B.E. CNB-CF – N 150 – Jurisprudência Selecionada – Parceria CNB-CF – Boletim INR

Superior Tribunal de Justiça

•Agravo regimental no recurso especial – União estável – Reconhecimento – Impossibilidade – Casamento e concubinato simultâneos – 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a relação concubinária, paralela a casamento válido, não pode ser reconhecida como união estável, salvo se configurada separação de fato ou judicial entre os cônjuges – 2. Agravo regimental não provido. 19.02

•Direito de família – Sobrepartilha – Divórcio – Casamento – Comunhão universal – Verbas indenizatórias – Acidente de trabalho – Caráter personalíssimo – Incomunicabilidade – Verbas trabalhistas – Ação reclamatória – Comunicabilidade – 1. Na dissolução, por divórcio, de casamento celebrado sob o regime de comunhão universal de bens as verbas decorrentes de acidente de trabalho são incomunicáveis e não integram a meação do cônjuge, "pois certo que a reparação deve ser feita àquele que sofreu o dano e que carrega consigo a deficiência adquirida" (REsp 848998/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, quarta turma, julgado em 28/10/2008) – 2. Porém, as verbas trabalhistas resultantes de ação reclamatória e relativas a trabalho prestado durante o vínculo conjugal integram a meação, devendo ser objeto de sobrepartilha. Precedentes – 3. Recursos especiais principal e adesivo providos. 19.02

•Direito administrativo – Processual civil – Recurso ordinário em mandado de segurança – Cartório – Titular – Sanção disciplinar – Atividade – Preposto – Subordinado – Cobrança – Excessiva – Emolumentos – Falta – Dever – Fiscalização – Pagamento – Tributos – Multa – Prejuízo – Usuário – 1. Os Notários e Oficiais de Registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos – 2. A inteligência do art. 22 da Lei 8.935/1994 estabelece que o Titular da Serventia Extrajudicial somente responde objetivamente pelos atos de seus prepostos quando forem eles próprios, isto é, quando tiverem tais atos relação com a atividade cartorária – 3. O recorrente não foi sancionado com pena de multa, contudo, pela prática executada por seu subalterno, mas por infringência a seus próprios deveres funcionais (falta de fiscalização do recolhimento de tributos e cobrança indevida ou excessiva de emolumentos), na forma dos arts. 30, incisos V e XI, 31, incisos III e V, e 33, inciso II, todos da Lei 8.935/1994 – 4. Confirma ainda a lisura do processo administrativo disciplinar ter havido a oportunização ao processado do direito ao contraditório e ampla defesa – 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. 25.02

Tribunal Superior do Trabalho

•Agravo de instrumento em recurso de revista – Rescisão contratual – Pedido de demissão – Súmula nº 126 do TST – A Corte regional, notadamente com base na prova oral coligida aos autos, concluiu que a reclamante não se desincumbira do ônus de comprovar a ocorrência de coação para que efetuasse o pedido de demissão – É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela ora recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório – Incide a Súmula nº 126 do TST – Agravo de instrumento desprovido. 24.02

•Recurso de revista – Estabilidade provisória – Gestante – Artigo 10, II, “b”, do ADCT – Demora injustificada para ajuizar ação – Indenização substitutiva – 1. O fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante surge com a concepção na vigência do contrato de trabalho e projeta-se até cinco meses após o parto, por força do que estabelecem os artigos 7º, VIII, da Constituição Federal e 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – 2. A demora injustificada para ajuizamento de ação trabalhista pleiteando indenização substitutiva não obsta o reconhecimento do direito à indenização desde a data da dispensa até o término do período referente à estabilidade provisória, observados os prazos prescricionais estabelecidos no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SbDI-1 do TST – 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 24.02

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

•Horas extras – Terça-feira de carnaval – Terça-feira de carnaval não é feriado ou dia destinado a descanso, mas dia normal – Pode ser exigido trabalho nesse dia – São feriados civis e religiosos os declarados nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.039/95, que não prevê terça-feira de carnaval como feriado. 19.02

•Adicional de periculosidade – Lei nº 12.740/12 – Profissionais de segurança pessoal ou patrimonial – Aplicabilidade imediata – Ação improcedente – A Lei nº 12.740, de 08 de dezembro de 2012, alterou o artigo 193 da CLT, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas – Em decorrência desta previsão legal, as atividades de vigilância e segurança privada, por sua natureza precípua ou métodos de trabalho, implicam enquadramento como de risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial” – A presunção da eficácia imediata do referido diploma normativo encontra lastro no entendimento de que o direito do trabalhador à proteção da saúde está calcado nos princípios fundamentais do Título I da Carta Política de 1988, em seus incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho) e nos direitos e garantias fundamentais do Título II, em seu Capítulo II (caput e incisos XXII, XXIII e XXVIII) e ainda, por se constituir em desdobramento do direito fundamental à saúde (artigos 196 a 200 da Constituição Federal) – Impõe-se ao julgador dar efetividade aos comandos constitucionais que asseguram a consecução dos direitos fundamentais, bem como aos seus desdobramentos, contidos nos diplomas infraconstitucionais – Não há que se exigir regulamentação se a previsão legal já dispõe com a clareza necessária para os cumprimentos de seus ditames, sob pena de se negar efetividade ao direito assegurado, com esteio no Diploma Maior – Se no caso vertente a própria lei é específica e já é direcionada a determinadas atividades, despicienda a regulamentação – Não há sentido exigir que norma hierarquicamente inferior venha a dispor sobre questão já prevista em lei – Ante o exposto, em face da reconhecida aplicabilidade imediata da Lei nº 12.740/2012 aos trabalhadores que exercem as atividades regulamentadas pela Lei 7.102/83, julga-se improcedente o presente Dissídio Coletivo de Greve. 19.02

•Seguro desemprego – Negativa de registro do vínculo empregatício – Indenização substitutiva – Se a reclamada forma um vínculo empregatício com a autora, mas nega o registro formal do mesmo, a recorrida não tem como comprovar, diante da CEF (Caixa Econômica Federal), a configuração dos elementos necessários para receber o direito que aqui se discute – Assim, a reclamada deu causa ao prejuízo sofrido pela autora e, portanto, deve pagar a indenização substitutiva do direito que se perdeu por sua ilicitude, qual seja o recebimento de seguro-desemprego, nos termos do art. 927 do Código Civil – Recurso ordinário não provido. 20.02

•Unicidade contratual – Caracteriza-se o contrato de trabalho único quando, inobstante a existência de dois ou mais contratos com o mesmo empregador ou grupo, o lapso temporal entre a demissão e a readmissão for exíguo, somando-se, pois, os períodos descontínuos de labor, desde que o empregado não tenha sido despedido por falta grave, recebido indenização legal (FGTS) ou se aposentado espontaneamente – O escopo da norma é coibir a demissão fraudulenta, a qual é sucedida, imediatamente, de nova readmissão, com distorção da realidade, cujo prejuízo, inexoravelmente, é do trabalhador. 20.02

•Vínculo empregatício reconhecido – Empregado doméstico – Inaplicabilidade da prescrição bienal eis que não decorridos dois anos entre a rescisão contratual e a distribuição da ação – Devidas dobras de férias não concedidas, bem como férias proporcionais, em face do disposto no artigo 2º do Decreto 71.885/72 e Convenção 132 da OIT – Indevida a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, à vista do disposto no artigo 7º, “a”, da Constituição Federal – Sentença parcialmente reformada. 21.02

•Interpretação do inciso III da Súmula 244 do C. TST – Tratando-se de contrato de trabalho por prazo determinado, a empregada goza de estabilidade no emprego durante a vigência do referido contrato, e não da forma como disposto na letra “b” do inciso II do artigo 10 da ADCT, dada as peculiaridades desta modalidade contratual, não podendo neste caso a empresa rescindir o mesmo de forma antecipada, a teor do que disposto no artigo 479 da CLT. 21.02

•Contrato temporário (Lei nº 6019/74) – Não caracterização – O contrato temporário detém peculiaridades que o diferenciam dos demais pactos e está enquadrado em situação excepcionalíssima, pois se divorcia do Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego – Por tais razões, para que seja considerado como tal, deverá, no plano fático, ser revestido por todos os elementos legais de validade e, para que seja reconhecido judicialmente, a comprovação de tais elementos é imprescindível – À míngua de provas, inviável a caracterização do contrato havido entre as partes como temporário – Recurso ordinário a que se nega provimento. 21.02

•Justa causa – O ônus da prova da dispensa por justa causa é do empregador (art. 818 da CLT) – Trata-se de um fato impeditivo do direito do obreiro às verbas rescisórias, que deve ser provado pela empresa (art. 333, II, do CPC) – A pena capital trabalhista mais severa, que é a rescisão do contrato de trabalho por justo motivo, deve ser provada pelo empregador, de modo a não restar dúvidas da conduta do obreiro e não se cometa injustiça, o que não ocorreu no presente caso – Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento no particular. 24.02

•Estágio – Requisitos não preenchidos – Vínculo empregatício caracterizado – Não basta, para a caracterização do compromisso de estágio, a simples apresentação de contrato firmado, envolvendo a instituição de ensino à qual se vincula o trabalhador – É preciso a demonstração de que o mesmo efetivamente participava de programa de estágio supervisionado, complementar à sua formação técnica. 24.02

Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo

Pareceres não divulgados no DJe

(Acesso restrito aos assinantes dos Pareceres dos Juízes Auxiliares da CGJ/SP)

•Mandados judiciais – Averbação de ações – Descrição precária dos imóveis e diversidade nos nomes e qualificações dos proprietários – Violação aos princípios da especialidade e continuidade – Inviabilidade de acesso dos títulos judiciais à tábua registraria – Recurso não provido. 20.02

•Pedido de expedição de certidões deduzido diretamente perante a Corregedoria Permanente – Impossibilidade – Ausência de atribuições – Necessidade de requerimento à Serventia Extrajudicial – Recurso não provido. 20.02

•Processo CG nº 2012/93743 – (Parecer 436/12-E). 20.02

•Registro de Imóveis – Título que não foi apresentado em seu original – Circunstância que torna prejudicado o julgamento do pedido e impede o conhecimento do recurso – Aditivo de Retificação e Ratificação de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia – Averbação – Afastada a incidência do art. 61 do Decreto-lei nº 167/67 – Aplicação do art. 6º, l, “b”, da Lei 11.775/2008 – lngresso possível – Recurso não conhecido, com observação. 25.02

•Processo jurisdicional – Atos e decisões de natureza administrativa – Nulidade reconhecida. 25.02

•Registro de Imóveis – Averbação de penhora – Dúvida conhecida como pedido de providências – Apelação recebida como recurso administrativo – Irresignação parcial – Pedido prejudicado – Constrição sobre bem imóvel não pertencente ao executado – Direitos integrantes do patrimônio exclusivo da esposa do executado – Pertinência da exigência discutida – Princípio da continuidade – Recurso não conhecido. 25.02

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

•Direito das sucessões – Agravo de instrumento – Abertura de inventário – Escritura de testamento público – Nomeação de inventariante indicado pelo de cujus – Legitimidade – Disposição de última vontade – Multa – Litigância de má-fé – Exclusão – Possibilidade – Considerado válido o testamento, suas disposições devem ser cumpridas, desde que não contrariem a lei, inclusive quanto à nomeação do inventariante – A legitimidade do agravado independe da condição de herdeiro, legatário, testamenteiro, etc., decorre do interesse direto no cumprimento da manifestação de vontade constante da cláusula 17 da Escritura de Testamento Público, mediante a qual o de cujus o indicou para a inventariança – A discussão a respeito da validade de testamento demanda dilação probatória devendo ser discutida nas vias ordinárias – Quando não se vislumbra intento protelatório na oposição dos embargos, deve ser excluída a multa – Recurso provido em parte, apenas para decotar a multa. 20.02

•Apelação cível – Ação de partilha de bens – Bem adquirido por um dos cônjuges por sucessão – Impossibilidade – Inteligência do art. 269, I, do Código Civil de 1916 – Nos termos do dispositivo no art. 269, inciso I, do Código Civil de 1916, no regime de comunhão limitada ou parcial de bens, excluem-se da comunhão aqueles que sobrevierem ao cônjuge na constância do casamento sucessão. 20.02

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

•Divórcio litigioso – (…) – Bem imóvel adquirido com o produto de doação feita pela mãe do réu, em adiantamento de legítima – Casamento regido pelo regime de separação obrigatória de bens – Aplicação da Súmula 377 do STF que, não obstante presumir esforço comum na constância da relação, exige a onerosidade na constituição do patrimônio partilhável – Melhorias realizadas com o restante da quantia recebida gratuitamente – Inexistência de bens a dividir – Recurso conhecido e desprovido. 19.02

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

•Embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes – Apelação – ISSQN acolhida preliminar de ilegitimidade passiva de parte – O serviço notarial é prestado pelo Titular do Tabelião – O Tabelionato não tem personalidade jurídica para figurar no polo passivo da obrigação tributária – Nulidade da CDA – Embargos à execução acolhidos – Dado provimento ao recurso de apelação. 25.02

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE PRENOME. NÃO CABIMENTO. Não caracterizada situação que importe em constrangimento ou exposição ao ridículo. Motivos não enquadrados em situação excepcionalíssima a ensejar a mudança do prenome. RECURSO DESPROVIDO. 24.02

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. ERRO NA LAVRATURA. CABÍVEL A RETIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL, UMA VEZ COMPROVADO PELA CERTIDÃO DE BATISMO QUE O NASCIMENTO OCORREU ANTES DA DATA DO REGISTRO. APELO DESPROVIDO. 24.02

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ALEGADA DOAÇÃO POR COMPROMETER DIREITO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. ATO QUE NÃO TEM ESTA CONFIGURAÇÃO JURÍDICA, MAS SIM DE CESSÃO À MULHER DE MEAÇÃO DE BEM COMUM EM RAZÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. Em ação que nomina como “anulatória de doação”, o apelante buscar reverter a realização de ato jurídico pelo qual o imóvel urbano do patrimônio do então casal tocou à sua ex-mulher, usando como fundamento a alegação de nulidade por realização de doação inoficiosa. Houve, em verdade, em decorrência de homologação de acordo na ação de divórcio consensual a cessão à divorcianda da parte do varão, apelante, referente à meação do imóvel. Tratou-se de mero acertamento das questões patrimoniais pelo fim do casamento com disposição da parte do imóvel por ato de livre e escorreita deliberação de vontade. É deveras simplista a postura do recorrente ao almejar voltar atrás nos atos praticados com o ajuizamento desta ação, em evidente comportamento contraditório que mais denota seu arrependimento – situação que, aliás, enseja relembrar do princípio “venire contra factum proprium non valet”. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. 24.02

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SOBREPOSIÇAO DE ÁREAS EM RAZÃO DE EQUÍVOCO COMETIDO EM PROCESSO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE JURISIDIÇAO VOLUNTÁRIA NÃO SE QUALIFICA PELA COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 24.02

B.E. CNB-CF – N 150 – Jurisprudência Selecionada – Parceria CNB-CF – Boletim INR

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