O presente artigo visa demonstrar a vocação natural das serventias extrajudiciais, entidades popularmente chamadas de “Cartórios”, na solução dos conflitos por meio da conciliação, da mediação e da arbitragem. Para essa abordagem, o artigo iniciará trazendo uma amostra do preocupante panorama atual, com a solução dos conflitos centralizada (ou monopolizada) no âmbito do Poder Judiciário. […]

As finanças municipais são construídas a partir de diferentes receitas, algumas próprias, sendo: IPTU. ISSQN, ITBI, COSIP e assim por diante, e outras que advém de transferências da união e dos estados. Esses recursos os utilizados pela gestão para desenvolver as inúmeras atividades necessárias dentro do município. Como a maioria desses repasses é feito a […]

INTRODUÇÃO O Provimento nº 65, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, trouxe para a usucapião extrajudicial a exigência de comprovação da existência de um óbice para a transferência da propriedade pelos meios comuns, ficando demonstrado que a usucapião somente pode ser utilizada quando não houver possibilidade de lavratura de escritura pública ou mesmo de […]

*Isabela Franco Maculan Assumpção ** Letícia Franco Maculan Assumpção Em 28 de junho de 2018 ocorreu a publicação do provimento 73 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o qual trouxe as regulamentações necessárias para fazer cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade número 4.275/DF. Na referida decisão, […]