Projeto de lei regulamenta o uso do nome Cartório. Encontra-se em análise no Congresso Nacional um interessante e oportuno Projeto de Lei que visa coibir o uso indevido do nome CARTÓRIO por empresas e pessoas que não possuam delegação estatal, na forma do artigo 236 da Constituição Federal, para a realização dos serviços públicos de […]
91. A Emenda Constitucional (mais uma) Foi publicado no DJE de 04 de março, para ciência de todos os interessados o inteiro teor da novíssima Emenda Constitucional, editada em data de 18 de fevereiro de 2016. (1) Para cumprir a tarefa inglória de atualizar meu exemplar impresso da Constituição Federal (atualmente parecido com um álbum […]
Quando tomei conhecimento do texto achei engraçado. Mas é fato que existe um lado trágico na história: trata-se de dinheiro público que poderia ser melhor aproveitado. Adiante segue a transcrição do Projeto de Lei nº 4302/2016, de autoria do Deputado Vinicius Carvalho, em tramitação na Câmara dos Deputados (o inteiro teor do projeto apresentado pode […]
O CONNOR tem como atribuição a elaboração e padronização de normas técnicas para a prestação dos serviços notariais e de registro, a regulamentação do comportamento ético profissional e a manutenção de base de dados nacional para o compartilhamento de dados com o poder público. O projeto propõe que o Conselho seja composto por dezoito membros, […]
Devido à má qualidade de vida urbana gerada por causa da ocupação inadequada do solo nos grandes centros e interior, alguns empreendedores do ramo imobiliário têm implantado empreendimentos dotados de comodidade, segurança, saneamento básico, dentre outros atrativos dando ensejo a uma nova modalidade de parcelamento de solo urbano chamado loteamento fechado. Apesar de não possuir […]
A alienação fiduciária em garantia de bem móvel transfere ao credor o domÃnio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal (artigo […]
No último dia 21 de março a OAB-GO aprovou proposta de redistribuição dos recursos de cartórios extrajudiciais do Estado de Goiás. Atualmente a distribuição dos emolumentos recolhidos são: 90% para os cartórios; 10% para o Fundesp. Pela proposta ficariam: 50% para os cartórios, 15% para o Fundesp, 10% para o Fundo de auxílio ao menor, […]
Através da Portaria nº 65, de 21 de novembro de 2014, o Conselho Nacional de Justiça instituiu um grupo de trabalho formado por notários e registradores brasileiros, buscando a elaboração de normativa mínima nacional para as notas, os protestos e registros públicos. A medida é salutar, uma vez que o País é formado por diversas Unidades Federativas, […]
Faço publicar para conhecimento de notários o artigo abaixo publicado no site da ANOREG – BR, no sentido de aplicação da regra estabelecida para outorga uxória ou autorização marital em âmbito do regime da União Estável. Inaplicabilidade. Meu entendimento é de que as regras do casamento civil não se aplicam à união estável, ainda que esta […]
Trago aos notários e registradores trechos de um Informativo lítero-cultural denominado por "Ver de Rua", que muito bem retrata a questão da Democracia, trazendo recente legislação de regulamento do "direito constitucional de petição." O instrumento legal regulamentado pode ser utilizado por meio da Notificação Extrajudicial através do Oficial de Registro de Títulos e Documentos. […]