O Provimento nº 65, de 14 de dezembro de 2017 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, estabelece as diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial no âmbito dos serviços notariais e de registros de imóveis, nos termos do art. 216-A da LRP (Lei de Registros Públicos). E, dentre os requisitos do requerimento da usucapião […]
A cédula de crédito rural é uma promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, regulamentada pelo Decreto-Lei 167/67. Existem as seguintes modalidades de cédulas de crédito rural: I — Cédula Rural Pignoratícia; II — Cédula Rural Hipotecária; III — Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária; IV — Nota de Crédito Rural. […]
Associação é um agrupamento de pessoas, organizado e permanente que tem como objetivo uma finalidade não econômica. Diferentemente da fundação, o Código Civil não determina quais os fins da associação, mas apenas veda a finalidade econômica. O ato que institui a associação é o estatuto que uma vez registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas […]
O Conselheiro Luiz Cláudio Allemand adotou louvável medida quando convidou candidatos de concurso de cartório e a Presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso, Excelentíssima Desembargadora Clarice Claudino da Silva, para uma conciliação aos três […]
Em 1.565 o primeiro cartório de notas era inaugurado no Brasil. Naquela época, a fundação de uma vila era necessariamente acompanhada pela instituição de um notário, nomeado pelo Rei, com a função de dar segurança e legitimidade aos atos praticados. Por conseguinte, em caso de vacância, o provimento dos cartórios se dava através da nomeação do […]
Recentemente o STJ declarou que o indivíduo que comprou e tem a posse de veículo pode propor usucapião, pois tem interesse de agir se o automóvel estiver registrado em nome de terceiro no DETRAN já que, com a sentença favorável, poderá regularizar o bem no órgão de trânsito. STJ. 3ª Turma. REsp 1.582.177-RJ, Rel. Min. […]
O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento (artigo 1639, parágrafo 1º, CC), e o regime legal é o de comunhão parcial de bens (artigo 1640, CC). Se os nubentes optarem por outro regime diferente do legal, será obrigatória a lavratura do pacto antenupcial por escritura pública […]
Eis o resumo do REsp 184508 STJ: No caso em comento foi ajuizada ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reivindicatória de bem imóvel sob o argumento de que um imóvel foi alienado de forma fraudulenta, ou seja, com uma procuração foi falsa. Houve então lavratura da escritura pública de compra e venda e […]
No artigo anterior abordei sobre a possibilidade de usucapião extrajudicial de área rural inferior ao módulo rural. E, em recente pesquisa no site Kollemata encontrei um acórdão do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo que autoriza a usucapião de um imóvel rural com área inferior ao módulo rural. Acórdão n. 069770-0/8 do Conselho Superior da […]
A usucapião extrajudicial foi instituída no Brasil por meio da Lei nº 11.977/2009, mas esta é aplicável somente no contexto de projetos de regularização fundiária de interesse social. Segundo o ilustre professor João Pedro Lamana Paiva a simplicidade do procedimento facilitará ao possuidor a aquisição da propriedade imobiliária. O processo será fundamentado, por advogado, na […]