A lei nº 11.441/2007 e a omissão do nascituro

Por Milson Fernandes Paulin*    No intento de Modernizar o Judiciário, deixando claro que a eficiên­cia não está apenas no trinômio presteza, perfeição, rendimento fun­cional, mas também na desburocratização e aperfeiçoamento, houve a Emenda n. 45 (Reforma do Judiciário) em bem trazer mecanismos para fazer valer os seus desideratos maiores – economia e ce­leridade processual. […]

Nascituro e Concepturo no Direito das Sucessões

 NASCITURO E CONCEPTURO NO DIREITO DAS SUCESSÕES (Milson Fernandes Paulin)*   O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.798, cuida das pessoas legitimadas a suceder, entre elas as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. Não se trata a questão de orientação nova, pelo contrário, remonta de épocas antigas, mais precisamente […]

Notas e Registros:Função e Princípios Finalísticos

NOTAS E REGISTROS: FUNÇÃO E PRINCÍPIOS FINALÍSTICOS (Milson Fernandes Paulin)*   1 Função Notarial e Registral   Por função notarial e registral entende-se aquela típica, exclusiva e legalmente (Lei nº 8.935/94) exercida pelos notários e registradores, na consecução dos atos próprios de seu mister, de maneira a alcançar os fins de natureza pública, em especial […]

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL: RAMOS AUTÔNOMOS?

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL: RAMOS AUTÔNOMOS? (Milson Fernandes Paulin)*   Perscrutar acerca da divisão do Direito, de sua autonomia, é questão de mera conveniência acadêmica, porquanto o Direito é Uno em sua essência, vale dizer, em seu aspecto de estudo, enquanto Ciência. Até porque, à luz do Direito, o termo autonomia [científica] – do grego […]

A Deontologia e a Ética Notarial

A DEONTOLOGIA E A ÉTICA NOTARIAL (Milson Fernandes Paulin)*   Da conjunção dos vocábulos gregos deontas (aquilo que é preciso fazer; conveniente; dever) e logos (conhecimento metódico constituído sob argumentos e provas; ciência ou estudo), o termo deontologia exsurge no sentido de designar o sistema de normas e princípios voltados à boa conduta ou atuação profissional. Carlo Lega, a […]