Estatuto



COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - ESTATUTOS

Capítulo 1
 
Da denominação, duração, objetivos e sede
 
Artigo 1º - O Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal, entidade de classe dos notários brasileiros, doravante designada simplesmente CNB, é uma associação sem fins econômicos constituída em 11 de janeiro de 1954, sendo indeterminado o seu prazo de duração.
 
Artigo 2º - São objetivos da entidade:
  1. congregar os notários de todo  o Brasil e divulgar  os princípios  e a doutrina  da instituição  notarial  do  tipo latino;
  2. representar,  judicial   e extrajudicialmente,   os interesses,  direitos   e prerrogativas   de seus associados e dos tabeliães a estes associados, inclusive podendo, exemplificativa mente, impetrar Mandado de Segurança Coletivo, Ação Direta de Inconstitucionalidade e outras medidas judiciais cabíveis;
  3. representar o notariado brasileiro;
  4. promover    estudos   e  manifestações    científicas    e  culturais    que   visem  ao  aperfeiçoamento da instituição notarial;
  5. colaborar com as autoridades públicas propugnando por leis e regulamentos  visando  a segurança jurídica e defesa dos interesses sociais e institucionais;
  6. defender e resguardar a dignidade do notariado e sua função;
  7. incentivar a criação de seções estaduais ou regionais do Colégio Notarial  do  Brasil,  com personalidade jurídica própria e objetivos comuns;
  8. definir e atualizar os requisitos para credenciamento das seccionais;
  9. fornecer conhecimento técnico e apoio na instalação e desenvolvimento das seccionais;
  10. desenvolver, manter, aprimorar  e administrar  centrais  de serviços  compartilhados  desenvolvidas  em prol do serviço notarial;
  11. adotar e incentivar iniciativas de modernização da função notarial;
  12. participar de outras entidades congêneres com objetivos idênticos ou semelhantes aos do CNB;
  13. participar    de  entidades   ou   sociedades   que  tenham    por   objeto   o  desenvolvimento de novas tecnologias aplicáveis à atividade notarial,  especialmente  as  que  digam  respeito  ao  documento informático e à certificação eletrônica ou digital;
  14. oferecer exclusivamente a seus associados, e aos tabeliães a estes associados, equipamentos  e materiais necessários à atividade notarial sob  a forma  de venda,  locação,  arrendamento  ou  qualquer  outro meio de comercialização;
  15. promover o desenvolvimento  de  sistemas  que  viabilizem  a interligação  dos tabelionatos  de  notas  com órgãos da administração pública direta e indireta.
Parágrafo  único  -   É  expressamente vedado    ao  CNB  participar, apoiar   ou   difundir, ativa ou passivamente, de quaisquer manifestações de caráter político, racial, de gênero ou religioso.

Artigo 3º - O Colégio Notarial do Brasil tem sede no Distrito Federal,  na  cidade  de  Brasília,  na  SHS Quadra 06, Edifício Brasil 21, Bloco E, conjuntos 614/617.
 
CAPÍTULO II
Do Quadro Social e da Administração
 
Artigo 4º - Poderão ser admitidos como associados do Colégio Notarial do Brasil:
 
  1. Associado Institucional, a pessoa jurídica que seja credenciada como seção estadual ou regional do Colégio Notarial do Brasil e que contribua financeiramente para a consecução dos objetivos sociais;
  2. Associado Aderente Previdenciário, todo o tabelião ou registrador, seus familiares, empregados, e indicados por tabelião ou registrador para fins exclusivos de participação de plano de benefícios previdenciários e desde que autorizado pelo regulamento do plano ou convênio.
Parágrafo único - Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo Colégio Notarial do Brasil.
Artigo 5º - O associado institucional, único com direito a voto, somente poderá exercer  direitos se estiver adimplente com as contribuições devidas  ao  CNB,  e  com  seus  estatutos  atualizados  e  arquivados na sede do CNB.
Parágrafo Primeiro - No prazo de 7 (sete) dias a contar da data da convocação da Assembleia  Geral,  cada uma das seccionais deverá apresentar a relação dos associados em dia com suas contribuições associativas, assinada pelo contador da respectiva seccional.
Parágrafo Segundo - Somente podem ser votados para o exercício de cargos eletivos tabeliães com exercício da delegação há mais de três anos e associados ao associado institucional  que  esteja adimplente com sua contribuição associativa.
Parágrafo Terceiro - O associado institucional terá direito a  tantos  votos  quantos  forem  seus  respectivos associados devidamente inscritos e adimplentes junto à Secção Estadual ou  Regional  do  Colégio Notarial do Brasil, sendo representado por aquele que for indicado pelo respectivo estatuto.
Artigo 6º - São deveres dos associados:
  1. cumprir este Estatuto, as decisões da Assembleia Geral, da Diretoria e do Conselho de Ética;
  2. propugnar pelos objetivos da associação;
  3. pagar com pontualidade a contribuição a que estiverem sujeitos.
 
Artigo 7º - São direitos dos associados:
 
  1. tomar parte nas Assembleias Gerais regularmente convocadas e instaladas;
  2. votar de acordo com o previsto no artigo 5°; e,
  3. utilizar-se dos serviços mantidos pelo Colégio.
 
Artigo 8° - O associado que desejar desligar-se do CNB deverá comunicar à Secretaria do Colégio com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias, mediante  requerimento  escrito.  Para desligar-se o associado deverá estar em dia com suas contribuições associativas.
Parágrafo único. O associado desligado não poderá usar a denominação nem as marcas do Colégio  Notarial do Brasil.

Artigo 9° - São órgãos do Colégio Notarial do Brasil:
 
  1. Assembleia Geral;
  2. Diretoria;
  3. Conselho Fiscal;
  4. Conselho de Ética;
 
Parágrafo único - Fazem parte do CNB:
 
  1. Academia Notarial Brasileira;
  2. Notariado Jovem.
 
 
CAPÍTULO   III
Da Assembleia Geral
 
 
Artigo 10 -  A Assembleia  Geral  dos  Associados  é o órgão  deliberativo  e soberano  do  Colégio  Notarial do Brasil  e  reunir-se-á,  ordinariamente,  até  o  dia  30  de  abril  e,  extraordinariamente,  quando convocada nos termos deste estatuto.

Artigo 11- Compete privativamente à Assembleia Geral:
 
  1. aprovar a reforma do estatuto e do Código de Ética ou criar nova classe de associados;
  2. eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros da diretoria, do Conselho Fiscal e do  Conselho  de Ética;
  3. tomar,  anualmente, em   reunião ordinária, as contas  dos   diretores  deliberar  sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas;
  4. deliberar    sobre   o  plano  de  investimentos (orçamento) para cada exercício apresentado pela diretoria;
  5. deliberar sobre o valor anual de contribuição dos associados;
  6. definir os requisitos essenciais para  associação  de  entidades  seccionais  do  Colégio  Notarial  do Brasil, entre eles as cláusulas estatutárias mínimas;
  7. julgar recurso de associado sobre  a aplicação  de pena  imposta  pela Diretoria,  assegurando  o direito de defesa, bem como autorizar  a  diretoria  a  tomar  medidas  judiciais  ou  preparatórias  contra  associados penalizados;
  8. autorizar a aquisição, alienação ou constituição de ônus sobre os imóveis;
  1. autorizar a participação da associação em outras entidades, inclusive empresas, hipótese em  que eventual lucro deverá reverter para os fins sociais, vedada a sua distribuição aos associados;
  2. decidir sobre a dissolução da entidade, liquidação e destinação  de  seu  patrimônio,  observado  o disposto no Artigo 61 e seus parágrafos do Código Civil;
  3. resolver os casos omissos.
 
  Artigo 12 – A Assembleia Geral será convocada:
 
I - pelo Presidente do CNB;
II - a requerimento assinado pela maioria dos associados  institucionais  que  estejam  no  uso e gozo  de seus direitos estatutários;
111 - a requerimento assinado pela maioria dos ex-presidentes do CNB ainda em exercício na atividade notarial.
 
