Posso fazer uma Procuração em Causa Própria?. Aguardo resposta. Antecipadamente, agradeço.

  1. 30/09/2013 12:08:10 Postado por: Bruno da Silva Pedro

    Bom dia Dr. Hildor.

    Minha dúvida é a seguinte:
    Uma pessoa que recebe poderes para escriturar em seu próprio nome (artigo 117) e, este pro sua vez, substabelece esta procuração para um terceiro. Este terceiro, poderá se valer do artigo 117 e fazer a escritura para seu próprio nome?

  1. 30/09/2013 12:11:08 Postado por: Bruno

    Gostaria de saber o seguinte: uma pessoa outorgou uma procuração, com o artigo 117 para três mandatários diferentes. podendo agir em conjunto ou individualmente. Poderá um dos outorgados escriturar no seu próprio nome, sem assinatura dos outros dois outorgados?

    Fico no aguardo

  1. 30/09/2013 14:39:07 Postado por: Adenilson Araújo Lopes

    Olá, Dr. Hildor.

    Minha dúvida é a seguinte: Seria possível lavrar uma procuração em causa própria em outra comarca e não a comarca da localização do imóvel sem o recolhimento do imposto de transmissão?

    Obrigado.

  1. 07/10/2013 22:12:23 Postado por: wesley de souza prado

    Boa noite Dr. descupe a demora...o regime deles é universal.

  1. 09/10/2013 13:38:19 Postado por: Yara

    Boa tarde, dr.!!

    Do que se trata o instituto do mandato “em caso própria” previsto no artigo 685 do CC/2002? Porquê o mesmo é criticado por parte da doutrina e jurisprudência uma vez que facilita as transações imobiliárias?

  1. 29/10/2013 22:28:14 Postado por: J. Hildor

    George, desculpe a demora. Ando muito atarefado e não tenho conseguido tempo maior para o blog.
    Sobre assinatura do cônjuge do procurador que substabelece, não, não há previsão na lei.

  1. 29/10/2013 22:32:40 Postado por: J. Hildor

    Roberto, a procuração em causa própria é tratada de modo diverso, conforme for a unidade da federação.
    Por isso, fale com o tabelião de sua cidade.

  1. 29/10/2013 22:37:09 Postado por: J. Hildor

    Bruno da Silva Pedro, a questão é interessante, por não ser pacífica. Para alguns a resposta é sim, para outros, não.
    Minha posição? Não.

  1. 29/10/2013 22:39:28 Postado por: J. Hildor

    Bruno, sim.
    Somente não poderia se houvesse ordem em sentido contrário.

  1. 29/10/2013 22:41:55 Postado por: J. Hildor

    Adenilson, a resposta é a mesma dada para o Roberto, acima.

  1. 29/10/2013 22:46:40 Postado por: J. Hildor

    Wesley, se seus pais são casados no regime da comunhão universal de bens, então há total comunicação patrimonial.
    Assim, se estão separados de fato e se não há possibilidade de reconciliação, devem fazer o divórcio e partilha dos bens, ajustando o acordo.

  1. 29/10/2013 22:49:33 Postado por: J. Hildor

    Harpa, entendo que a procuração em causa própria é um disfarce para negócios já concretizados, para o que exigem os contratos típicos.
    Por isso a crítica.

  1. 29/10/2013 22:52:04 Postado por: J. Hildor

    Yara, a última resposta acima foi dirigida ao seu questionamento.

