Regimento Interno da Comissão de Ética

Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal

Conselho de Ética

Regimento Interno


 

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 1º Compete ao Conselho de Ética:

I – atuar como instância consultiva e responder consultas dos notários e seus associados, atinente ao Código de Ética e Disciplina Notarial, do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal e que forem de sua competência;

II – aplicar o Código de Ética e Disciplina Notarial do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal;

III – apurar, mediante provocação, fato ou conduta em desacordo com as normas éticas e disciplina notarial;

IV – recomendar, acompanhar e avaliar o desempenho de ações objetivando a disseminação sobre as normas éticas e disciplina notarial;

V – receber denúncias e representações após a prévia instauração da infração disciplinar, pelo Presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, contra notários por suposto descumprimento às normas éticas e disciplina notarial, e sobre deflagração de conflito de interesses, procedendo à apuração;

VI – convocar notário e convidar outras pessoas a prestarem informação;

VII – requisitar às partes, aos notários, aos registradores, aos agentes públicos, aos órgãos e entidades públicas informações e documentos necessários à instrução de expedientes;

VIII – realizar diligências e solicitar pareceres de especialistas;

IX – aplicar sanções disciplinares ao notário, mediante parecer devidamente fundamentado, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

X – arquivar os processos quando não estiver comprovado o desvio ético ou conflito de interesses;

XI – remeter os processos ao órgão competente quando configurada infração cuja apuração seja da competência de órgão distinto;

XII – notificar às partes as suas decisões;

XIII – dirimir dúvidas, a respeito das normas de conduta ética e disciplina notarial, deliberando sobre as situações omissas nas normas;

XIV – propor ao Presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, alterações ao Código de Ética e Disciplina Notarial;

XV – dar ampla divulgação ao Código de Ética e Disciplina Notarial;

XVI – dar publicidade de seus atos, sendo que as decisões do Conselho de Ética poderão estar à disposição para consulta na página web da entidade, com omissão da identificação das pessoas envolvidas nos procedimentos julgados;

XVII – solicitar ao Presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal o envio de pedido de colaboradores para prestar serviços transitórios técnicos e administrativos ao Conselho de Ética e Disciplina Notarial, necessários ao cumprimento de suas atribuições;

XVIII – elaborar e executar o plano de trabalho de gestão ética, de educação e comunicação, visando melhoria dos padrões éticos dos notários;

XIX – esclarecer e julgar comportamentos com indícios de desvios éticos, bem como julgar os procedimentos por infração disciplinar, conforme o Regimento Interno e as normas do Código de Ética e Disciplina Notarial, e demais legislações correlatas;

Parágrafo 1º. As decisões que forem tomadas pelo Conselho de Ética, constituir-se-ão em fontes secundárias na aplicação do Código de Ética e Disciplina Notarial.

Parágrafo 2º. Quando condenar o associado, serão anotadas na ficha as informações necessárias para a identificação do fato, e se for o caso, a denúncia será encaminhada ao órgão correicional competente. Na hipótese de o denunciado não ser associado ao Colégio Notarial do Brasil, a denúncia será encaminhada ao órgão correicional competente.

 

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

SEÇÃO I

DO CONSELHO DE ÉTICA

Art. 2º - O Conselho de Ética será composto por 5 membros, asseguradas duas vagas para membros com até 10 anos na função e três vagas para membros com mais de 10 anos, todos com titularidade efetiva na atividade notarial e eleitos pela Assembleia-Geral Ordinária da entidade.

Art. 3º - Além dos requisitos exigidos pelo Art. 2º, os integrantes do Conselho de Ética deverão preencher os requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada.

Art. 4º - A atuação no Conselho de Ética não ensejará qualquer remuneração para os seus integrantes.

Art. 5º - Compete ao Presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, escolher o Presidente da Comissão de Ética, que será substituído pelo integrante mais antigo de delegação, nas hipóteses de ausências ou impedimentos.

 

DO CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º - Ressalvados os casos em que este Regimento dispuser de maneira diversa, as deliberações do Conselho de Ética serão tomadas por votos da maioria simples de seus integrantes.

Parágrafo 1º - A distribuição dos processos do Conselho de Ética será realizada mediante rodízio entre os titulares.

Parágrafo 2º - Os votos serão colhidos junto aos integrantes titulares, salvo impedimentos e afastamentos.

Parágrafo 3º As reuniões serão presenciais ou remotas e realizadas com a participação de todos os integrantes, salvo nas situações de impedimentos e afastamentos.

Art. 7º - O Conselho de Ética se reunirá por convocação, ordinária ou extraordinária, por iniciativa de seu Presidente, ou a pedido dos integrantes.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRÍBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DO CONSELHO DE ÉTICA

 

Art. 8º - Compete ao presidente do Conselho de Ética:

I – Convocar e presidir as reuniões;

II – relatar e designar relator para os processos, de acordo com critérios objetivos de distribuição;

III – orientar os trabalhos do Conselho de Ética, ordenar os debates e concluir as deliberações;

IV – votar, tomar os votos e proferir voto de qualidade no caso de empate;

V – proclamar os resultados e dar execuções às decisões;

VI – delegar competências para tarefas específicas aos demais integrantes do Conselho de Ética;

V – praticar os demais atos necessários ao funcionamento do Conselho de Ética.

Art. 9º - Compete aos integrantes do Conselho de Ética:

I – examinar matérias, emitindo voto, ressalvados os casos de suspeição e impedimento;

II – pedir vistas dos processos;

III – fazer relatórios;

IV – solicitar informações a respeito de matérias sob exame do Conselho de Ética;

V – representar o Conselho de Ética, por delegação de seu presidente; e,

VI – contribuir com atividades de comunicação de educação, objetivando a disseminação do padrão ético, de conformidade com normas vigentes, em especial do Código de Ética e Disciplina Notarial.

 

CAPITULO IV

DAS NORMAS GERAIS DO PROCEDIMENTO ÉTICO DISCIPLINAR

 

Art. 10 – A competência para conhecer, processar, produzir e valorar provas e, finalmente, decidir os procedimentos para apuração de infração de natureza ético-disciplinar, caberá:

I – Ao Conselho de Ética do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal:

    a. Nos conflitos entre tabeliães que exerçam sua delegação em Unidades da Federação distintas;

    b. Nas representações formuladas por uma das Seccionais do Colégio Notarial do Brasil;

    c. Na hipótese de não haver Conselho de Ética na Seccional da Unidade do representado;

    d. Na hipótese em que o Conselho de Ética do Conselho Federal, por maioria qualificada de 3/5 de seus membros, decidir avocar ou reapreciar o procedimento em trâmite ou arquivado por uma das Seccionais.

 

II – Ao Conselho de Ética da respectiva Seccional do Colégio Notarial do Brasil da Unidade da Federação na qual o representado exerça suas funções, nos casos não referidos no inciso anterior, de acordo com os dispositivos do Código de Ética e Disciplina Notarial do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Parágrafo Único: Perante todos os órgãos acima referidos, sempre será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 11 – O procedimento por infração disciplinar será instaurado pelo Presidente do Conselho Federal ou das respectivas Seccionais do Colégio Notarial do Brasil, mediante representação de qualquer pessoa, associada ou não.

Art. 12 – A representação será encaminhada ao Presidente do Conselho Federal ou das respectivas Seccionais do Colégio Notarial do Brasil, por qualquer meio idôneo, físico ou magnético, desde que possibilite a identificação do representante, mencionando a natureza da infração cometida, as respectivas provas e identificação do infrator e do denunciante.

Parágrafo 1º: O representante que se dirigir fisicamente ao Conselho Federal ou a uma das suas Seccionais, poderá apresentar representação oralmente, sendo que, nesta hipótese, a representação será reduzida a termo pela Secretaria, lida e assinada pelo representante.

Parágrafo 2º: Se o representante não souber ou estiver impossibilitado de assinar, por qualquer motivo, qualquer pessoa presente ao ato poderá assinar a seu rogo, na presença de duas testemunhas e do funcionário da Secretaria do Conselho Federal ou de uma das Seccionais.

Parágrafo 3º: Denúncia anônima poderá ser conhecida se houver indícios suficientes da infração às normas disciplinares, a critério do Presidente do Conselho Federal ou da respectiva seccional do Colégio Notarial do Brasil, observada a respectiva competência territorial.

Parágrafo 4º: Na hipótese de denúncia anônima, a competência para processar e decidir, será, primeiramente da respectiva seccional da Unidade da Federação do representado, não se aplicando a regra do artigo 10, inciso I, alínea b.

Art. 13 – Após a instauração pelo Presidente do Conselho Federal ou das respectivas Seccionais do Colégio Notarial do Brasil, o procedimento será encaminhado ao Presidente do Conselho de Ética, que fará ele próprio ou distribuirá a um conselheiro, para efetuar o juízo de admissibilidade da representação, verificando a presença dos requisitos para conhecimento da denúncia.

Parágrafo Único: No juízo de admissibilidade serão apreciados:

I – a competência do órgão, de acordo com os ditames deste Regimento;

II – a possível configuração dos fatos descritos na representação, em tese, como infração de natureza ético-disciplinar;

III – a ocorrência de prescrição ou qualquer outra causa de extinção da pretensão punitiva.

Art. 14 – Caso seja admitida a representação, será instaurado o procedimento disciplinar. E, tratando-se de infração imputável ao associado, serão anotadas na ficha respectiva as informações necessárias para a identificação do fato.

Parágrafo único: Na hipótese de o denunciado não ser associado do Colégio Notarial do Brasil a denúncia será encaminhada ao órgão correicional competente, de imediato, ou após a conclusão do processo para apuração de eventual infração de natureza ético-disciplinar.

Art. 15 – Admitida a representação, no juízo de admissibilidade, e instrução do procedimento disciplinar, as fases procedimentais no âmbito do Conselho de Ética são as seguintes:

I – Procedimento preliminar, compreendendo:

    a. Análise de existência de conduta antiética e indício de autoria;

    b. Intimação do representado, para apresentação de defesa prévia, no prazo de 15 dias corridos, contados do recebimento da intimação, acompanhada de eventuais provas documentais e especificação das demais provas que pretende produzir no curso deste procedimento;

    c. Produção de provas preliminares, com realização de diligências, se necessárias;

    d. Relatório;

    e. Proposta de ACPP – Acordo de Conduta Pessoal e Profissional, notadamente nos casos em que o representante for tabelião ou Colégio Notarial do Brasil, Seccionais ou Conselho Federal;

    f. Decisão preliminar determinando o arquivamento ou a conversão em Processo Administrativo Disciplinar para Apuração de Infração Ética.

 

II – Processo Administrativo Disciplinar para Apuração de Infração Ética, subdividindo-se em:

    a. Instauração;

    b. Instrução complementar, compreendendo a realização de diligências, a manifestação do interessado e a eventual produção de provas complementares;

    c. Eventual celebração de ACPP – Acordo de Conduta Pessoal e Profissional, com vistas à suspensão ou extinção do processo disciplinar;

    d. Relatório, assinado por pelo menos um Conselheiro;

    e. Deliberação, em votação do Conselho, na qual será decidida a improcedência ou procedência, da representação e fixada a penalidade cabível e as eventuais recomendações a serem aplicadas.

Parágrafo único: O Processo Administrativo Disciplinar para Apuração de Infração Ética será formalizado por procedimento preliminar, que deverá observar as regras de atuação, compreendendo numeração, rubrica da paginação, juntada de documentos em ordem cronológica e demais atos de expediente administrativo.

Art. 16 - Até a decisão final, os procedimentos em curso no Conselho de Ética terão sua publicidade restrita ao representante, representado e seus eventuais advogados, regularmente constituídos, ressalvadas eventuais requisições de informações, oriundas das autoridades estatais competentes e do Presidente do Conselho Federal ou de suas Seccionais, em seus respectivos âmbitos de atuação, os quais poderão cobrar celeridade e responsabilidade sobre a razoável duração do andamento do processo.

Art. 17 - Ao denunciado é assegurado o direito de se fazer representar e estar acompanhado de advogado, de conhecer o teor da acusação e ter vista dos autos, bem como obter, às suas expensas, a reprodução de documentos.

Parágrafo único: As cópias deverão ser solicitadas formalmente ao Conselho de Ética, pelo interessado ou por procurador advogado ou estagiário inscrito na OAB, devidamente habilitado nos autos, ficando o instrumento procuratório juntado a estes, e também ficando a parte ciente de que o Processo Administrativo Disciplinar tramita sob sigilo, respondendo civil e criminalmente por eventual divulgação a terceiros ou utilização indevida.

Art. 18 - A decisão final sobre investigação de conduta ética poderá ser publicada no site do Colégio Notarial, sob a forma de ementa, que consignará a sanção, a recomendação ou a lavratura de ACPP – Acordo de Conduta Pessoal e Profissional.

Parágrafo único. Na publicação serão omitidos os nomes dos envolvidos e de quaisquer outros dados que permitam a identificação do procedimento.

 

SEÇÃO I

DO RITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO

 

Art. 19 – O Procedimento Preliminar de instauração disciplinar é o instrumento para a apuração de conduta que, em tese, configure infração ao padrão ético, podendo ser instaurado pelo Presidente do Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal ou suas Seccionais, de ofício, ou mediante representação ou denuncia formal ou anônima.

Parágrafo 1º. A instauração, de ofício ou mediante denúncia anônima, de Procedimento Preliminar de Investigação deve ser apoiada na avaliação sobre a existência de indícios capazes de lhe dar sustentação.

Parágrafo 2º - Se houver indícios de que a conduta investigada configura, a um só tempo, falta de ética e infração de outra natureza, inclusive disciplinar, cópia dos autos poderão serem encaminhadas ao órgão competente, com notificação do denunciado.

Art. 20 – A representação, a denúncia ou qualquer outra demanda deve conter os seguintes requisitos:

I – descrição da conduta;

II – indicação da autoria da conduta noticiada, caso seja possível; e,

III – apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados.

Parágrafo único: Quando o autor da demanda não se identificar, o Presidente do Colégio Notarial, Conselho Federal ou suas Seccionais, poderá avaliar a plausibilidade da denúncia, para fins de instauração, de ofício, de procedimento investigatório preliminar, desde que evidenciada a existência de indícios suficientes sobre a ocorrência da infração ética ou, em caso contrário, determinar o seu arquivamento.

Art. 21 – A representação ou qualquer outra demanda dirigida ao Presidente do Colégio Notarial, Conselho Federal ou suas Seccionais, poderá ser protocolada diretamente na sua sede ou encaminhada pela via postal, via eletrônica ou qualquer outro suporte idôneo.

Parágrafo 1º - O Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal ou suas Seccionais, expedirá comunicação oficial divulgando os endereços físico e eletrônico para atendimento e apresentação de demandas.

Parágrafo 2º - Será assegurada ao representante a comprovação do recebimento da representação oferecida.

Art. 22 – Oferecida a representação, o Conselho de Ética, deliberará sobre sua admissibilidade, verificando o cumprimento dos requisitos do Art. 20.

Parágrafo 1º - O Conselho de Ética, poderá determinar a colheita de informações complementares ou de outros elementos de prova que julgar necessários.

Parágrafo 2º - O Conselho de Ética, mediante decisão fundamentada, arquivará a representação ou denúncia manifestamente improcedente, cientificando o representante.

Parágrafo 3º - A juízo do Conselho de Ética e mediante concordância do representante e do representado, poderá ser lavrado ACPP - Acordo de Conduta Pessoal e Profissional.

Parágrafo 4º - Lavrado o ACPP - Acordo de Conduta Pessoal e Profissional, o Procedimento Preliminar ou o Processo de Apuração Ética será sobrestado, pelo prazo máximo de dois anos, a critério do Conselho de Ética, conforme o caso.

Parágrafo 5º - Cumprindo o ACPP - Acordo de Conduta Pessoal e Profissional, o Procedimento Preliminar ou o Processo de Apuração Ética será arquivado.

Parágrafo 6º - Não será lavrado novo ACPP - Acordo de Conduta Pessoal e Profissional antes de cumprido o prazo de dois anos, contados a partir do cumprimento anterior.

Parágrafo 7º - Se o ACPP - Acordo de Conduta Pessoal e Profissional, lavrado em Procedimento Preliminar, for descumprido, o Conselho de Ética dará seguimento ao feito, convertendo o Procedimento Preliminar em Processo Administrativo Disciplinar para Apuração de Infração Ética, podendo ser emendada a representação, para inclusão dos fatos posteriores, incluído o próprio descumprimento da ACPP, sempre respeitado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 23 – Ao final do Procedimento Preliminar, será proferida decisão pelo Conselho de Ética, determinando o seu arquivamento ou sua conversão em Processo de Apuração Ética.

Art. 24 – Instaurado o Processo de Apuração Ética, o Conselho de Ética aproveitará todas as provas já produzidas no Procedimento Preliminar, e determinará a eventual produção de novas provas ou diligências que se façam necessárias para a elucidação dos fatos.

Art. 25 – Na fase instrutória do Processo Administrativo Disciplinar para Apuração de Infração Ética poderá ser requerida a produção de provas complementares, tanto pelo representante, quanto pelo representado.

Art. 26 – A prova testemunhal será indeferida quando:

I – revelar-se meramente protelatória ou de nenhum interesse para o esclarecimento do fato;

II – o fato estiver suficientemente provado por documento ou confissão do investigado ou por quaisquer outros meios de provas admissíveis no processo administrativo; ou

III – o fato não possa ser provado por testemunha.

Parágrafo Único: As testemunhas poderão ser substituídas, desde que o investigado formalize pedido fundamentado ao Conselho de Ética em tempo hábil a viabilizar sua presença na audiência de inquirição, circunstância em que ficará responsável pelo seu comparecimento.

Art. 27 – O pedido de prova pericial poderá ser indeferido nas seguintes hipóteses:

I – a comprovação do fato não depender de conhecimento especial de perito; ou

II – revelar-se meramente protelatório ou de nenhum interesse para o conhecimento do fato.

Art. 28 – Na hipótese de o investigado, comprovadamente notificado, não apresentar defesa, nem enviar procurador legalmente constituído, a Comissão de Ética designará um defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo de notário ou advogado, para atuar como Curador Especial no processo.

Parágrafo Único: Ao Curador Especial será facultado contestar os fatos por negativa geral.

Art. 29 – Concluída a instrução processual e elaborado o relatório, o investigado será notificado para apresentar as alegações finais em quinze dias.

Art. 30 – Encerrado o prazo para oferecimento das alegações finais, o Conselho de Ética proferirá decisão.

Parágrafo 1º. Se a conclusão for pela culpabilidade do investigado o Conselho de Ética poderá aplicar as seguintes sanções:

   a.  censura;
   b. advertência;
   c. multa;
   d. suspensão;
   e. exclusão do quadro de associados.

 
Parágrafo 2º. A penalidade de censura consistir-se-á em mera admoestação verbal e não constará dos registros se o representado assentir na lavratura de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional.

Parágrafo 3º. Após a decisão pela aplicação da penalidade de advertência, o representado poderá assentir na lavratura de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional, ficando, contudo registrada a advertência.

Parágrafo 4º. A penalidade de multa será fixada prudentemente pelo Conselho de Ética, tomando como critério: (i) o prejuízo causado; (ii) a vantagem auferida pelo representado; e (iii) a gravidade e a repetição da conduta pelo agente.

Parágrafo 5º. A pena de multa não poderá exceder ao décuplo do prejuízo causado ou da vantagem auferida, o que for maior.

Parágrafo 6º. A pena de multa poderá ser aplicada em conjunto com qualquer outra penalidade, ou em separado, e somente será considerada cumprida com o seu pagamento integral.

Parágrafo 7º. A pena de multa poderá ser parcelada em até 10 pagamento mensais, podendo ou não sofrer correção mensal, por qualquer índice de inflação de preços, desde que o representado firme título executivo extrajudicial.

Parágrafo 8º. O valor da multa será convertido em receita da entidade processante, Conselho Federal ou Seccional.

Parágrafo 9º. O pagamento da multa não elide o dever de ressarcir o prejudicado, nos termos da Lei Civil.

Paragrafo 10º. A pena de suspensão do representado será fixado pelo Conselho de Ética, entre o prazo mínimo de 15 dias e o máximo de 1 ano, contados da intimação da decisão.

Parágrafo 11º. A pena de exclusão do quadro associativo implica em impedimento a nova associação pelo prazo de cinco anos.

Art. 31 – Sem prejuízo da aplicação de qualquer das penalidades referidas no Parágrafo 1º do art. 30, o Conselho de Ética deliberará acerca da expedição de ofício ao Juízo Competente, acompanhado de cópia integral dos autos, para eventual instauração do Processo Administrativo de que trata a Lei 8.935/94.

Parágrafo Único. O encaminhamento será obrigatório quando o autor da infração não for associado ao Conselho Federal ou alguma das Seccionais do Colégio Notarial do Brasil.

Art. 32 – Cópia da decisão definitiva que resultar em sanção, será encaminhada a Secretaria do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal e a respectiva Seccional processante, para constar dos seus assentamentos, para fins de banco de dados e índice das sanções disciplinares exclusivamente ética.

Parágrafo Único. O representado poderá requerer a reabilitação de seus assentos, após o decurso do prazo de cinco anos, desde que tenha cumprido integralmente a penalidade imposta, e não tenha praticado nova infração ética, o que se comprovará de plano pela inexistência de representação ou qualquer outra forma de reclamação contra sua pessoa perante a Seccional ou Conselho Federal, a que se encontrar vinculado.

Art. 33 – As deliberações do Conselho de Ética poderão ser tomadas por sessão eletrônica ou por qualquer outro meio aceito por seus respectivos integrantes.

Art. 34 – As deliberações do Conselho de Ética deverão ser registradas em ata, a qual poderá se consistir em documento físico ou eletrônico.

Art. 35 – Das deliberações do Conselho de Ética caberá recurso ao próprio Conselho, no prazo de quinze dias, constando as razões recursais.

Art. 36 – Recebido o recurso, será aberta vista à parte contrária, para contra-razões, no mesmo prazo.

SEÇÃO II

DA CONSULTA AO CONSELHO DE ÉTICA

Art. 37 – A par da atuação nas representações e processos de natureza disciplinar, cabe ao Conselho de Ética responder às consultas formuladas pelos associados, pelas Seccionais ou pelo Conselho Federal, com relação a dúvidas na interpretação dos deveres dos notários, estatuídos na Lei 8.935/94 e no Código de Ética e Disciplina Notarial.

Art. 38 – Será competente para a apreciação da consulta o Conselho de Ética da Seccional da Unidade da Federação à qual o consulente esteja vinculado.

Art. 39 – Caso não exista Conselho de Ética instalado e em funcionamento na Seccional, a competência será do Conselho de Ética do Conselho Federal.

Art. 40 – O Conselho de Ética da Seccional poderá remeter a consulta para resposta pelo Conselho Federal, caso entenda que os reflexos da interpretação extrapolem seu âmbito de sua atuação.

Art. 41. Serão admitidas consultas em tese e específicas sobre a análise de determinado material ou documento, produzido ou em vias de produção, divulgado ou em vias de divulgação.

Art. 42. A consulta deverá ser formulada mediante peticionamento e deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I – identificação do interessado;

II – referência a objeto determinado e diretamente vinculado ao interessado; e

III – descrição contextualizada dos elementos que suscitam dúvida.

Parágrafo Único: A consulta realizada em tese, ou com referência a fato genérico, se contiver elementos suficientes para a resposta, também será respondida em tese, não sendo suficiente, por si só, como autorização para praticar determinado ato específico ou como indício para instruir representação por infração a preceito ético.

Art. 43. A decisão fundamentada acerca da consulta será efetuada por um relator, designado entre os integrantes do Conselho de Ética, e submetida à aprovação ou rejeição dos demais membros, constando se a decisão for adotada por maioria ou por unanimidade.

Art. 44. O prazo para a decisão do Conselho de Ética será de trinta dias, prorrogáveis por igual período, contados da protocolização da consulta na Seccional ou Conselho Federal.

Art. 45. A critério do Conselho de Ética e sob aprovação do Presidente da Seccional ou do Conselho Federal, as respostas das consultas serão catalogadas em ementário e publicadas para conhecimento de todos, sem identificação das partes.

 

CAPÍTULO VI

DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS INTEGRANTES DO CONSELHO DE ÉTICA

 

Art. 46 – São princípios fundamentais no trabalho desenvolvido pelos integrantes do Conselho de Ética:

I – preservar a honra e a imagem da pessoa investigada;

II – preservar a imagem do denunciante;

III – atuar de forma independente e imparcial;

IV - comparecer às reuniões da Comissão de Ética, justificando ao presidente da Comissão, formalmente eventuais ausências e afastamentos;

V – instruir o substituto sobre os trabalhos em curso, em eventual ausência ou afastamento;

VI – declarar os demais integrantes o impedimento ou a sua suspeição nos trabalhos da Comissão de Ética;

VII – eximir-se de atuar em procedimento no qual tenha sido identificado seu impedimento ou suspeição.

Art. 47 – Dá-se o impedimento do integrante do Conselho de Ética quando:

I – tenha interesse direto ou indireto no feito;

II – tenha participado ou venha a participar, em outro processo administrativo ou judicial, como perito, testemunha ou representante legal do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiro, parentes ou afins até o terceiro grau;

III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o denunciante, denunciado ou investigado, ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes ou afins até o terceiro grau; ou,

IV – for seu cônjuge, companheiro, parente ou afim, até o terceiro grau, o denunciante, denunciado ou investigado.

Art. 48 – Ocorre a suspeição do integrante quando:

I – for amigo íntimo ou notório desafeto do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros, parentes ou afins até o terceiro grau; ou

II – for credor ou devedor do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros, parentes ou afins até o terceiro grau.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 49 – Os mandatos dos integrantes do Conselho de Ética findarão concomitantemente com a Diretoria, do Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal.

Art. 50 – Para o desempenho de suas competências, o Conselho de Ética, poderá solicitar colaboração de membros do Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal ou suas Seccionais.

Art. 51 – O Conselho de Ética do Conselho Federal poderá revisar a decisão dos idênticos conselhos das seccionais.

Art. 52 - As situações omissas serão resolvidas por deliberação do Conselho de Ética, de acordo com o previsto no Código de Ética e Disciplina Notarial, Código de Processo Civil, bem como outros atos normativos pertinentes.

Art. 53 – Este Regimento Interno entra em vigor nesta data.

 

Florianópolis - SC, 19 de Agosto de 2016.

 

Ubiratan Pereira Guimarães

Presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal