Congresso europeu debate regras para transferência de sedes de empresas na União Europeia
Publicado em 09/10/2017

Santiago de Compostela (Espanha) - O 4º Congresso dos Notários da Europa, realizado na cidade de em Santiago de Compostela, na Espanha, trouxe em seu segundo dia um amplo debate a respeito de propostas para uma futura diretiva sobre a transferência da sede das empresas na União Europeia.
 
Debatida desde 1997, a transferência da sede das empresas para a área europeia ainda não possui uma legislação harmonizada entre todos os países membros da UE. Dessa forma, a transferência depende das várias leis nacionais e dos princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, protegendo a liberdade de estabelecimento.
 
No entanto, este cenário caminha para uma mudança. Em 10 de maio de 2017, a Comissão Europeia publicou um roteiro intitulado "Modernização do Direito Europeu das Sociedades: regras para soluções digitais e eficácia das operações transfronteiriças", que prevê a publicação de um instrumento legislativo sobre a transferência transfronteiriça da sede social para o último trimestre de 2017.
 
Para os notários europeus, uma futura diretiva deve prever regras processuais adequadas e medidas de proteção para os trabalhadores, os sócios minoritários e os credores. Isso facilitaria a mobilidade transfronteiriça das empresas europeias e contribuiria para uma maior segurança jurídica.
 
Para Susanne Knöfel, vice-chefe da Unidade de "Direito das Sociedades" na Comissão Europeia um dos objetivos da Comissão é melhorar a mobilidade transfronteiriça das empresas. Segundo Knöfel é importante discutir o tema para que as diferentes regras entre os estados membros, tanto o de origem como o de acolhimento, sejam reconciliadas. No entanto, a vice-chefe da unidade enfatiza que "a criação de um quadro legal leva tempo".
 
Evelyn Regner, deputada e membro da comissão JURI do parlamento europeu, explica que é necessário examinar as razões pelas quais as empresas devem se mudar e levar em conta o quadro inteiro ao lidar com esta questão. “Temos de criar um registro sobre questões comerciais e também pedimos a proibição da criação de empresas de caixa postal.
 
O vice-presidente do Conselho dos Notários da União Europeia (CNUE), Marius Kohler, afirma que a legislação transfronteiriça é bastante fraca, com poucos Estados-Membros, como Espanha, Portugal e República Checa, com legislação específica sobre este assunto. A Alemanha, por exemplo, não tem. “Essa conversão só é possível se os Estados-Membros trabalharem em conjunto”. 
 
De acordo com Corrado Malberti, professor de Direito Comercial da Universidade de Trento, as diferentes partes interessadas devem ser protegidas. Esta proposta favorece o direito das empresas a nível nacional. “Não devemos esquecer isso porque não queremos chegar a uma situação em que as regras sejam ainda mais rigorosas do que uma transferência regulamentada a nível nacional. A proposta estabelece o princípio que permite ao Estado-Membro integrar o controle mais adequado para registrar empresas”. 
 
Para Peter Kindler, professor da Faculdade de Direito em Munique, no caso da transferência, os dois sistemas jurídicos dos dois países devem ser levados em consideração.
 
Mónica Fuentes Naharro, professora da Universidade Complutense de Madri, disse que o regulamento sobre as conversões transfronteiriças não deve ser um texto isolado, mas integrado em um projeto de mobilidade transfronteiriça mais amplo.  
 
Proposta de diretiva do notariado espanhol
 
Durante o Congresso, os participantes tomaram nota de uma proposta de diretiva europeia sobre a transferência transfronteiriça da sede, elaborada pelo notariado espanhol.
 
Esse texto, em particular, estabelece como condição mínima, para qualquer futura diretiva, um exame em duas partes: primeiro pelo Estado-Membro de origem, que deve verificar se as condições de partida nacionais para uma transferência estão preenchidas e posteriormente pelo Estado-Membro de acolhimento, que deve verificar o cumprimento das condições de sua própria legislação para o estabelecimento e registro da empresa.
 
Este exame permite que cada Estado-Membro se concentre em sua própria legislação. As autoridades nacionais, evitam assim, a aplicação da lei estrangeira, o que implicaria uma perda considerável de qualidade e eficiência. 
 
Esta proposta é considerada ambiciosa, mas o texto, no entanto, indica que, se não puder ser alcançado um compromisso político sobre a codificação da unidade da sede, uma futura diretiva sobre a transferência transfronteiriça da sede social deve, pelo menos, exigir a existência de um o verdadeiro relacionamento da empresa com o Estado-Membro de acolhimento.

Fonte: Assessoria de Imprensa


Voltar
Compartilhar:
Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Imprimir Email This Compartilhe no Delicious Mais...