  1. 01/11/2013 20:49:46 Postado por: Cris

    Adorei ler o texto. Minha duvida é a seguinte:nao tenho filhos nem esposo, quero fazer uma doaçao de um imóvel, no entanto só há a escritura da fraçao ideal em nome dos condôminos, que foi levada à registro e teve nota devolutiva. Queria doar mas nao posso pq alegam q nao tenho título, só posso doar ou fazer cessao após o registro. Enquanto espero a soluçao dessa nota devolutiva o q poderia ser feito para resguardar os direitos do donatário caso eu venha a falecer durante a soluçao dessa pendência????? Poderia fazer a procuraçao em causa própria em nome de quem iria receber o bem e doação??? Ou seja poderia conferir os poderes para x transferir o imóvel pra si mesmo (x ) de forma gratuita??? Mesmo q seja pago o ITCMD, seria seguro ou nao?? Pq eu nao quero receber nenhum dinheiro, mas pelo que li, a lei fala em negócio nao especifica se é só compra e venda, muito menos fala em doa çao nem em cessao. me parece que o óbce é pq não tenho o registro no meu nome e por isso nem essa procuraçao eu poderia fazer, é isso??? Agora se eu tivesse esse registro em meu nome poderia passar essa procuração em causa própria ora x de forma gratuita, permitindo que x transfira para si próprio o imóvel???? Em caso negativo, há alguma coisa q posso fazer para transferir entao essa expectativa de direito q a escritura da fração ideal me dá???? Sinto tão insegura em esperar a solução da nota devolutiva, pq nem testamento eu poderia fazer pq nao tenho a propriedade e há casos em que o juiz não cumpre o testamento. Estou indignada pq converso com vários tabeliães e todos dizem q so com o registro é q se pode fazer algo. Queria beneficiar x , mas nao encontro meios jurídicos. Queria sua opinião sobre o que poderia ser feito. Se eu fizesse uma declaraçao relatando a minha vontade de transferir esse imovel com escritura só da fraçao ideal sm registro no meunome, e registrasse essa declaraçao em RTD ia ter validade e segurança jurídica????? Obg

  1. 01/11/2013 21:09:28 Postado por: Cris

    Continuando a mensagem anterior. As normas de serviço do meu estado nao mencionam nada a respeito. Existe uma situação fática sem proteção jurídica. Imagine se eu tivesse filhos e fosse divorciada e desejasse deixar o bem pro meu companheiro, na mesma situaçao acima: tenho escritura de fraçao ideal que está esperando solução da nota devolutiva para ser registrada. Seria natural que meu filhos fossem contestar e tentar anular a transferencia desse imóvel ao meu companheiro. Como poderia assegurar que meu companheiro tivesse a propriedade desse imóvel adquirido antes da união estável, durante a espera da soluçao da nota de devolutiva?? Com segurança, poderia fazer a procuraçao em causa própria expressando a gratuidade do ato e provando desde ja o ITCMD???? Há chances dos meus filhos anularem , revogarem ou desconstituir esse ato????? Ou só poderia fazer essa procuração em Causa própria mesmo gratuita com pago do itcmd se eu figurasse como proprietária registrada na matrícula. Obg

  1. 01/11/2013 22:41:50 Postado por: J. Hildor

    Cris, com relação ao primeiro tópico, sem dúvida que a solução é o testamento.
    Com todo respeito a quem lhe deu as informações, o entendimento é absolutamente equivocado, e além de tudo existe título, sim, mesmo que não esteja registrada a escritura.
    Faças o testamento, tranquilamente.
    Passando para o segundo ponto, onde surgem companheiro e herdeiros necessários, a resposta é a mesma, com a diferença que em tal hipótese o testamento somente pode ser feito com relação a parte disponível do patrimônio do testador, respeitando a legítima dos descendentes.

  1. 07/11/2013 17:55:43 Postado por: Luciane

    Boa tarde Dr José Hildor estou eu aqui novamente em abril dr 2012 estive aqui fazendo uma pergunta sobre uniao estavel para eu ficar segura pra poder receber a pensao caso o meu marido faleça vc me orientou que eu fisser a uniao estavel publica no cartorio para mim nao ter problemas futuros sim fizemos dia 30/11/13 a uniao estavel publica no cartorio moro.com o meu marido a 8 anos trmos 3 filhos 5 e 3 anos ele tem mais 4 filhos todos adultos ele ainda paga pensão pra eles na conta do filho com a mãe o meu problema aora e que o meu marido declara no imposto e.renda dele uma ex com quem ele teve uma filha eu quero saber se meu marudo falecer podeia dar poderia dar problema na minha uniao estavel para ru recrbrr a prnsao dele por morte a minha uniao estavel vale mais do que o imposto de renda.ele
    Ele me eleg arantiu que vai tirar o nomr dela pois brigamos por isso ele diss k ainda nao tinha tirado para nao cair na malha to no pe dele to muito insegura pode dar problema. se o nome dessa dita tiver la quando ele falecer ou a minhs uniao estavel pulbica no cartorio derruba essa declaraçao do imposto de renda.
    O certo mesmo ne Dr e tirar o nome dessa mulher do imposto ne vou ficar em cima dele pra elr tirar pra nao me dar problemas futuros.
    Dr essa pensao qu ele paga pros filhos adultos na conta conjunta com o filho e a mae do menino se meu marido falecer ele fica recedendo ou sai.
    Obrigado!!!!!
    Desculpa os erros pois to teclando do celular rsrss

  1. 07/11/2013 18:20:53 Postado por: Luciane

    Poxa enviei a pergunta pro lugar errado era pra uniao estavel poxa.dr responda pra mim, desculpa.

  1. 08/11/2013 21:30:26 Postado por: Reginaldo

    Boa noite, Dr José Hildor! Gostaria que esclarecesse uma questão: Meu pai é procurador da minha mãe, que foi interditada devido problemas de saúde. Porém, agora, meu pai sofre de Alzheimer e há 5 filhos em questão. Seria possível os filhos entrarem em comum acordo e um assumir como procurador (no caso, da mãe e do pai)? Grato desde já pela atenção!

  1. 13/11/2013 18:20:37 Postado por: Gilvaldson

    Gostaria de tirar a seguinte duvida, e se possível fundamentada.

    O comprador de um imóvel, pode ser procurador dos vendedores?

    O caso prático se deu quando três pessoas passaram procuração pública, nomeando uma determinada pessoa como seu procurador, sendo o mesmo o comprador deste bem junto a caixa econômica, sendo usado assim modelo próprio da caixa com os poderes devidos para tal transferência.

    Ao chegar na caixa a mesma informou que não era possível continuar dita transação por ser o comprador procurador dos vendedores.

    Isso procede, com base em que pode ser dada essa recusa.

    Grato pela atenção

    Gilvaldson
    Aracaju-SE

  1. 13/11/2013 23:29:51 Postado por: J. Hildor

    Luciane,Resposta foi dada nos comentários ao artigo correspondente.

  1. 13/11/2013 23:32:11 Postado por: J. Hildor

    Reginaldo, não é caso de procuração, mas de curador, para ambos os pais, que devem ser interditados.

  1. 13/11/2013 23:36:09 Postado por: J. Hildor

    Givaldson, o procurador somente poderá negociar consigo mesmo se o mandato tiver expressa autorização do mandante.
    O fundamento está no art. 117 do Código Civil brasileiro.

  1. 21/11/2013 16:01:06 Postado por: Mauro Ribeiro Chiari

    Prezado Dr. José Hildor,
    parabéns pelo artigo, apesar de já postado há mais tempo é bastante atual! Minha dúvida é a seguinte:
    Meu cliente realizou um compromisso de compra e venda como prate compromissária vendedora. O Compromisso não foi cumprido por parte do comprador. Assim, a outra parte (comprador) realizou uma procuração em causa própria a um terceiro, que também realizou uma procuração em causa própria a outra pessoa. Ocorre, entretanto, que um outro interessado (5º interessado) quer adiquirir o imóvel e pagar o restante da dívida. Seria possível fazer uma anulação destas procurações ou seria melhor fazer outra procuração em causa própria e realizar o negócio com este último mediante pagamento da dívida?
    desde já agradeço

  1. 22/11/2013 09:21:30 Postado por: Rafael

    Primeiramente, parabéns pela matéria.
    A minha pergunta é se é possível ao reclamante
    trabalhista, em fase de execução, buscar o bem
    do reclamado devedor que está "escondido" em
    uma procuração "ad causam".

  1. 24/11/2013 23:27:50 Postado por: J. Hildor

    Mauro, tratando-se de promessa, o promitente comprador poderia ceder os seus direitos contratuais. Pelo que posso deduzir, ao contrário de fazer cessão, nomeou procurador para isso, o qual, por sua vez, ao invés de substabelecer, outorgou novo mandato.
    Tudo errado, portanto.
    O melhor remédio é buscar o consenso entre todos os envolvidos, fazendo o necessário encadeamento negocial, para segurança de quem pretende agora fazer a aquisição.

  1. 24/11/2013 23:31:53 Postado por: J. Hildor

    Rafael, com certeza que sim. Claro, caberá ao juiz decidir, mas teoricamente é possível. O pedido deve ser encaminhado.

  1. 26/11/2013 15:38:56 Postado por: Eduri Teixeira

    Prezado Dr. José H. Leal

    É possível fazer procuração de compra e venda, estando o imóvel com cláusula de alienabilidade com prazo de 10 anos.-

  1. 26/11/2013 15:45:03 Postado por: Eduri Teixeira

    Prezado Dr. José H. Leal

    Retifico a pergunta, é cláusula de inalienabilidade.

  1. 10/12/2013 23:27:03 Postado por: J. Hildor

    Eduri, não sei se entendi. Há um imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade por 10 anos, e o proprietário pretende outorgar procuração a um terceiro, para que este faça venda do imóvel. É isso?
    A princípio a outorga da procuração é possível, mas a escritura de compra e venda somente poderá ser outorgada pelo procurador, a quem quiser comprar, depois de levantada a condição.

  1. 12/12/2013 11:22:24 Postado por: José Mauro

    Prezado Dr. Hildor.
    Comprei um imóvel pelo SFH através da Caixa Econômica para minha sobrinha, com financiamento no nome dela. Acabei de quitar o financiamento, porém ela não quer o imóvel e quer devolvê-lo para mim. Assim, pergunto: Após registrar o imóvel no nome dela, posso adquiri-lo por doação ou somente como se fosse um comprador qualquer?
    Posso utilizar na negociação a Procuração em Causa Própria?
    Antecipadamente, agradeço pela resposta e pelo carinho que o Sr dispensa a todos que o recorrem.

  1. 14/12/2013 00:00:06 Postado por: J. Hildor

    Josē Mauro, a transmissão poderá ser a título gratuito (doação) ou oneroso (compra e venda), conforme seja o negócio.
    A procuração em causa própria poderá ser utilizada, conforme o Estado. No RS não vale a pena, porque os gastos são os mesmos da escritura definitiva, inclusive com exigência de ITBI.

  1. 04/01/2014 20:01:45 Postado por: Marcos Marquezim

    Dr. Hildor.
    Em agosto de 2012, Comprei um imovel de uma pessoa fisica que é procurador de uma empresa construtora, so que cometi um erro, como ele era meu amigo, fiz um contrato direto com ele, ele assinou o contrato no cartorio mas nao constamos que estava assinando pela empresa, porém no contrato como pagamento vinculei um veículo para a empresa cujo era procurador. Veja só, ao tentar entrar no ap descobri que em maio de 2013, ele vendeu, ai representando a empresa o ap para outra pessoa. O ap nao esta averbado ainda. Por gentileza, tenho alguma esperanca nessa empreitado jurídica? Muito agradecido.

  1. 07/01/2014 08:53:35 Postado por: J. Hildor

    Marcos, não sou processualista, por isso o melhor mesmo é consultar um advogado para bem orientá-lo.
    Mas, claro, o primeiro passo é buscar o judiciário na busca dos seus direitos, salvo se conseguires um acordo com o sujeito esse.

  1. 28/01/2014 20:01:15 Postado por: CLAUDETE RAMOS CARVALHO ARAUJO

    Prezado Dr. Hildor,
    Parabéns pelo artigo publicado. Tenho uma duvida e gostaria de merecer sua orientação. Pode ser feita uma procuração em "causa propria", tendo como objeto da procuração direitos de um imovel ainda alienado a CEF ?, ou seja na compra de um ágio e com poderes para transferi-lo para o mandatario ou para quem este vier a indicar ? Grata
    Claudete

  1. 29/01/2014 09:17:34 Postado por: CLAUDETE RAMOS CARVALHO ARAUJO

    Prezado Dr. Hildor,
    Parabéns pelo artigo publicado. Tenho uma duvida e gostaria de merecer sua orientação. Pode ser feita uma procuração em "causa propria", tendo como objeto da procuração direitos de um imovel ainda alienado a CEF ?, ou seja na compra de um ágio e com poderes para transferi-lo para o mandatario ou para quem este vier a indicar ? Grata
    Claudete

  1. 30/01/2014 08:57:16 Postado por: J. Hildor

    Claudete, entendo que não. A título de exemplo: no RS a procuração em causa própria exige os mesmos requisitos da compra e venda para a sua feitura, inclusive com o pagamento de ITBI, etc.

  1. 13/02/2014 20:19:59 Postado por: Jucilene Santos

    Prezado Dr. Hildor,
    Parabéns pelo artigo publicado. Tenho uma duvida e gostaria de merecer sua orientação. Minha mãe faleceu, mas deixou uma procuração para meu pai nos termos do artigo 685, temos um único imóvel no nome dela, é possível ele utilizar essa procuração para vender esse imóvel, ou terá que ser feito um inventário sendo eu o único herdeiro e abro mão para o meu pai?

  1. 15/02/2014 15:40:52 Postado por: J. Hildor

    Jucilene, a procuração em causa própria não se revoga mesmo tendo havido a morte da mandante. Assim, se todos os demais pressupostos se acham presentes, poderá ser utilizada para a transferência do imóvel aos eu pai, ou a terceiro com quem ele venha a negociar.
    Mas, claro, terão que ser examinados diversos detalhes, para conferir a higidez do mandato. Para isso, procure um tabelião, apresentando a ele o documento, ou um advogado.

  1. 26/02/2014 09:57:55 Postado por: Waldecy Antonio Simões

    Dr. José Hildor Leal. Se possível, gostaria imensamente de que Vossa Excelência esclarecesse mina dúvida:

    Fui colocado como procurador da compra de um apartamento popular, que eu mesmo havia comprado, e como na época não havia como se passar uma escritura por causa de uma irregularidade na documentação da construtora referente à área de terreno, pedi ao vendedor que me passasse uma procuração, como de fato foi feito.
    Isso faz quase 20 anos e há poucos anos eu me separei de minha esposa e ficou registrado nos autos da separação judicial que o apartamento eu deixei para ela.

    Já estou avançado em idade e pergunto: Como fica a procuração? Posso colocar em nome de um filho, também herdeiro de parte do apartamento? Posso colocar em nome de um estranho? Se eu falecer, sem que tenha repassado a procuração para outro vivente, como fica a coisa toda?

    Muitíssimo obrigado e um grande abraço. Moro em São Paulo. capital

  1. 08/03/2014 10:57:27 Postado por: Oswanderley Alves Ataide

    Parabéns Dr. Hildor, suas respostas são brilhantes e muito esclarecedoras.
    Desejo-lhe saúde, paz e muita memória!
    Grande abraço
    oswanderley

  1. 09/03/2014 12:39:34 Postado por: J. Hildor

    Waldeci, a procuração se revoga com a morte do mandante. Por isso, a primeira coisa as abre é se o vendedor ainda está vivo, 20 anos depois.
    Em todo caso, para regularizar a situação é necessário que se verifique toda a documentação. Por isso, leves os documentos que tiveres a um tabelionato, para que o orientem corretamente.

  1. 09/03/2014 12:43:56 Postado por: J. Hildor

    Oswanderlei, obrigado pelas boas palavras.
    Do mesmo modo desejo-lhe muita saúde e paz. Um fraterno abraço.

  1. 19/03/2014 22:24:53 Postado por: orlando monteiro

    Caro dr. Hildor,
    Sou advogado e ingressei com pedido de abertura do inventário de meu pai, tendo sido deferida, inclusive, a inventariança para mim.
    Já na inicial juntei cópia da OAB e observei que advogava em causa própria.
    Embora deferido o pedido, Sua Excia. determinou juntada da procuração em causa própria em 10 dias.
    Claro que não compensa agravar da decisão, até por questão temporal.
    Mas confesso que não entendi referida exigência. A que se presta? Que fim colima?
    Estou realmente surpreso !
    Registro que não há bens imóveis a serem partihados.
    Agradeço sua preciosa atenção em responder.

    Orlando

  1. 20/03/2014 23:05:10 Postado por: J. Hildor

    Dr. Orlando, àz vezes não se sabe se é para rir ou chorar. Há tempos escrevi um texto satirizando a exigência do MP, num procedimento de retificação da data de nascimento de uma pessoa, nascida em 30 de abril, mas que foi registrada como se tivesse nascido em 31 de abril, coisa impossível, porque o mês de abril tem somente 30 dias.
    Pois, embora isso, o parecer do MP foi o seguinte:"Prove o requerente não ter nascido em 31 de abril".
    Acredito, porém, que a exigência a de procuração em causa própria para o profissional que advoga em causa própria seja ainda mais hilária - ou mais incitativa ao choro.
    Que coisa, meu amigo! Fazer o quê, rir, ou chorar?
    Em situações assim lembro de um velho chavão: Rir é o melhor remédio.
    Mas, falando sério, acho que basta peticionar - com todo respeito, naturalmente - no sentido de não ser necessária procuração quando o advogada atua em causa própria.
    Sorte!
    E, por favor, retorne depois sobre o desfecho do caso.

  1. 21/03/2014 17:00:21 Postado por: orlando

    Muito bem posto, colega.
    Como diziam os antigos : rindo , castigam-se os costumes.
    Mas para o amigo ter noção do ânimo do pessoal da serventia, lá : inicial protocolada em 7/2; distribuição : 25/2 !!!
    A minha nomeação , depois de deferida, foi para publicação 12 dias depois.
    Assim, pretendo acatar a decisão, por mais esdrúxula que seja. É menos oneroso, compreende?
    Mas o amigo respondeu o que eu esperava : é um absurdo !

    EM TEMPO : do site do prof. Euclides de Oiveira, um CAUSO do MP :
    Mãe de mocinha de má fama requer alvará para venda de um imóvel.
    Resposta do MP : " Não concordo, Excia. Conheço a mãe. Conheço a filha. Depois lhe conto. "

    Cordial abraço,
    Orlando

  1. 24/03/2014 14:43:33 Postado por: Gideao

    Boa tarde
    Eu e minha esposa estamos preste a nos casar no civil, e ela possui um imóvel em seu nome esse imóvel não possui nenhuma documentação apenas o de compra e venda e minha esposa ela não é o proprietária é apenas um laranja, o verdadeiro dono é seu pai que assim que soube do nosso casamento ele resolveu esta fazendo essa procuração baseada no Art. 117, eu resolvi verificar oque abrange e pelo oque eu entendi essa procuração abrange qualquer imóvel que minha esposa venha a ter, sendo assim quando nos casarmos qualquer um dos meus bens e dos dela que venham a estar em meu nome ou no dela, ele poderá estar fazendo uso em suas atribuições assim como diz a procuração. Eu gostaria de saber se no nosso caso isso pode implicar em alguma coisa?

  1. 25/03/2014 13:53:35 Postado por: Sandra lencioni

    Gostaria de fazer uma pergunta, eu passei uma procuração de plenos poderes para minha mãe, quando vim morar na França em 2007, e combinei com ela se depositar todo mês o valor do aluguel numa poupança pra mim , só que ela 8 meses depois vendeu essa casa e não me falou nada, vim saber por outros meios 2 anos depois, hoje tenho de pagar aluguel e ela não quer nem saber de me pagar, posso pedirá revogação dos atos dela por uso de má fé ?

  1. 25/03/2014 22:57:30 Postado por: J. Hildor

    Gideão, a procuração deve ser específica para a alienação de bem determinado, e não de qualquer imóvel, em tais casos.

  1. 25/03/2014 23:02:01 Postado por: J. Hildor

    Sandra, a anulação dos atos poderá ser pedida, desde que não tenha prejuízo para aqueles que de boa fé negociaram com ela. Vai ser difícil. O que deve ser feito imediatamente é a revogação do mandato, antes que ela faça mais negócios, e intentada ação própria. Para isso, contrate um advogado, sem perda de tempo.

  1. 26/03/2014 07:07:32 Postado por: 5

    Isso já foi feito já revoguei faz tempo, eu poderia pedir prestação de contas do valor da venda da casa corrigido até hoje é tbm indenização por perdas e danos pelos aluguéis que deixei de receber ?

  1. 26/03/2014 08:44:26 Postado por: J. Hildor

    5, ou Sandra, poder, pode. Não sei se terás o sucesso desejo, na sua totalidade, porque afinal destes poderes para que sua mãe praticasse tais atos. Claro, o procurador sempre deve prestar contas ao mandante, a quem representa.

  1. 26/03/2014 08:44:27 Postado por: J. Hildor

    5, ou Sandra, poder, pode. Não sei se terás o sucesso desejo, na sua totalidade, porque afinal destes poderes para que sua mãe praticasse tais atos. Claro, o procurador sempre deve prestar contas ao mandante, a quem representa.

  1. 02/04/2014 16:07:03 Postado por: ANDRESSA

    Meu pai apos falecimento dos meus avos passou uma procuração
    ao meu tio para representá-lo junto ao banco. Ocorre que o meu
    tio nunca forneceu qualquer informação sobre valores que os meus
    avos possuiam lá. Caso o meu tio tenha retirado todo o dinheiro e não
    tenha repassado o valor ao meu pai, o que podemos fazer neste caso?
    O que meu pai pode fazer pra reaver este dinheiro ?

    ATENCIOSAMENTE

    ANDRESSA

  1. 09/04/2014 10:42:08 Postado por: Marcelo

    Ola.. na procuração em causa propria, visto que é uma compra e venda disfarçada, há a necessidade da assinatura do procurador?

  1. 09/04/2014 14:12:53 Postado por: Rodolfo

    Dr. José Hildor, gostaria, se possível, que esclarecesse a seguinte dúvida: há limites legais (para o mandatário) na procuração em causa própria?
    O caso foi o seguinte: foi passada uma procuração em causa própria com intuito de escriturar um imóvel (adquirido pelo próprio mandatário). Ocorre que, nesta procuração consta, dentre outras, cláusula para o mandatário solicitar junto à Receita Federal do Brasil dados fiscais, como por exemplo, cópia do imposto de renda de pessoa física (do mandante), para fins de demonstrar ao Tabelionato a ocorrência de sub-rogação na aquisição do aludido imóvel. Nesse caso, pergunto: há quebra do sigilo fiscal?

    Obrigado.

  1. 12/04/2014 18:23:36 Postado por: J. Hildor

    Andressa, seu pai pode pedir a abertura de inventário, para fins de partilha entre os herdeiros, oportunidade em que deverão ser prestadas contas.

  1. 12/04/2014 18:26:22 Postado por: J. Hildor

    Marcelo, a outorga da procuração em causa própria é feita somente pelo mandante. No momento futuro o procurador poderá requer o registro do bem para o seu nome, ou transferi-lo a um terceiro.

  1. 12/04/2014 18:29:49 Postado por: J. Hildor

    Rodolfo, não me parece haver quebra de sigilo fiscal, se o mandante conferiu poderes para o fim citado perante a Receita Federal.
    O que não entendo é a exigência do tabelionato, totalmente descabida.

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