Prazo de nulidade de escritura fraudulenta
Eis o resumo do REsp 184508 STJ:
No caso em comento foi ajuizada ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reivindicatória de bem imóvel sob o argumento de que um imóvel foi alienado de forma fraudulenta, ou seja, com uma procuração foi falsa. Houve então lavratura da escritura pública de compra e venda e posteriores alienações registradas em cartório. O autor do processo encontrou os autores do ato ilícito, contudo, firmou acordo com eles de Assunção de Dívida que não foi cumprido.
Por conseguinte, tendo em vista que a dívida não foi cumprida, a parte prejudicada resolveu ingressar com ação para que as alienações fossem declaradas nulas com o consequente cancelamento dos registros. Ocorre que a sentença acatou a alegação de prescrição do direito de ação e extinguiu o feito com base no art. 269, IV, do CPC.
O autor recorreu para o Tribunal que fundamentou que enquanto não consumado a usucapião, vivo se encontraria o direito de propriedade e, consequentemente, o de reivindicar o imóvel.
Inconformados, os réus interpuseram recurso especial alegando que a violação ao direito do autor ocorreu com a transcrição no registro imobiliário competente da escritura pública de compra e, por conseguinte, que o autor teve conhecimento das transações, quando, inclusive, acordou com os supostos falsários em receber o seu crédito mediante notas promissórias.
Nessa medida, como o autor não procurou anular a venda ilegal do seu imóvel, como era do seu direito, ao assim agir, o autor convalidou o contrato de compra e venda do imóvel. Por isso mesmo, a prescrição é a do art. 178, § 9º, V, “b”, do Código Civil, que assim estabelece: “Prescreve em quatro anos a ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este, no caso de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que realizar o ato ou o contrato.”
Referências Bibliográficas
BRASIL. Código Cívil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em 25 julho 2016.
______. Direito Net. REsp 184508 STJ. Disponível em: http://www.direitonet.com.br/jurisprudencia/exibir/417223/STJ-REsp-184508-GO-RECURSO-ESPECIAL-1998-0057233-3. Acesso em 25 de julho 2016.
Excelente resumo, como sempre. Trago à discussão um recentíssimo precedente do STJ que, apesar de não ser caso concreto idêntico, é bastante similar – trata sobre negócio jurídico e falsidade da assinatura – que destoa do precedente acima trazido.
Ao ler primeiramente o artigo – só depois tive conhecimento do julgado do STJ – fiquei tendenciosa a achar que seria nulidade absoluta é impossível sua convalidação, como ficou entendido pela turma do STJ.
Aproveito para agradecer as constantes contribuições, sempre muito enriquecedoras para mim.
http://www.portaldori.com.br/2016/08/05/stj-direito-civil-impossibilidade-de-convalidacao-de-negocio-juridico-celebrado-mediante-a-falsificacao-de-assinatura-de-socio/
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