Lei nº 11.965/2009

Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre a participação do defensor público na lavratura da escritura pública de inventário e de partilha, de separação consensual e de divórcio consensual. 
Art. 2º  Os arts. 982 e 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 982.  ........................................................ 
§ 1º  O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. 
§ 2º  A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.” (NR) 
“Art. 1.124-A.  ..................................................
......................................................................................... 
§ 2º  O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
.............................................................................” (NR) 
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
Brasília,  3  de  julho  de 2009; 188o da Independência e 121o da República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2009
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11965.htm