Reconhecimento da União Homoafetiva por Escritura

  em Notarial

Através da lavratura da Escritura Pública de Reconhecimento de União Homoafetiva, perante Tabelião de Notas, os casais homossexuais podem reconhecer a união, garantindo seus direitos e estipulando os deveres e obrigações para com o relacionamento.

Este tema ainda é tratado no meio social com muita discriminação e preconceito, contudo, não se pode mais ignorar que casos de união de pessoas do mesmo sexo são cada vez mais freqüentes na sociedade brasileira.

Por outro lado, a legislação brasileira não evolui com a velocidade necessária para regulamentar este tipo de relação, tanto é, que no Brasil, a lei não reconhece a união entre pessoas do mesmo sexo.

Existem vários projetos de lei tramitando no Congresso Nacional sobre o assunto, mas por se tratar de tema polêmico na sociedade, não existe vontade política para debater a questão e aprovar uma lei que reconheça e regulamente a união homoafetiva em nosso país.

O Código Civil Brasileiro, artigo 1.723, reconhece apenas como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, estabelecendo as regras para esta modalidade de convivência, não amparando, porém, a relação homoafetiva.

Por outro lado, já são inúmeras as decisões judiciais nos tribunais pátrios reconhecendo este tipo de relacionamento, visando garantir direitos destes cidadãos, como no caso, por exemplo:

a) de sucessão, no falecimento do companheiro(a), garantindo ao sobrevivente o direito ao patrimônio adquirido na constância da união;

b) garantia de pensão ao companheiro(a) sobrevivente;

c) no caso de separação de corpos do casal homossexual, a partilha dos bens adquiridos na constância da união;

d) direito a adoção de crianças, apesar de somente ser permitido constar o nome de um dos companheiros(as) como pai/mãe na certidão de nascimento.

Para se ter uma idéia de como as decisões judiciais estão evoluindo rapidamente em favor das pessoas que optam por este tipo de relacionamento, recentemente, em decisão inédita, juiz de direito do estado do Rio Grande do Sul autorizou a adoção de uma criança por um casal homossexual, determinando na sentença que o Registrador Civil daquela comarca não identificasse na lavratura da certidão de nascimento o casal de adotantes com as palavras pai e mãe, apenas identificando o nome de ambos, justamente para garantir o direito de adoção ao casal de adotantes e, não somente a um deles, ao contrário do que vem sendo decidido na maioria dos casos que envolvem adoção de crianças por casais homossexuais em nossos tribunais.

Portanto, na medida em que as decisões judiciais evoluem para garantir os direitos, deveres e obrigações nos relacionamentos homoafetivos, acredito que em pouco tempo, haverá de existir em nosso país lei regulamentando este tipo de união, reconhecendo legalmente o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Todavia, enquanto não ocorre a citada evolução legislativa para amparar este tipo de união, existem procedimentos legais que podem e devem ser adotados pelas pessoas que convivem em relacionamento homoafetivo, no intuito de garantir os seus direitos, prevendo os deveres e obrigações desta modalidade de relacionamento, estipulando inclusive a partilha do patrimônio em caso de separação ou falecimento, direito a pensão, entre outros direitos e obrigações a serem convencionados entre o casal, respeitando-se as leis vigentes.

Desta forma, a Escritura Pública de Reconhecimento Homoafetivo, outorgada perante Tabelião de Notas, é o instrumento adequado para os casais homossexuais legitimarem o relacionamento, no intuito de comprovarem e garantirem os seus direitos, disciplinando o relacionamento de acordo com os interesses de cada casal.

A demonstração deste fato foi referendada inclusive pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, que disciplinou através da Instrução Normativa n. 25/2000, os procedimentos a serem adotados para concessão de pensão por morte e auxílio-reclusão a serem pagos ao companheiro(a) homossexual. Entre os requisitos necessários para comprovação do relacionamento homoafetivo e dependência econômica entre homossexuais, o INSS prevê a atuação do Tabelião através da lavratura de Testamento ou da Escritura Pública Declaratória de Dependência Econômica.

Desta forma, através da Escritura Pública, estes cidadãos possuem meio adequado para formalizar documento público reconhecendo a convivência  homoafetiva, garantindo direitos e estabelecendo deveres e obrigações que deverão nortear o relacionamento, enquanto não se aprova uma legislação específica sobre a questão em nosso país.

 

 

Últimos posts

EXIBINDO 0 COMENTÁRIOS

  1. José Carlos Antunes disse:

    Será que o colega pode disponibilizar um modelo de escritura de declaração de união homoafetiva? Embora imagino que se trate de uma escritura declaratória, com o custo de escritura sem valor declarado, um modelo sempre é bem vindo. Grato!

  2. Paulo Cardoso disse:

    Gostaria de ter acesso a um modelo dessa escritura.
    Obrigado

  3. alzeni silva dos santos disse:

    Se possível, gostaria de um modelo, já fiz uma declaração desse gênero, mas sempre fica a dúvida, até onde e o que declarar, para garantir e comprovar os direitos das partes.

  4. Diguim disse:

    O modelo é o mesmo da união estável, pq seria diferente?

  5. Eliane Maria Alheiros Esteves disse:

    Gostaria de obter um modelo de Escritura de reconhecimento de união homoafetiva.
    Obrigado

  6. ANTONIO DA COSTA LEMOS disse:

    CARO COLEGA
    GOSTARIA SE POSSIVEL UM MODELO DESTA ESCRITURA PARA EVENTUAL ATENDIMENTO AO PUBLICO

  7. Rose K Lima disse:

    Como faço p mandar o modelo para os interessados?

