Será amanhã, dia 28 de Junho, o primeiro casamento civil entre casais homoafetivos, graças à autorização do Juiz da 2a. Vara de Família de JAcareí, em São Paulo, àsa 10 e 30 da manhã.

Enfim, a idéia do legislador, foi ao menos, seguir a coerência da idade máxima obrigatória de se permanecer no serviço público civil, pois se a pessoa tem capacidade mental de exercer suas atividades laborativas até os 70 anos de idade, por que não poder escolher o regime de bens que irá se casar?  Realmente fere, […]

Os cônjuges são herdeiros necessários sim, em concorrência com os descendentes e ascendentes, e absolutos, seja que regime for, caso não existam mais aqueles, e por isso também podem ser deserdados (o que é dificílimo acontecer) e ou  mesmo excluídos da sucessão. Porém, os companheiros, conforme caput do art. 1790, ainda que tenham escritura delcaratória […]

Acórdão inédito do STJ, de 12 de maio 2010, anulou partilha onde apenas um dos cônjuges ficou com todos os bens. Isto deveu-se ao fato, não somente pelo princípio da dignidade da pessoa humana, mas também por ter o STJ entendido que a vedação do art. 548 do C.C., também se aplicaria em sede de separação […]

As empresas deverão exigir apenas que se proceda à escritura de união homoafetiva, realizada em tabelionato de notas. A agência Nacional de Saúde, ANS, publicou no DOU de 4 de maio de 2010, uma súmula normativa que obriga a todas as empresas de seguro e plano de saúde do país que aceitem como dependentes parceiros do […]

Na semana passada, um acordo permitiu que o Senado aprovasse em primeiro turno a proposta de emenda constitucional (PEC), que permite o divórocio sem prévia separação judicial ou de fato.  A proposta recebeu 54 votos a favor, 3 contra e 2 abstinências. Os deputados petistas Sergio Parradas Carneiro (BA) e Antonio Carlos Biscaia (RJ) são seus autores. Atualmente, […]

Este projeto de lei,  visa a viabilizar os processos via internet, de casais que queiram se separar ou se divorciar mas que não tenham filhos menores ou incapazes, ou seja, nos mesmos moldes do que exige a Lei 11441/07. Ora,  por que não permitir também na esfera extrajudicial, bem mais célere, e sem tantas formalidades? […]

Em 2010 parece ser o ano………Vários Estados terão de realizar concursos públicos, seguindo fielmente o que prescreve a Lei 8935/94.  a previsão é que o maior número de vagas se concentrem nos Estados da Bahia, Alagoas, Ceará, Goiás, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Piauí e Roraima.  Tudo sob a […]

 Deverão ser apresentados so seguintes documentos, para a lavratura de inventário e partilha: – o recolhimento dos tributos incidentes; – certidão de óbito do autor da herança, – docmento oficial de identidade e CPF das partes e do autor da herança; – certidão comprobatória de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, […]

Semana passada, o CNJ noticiou que haverá mudanças no concurso de ingresso de futuros magistrados.  Além das cinco fases: prova de múltipla escolha, dissertativa com elaboração de sentença, estudo rigoroso sobre a vida pregressa do candidato, prova oral e prova de títulos, aqueles que passarem desta fase do certame, terão que participar de um curso […]