Artigo 13 - A convocação para a Assembleia Geral será  feita  por  edital  de  convocação  com antecedência mínima de dez dias, constando dia, hora, local e assuntos a serem discutidos, vedada a deliberação sobre itens  não constantes  do  edital,  publicado  na página  institucional  do  Colégio  Notarial do Brasil na Internet e remetido por correio eletrônico ao presidente de cada associado institucional.

Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral será realizada na cidade sede do CNB ou em qualquer outra cidade de qualquer associado institucional, conforme edital de convocação, para   incentivar a participação e representatividade nacional.

Parágrafo Segundo - Os associados institucionais poderão participar por meio eletrônico desde  que assinem a lista de presença com certificado digital.

Artigo 14 - A Assembleia Geral reunir-se-á, em  primeira  convocação,  com  o quorum  mínimo  de  um  terço dos associados institucionais e, em segunda convocação, trinta minutos após  a primeira,  com  qualquer número de associados institucionais.

Parágrafo Primeiro - Todas  as deliberações  da Assembleia  Geral  serão  tomadas  por  maioria  simples dos presentes, observado o disposto nos parágrafos seguintes.

Parágrafo Segundo - A Assembleia  para  decidir  sobre  a dissolução  da associação,  reforma  estatutária ou   para   a  destituição                   de  qualquer               membro         da  Diretoria   ou do Conselho Fiscal deverá ser especialmente convocada para tal finalidade, incluindo-se a proposta de destinação do patrimônio.

Parágrafo Terceiro- As deliberações que tenham por finalidade destituir os administradores,  alterar  o estatuto ou dissolver a associação serão tomadas por votos representativos de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia. A assembleia não poderá ser  instalada  em  primeira  convocação  se  não estiverem presentes a maioria simples dos associados votantes ou  1/3  (um  terço)  dos  associados votantes, em segunda convocação.

Artigo 15 - A alteração  ou  reforma  deste  estatuto  poderá  ser  proposta  à  assembleia  geral  pela Diretoria, por associados que representem mais  de  50%  (cinquenta  por  cento)  dos  votos  ou  pela  maioria dos ex-presidentes do CNB ainda em exercício na atividade notarial.

Parágrafo Único - Neste caso, a Assembleia Geral será convocada  para  o  prazo  máximo  de 30  dias e com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. Durante o prazo da  convocação  a  proposta  de alteração estará obrigatoriamente disponível no site da associação.

Artigo 16 - As Assembleias serão presididas pelo presidente do CNB e secretariadas por alguém eleito  pela Assembleia.
 
Parágrafo Primeiro - Haverá um  Livro de Presença dos Associados  a ser utilizado  em todas  as reuniões  da Assembleia Geral, permitida a assinatura eletrônica.

Parágrafo   Segundo   -  Em  caso de  impedimento       do Presidente, por qualquer motivo, inclusive por eventual conflito de interesses, deverá presidir a Assembleia o 1° vice-presidente e no  caso  de impedimento do 1º vice, o 2° vice-presidente.
 
Parágrafo Terceiro - Caberá ao secretário redigir e  lavrar  a ata,  de  forma  sumária.  As atas  serão  lavradas em livro próprio e assinadas pelo presidente e secretario, permitida a assinatura eletrônica.

 
CAPÍTULO IV
Da Administração Social
Da Diretoria
 
 
Artigo 17 - O CNB será administrado por uma Diretoria, com mandato de 3 (três) anos composta por Presidente, 1° vice-presidente, 2° vice-presidente, 1° Secretário, 2º secretário, 1º tesoureiro e 2º tesoureiro, eleitos pela Assembleia Geral no mês de dezembro do ano em que  a diretoria  anterior  completar o mandato.

Parágrafo Primeiro - Na mesma  Assembleia,  os  eleitos  tomam  posse  por  termo  lavrado  em  livro próprio.

Parágrafo Segundo - O mandato é de três anos e se extingue com a posse da nova diretoria eleita em dezembro do último ano do mandato.
Parágrafo Terceiro - Para o cargo de presidente, somente é permitida uma reeleição sucessiva.
 
Parágrafo Quarto - Só poderá  ser membro  da Diretoria  o notário  que for  titular  de delegação  notarial  por no mínimo 3 (três) anos.

Artigo 18 - Os membros da Diretoria poderão licenciar-se de seus cargos, desde que autorizados  pela maioria de seus pares, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo  único  - Após este prazo,  a diretoria   declarará  o cargo vacante.
 
Artigo 19 - A Diretoria reunir-se-á mediante convocação  do  Presidente  feita  por  meio  digital,  realizada com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência,  indicando  a data,  horário  e local,  preferencialmente  na  sede da associação ou em uma das seccionais, com a presença mínima de quatro de seus membros.

Parágrafo único - Todo o disposto quanto à forma  de  participação,  lavratura  de  atas  e  assinatura previstos para Assembleia Geral se aplica às reuniões da Diretoria, inclusive quanto à possibilidade de participação remota.

Artigo 20 - Observados os limites  previstos  neste  Estatuto,  os  Diretores  ficam  investidos  das  mais amplas atribuições e poderes para,  sempre  em  conjunto  de  dois,  devendo  um  deles  ser obrigatoriamente o Presidente ou um dos Vice-Presidentes,  representar  ativa  e  passivamente  a associação, judicial ou extrajudicialmente, em todos os atos e negócios jurídicos, inclusive, mas não se limitando aos seguintes poderes:
  1. arrecadar  e administrar  as rendas,  firmando  os contratos  e efetuando  o  pagamento   das despesas  de custeio;
  1. buscar a profissionalização da administração ordinária da  Associação,  elaborando  o  quadro  do pessoal e fixando-lhe os vencimentos desde que aprovados no orçamento anual;
  2. contratar profissionais  para  consultoria  ou  elaboração  de  pareceres  sobre  assuntos  de  interesse dos notários após prévia aprovação da Diretoria;
  3. admitir, demitir, promover e aplicar penalidades aos funcionários do CNB;
  4. conceder licença aos seus membros;
  5. declarar vago qualquer cargo  da Diretoria  e, sendo  o caso, convocar  Assembleia  Geral  para  eleição de novo membro;
  6. deliberar sobre pedidos de licença de associados;
  7. deliberar, após parecer do Conselho de Ética, sobre a conduta de associados e medidas a serem tomadas;
  8. aplicar penalidades estatutárias aos tabeliães, conforme  recomendação  do  Conselho  de  Ética,  e quanto à pena de exclusão, observado o disposto no artigo 57 do Código Civil;
  9. criar,   entendendo conveniente, Delegacias Regionais, nomeando os respectivos Delegados e estabelecendo competência e atribuições e dotando-as da necessária infraestrutura;
  10. convocar Assembleia Geral para deliberar os assuntos de interesse da classe;
  11. propor alteração e/ou reforma deste estatuto;
  12. aprovar o regulamento da Academia Notarial Brasileira bem como as alterações;
  13. indicar o presidente da ANB;
  14. aprovar regulamento do Notariado Jovem bem como as alterações;
  15. escolher os 3 diretores do Notariado Jovem.
 
Artigo 21 - O CNB poderá ser representado por um procurador constituído pelo Presidente e por  outro membro   da  diretoria para   executar   tarefas   administrativas      incluindo pagamentos de despesas constantes   do  orçamento   e limitadas   a R$ 100.000,00
 (cem  mil  reais)  por  beneficiário   podendo   ainda fazer   a  contratação e   demissão  de  funcionários e prestadores de serviço, bem como nomear procuradores com poderes especiais ou, ainda, com poderes  "ad  judicia".  O  prazo  das  procurações, exceto as ad-judicia, não poderão ultrapassar o prazo de um ano.

Artigo 22 - Além de outras constantes deste Estatuto, são atribuições do Presidente:
 
  1. nomear comissões escolhendo associados para assessorar a diretoria em assuntos que entenda demandarem tal providência;
  2. junto com o Tesoureiro, assinar os balanços e demais documentos;
  3. firmar convênios para o credenciamento  de  conselhos  seccionais  do  Colégio  Notarial  do  Brasil  e para o repasse de  recursos  para  investimento  na  promoção  dos  interesses  do  notariado  após aprovação prévia da diretoria;
  4. presidir os Congressos Notariais Brasileiros; e,
 
Artigo 23 - São atribuições do l° Vice-Presidente:
 
  1. substituir o Presidente em seus impedimentos e ausências temporárias; e,
  1. cumprir os encargos delegados pelo Presidente.
 
Artigo 24 - São atribuições do 2° Vice-Presidente:
 
  1. substituir o l° Vice-Presidente em seus impedimentos e ausências temporárias; e,
  2. cumprir os encargos delegados pelo Presidente ou pelo l° Vice-Presidente.
 
Artigo 25 - São atribuições do l° Secretário:
 
  1. dirigir os serviços da Secretaria, instrumentando-a da melhor maneira possível;
  2. receber e assinar a correspondência da Entidade,  excetuadas  as hipóteses  em  que  tal  atribuição, pela natureza ou relevância da matéria, caiba ao Presidente;
  3. supervisionar a guarda dos arquivos do Colégio Notarial;
  4. delegar  ao 2º   Secretário  alguma  ou  algumas  de suas atribuições; e
  5. cumprir os demais encargos delegados pelo Presidente.
 
Artigo 26 - São atribuições do 2° Secretário:
 
  1. substituir o lº Secretário em seus impedimentos e ausências temporárias; e,
  2. cumprir os encargos delegados pelo lº Secretário ou pelo Presidente.
 
Artigo 27 - São atribuições do 1º Tesoureiro:
 
  1. supervisionar o movimento financeiro do CNB;
  2. receber quaisquer quantias devidas à Associação, passar recibos e dar quitação;
  3. junto com o Presidente, deliberar sobre investimentos dos recursos do CNB;
  4. junto com o Presidente, assinar balanços intermediários e o balanço anual;
  5. supervisionar e manter em dia a contabilidade;
  6. elaborar e apresentar à Diretoria os balanços para encaminhamento ao Conselho Fiscal;
  7. elaborar e apresentar  à  Diretoria  a proposta  orçamentária  do  ano  seguinte,  em  prazo  suficiente para que seja analisada pelo Conselho Fiscal e apresentada à Assembleia Geral;
  8. manter atualizado o cadastro de associados contribuintes inadimplentes; e,
  9. zelar pela segurança dos valores pertencentes ao CNB.
 
Artigo 28 - São atribuições do 2° Tesoureiro:
  1. substituir o l° Tesoureiro em seus impedimentos e ausências temporárias; e,
  2. cumprir os encargos delegados pelo l° Tesoureiro ou pelo Presidente.
 
CAPÍTULO V
Do Conselho Fiscal
 
 
 
Artigo   29  -  O  Conselho  Fiscal, com  funcionamento permanente, compor-se-á de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, que deverão preencher os mesmos requisitos previstos para  a  diretoria,  não  podendo  fazer  parte  da  Diretoria  nem  ter  parentesco  com  qualquer  de seus membros, até o terceiro grau.

Parágrafo único - O Conselho Fiscal terá um Presidente, eleito por seus pares logo após a respectiva investidura.

Artigo 30 - Compete ao Conselho Fiscal examinar os livros, documentos, orçamentos,  balancetes  e balanços, emitindo pareceres e encaminhando-os ao órgão competente.

Parágrafo Primeiro - O orçamento anual do exercício seguinte deverá ser entregue pela Diretoria  ao Conselho Fiscal que o analisará  e devolverá  com  parecer  a fim  de ser apresentado  à Assembleia  Geral na reunião a ser realizada no mês de dezembro para discussão e votação do próximo exercício.

Parágrafo Segundo - O  balanço  anual  do  exercício  anterior  será  apresentado  pela  Diretoria  ao Conselho Fiscal, devendo apreciá-lo em 15 dias e devolvê-lo à Diretoria, com parecer, a fim de ser apresentado à Assembleia Geral a ser realizada até 30 de abril de cada ano.

Parágrafo Terceiro - O Conselho  Fiscal reunir-se-á  sempre  que  necessário,  mediante  convocação  de  seu Presidente, do Presidente do CNB ou da Assembleia Geral.
 
CAPÍTULO VI
Do Conselho de Ética
 
 
Artigo 31 - O Conselho de Ética será composto por 5 membros, asseguradas duas vagas para  membros com até 10 anos na função e três vagas para membros com mais de 10 anos,  todos  com  titularidade efetiva na atividade notarial, em dia com suas contribuições, e eleitos pela Assembleia-Geral.

Artigo 32 - Compete ao Presidente  do  CNB indicar,  dentre  os eleitos,  o  Presidente  da  Comissão  de Ética, que será substituído pelo integrante mais antigo de delegação, nas hipóteses de ausências ou impedimentos.

Artigo 33 - Compete ao Conselho de Ética zelar pela correção da atuação notarial, como previsto no respectivo Regimento Interno.
 
CAPÍTULO VII
Da Academia Notarial Brasileira
 
 
Artigo 34 - A  Academia  Notarial  Brasileira  -  ANB  tem  por  finalidade  prestar  assessoria, aconselhamento, formação, instrução e colaboração aos notários do Brasil e também trabalhar pelo aprimoramento da doutrina notarial em todo o território nacional.

Artigo 35 - A estrutura e funcionamento  da ANB constam  de seu  regulamento  aprovado   pela  Diretoria do CNB.

Parágrafo primeiro - As alterações ao regulamento da ANB devem ser deliberadas e aprovadas  pela diretoria do CNB.
 
 
Parágrafo Segundo - O presidente da ANB será indicado pela Diretoria do CNB.
 
 
Do Notariado Jovem
 
Artigo 36 - O Notariado Jovem destina-se a congregar os novos notários e profissionais aspirantes com idade até 40 anos.

Artigo 37 - A estrutura e o funcionamento do Notariado Jovem obedecerão ao respectivo regulamento aprovado pela Diretoria do CNB.

Artigo 38 - O Notariado Jovem será coordenado por três diretores escolhidos pela Diretoria do CNB.
 
CAPÍTULO VIII
Das Eleições
 
 
Artigo 39 - As eleições para qualquer dos órgãos do CNB obedecerão às seguintes disposições:
 
  1. os candidatos deverão formar chapas contemplando todos os cargos, devendo ser  a  chapa  apresentada com anuência expressa de todos os candidatos, que somente poderão integrar uma única chapa;
  2. se um dos nomes que compuser a chapa não preencher os requisitos previstos neste estatuto o representante da  chapa  será  intimado  para  apresentar  emenda  em  24  (vinte  e  quatro)  horas,  sob pena de ser a chapa considerada irregular, sendo, portanto, considerada inapta para o pleito;
  3. o registro das candidaturas far-se-á na Secretaria do CNB até  10 (dez) dias antes  da data  marcada  para a eleição;
  4. a  Secretaria   providenciará    a publicação do nome dos candidatos que compõem as chapas habilitadas no endereço do CNB na Internet.
CAPÍTULO IX
Do Patrimônio e das Finanças
 
 
Artigo 40 - O Patrimônio do Colégio Notarial é constituído por  todos  os bens e direitos  que  possui  ou  venha a possuir.
Artigo 41- A receita do Colégio Notarial do Brasil é formada:
 
  1. por contribuições dos associados;
  2. por verbas recebidas  pelo  CNB provenientes  de inscrições,  patrocínios  ou divulgações  relacionados  a cursos, palestras, eventos, simpósios e reuniões, desde que voltados para o seu objeto social;
  3. por verbas recebidas pelo CNB decorrentes de convênios e da prestação de serviços de apoio às atividades dos associados e a terceiros;
  4. por verbas recebidas pelo CNB originadas de produtos ou serviços por ele fornecidos e que  digam respeito às atividades profissionais dos associados e da classe notarial, como por exemplo, edições das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, carteiras de identificação profissional, livros jurídicos,    cera   destinada   a cerrar  testamentos, coletores de impressão digital, etc., sempre com objetivo de cobrir os custos inerentes a tais serviços;
  1. por   verbas   recebidas   pelo   CNB  pela   atuação   como   gestor ou  administrador        de produção e distribuição  de itens  destinados  à atividade  profissional  dos associados  e da classe notarial,   originados de atribuição conferida pelas leis ou pelas Corregedorias Geral  de  Justiça,  inclusive  como  serviço essencial à atividade notarial e à sociedade civil, usuária dos serviços notariais; e,
  2. por verbas  recebidas  pelo  CNB relativamente  à divulgação  de empresas  e produtos  nos seus meios de comunicação, objetivando cobrir ou reduzir os custos de produção e manutenção desses serviços;
  3. por verbas recebidas pelo CNB pela administração e gestão de serviços de informações notariais;
  4. por doações.
 
Artigo 42- O exercício financeiro coincidirá com o ano-calendário.
 
CAPÍTULO X
Das Penalidades
 
 
Artigo 43 - O associado  que  infringir  este estatuto  ou decisões  da Assembleia  ou diretoria,   bem  como   o tabelião que infringir o Código de Ética fica sujeito às seguintes penalidades:
  1. advertência verbal;
  2. advertência escrita;
  3. multa;
  4. suspensão de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo de multa; e,
  5. exclusão.
 
Artigo 44 - A advertência verbal será aplicável quando a falta for de natureza leve e, em caso  de  reincidência, aplicar-se-á a advertência escrita.

Parágrafo único - As advertências, verbais ou escritas, serão sempre sigilosas.

Artigo 45 - A pena de suspensão poderá ser aplicada ao associado que:
  1. não acatar advertência escrita; ou
  2. desrespeitar qualquer membro da Diretoria, dos Conselhos, Delegados Regionais, associados ou funcionários investidos de autoridade, quando no exercício de suas funções; ou
  3. conduzir-se de maneira reprovável no desempenho de suas funções; ou
  4. manifestar-se, dentro ou fora das dependências da Associação, contra o bom nome desta.
 
Parágrafo único - A pena de suspensão priva o punido do gozo  de todos  os direitos  sociais  durante  o  prazo respectivo, mantendo, porém, seus deveres.

Artigo 46 - Está sujeito à pena de exclusão o associado que:
 
  1. reincidir na falta que gerou pena de suspensão;
  1. cometer falta gravíssima, assim julgada pela Assembleia Geral;
  2. atrasar o pagamento de suas contribuições por 3 (três) meses consecutivos ou deixar de satisfazer quaisquer outras obrigações pecuniárias  para  com  o  Colégio  e, depois  de  notificado,  não  regularizar sua situação; e,
  3. atentar contra os princípios éticos e legais da classe notarial.
 
Artigo 47 - Fica assegurado ao infrator o amplo direito de defesa, seja qual for a pena imposta.
 
CAPÍTULO XI
Dos Recursos
 
 
Artigo 48 - Contra a aplicação de qualquer penalidade caberá recurso à Assembleia Geral.
 
Parágrafo único - Em qualquer caso o pedido, que terá efeito suspensivo, deverá ser feito dentro de 15 (quinze) dias a partir da data em que o punido tiver conhecimento da respectiva pena.
 
CAPÍTULO XII
Das Disposições Gerais
 
 
Artigo 49 - As atribuições  dos membros  da Assembleia,  Diretoria,  e Conselho  Fiscal, Conselho  de  Ética  e para a Academia Notarial Brasileira e o Notariado Jovem são pessoais e intransferíveis.

Artigo 50 - As secções estaduais  do  Colégio  Notarial  do  Brasil deverão  providenciar,  no  prazo  máximo e improrrogável de 180 (cento  e  oitenta)  dias,  contados  da  data  da  aprovação  desta  reforma estatutária,  a adaptação  dos seus atos  constitutivos  ao presente  estatuto,  observando,  no que  couber, às suas regras e disposições.

Parágrafo único - É incompatível com este Estatuto mais de duas reeleições sucessivas ao cargo de presidente.                                                                                   ,
 
Artigo 51 - O presente Estatuto entrará em vigor na data em que for aprovado pela assembleia geral especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo único - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral.