Negando provimento ao pedido, o STF ratificou entendimento, esposado internacionalmente, pelo conduto de normas como o “Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos”, especialmente a “Convenção Americana Sobre Direitos Humanos” veiculada pelo “Pacto de São José da Costa Rica”, que frontalmente no art. 7º, item 7, abjura a segregação penal em razão de dívida civil, […]

A achega do d. colega foi muitíssimo precisa. Como a reforma tributária, a bandeira legiferante da desburocratização é eterna. E sempre será, porque mexer no direito positivo, no aspecto formal do ato jurídico, é complicadíssimo. Émexer no sistema positivo nacional e federal, com implicações imediatas na credibilidade, economicidade, funcionalidade, e liquidez das relações jurídicas. É, noutras […]