Provimentos

 
  • 2017

15/12/0217 - Provimento 65 - Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
 
14/11/2017 - Provimento 63 - Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

14/11/2017 - Provimento 62 - Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).
 
18/10/2017 - Provimento 61 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.

15/08/2017 - Provimento 60 - Estabelece diretrizes gerais para a cobrança de emolumentos sobre os contratos de exploração de energia eólica.
  • 2016
CNB-CF divulga íntegra dos Provimentos de Usucapião já editados no Brasil -  Clique para ter acesso.
21/06/2016 - Provimento 55 - Regulamenta o teletrabalho para notários e registradores
14/07/2016 - Provimento 56 - Torna obrigatória consulta ao Registro Central de Testamentos Online para inventários e partilhas judiciais e extrajudiciais
 
  •  2015
18/03/2015 - Provimento 44 - Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana.
 
  •  2014
31/10/2014 - Provimento 42 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas.

11/9/2014 - Provimento 40 - Dá nova redação ao § 2º e acrescenta o § 3º ao art. 19 do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.

30/07/2014 - Provimento nº39 - Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.
  •  2013
23/07/2013 – Provimento nº 35 - Dispõe sobre o início da vigência do Provimento nº 34, de 2013, que regulamenta a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extajudicial de notas e de registro.

09/07/2013 – Provimento nº 34 - Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro, e dá outras providências.

22/05/2013 - Provimento n° 31 - Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.

19/04/2013 - Provimento nº 30 - Disciplina a recepção e protesto de cheques, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que possam acarretar prejuízos aos devedores ou a terceiros.
 
  •  2012
12/11/2012 - Provimento n° 25 - Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro.

23/10/2012 - Provimento nº 24 - Dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema “Justiça Aberta”

28/08/2012 – Provimento n° 18 - Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC.