Notários e registradores podem ser vereadores?

Notários e registradores podem ser vereadores? Por Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro * Em atendimento ao comando do art. 236, § 1º, da Constituição da República o regime jurídico que contempla todos os aspectos institucionais, deontologia e diceologia aplicável aos notários e registradores encontra-se delineado em seu Estatuto Profissional, a Lei nº 8.935/1994. Pelos mais […]

Imposição do regime da separação obrigatória (..)

Imposição do regime da separação obrigatória à união estável septuagenária: resenha crítica Por Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro * Passando em revista algumas teses jurisprudenciais, sobre o tema da união estável, firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça e recém divulgadas,1 uma delas causa impressão. Refiro-me à seguinte conclusão pretoriana: “Na união estável de pessoa maior […]

(Ir)retroatividade dos efeitos patrimoniais…

  (Ir)retroatividade dos efeitos patrimoniais no contrato de união estável Por Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro *   A união estável – caracterizada pela união entre duas pessoas, do mesmo sexo ou de sexos diferentes, que possuem convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família – tem sido eleita como entidade familiar […]

Da sucessão de empregadores nas serventias.

 Da sucessão de empregadores nas serventias extrajudiciais: a responsabilidade trabalhista dos notários e registradores   Por Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro *   1. Considerações introdutórias: o regime jurídico dos notários, registradores e seus prepostos Com o advento da Constituição da República, em 05 de outubro de 1988, as funções notariais e de registro foram […]

A Incidência da Lei de Improbidade Admin…..

  A Incidência da Lei de Improbidade Administrativa nas Notas e nos Registros Públicos Por Moacyr Petrocelli *   A responsabilidade do agente público sempre foi analisada, no rigor da técnica jurídica, em três instâncias distintas, quais sejam: a civil, a criminal e a administrativa. A par dessa tríplice responsabilização, é possível identificar uma quarta […]

Lei Paulista 15.600/2014 – Primeiras Impressões

                             Lei Paulista nº 15.600/2014: Primeiras Impressões   Por Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro    Dia 12 de dezembro de 2014 foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei nº 15.600, que acrescentou um parágrafo único ao art. 19 da Lei nº 11.331/2002 – a lei estadual paulista que dispõe sobre os […]

Lei Paulista 15.600/2014: Primeiras Impressões

Lei Paulista nº 15.600/2014: Primeiras Impressões Dia 12 de dezembro de 2014 foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei nº 15.600, que acrescentou um parágrafo único ao art. 19 da Lei nº 11.331/2002 – a lei estadual paulista que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais […]