Direito Sucessório e o papel do notário no planejamento sucessório abrem terceiro dia de palestras do XXII Congresso Notarial Brasileiro
Publicado em 17/06/2017

João Pessoa (PB) - Questões Patrimoniais do Direito de Família, painel que abriu o terceiro e último dia do XXII Congresso Notarial Brasileiro, discutiu importantes questões relacionadas ao Direito de Sucessão e como o notariado pode contribuir para a proteção e segurança de cônjuges e companheiros por meio de seus instrumentos.

A juíza do Estado do Rio de Janeiro, Andrea Pachá, autora dos livros “A Vida não é Justa” e “Segredos de Justiça”, adaptados para o programa Fantástico, da Rede Globo, trouxe ao debate as questões patrimoniais no Direito de Família, principalmente sobre a divisão de bens que se dá no momento do divórcio, e iniciou sua fala convidando os notários a refletirem sobre a capacidade de adaptação e a serem permeáveis às mudanças, adaptando-se à realidade que chega com ou contra a vontade.

A magistrada também falou da importância de juízes e notários saberem lidar com a dor do outro no momento da lavratura de um divórcio, respeitando as individualidades. “A forma de lidar com esse momento é com um respeito profundo à dor e à individualidade de quem nos procura, porque é quase ofensivo quando se está vivendo uma dor tão profunda, como a do fim de um relacionamento, que se acreditou eterno, chegar em um tribunal ou em um Tabelionato e ser tratado como um número, como um processo”.

Fazendo uma análise sob a perspectiva material, enfatizou que o mais simples é se preparar para a elaboração de uma possibilidade de fim, “porque nós não falamos nem de morte, porque ninguém acha que vai morrer, e nem de fim de casamento, porque ninguém acha que vai se separar. São temas tabus na nossa cultura, que nos impedem de realizar um planejamento sucessório descente, de fazer uma escritura, um testamento vital, de pactuar cláusulas objetivas de um patrimônio quando falamos de casamento”.

Para a magistrada, Judiciário e notariado devem trabalhar juntos em prol de facilitar o acesso das pessoas aos documentos que produzem, assim como a finalidade dos mesmos e sua importância, por meio de uma mudança conceitual na maneira de se comunicar com toda a sociedade. Andrea defendeu ainda o divórcio extrajudicial mesmo quando há a presença de menores ou incapazes. “Eu penso que as pessoas são adultas, e nós não podemos continuar tutelando e infantilizando a sociedade como temos feitos”.

O presidente da Academia Notarial Brasileira, Ubiratan Pereira Guimarães, que mediou os debates, falou da simplificação das linguagens dos atos notariais e destacou que este ainda é um desafio a ser enfrentado. Por fim, agradeceu a juíza que se disponibilizou a auxiliar em grupos de discussão sobre o assunto. “Eu fico feliz de saber que doutora Andréa Pachá se dispõe a ser voluntária em um grupo de discussão para tratar desse tema”.

Zeno Veloso, Tabelião do 1º Ofício de Notas de Belém, no Estado do Pará, fez uma apresentação sobre as diferenças entre a união estável e o namoro qualificado, e criticou as interferências do Poder Judiciário na construção do instituto da união estável, levantando diversos questionamentos relativos aos direitos dos herdeiros necessários.

Karin Rick Rosa, assessora jurídica do Colégio Notarial do Brasil – Seccional Rio Grande do Sul (CNB/RS) e vice-presidente da comissão de Direitos de Notários e Registradores do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), fez algumas conclusões sobre a palestra, e abordou a importância do convívio dos notários com juízes das varas de família. “Quando se trata de receber um casal ou uma família que precisa fazer um inventário, precisamos aprender a ter sensibilidade como disse a dr. Andrea. Mesmo que seja consensual, os casais também chegam com dor, e é preciso o tabelião ter essa sensibilidade”.  A advogada também levantou questões sobre os impactos do Estatuto da Pessoa com Deficiência na lavratura de atos notariais, principalmente em relação ao instituto da curatela.

 


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