Com o fito de simplificar a compreensão do atual estado da exigência da comprovação de inexistência de débitos relativos às contribuições destinadas à manutenção da seguridade social – CND da Lei nº 8.212/91 -, por notários e registradores em seu ofício, podemos afirmar que, após a revogação do artigo 257 do Decreto nº 3.048/99 – […]
A linha do tempo da exigibilidade das certidões negativas de débito relativas às contribuições destinadas à manutenção da seguridade social Bons ventos sopram na direção do fim da exigibilidade das certidões negativas de débito relativas às contribuições destinadas à manutenção da seguridade social, mas é bom ressaltar, desde logo, que o artigo 47 da Lei […]
A declaração deverá ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo “cartório”, sendo obrigatória a emissão de uma DOI para cada imóvel alienado ou adquirido. Nos exatos termos do disposto no […]
A indagação requer um esclarecimento pontual. Antes de se entrar em distinções entre um e outro instrumento (que são diferentes, sem dúvida), é de se considerar que são obrigações (uma, tributária e a outra, administrativa), que sujeitam “pessoas” diferentes. Em que pese saibam todos que os “cartórios” não possuem personalidade jurídica, são os serviços […]
Para encerrar a série a respeito das hipóteses de isenção do IR sobre ganhos de capital auferidos nas alienações de bens e direitos, cuidaremos, nesta oportunidade, do espólio como contribuinte e como sujeito de direito às isenções de que trata a legislação tributária federal. Com fulcro no que dispõe a legislação em vigor, as transmissões de bens […]
Depois de termos tratado da isenção do IRPF sobre ganhos de capital na alienação de bens de pequeno valor (Parte I), e da regra que isenta o alienante do recolhimento do imposto se o bem alienado não tiver sido transmitido por valor superior a R$ 440.000,00, for o único imóvel que o titular possua e […]
Dando sequência à série de quatro manifestações, por meio das quais tratamos das hipóteses de isenção do IRPF sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos, é chegada a vez da regra que isenta o alienante do recolhimento do imposto se o bem alienado não tiver sido transmitido por valor superior a […]
Antes de tudo, importante esclarecer que a presente manifestação é a primeira de um total de quatro partes, por meio das quais abordaremos o importante tema das isenções do IR sobre Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos, notadamente os de natureza imobiliária. Para situar o leitor, adiantamos, a seguir, o conteúdo sobre […]
A proteção representada pelo sigilo fiscal no Brasil é contestável, ou seja, não é absoluta, sobretudo considerando a vulnerabilidade dos sistemas construídos para essa finalidade, haja vista a facilidade com que se invadem os dados que em tese são protegidos. O lado fraco do sistema de proteção dos dados revela que o sigilo fiscal, […]
A Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI Qual é o certificado digital válido para o envio da comunicação à Receita Federal, o e-CPF do Notário e do Registrador ou e-CNPJ da Serventia? Antonio Herance Filho* No momento em que é travada tormentosa e desgastante discussão sobre a identificação do responsável […]