  8. Rose K Lima disse:

    Como faço p mandar o modelo para os interessados?

  9. LORENA PECLAT disse:

    gostaria de receber o modelo desta escritura. apesar de ainda não ter aparecido nenhum caso no cartorio. é sempre bom se atualizar e poder tirar as duvidas do cliente.
    Grata

  10. Leonardo Almeida Dorneles disse:

    Gostaria de, primeiramente, parabenizar pela iniciativa da criação do blog, será de imenso auxílio aos notários. Parabéns também pela matéria! Já está mais do que na hora do Brasil aprender a respeitar verdadeiramente os homossexuais, e, o reconhecimento de sua união homoafetiva, só vem a ampliar as chances de maior respeito aos mesmos, uma vez que muitos sairão do anonimato! Se possível, gostaria de receber modelo desta escritura declaratória! Obrigado

  11. JOSE CARLOS GUIZOLFI ESPIG disse:

    Parabéns pelo artigo. Também gostaria de receber uma minuta da escritura, pois sou Tabelião de Notas. Obrigado.

  12. otniel silva fonseca disse:

    Prezado
    Otavio Guilherme Margarida

    Gostaria se pudesse enviar o modelo desta Escritura que será de grande valia para estudo futuro na minha Pós Graduação em Direito Registral e Notaial, donde posso extrair conhecimento no diga respeito este assunto.

  13. Helena Cortez disse:

    Necessito com urgência de um modelo de união homoafetiva

  14. Gisele Siqueira disse:

    Poderiam por favor enviar-me o modelo dessa escritura, obrigada

  15. José Nivaldo disse:

    Gostaria de receber um modelo da escritura de união homoafetiva

  16. Helen disse:

    Boa tarde gostaria de saber se está declaração da direito a colocar minha conjuje como dependente em meu convenio médico pela empresa?

  17. osiel luna disse:

    Bom dia. Preciso urgetne , por favor de um modelo da declação homoafetiva e onde fazer aqui em Brasília DF .
    Sem mais , obrigado

  18. Patrícia disse:

    Há notícia de algum cartório em São Paulo que se recuse a fazer tal registro? Abcs

  19. Penha disse:

    Poderiam por favor enviar-me o modelo dessa escritura, obrigada.

  20. REGINA ALVES disse:

    Boa Noite, se for possível, por favor, envia para mim um modelo da declaração homoafetiva que eu possa fazer junto a um Cartório. Obrigada!

  21. Elis disse:

    Por gentileza, gostaria que me enviassem um modelo desta escritura para que eu e minha companheira pudessemos tirar todas as duvidas.
    grata,
    Elis

  22. Patricia disse:

    Gostaria de receber um modelo. Grata!

  23. sonia maria caravalho disse:

    boa tarde, por gentileza,gostaria que me enviassem um modelo desta escritura para que eu e minha companheirapudessemos tirar duvidas. obrigada!

  24. Aroldo disse:

    Boa tarde, por gentileza,gostaria que me enviassem um modelo desta escritura para que eu e meu companheiro pudessemos tirar duvidas. obrigado.

  25. Carina Gomes dos Santos disse:

    Gostaria que me enviasse um modelo da escritura de união homoafetiva

  26. Robson Sant'Anna disse:

    Gostaria de receber o modelo da escritura também.
    Muito obrigado.

  27. Hulda Figueiredo Rodrigues disse:

    É possivel eu receber um modelo da Escritura Pública de União Homoafetiva? Já tenho pretendentes querendo legalizar essa situação e não sei como fazer.
    Grata.

  28. Marcela disse:

    Boa tarde! Gostaria de receber esse modelo de Declaratoria. Grata

  29. Sandra disse:

    Gostaria de obter um modelo de Escritura de reconhecimento de união homoafetiva.
    Obrigado

  30. Sandra disse:

    Gostaria de obter um modelo de Escritura Pública que é feita nos cartórios de reconhecimento de união homoafetiva.
    Obrigado

  31. Fabiana Quege disse:

    boa tarde, gostaria muito de receber um modelo de Escreitura de reconhecimento de união homoafetiva, desde já agradeço a gentileza. fabiana

  32. Sandra disse:

    Caro Colega,

    Favor me encaminhar um modelo de Escritura de União Homo Afetiva.

    Aguardo…. Sandra

  33. Carla Gomes disse:

    Boa Tarde ! Por gentileza, gostaria, também, de receber o modelo da Escritura Pública Obrigada. Carla.

  34. josé luiz mura disse:

    BOA TARDE, GOSTARIA DE RECEBER UM MODELO DESTA ESCRITURA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA. GRATO.

  35. Diego Lima disse:

    Boa noite, Gostaria de receber o modelo da Escritura Pública. Grato

  36. FABIANO disse:

    BOM DIA,
    TAMBÉM GOSTARIA DE RECEBER O MODELO DA ESCRICURA PÚBLICA. GRATO

  37. KATIA disse:

    Boa noite,

    Gostaria de receber o modelo da Escritura. Grata.

  38. Magali disse:

    Onde encontro esse serviço, gostaria de fazer a declaração.
    Aguardo,
    Magali
    Ce. 7541413

  39. Magali disse:

    Onde encontro esse serviço, gostaria de fazer a declaração.
    Aguardo,
    Magali
    Ce. 7541413

  40. Magali disse:

    Onde encontro esse serviço, gostaria de fazer a declaração.
    Aguardo,
    Magali
    Ce. 7541413

  41. Adriana Soares disse:

    Boa noite, gostaria de receber um modelo desta escritura.
    Grata pela atenção,
    Adriana

  42. Fernanda disse:

    Por gentileza, gostaria, também, de receber o modelo da Escritura Pública Obrigada. Fernanda

  43. Miriam Corrêa disse:

    Prezados:
    Resido em Brasília e gostaria de saber onde pode ser feita essa escritura, pois já soube de cartórios que se negaram a realizar.
    Tenho urgência.
    Miriam

  44. Michele Gonçalves disse:

    Por gentileza poderia me informar qual documento tem validade legal, um Contrato de união estável ou uma Escritura Pública. Se possivel poderia me mandar um modelo.

  45. AMELIA AFONSO disse:

    Preciso de um modelo de petição para o recolhecimento de união de união estável entre pessoas do mesmo sexo, ou um modelo de escritura pública.

  46. Susy disse:

    Aguardo com toda urgência possível um modelo desta escritura. Obrigada

  47. Danilo disse:

    Olá,

    Gostaria de receber um modelo desta escritua e também saber quais carórios em São Paulo realizam este tipo de escritura.

    Obrigado

  48. Gerd disse:

    Olá,

    Gostaria de receber um modelo desta escritura e também saber quais carórios em São Paulo realizam este tipo de escritura.

    Obrigado

  49. Cristina Almeida disse:

    Gostaria de receber um modelo desta Escritura, se possível. Obrigada

  50. Cláudia disse:

    Olá, gostaria de receber um modelo da escritura, se possível. Obrigada.

  51. Marcelo Lopes disse:

    Olá, gostaria de receber um modelo da escritura, e se possível qual o procedimento para lavrar em cartório, e se em Florianópolis existe algum cartório que realiza esse procedimento. Obrigado

  52. Thaty disse:

    Olá colega,

    Gostaria muito que me disponibilizasse um modelo da escritura.

    Grata,

    Thaty

  53. Alessandra disse:

    Olá, sou de Recife, advogada e ainda não encontrei um cartório aqui onde pusesse proceder com tal registro. Vocês poderiam me dar essa informação, e caso, ainda não façam aqui, poderia fazer em outro estado próximo? Portanto, solicito, por gentileza a indicação de Cartórios em Pernambuco ou estado vizinho que o faça, pois tenho alguns casais interessados nesse registro. Como últimas solicitações, pergunto se pode constar neste documento o desejo de guarda de filho de uma das companheiras que resida com as mesmas, em caso de falecimento da mãe do menor? E se é possível me enviarem um modelo para que possa analisá-lo e mostrá-lo aos interessados, incentivando-os a registrar e regularizar tais uniões.
    Parabéns ao blog pela maravilhosa e esclarecedora iniciativa!

  54. valeria disse:

    Boa Noite!!!!

    Gostaria de receber em meu e-mail um modelo do contrato de união homoafetiva. Gostaria também, que voces esclarecessem os requisitos necessários para fazer este contrato, como: tempo, testemunhas, …

    Muito obrigada.

    Valeria

  55. evandro cesar menezes nery disse:

    Gostaria de receber um modelo e orientações.Grato. Evandro Nery.

  56. Tiago José disse:

    Gostaria do modelos da escritura, com a urgencia possível. Obrigado

  57. Hana disse:

    Gostaria de receber uma minuta de uma escritura pública de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Os contratantes desejam que todos os bens e aplicações financeiras passem a pertencer a ambos, após o inicio do convivio, inclusive caso um venha falecer o outro herderá todos os bens, como também terá direito a pensão, etc. Só que um deles tem um filho, como fica a situação desse filho?

  58. Beatriz disse:

    seria possível vc me enviar um modelo dessa escritura obrigada

  59. Maria Verônica Viana Bezerra disse:

    Boa noite, sou de Recife e adoraria que vocês me enviassem um modelo do CONTRATO DE UNIÃO HOMOAFETIVA, assim como a indicação de cartórios daqui de Recife que já registrem tal contrato através de escritura pública. Se for necessário, a indicação também de advogados experientes que nos instruam.
    Parabéns pela iniciativa do blog.

  60. Marisa disse:

    Por favor, remeter-me via e-mail modelo de Escritura de União Homoafetiva. Informe também quais requisitos para formalizar este tipo de lavratura, como: testemunhas, documentos, etc…
    NA CAPITAL DE SÃO PAULO, QUAIS CARTÓRIOS JÁ ESTÃO CREDENCIADOS PARA FAZER ESTE TIPO DE DOCUMENTO?
    Grata.

  61. Marisa disse:

    Informe-me, por favor: É somente com a aprovação do Tribunal de Justica do Estado respectivo, através da Corregedoria Geral da Justiça e publicação no Diário da Justiça, que os Cartórios podem lavrar Escritura de União Homoafetiva ? CASO CONTRÁRIO ESTAS LAVRATURAS SÃO INVALIDADAS ?

  62. Malta disse:

    BOA TARDE, GOSTARIA DE RECEBER UM MODELO DESTA ESCRITURA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA. Grata. Em Goiânia sabe que cartório faz?

  63. LUCIANA disse:

    bom dia

    gostaria de pedir a gentileza de me enviar por e-mail um modelo desse documento: Escritura Pública de União Estável e saber qual o Tabelinato de São Paulo reconhece esse documento.
    Desde já agradeço.
    Luciana

  64. joao fernandes de souza disse:

    estamos querendo faser a minuta de uniaoestavel, pois estamos juntos a 3 aqnos. e queremos oficializar . se puder nos mandar o modelo da minuta, ficaremos grato.

  65. Louriene da Costa Sousa disse:

    Gostaria de receber um modelo da escritura e orientações .
    Desde já agradeço.
    Louriene.

  66. Ana Regina disse:

    Gostaria de receber uma minuta desse documento.Sou oficiala de um cartorio no Ceará e gostaria de receber orientações sobre o assunto.Pode me enviar via e-mail. Obrigada.

  67. JOSE ALFREDO disse:

    Por favor, remeter-me via e-mail modelo de Escritura de União Homoafetiva. Informe também quais requisitos para formalizar este tipo de lavratura, como: testemunhas, documentos, etc…
    NA CAPITAL DE SÃO PAULO E EM GUARULHOS, QUAIS CARTÓRIOS JÁ ESTÃO CREDENCIADOS PARA FAZER ESTE TIPO DE DOCUMENTO?
    Grato.

  68. Daniele disse:

    Por favor, gostaria de receber uma minuta desse ato, e tambem orientação sobre requisitos e se necessita de testemunhas.
    Obrigada

  69. Jorge disse:

    Gostaria, por favor, e caso possível, de um modelo de escritura de união homoafetiva. Desde já agradeço, Abs.

  70. Marcelo disse:

    Gostaria de obter o modelo da declaração.
    Grato.

  71. rita de cássia disse:

    por favor, me informe quais cartorios em São Paulo fazem o registro, e ainda, me apresente um modelo de declaração via e-mail.
    Grata

  72. Rebeka Gomes disse:

    Olá, se possivel, gostaria de receber o modelo da uniao homoafetiva.
    Obrigada desde já.:)

  73. Oscar Teixeira disse:

    A exemplo dos muitos colegas que me antecederam, gostaria de receber um modelo de escritura pública de reconhecimento de união homoafetiva, em que se discriminem todos os direitos e deveres dos pactuantes, inclusive destinação de bens, designação de inventariante etc.
    Obrigado.

  74. Isabelle disse:

    Gostaria de um modelo de escritura declaratória de união homoafetiva.

    grata,

  75. MARLI BENTO DA SILVA disse:

    Gostaria de um modelo de escritura declaratoria de união homoafetiva.
    grata

  76. Marcelo Garcia disse:

    Por gentileza, gostaria, também, de receber o modelo da Escritura Declaratória de União homoafetiva. Obrigado. Marcelo

  77. RENATA ALVES disse:

    Bom dia.
    Gostaria que me fosse enviado por e-mail um modelo de escritura declaratória de união homoafetiva, e também da escritura pública declaratória de dependência econômica.
    Desde já agradeço a atenção.

  78. Camila disse:

    Boa noite, sou advogada e resido no interior de São Paulo, fui questionada por um casal como efetivar esta relação, então, gostaria de receber um modelo de escritura pública de reconhecimento de união homoafetiva, em que se discriminem todos os direitos e deveres dos pactuantes, inclusive destinação de bens, designação de inventariante, escritura pública declaratória de dependência econômica, etc.
    Obrigado e parabéns pela iniciativa.

  79. FERNANDA AFONSO DE SOUSA disse:

    BOA NOITE….GOSTARIA DE SABER QUAL O CARTORIO QUE REGISTRA ESSE DOCUMENTO AQUI EM BRASILIA-DF ,SEI QUE É O DE NOTAS, MAIS NAO SEI ONDE TEM UM QUE ACEITA FAZER ESSE DOCUMENTO,POR FAVOR,MANDE-ME O ENDEREÇO E SE POSSIVEL UM MODELO DA DECLARAÇAO DEUNIAO ESTAVEL E TAMBÉM DA ESCRITURA PÚBLICA, DESDE JÁ, MEU MUITO OBRIGADA E PARABÉNS PELO BLOG.

  80. Fernanda Bastos disse:

    Boa tarde, fui questionada por um casal como efetivar esta relação, então, gostaria de receber um modelo de escritura pública de reconhecimento de união homoafetiva, em que se discriminem todos os direitos e deveres dos pactuantes, inclusive destinação de bens, designação de inventariante, escritura pública declaratória de dependência econômica, etc.
    Obrigado e parabéns pela iniciativa.

    Também gostaria de saber, se há uma Lei especifica ou algum provimento, sobre os direitos da união homoafetiva.

  81. Katarine disse:

    Boa noite,
    Minha dúvida é exatamente igual a de inúmeras pessoas acima, porém como preciso da resposta escrevo-lhe também.
    Sou advogada e fui questionada como efetivar esta relação, então, gostaria de receber um modelo desse tipo de escritura de reconhecimento de união homoafetiva, em que se discriminem todos os direitos e deveres dos pactuantes, inclusive destinação de bens, entre outros dados.
    Peço ainda que me descreva o procedimento em si. Mesmo sendo advogada do casal eles tem que comparecer em cartório?
    Imagino como deva ser cansativo responder tantas perguntas, mas por ser uma situação tão recente e ainda desconhecida ficam essas dúvidas.
    Obrigada pela ajuda.

  82. Kayo Alves disse:

    Boa Tarde! Se for possível, por favor, envia para mim um modelo da declaração homoafetiva que eu possa fazer junto a um Cartório em Goiânia. ObrigadO!

  83. Claudia Teixeira disse:

    Bom dia!!!
    Meu pedido é igual a todos.Gostaria de um modelo de união estavel homoafetiva,pois eu e minha parceira gostariamos muito de nos unir por meio desta.Obrigada.

  84. ANA PAULA MOTA disse:

    Olá, parabéns pelo artigo.

    Sou advogada e gostaria, se possível e por favor fosse enviado o modelo da escritura para o meu e-mail. Gostaria de saber tb o que posso fazer se algum cartório se recusar a proceder com o registro da escritura?
    Desde já agradeço a atenção.

  85. SELMA FLORES disse:

    Boa Tarde.
    Gostaria de um modelo de união estavel homoafetiva.
    Obrigada
    Selma Flores
    Cel (21)9539-5245

  86. Rebeka Brandao disse:

    Também busco este modelo de Escritura Pública de Reconhecimento de União Homoafetiva. Será que vcs poderiam me enviar?
    Obrigada.
    Rebeka Brandão.

  87. Joel disse:

    Sou de Florianópolis e o cartório se recusou a elaborar a escritura pública de união estável homoafetiva. Isso é permitido? Devo comunicar a corregedoria ou devo aguardar até que algum cartório da minha cidade resolva reconhecer meus direitos!
    Abraços

  88. Alzeni Silva dos Santos disse:

    Estamos todos, tabeliães e interessados, quase que no mesmo caminho e sem saber como fazer para prosseguir. Abriram o espaço, mas não há resposta alguma até para as perguntas mais simples, por que abriram então este espaço?
    Na Comarca onde trabalho, quando fui procurada para fazer dita declaração pública,(cerca de dois anos atrás), procurei a Juiza e esta disse-me que não poderia deixar de fazê-la, apenas ter cuidado com alguns termos que usamos na declaração comum, pois não se adequam a essa união.Já fiz duas, uma de duas “mulheres” e a outra de dois “homens”. È muito difícil fazermos esse tipo de documento, uma vez que não temos tanta segurança. OBS.Em alguns Manuais de Tabeliães, existe modelos para esse fim. Abraços.

  89. Alzeni Silva dos Saantos disse:

    Cara Dra. Katarine, como ninguém responde nada para ninguém, gostaria de informar que a declaração que fiz foram relecionados todos os bens das duas partes, como também é imprescindível a presença das partes interessadas, no Cartório.

  90. PGG disse:

    Boa tarde, o trâmite tem que ser feito por meio de advogado ou o casal pode ir até o cartório?

  91. Everson Oliveira disse:

    Por gentileza se possível me encaminhar uma cópia desse contrato.

  92. Claudia Carvalho disse:

    Olá, boa tarde!
    Gostaria muito que me disponibilizasse um modelo dess contrato se possível.
    Grata.

  93. regina disse:

    QUERIDOS…
    PRECISO DO MODELO DESSA ESCRITURA COM URGENCIA…. ASSIM COMO , SABER QUAIS SAO OS CARTORIOS DE BRASILIA QUE ACEITAM

    OBRIGADA

  94. kathlyn pereira ferreira disse:

    oi boa noite, me chamo kathlyn, sou natural de guarulhos, sao 7 anos que convivo com meu companheiro, e a gente temos formado uma vida tranquila juntos, e queremos fazer alguma coisa per reforzar a nossa vida com garanzia que ninguem nos possa separar, sendo que ele e italiano. e me ajudou muito, e eu fiz e vou fazer tudo aquilo que posso e aquilo que nao posso para a gente estar juntos, a gente tem sempre medo que por causa da lei a gente tem que se separar, passamos muitas coisas juntas e lutamos juntos, com muitos problemas mas apesar de tudo, a gente ta junto. queremos construir muitos sonhos, muitas coisas. mas a gente nao consegue se estabilizar legalmente. tenho uma pergunta cortesialmente. E possivel para nos fazer a escritua e se escrever no cartorio e estabilizare a nossa situacao para que a gente possa ficar tranquilos no brasil?. se nao fosse por ele agora nao sei qual seria a minha situacao, ele perdeu ate certos contato com a sua familhia, para estar comigo, a gente se ama muito. muito obrigada. em guarulhos tem como eu dar entrada nos papeis? ali tem algum cartorio que registra uniao estavel homoafetiva? cordiais saudacoes

  95. Santo Billalba disse:

    Gostaria de receber uma muita da escritua. Obrigado

  96. jaqueline rocha disse:

    adorei as informações,pois trabalho como assistente social e precisamos estar constantemente sabendo as mudanças que ocorrem em nossa sociedade.Se possivel gostaria de receber via e-mail uma cópia da escritura do contrato da relação homoafetiva.

  97. Priscila disse:

    Bom dia, gostaria de receber um modelo de escritura pública de reconhecimento de união homoafetiva, em que se discriminem todos os direitos e deveres dos pactuantes, inclusive destinação de bens, designação de inventariante etc.
    Obrigado.

  98. Flavia Penido disse:

    Boa tarde
    Estou fazendo uma pesquisa sobre normatização quanto à obrigatoriedade de se registrar união estável homoafetiva nos estados brasileiros. Achei algumas normas (RS, SP etc) mas não tenho de todos os estados. Será que os senhores poderiam me ajudar?

  99. Múcio disse:

    GOSTARIA DE UM ESCLARECIMENTO, CONVIVO COM UM COMPANEIRO A O8 MESES, E OFICIALIZAMOS NOSSA UNIAO ESTAVEL EM CARTÓRIO DE NOSSA CIDADE O QUE CHAMAMOS DE ESCRITURA PULBLICA, ELE TEM UM FILHO DE 09 ANOS E QUEREMOS ESCREVER O MENINO NO PROGRAMA BOLSA FAMILIA DO GOV. FED. O QUE DEVEMOS FAZER REFERENTE A DOCUMENTAÇÃO, COMO REG.DE NASCIMENTO DA CRIANÇA E ESTE DOCULMENTO CITADO A CIMA POIS O REGISTRO DE NASC. DO PAI E DE SOLTEITO, MAIS TEM ESTE OUTRO COM OFICIAL , POI SOU DIVORCIADO MAIS PARA OFICIALIZAR NOSSA UNIAO TIVE QUE FAZER A AVERBAÇÃO DE DIVOCIO. GRATO DESDE JÁ

  100. Débora disse:

    Olá, Gostaríamos de um modelo. No aguardo

  101. Luiza Pereira disse:

    Ola. Bom dia, vcs poderiam me enviar um modelo dessa escritura pública de união homoafetiva.

    Obrigada

  102. Bianca disse:

    ola. boa noite gostaria de saber se posso declarar minha companheira e seus filhos na empresa que trabalho?quero fazer essa escritura pública homoafetiva procuro o cartório sem modelo sem nada e peço para fazer a escritura ou contrato um advogado primeiro para proceder? até onde sei escritura pega no mesmo dia, esta desse tipo pega também? desde já agradeço pelas informações o Brasil vai sim conseguir mudar. PARABÉNS

  103. Vinícius disse:

    Olá Senhora Bianca se for de interesse da Senhora posso lhe prestar auxílio.
    Atenciosamente
    Vinícius
    Teixeirajardimadv@yahoo.com.br

  104. rita de cassia da silva disse:

    gostaria de obter um modelo de escritura pública de delaração de união homoafetiva,
    obrigado.

  105. EXPEDITO WILLIAM DE ARAÚJO ASSUNÇÃO disse:

    Sou Notário do Cartório do 2º Ofício de Iguatu-Ceará, e gostaria de receber uma minuta da escritura pública de união homoafetiva, pois fui procurado por pessoas querendo fazer esta escritura. Pedi para que viessem no prazo de quinze dias, pois no mimento não dispunha deste modelo, obrigado. Parabéns pelo site.

  106. Renato disse:

    gostaria de receber a minuta da Escritura de união homoafetiva. Grato!

  107. CESAR disse:

    GOSTARIA DE RECEBER O MODELO DA ESCRITURA DE UNIÃO HOMOAFETIVA-
    OBRIGADO

  108. Jaqueline Oliveira disse:

    Prezados Senhores
    GOSTARIA DE RECEBER O MODELO DA ESCRITURA DE UNIÃO HOMOAFETIVA.
    OBRIGADA

  109. CASSIA GIL disse:

    Bom dia, por favor, se possível gostaria que me enviassem modela da escritura de declaração de união homoafetiva, pois com a nova regulamentação, com certeza teremos que elaborar muitas e sempre bem vindo um modelo, para que possamos nos orientar.
    Grata.
    Cassia Gil

  110. Ricardo disse:

    Boa noite, gostaria de um cópia desse contrato se possível, não estou sabendo como redigir essa declaração. Desde Já agradeço

  111. CARLA JUSTO PEREIRA disse:

    Gostaria de uma minuta de escritura de união homoafetiva, se possível urgente.

  112. Clarita disse:

    Boa Tarde, gostaria que me envia se uma minuta de escritura declaratoria de união homoafetiva.
    Grata

  113. GIZA disse:

    Tenho o modelo como faço para enviar?

  114. carol disse:

    Olá, gostaria muito de um modela da petição inicial deste caso, se puder me enviar, o email é gomesfollador@hotmail.com obrigada! 😉

  115. Alex disse:

    Boa Tarde, gostaria de uma minuta de escritura declaratoria de união homoafetiva.
    Grato

  116. Dolores disse:

    Boa Tarde, gostaria de receber a minuta da Escritura Pública de Declaração de União Homoafetiva
    Grata

  117. Carmen disse:

    Boa noite,

    Gostaria muito de receber um modelo de Escreitura de reconhecimento de união homoafetiva, desde já agradeço a gentileza e qual cartório em Florianópolis faz esta escritura.

  118. Humberto Sampaio disse:

    boa noite, gostaria de receber um modelo este contrato e escritura e saber em qual cartorio é lavrada a escritura em São Paulo.
    Parabens pelas informações.
    obrigado

  119. Raphael Silva disse:

    Boa Tarde,
    Gostaria de receber um modelo desde contrato e escritura. Podem também me informar em qual Cartório na Cidade do Rio de Janeiro, poderá ser lavrada a escritura.
    Desde já agradeço a atenção prestada.
    Grato,
    Raphael Silva

  120. Luiz Carlos disse:

    Gostaria de saber se há algum impedimento para que seja lavrada uma escritura declaratória de união homoafetiva se o casal homoafetivo não residir no mesmo endereço?

  121. silmara disse:

    existe um modelo?

  122. Geovana disse:

    Boa Tarde,

    Solicito minuta de escritura declaratória de união homoafetiva.

    Antecipadamente agradeço.

  123. Valéria Pasqualini disse:

    Boa Tarde,
    Gostaria muito de receber o modelo de Escritura de reconhecimento de união homoafetiva. Desde já agradeço a gentileza.

  124. HERBERT disse:

    Boa Tarde,
    Gostaria muito de receber o modelo de Escritura de reconhecimento de união homoafetiva. Desde já agradeço a gentileza.

  125. reinivaldo rocha disse:

    por favor me enviar um modelo de contrato de união estável.
    estou com meu parceiro a mais de 12 anos e isso nos ajudaria muito.
    obrigado

  126. DwtgcMwwxSXTQOHQ disse:

    You are so awesome for helping me solve this msyetry.

  127. ppLeDzHxCOENR disse:

    vFCMOK chxkdtycizrr

  128. Rosa Andrade disse:

    Boa noite,
    Gostaria muito de receber o modelo de ação de reconhecimento de união homoafetiva em face de herdeiros do companheiro falecido, é urgente. Desde já agradeço a gentileza.

  129. Cira disse:

    Vou fazer a primeira escritura de união Homoafetiva, mas queria um modelo para uma orientação de como fazer

  130. Gabriela disse:

    Bom dia,
    Gostaria que me enviasse o modelo da Escritura Pública de Reconhecimento Homoafetivo p/ atender o público. Grata, Gabriela.

  131. RAMOS disse:

    Boa Tarde, gostaria de uma minuta de escritura declaratoria de união homoafetiva.
    Grato.

  132. MARCIA disse:

    Bao tarde,
    Gostaria mutio de receber um modelo de escritura de união homoafetiva com cláusulas de separação de bens. Gostaria de uma informção, com separação de bens, a pessoa tem direito a receber pensão no caso de falecidmento do companheiro ?
    é preciso mencionar nessa escritura o direito á pensão?
    Desde já agradeço.

  133. Robson Feitoza disse:

    Preciso de uma minuta do modelo de Escritura de Declaração de União Estável…
    Desde já grato.

  134. Francisco Caldas disse:

    Necessito de um modelo de petição de reconhecimento de União Estável homoafetiva

  135. Eliane disse:

    Boa Tarde,
    Gostaria de receber o modelo de Escritura de reconhecimento de união homoafetiva. Muito obrigada.

  136. EDMILSON CERQUEIRA disse:

    Sou advogado e recentemente fui questionado sobre esta escritura publica do reconhecimento de união estável homoafetiva aqui em Salvador. Gostaria de saber, quais os cartórios aqui da capital baiana faz este tipo de escritura e também de receber o modelo de tal escritura.
    grato,
    Edmilson Cerqueira

  137. Danielle disse:

    Boa tarde!
    Gostaria de receber o modelo de Escritura de reconhecimento de união homoafetiva.
    Desde já agradeço!
    Abraços!

  138. RUIPASSIS disse:

    SEGUE MODELO……….

    ESCRITURA DECLARATÓRIA DE PACTO EM UNIÃO ESTÁVEL

    Declarantes: ELA e ELA

    Aos ___________(___) dias, do mês de ________ do ano dois mil e doze (2012), nesta Cidade e Capital do Estado de São Paulo, República Federativa do Brasil, neste Tabelionato de Notas, perante mim Tabelião, compareceram como declarantes: de um lado, ELA, brasileira, solteira, maior, bióloga, portadora da cédula de identidade R.G. nº 000000000-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 000000000000000; e, de outro lado, ELA, brasileira, solteira, maior, analista laboratorial, portadora da cédula de identidade R.G. nº 00000000000-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 00000000000, residentes e domiciliadas nesta Capital, na Rua ___________________, nº ___. As presentes reconhecidas por mim, através dos documentos de identidade exibidos nos originais e acima enumerados, do que dou fé. Então por Elas declarantes, falando cada um por sua vez, me foi dito o seguinte: Primeiro – Fundamento Legal: As companheiras invocam o artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro, com interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132, e demais princípios constitucionais aplicáveis, em especial os da igualdade, o da liberdade, do qual decorre também o princípio da autonomia da vontade, e o da dignidade da pessoa humana. Segundo – Da União Estável: As companheiras vivem em união estável e mantém uma convivência pública contínua e duradoura como entidade familiar desde 19 de junho de 1987. Por esta escritura, consagram mutuamente a vontade de manterem-se unidas, como entidade familiar permanente fundada sobre a afetividade e sentimento, e o desejo de constituir família. Terceiro – Pacto Patrimonial: As conviventes, utilizando-se da faculdade do artigo n 1.725, convencionam que o regime que vigora desde o início desta união, é o da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, descrita no artigo n 1.658, ambos do Código Civil Brasileiro. §1: Excluem-se da comunhão: a) Os bens que cada convivente possuir antes de se unir e os que lhe sobrevierem, na constância da união, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; b) As obrigações anteriores à união estável; §2: Entram na comunhão: a) Os bens adquiridos na constância da união, por título oneroso, ainda que só em nome de um dos conviventes; b) As benfeitorias efetuadas na constância da união, em bens particulares de cada convivente; Quarto – INCOMUNICABILIDADE: São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior à união estável. Quinto – ADMINISTRAÇÃO: A administração do patrimônio comum compete a ambos os conviventes, sendo necessária a anuência de ambos para os atos a título gratuito ou oneroso que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns; – Dependência Econômica e Fins Previdenciários: Contribuem cada um com suas receitas para a vida em comum e familiar, sendo, portanto, mutuamente dependentes econômicos e beneficiários de convênio médico, pecúlio, pensões ou qualquer outra forma de auxílio para as quais elas, conviventes, contribuam ou venham a contribuir, inclusive junto ao IPREM – Instituto de Previdência Municipal. – Declaração Antecipada de Vontade em caso de tratamento médico ou incapacidade: Caso ocorra algum acidente ou moléstia grave que impeça um dos conviventes de expressar a sua vontade a respeito do tratamento e de providências médicas ou legais atinentes à sua saúde e vida, a convivente que estiver são decidirá sobre as seguintes situações: a) o hospital de internação ou assistência; b) Todo e qualquer procedimento de tratamento de saúde ou hospitalar, inclusive podendo autorizar ou restringir a doação ou recepção de sangue e órgãos ou a amputação de membros de seu corpo; c) quem poderá acompanhar o paciente em caso de internação, inclusive no acesso à UTI ou qualquer outro setor de tratamento intensivo; d) sendo declarado por junta médica o quadro irreversível de melhora, e ainda, esgotadas todas as possibilidades de vida sem ajuda de aparelhos, autorizar sejam desligados os equipamentos que a mantém viva, mantendo apenas a nutrição e hidratação artificial (Código de Ética Médica, artigo 41, parágrafo único); e) administração dos bens, como se casados fossem; f) em caso de morte, sobrepondo-se ou, mesmo, excluindo o rol previsto no Código Civil Brasileiro, artigo 12, parágrafo único, quando colidentes, o direito de indicar como se dará o destino do corpo e as exéquias.- Direitos Sucessórios: Quanto aos direitos sucessórios, invocam a incidência do artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro, sem prejuízo de outras disposições testamentárias que venham a fazer. Em caso de dissolução desta união estável, por qualquer motivo, exceto a morte, as companheiras se obrigam a distratar o presente pacto de convivência com o inventário do patrimônio em comum, créditos e débitos presentes e futuros e partilha dos bens. FORO: Fica eleito o foro da Comarca desta Capital do Estado de São Paulo, para solução de quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Instrumento, que constitui o único e integral acordo entre os conviventes, substituindo quaisquer entendimentos verbais, documentos, memorandos ou cartas de intenção, anteriores a esta data. As partes foram esclarecidas pelo Tabelião sobre as normas legais e os efeitos atinentes a este ato, em especial sobre os artigos citados nesta escritura. E, de como assim disseram e outorgaram, me pediram que lhes lavrasse a presente escritura, a qual feita e lhes sendo lida em voz alta, acharam-na em tudo conforme, aceitam e assinam, dou fé. Eu,

  139. ADILSON disse:

    GOSTARIA QUE ME ENVIASSE O MODELO DE ESCRITURA UNIÃO HOMOAFETIVA

  140. ueJohMZVQOv disse:

    A valorizae7e3o do esfore7o de quem se denermita a vencer na vida, de forma simples e humilde, surge com o reconhecimento de todos que, direto ou indiretamente acompanharam a sua luta.Vocea e9 prova concreta de que sonhos existem, desde que haja denermitae7e3o.Hoje um verdadeiro VENCEDOR, vencedor este, que com muita garra e dedicae7e3o conseguiu o seu espae7o e a admirae7e3o de todos.PARABc9NS por essa evolue7e3o te3o precoce.Vocea e9 um exemplo de vida!

  141. rKZEpQNGhrub disse:

    3AlQME , [url=http://qptzojzcozkh.com/]qptzojzcozkh[/url], [link=http://hkkagpirrchl.com/]hkkagpirrchl[/link], http://ywyipwsnwtys.com/

  142. DENISE disse:

    Boa noite

    A uniao estavel só pode ser feita quando ja esta morando com a parceira?

  143. Luciano França disse:

    Boa Tarde !

    Sou Notário do Cartório da Comarca de Água Preta/PE,

    tenho a humildade de confessar que, em vista de nosso primeiro caso a ser atendido em torno da UNIÃO HOMOAFETIVA, não temos a necessária experiência.

    Assim, solicito a gentileza de me enviar uma MINUTA de Esccritura de União Homoafetiva.

    Grande abraço

    Bel. Luciano França
    Notário.

  144. Rafael martins disse:

    teria como alguem mandar por email esse contrato para que eu posso assinar e meu conpanheiro para apenas ir no cartorio e reconheçer porfavor preciso disso meio urgente ou entre em contato 9215-1093 obrigado

  145. Francisco Carlos disse:

    Gostaria do e-mail de vocês para esclarecer algumas dúvidas que tenho.

    Fico no aguardo de um breve retorno.
    Francisco Carlos

  146. ANA MARIA R. LOUREIRO disse:

    BOA NOITE! GOSTARIA DE RECEBER UM MODELO DESTA ESCRITURA
    DE RECONHECIMENTO DE UNIAO HOMOAFETIVA.
    GRATA.
    Ana Maria

  147. stela disse:

    Boa tarde! Gostaria de saber, em relação a Escritura de União Homoafetiva: 1) No regime de comunhão parcial de bens, como deverao constar na escritura, os bens dentro e fora desta comunhão? Quais os registros necessários após a lavratura da escritura? Além de registrar a Escritura, tem que se averbar os bens de família na matrícula da escritura? No caso de morte de um, como ficaria claro para o Juiz, os bens que são de família e os que foram adquiridos durante a relaçao?
    Muito grata.

  148. Angela Leao disse:

    GOSTARIA SE POSSIVEL UM MODELO DESTA ESCRITURA PARA EVENTUAL ATENDIMENTO AO PUBLICO… please! please

  149. Creusa Aparecida Romancine disse:

    Será que o colega pode disponibilizar um modelo de escritura de declaração de união homoafetiva? Embora imagino que se trate de uma escritura declaratória, com o custo de escritura sem valor declarado. Grato!

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