Muito se discute sobre a constitucionalidade do imposto de transmissão na cessão de direitos de posse sobre imóveis. A questão necessita maior reflexão, uma vez que há sérias divergências legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais. Primeiramente, é necessário investigar o que estabelece a Constituição Federal sobre o imposto de transmissão, de competência estadual, quando se trata de […]

Muitas vezes o operador do direito pode ser induzido a erro, especialmente quando questionado sobre assuntos que aparentam menor complexidade, como haver ou não imposto de transmissão nas hipóteses de aquisição de imóveis por usucapião. Creio ser absolutamente pacífico que não pode incidir o tributo em tais casos, por se tratar, a usucapião, de modo originário […]

Vovó Maria andava por ali, como quem não quer nada, fazendo de conta que varria o pátio, bisbilhotando a rua com o rabo do olho pra ver se vinha algum conhecido para um dedinho de prosa. "Será que chove, não chove, que frio, que calor"… Essas coisas. Mas naquele dia havia uma novidade. Vovó, ainda […]

Foi publicada, em 18 de julho de 2013, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, uma decisão penalizando o tabelião que lavrou escritura de venda e compra, na qual não exigiu a apresentação de alvará judicial para que menores adquirissem imóvel com recursos próprios, conforme exigência da lei civil e normas de serviços da […]

O fato foi o seguinte: as gêmeas Anita e Anete casaram no mesmo dia com Anselmo e Ramon, respectivamente. Dona Cândida, a viúva mãe das noivas, permitiu que Anita e Anselmo se casassem pelo regime da comunhão universal de bens, mas como não gostava de Ramon, somente concedeu que a filha se matrimoniasse com separação […]

O fato que gravou para sempre na minha memória um dispositivo do Código Civil brasileiro, talvez pouco conhecido, mesmo no meio jurídico, seu deu há muitos anos. Recém iniciando o aprendizado cartorário, como escrevente, acompanhava com vivo interesse os procedimentos de um casamento civil. Só que não houve casamento. Pelo menos não naquele dia. Foi […]

A regra é clara, para o Arnaldo, enquanto que para notários e registradores, às voltas com as estranhas disposições do Código Civil, não. O usufruto, por exemplo, que já era tema tormentoso no código velho, continua causando discordâncias, tal como numa rodada de conversas entre notários e registradores brasileiros, num desses dias, quando se travou […]

Era a decisão do campeonato de futebol de salão, e o jogo se dava na cancha de cimento, entre a praça e a igreja, onde é hoje o centro esportivo Arnaldo Beskow. Cerro Branco era o 7º Distrito de Cachoeira, mas não é verdade que ainda se escrevesse 7º Districto. Não sou tão velho. Faltando […]

Quando um bem do acervo hereditário deixa de ser partilhado, por ocasião do inventário, os sucessores devem reativar o procedimento, mais adiante, objetivando a sobrepartilha. O que se pretende discutir é se é lícito omitir a existência de bens componentes do monte partilhável, por única e exclusiva vontade dos herdeiros, ou ainda, mesmo que declarada […]

A revogação do mandato deve ser averbada no livro de notas onde foi outorgada a procuração, ou a prática não é permitida no ato notarial? Para não alongar o texto, comparemos somente as normas administrativas existentes em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul, diametralmente opostas. O código de normas editado pelo tribunal catarinense impõe […]