A alienação fiduciária em garantia de bem móvel transfere ao credor o domÃnio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal (artigo […]
O sistema registral brasileiro garante fé-pública, todavia, com presunção relativa, ou seja, pode ser contestada. Noutro norte e com grande superioridade, o sistema registral alemão promove presunção absoluta; isso porque lá existe um eficaz banco de dados de livros fundiários nos quais ficam cadastradas todas as propriedades alemãs e seus proprietários anteriores. Todavia, o Brasil […]
As averbações premonitórias e as citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias relativas a imóveis são ferramentas processuais de grande valia porquanto dão publicidade da lide judicial afastando possível boa-fé de adquirentes ou terceiros que receberam o imóvel em garantia. O objetivo da averbação premonitória na matrícula do imóvel é dar publicidade do feito executório […]
No último dia 21 de março a OAB-GO aprovou proposta de redistribuição dos recursos de cartórios extrajudiciais do Estado de Goiás. Atualmente a distribuição dos emolumentos recolhidos são: 90% para os cartórios; 10% para o Fundesp. Pela proposta ficariam: 50% para os cartórios, 15% para o Fundesp, 10% para o Fundo de auxílio ao menor, […]
Os serviços notariais e de registros são de organização técnica e administrativa. Tabeliães/registradores são dotados de fé pública e têm como dever garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Ocorre que os serviços notariais e registrais poderiam atuar mais, de maneira célere e eficiente, e não são mais bem aproveitados por ineficiência do […]
Os serviços notariais têm como finalidade a garantia da autenticidade e da segurança dos atos jurídicos. Ademais disso, possuem, como regra, responsabilidade objetiva – independentemente de ter havido culpa ou envolvimento doloso no ato ilícito pelo tabelião e/ou pelos escreventes – por danos que causem a terceiros na prática de atos próprios da serventia. Nessa […]