Anoreg/MT: Provimento nº 70 de 12/06/2018 do CNJ em discussão na Câmara Setorial Temática de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa de MT

Nesta segunda-feira, dia 21/08, a Câmara Setorial Temática de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, presidida pelo advogado Irajá Lacerda em sua 3° reunião de trabalho finalizou a etapa do levantamento territorial de Tangará da Serra que serve de modelo para aplicação em todo estado com a finalidade de identificar a totalidade do território quantificando e demonstrando a localização de áreas devolutas, áreas de posses, áreas com georreferenciamento certificados pelo Incra, sejam públicas ou privadas, no entendimento de que para a eficiência de programas e projetos de regularização fundiária é fundamental primeiro conhecer nosso território.

Nesta reunião, Almir Azevedo, auxiliar de justiça e técnico cartográfico do Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra, membro da CST apresentou o território indígena de Tangará de Serra e seu impacto econômico para o município e estado, considerando que 51,10% do município de Tangará da Serra compreende por Território Indígena. O provimento n° 70 de 12 de junho de 2018 que trata dos documentos e procedimentos para a abertura de matrículas de territórios indígenas já demarcados, assim como toda a legislação para o procedimento demarcatório  foi apresentada pelo perito ambiental e escrevente do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis Loivo de Brum Castro, também membro da CST e discutida pela mesa composta na  por representantes da OAB-MT, INCRA e Assembleia Legislativa.

A associação de produtores do município de Brasnorte solicitou a CST e a OAB que ampliasse o levantamento para aquele município considerando o trâmite de procedimento demarcatório de ampliação de território indígena do município.
 
Fonte: Anoreg/MT