Em 07 de junho passado ocorreu a divulgação em mídia eletrônica de uma Decisão Administrativa em sede de Ação de Retificação de Registro Civil. No texto publicado consta que uma das exigências feitas para a retificação do registro civil existente e que não foi atendida pelo interessado, seria a realização de tradução juramentada do inteiro […]
O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento (artigo 1639, parágrafo 1º, CC), e o regime legal é o de comunhão parcial de bens (artigo 1640, CC). Se os nubentes optarem por outro regime diferente do legal, será obrigatória a lavratura do pacto antenupcial por escritura pública […]
O bem que praticares em algum lugar; é teu advogado em toda parte. (Francisco Xavier) No exercício de minha prossião fiz vários testamentos, mas a experiência de uma declaração antecipada de vontade, conhecido como testamento vital, fez-me enxergar novos horizontes ao desejo das partes. Pessoas em perfeita consciencia de sua autonomia e do direito ao consentimento informado, […]
Breves notas sobre o aspecto prático da Apostila de Haia Por Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto em S. Paulo Quando da promulgação do Decreto legislativo n. 148/2015, que aprovou a Convenção de Haia no plano jurídico externo, fizemos pequenos comentários no artigo intitulado Depois de 50 anos, Brasil adere à Convenção de Haia. Em fevereiro de […]
O tabelião de notas e a Usucapião Extrajudicial. Primeiras impressões Grande novidade, a Usucapião Extrajudicial é uma importante inovação no sistema de registro de propriedade imóvel no Brasil. Entretanto é procedimento complexo. Sendo uma novidade para os atores que dela participam, toda colaboração e troca de experiências, portanto, deve ser considerada de alguma utilidade […]
Eis o resumo do REsp 184508 STJ: No caso em comento foi ajuizada ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reivindicatória de bem imóvel sob o argumento de que um imóvel foi alienado de forma fraudulenta, ou seja, com uma procuração foi falsa. Houve então lavratura da escritura pública de compra e venda e […]
Notários e registradores podem ser vereadores? Por Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro * Em atendimento ao comando do art. 236, § 1º, da Constituição da República o regime jurídico que contempla todos os aspectos institucionais, deontologia e diceologia aplicável aos notários e registradores encontra-se delineado em seu Estatuto Profissional, a Lei nº 8.935/1994. Pelos mais […]
Projeto de lei regulamenta o uso do nome Cartório. Encontra-se em análise no Congresso Nacional um interessante e oportuno Projeto de Lei que visa coibir o uso indevido do nome CARTÓRIO por empresas e pessoas que não possuam delegação estatal, na forma do artigo 236 da Constituição Federal, para a realização dos serviços públicos de […]
Quando cheguei a velha já estava morta! Não sei de onde saiu a metáfora, significando que a pessoa havia chegado com atraso a algum lugar, ou a certo evento. Criei-me ouvindo essa expressão, na velha Rússia da minha infância, aquele recanto xucro do Cerro Branco. Pois a velha já estava morta quando ingressei no grupo […]
Grande Bobagem em Brasília Peço aos colegas mais sensíveis, a nossos representantes de classe e ainda aos leitores que eventualmente venham a sentir-se incomodados ou preocupados com a divulgação destas ideias, assim em público e acessível a pessoas má-intencionadas com relação à atividade notarial e registral, mas parece-me evidente que o assunto tratado neste texto […]