B.E. CNB-CF – N 152 – Jurisprudência Selecionada – Parceria CNB-CF – Boletim INR

Superior Tribunal de Justiça

•Processual civil e administrativo – Recurso especial – Reserva legal – Exigência de averbação mesmo em local que não haja mata nativa – Recurso especial provido. 13.03

•Embargos de declaração no recurso especial – Caráter infringente – Possibilidade – Excepcionalidade – Cabimento – Direito civil – Família – Ação de reconhecimento de união homoafetiva post mortem – Equiparação à união estável heteroafetiva – Requisitos – Súmula nº 7/STJ – Divisão do patrimônio adquirido ao longo do relacionamento – Presunção de esforço comum – Desnecessidade – Precedentes do STJ e do STF – Embargos acolhidos com efeitos modificativos – Recurso especial desprovido – 1. (…) – 2. Há possibilidade jurídica de reconhecimento de união estável homoafetiva pelo ordenamento jurídico brasileiro por realizar os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, aplicando-se, por analogia, a legislação atinente às relações estáveis heteroafetivas, tendo em vista a caracterização dessa relação como modelo de entidade familiar (STF, ADI nº 4.277/DF, Relator Ministro Ayres Britto, DJe 5/5/2011) – 3. Assentando o Tribunal local restar comprovada a existência de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, é de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente à meação dos bens adquiridos a título oneroso ao longo do relacionamento, independentemente da prova do esforço comum, que nesses casos, é presumida, conforme remansosa jurisprudência do STJ – 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial. 13.03

•Direito administrativo – Processual civil – Recurso ordinário em mandado de segurança – Concurso público – Cartório – Declaração – Vacância – Serventia extrajudicial – Ato administrativo – Abertura – Certame – Oferecimento – Serventia – Mandado de segurança – Ato decisório e ato executório – Legalidade – Decadência – 1. Distinguem-se, para fim de pontuação do ato administrativo a ser impugnado pela via mandamental, o ato decisório do meramente executório, aquele caracterizado por fazer emanar um mandamento legal e, este último, por simplesmente dar concretude ao primeiro – 2. Assim, se a vacância de determinada serventia extrajudicial e a ordem para o seu provimento mediante concurso público advêm de decisão administrativa proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo 0000306-52.2007.2.00.0000, o efetivo lançamento de edital de abertura de concurso com lista de vacância inclusiva da aludida serventia constitui ato meramente executório dessa decisão administrativa, cuja exequibilidade foi mantida, ainda, em razão do indeferimento de medida liminar requerida no MS 27.291/PR, Relatora a Em. Ministra Rosa Weber – 3. Dessa forma, ao mesmo tempo em que tal oferecimento é legal porque busca meramente concretizar determinação provinda de outro ato administrativo, observa-se a decadência do direito de o impetrante inquinar esse ato pretérito, uma vez vencidos os cento e vinte dias de que trata a Lei n.º 12.016/2009, e a ilegitimidade da autoridade impetrada para desfazer o comando administrativo exarado por outra autoridade – 4. Cumpre observar, demais disso, que a decisão proferida pelo CNJ em outro feito, in casu o Procedimento de Controle Administrativo 200810000013474, a respeito do mesmo concurso público e de igual modo insindicável por esta via processual, expressamente estabeleceu interpretação de cláusula editalícia segundo a qual a oferta de serventias com pendências judiciais ou administrativas inseria-se dentro do espectro de discricionariedade administrativa do respectivo Tribunal – 5. Assim, dito pelo CNJ que o Tribunal poderia, em juízo de oportunidade e conveniência, deixar de oferecer determinadas "serventias polêmicas" mas, por outro lado, ofertar como vagas outras não enquadradas no mesmo prisma, a impetração do mandado de segurança objetivava que se verificasse esse juízo prudencial administrativo especificamente quanto ao cartório em questão, o que, no caso presente, soa inadequado ao Poder Judiciário fazer exatamente porque não lhe é dado o exame do mérito de ato administrativo – 6. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. 13.03

•Recurso especial – Ação declaratória – União estável – Dissolução – Partilha de bens – Violação – Art. 535 do CPC – Inexistência – Bens adquiridos com verba decorrente de doação – Incomunicabilidade – Verba trabalhista – Anterior à união estável – Incomunicabilidade – 1. (…) – 2. "Nessa hipótese, o aumento patrimonial de um dos consortes prescinde da participação direta ou indireta do outro, sendo fruto da liberalidade de terceiros, razão pela qual, a doação realizada a um dos cônjuges, em relações matrimonias regidas pelo regime de comunhão parcial de bens, somente serão comunicáveis quando o doador expressamente se manifestar neste sentido e, no silêncio, presumir-se-á feitas apenas ao donatário" (REsp 1318599/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013) – 3. (…) – 4. A jurisprudência da Terceira Turma é firme no sentido de que integra a comunhão apenas a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento ou da união estável – 5. Recurso especial a que se nega seguimento . 14.03

•Agravo regimental no agravo em recurso especial – (…) – Responsabilidade civil – Tabelionato – Ausência de personalidade jurídica – Responsabilidade do Titular do Cartório à época dos fatos – Jurisprudência consolidada deste STJ – Agravo regimental desprovido. 14.03

•Direito administrativo – Processual civil – Recurso especial – Desapropriação – Utilidade pública – Implantação – Estação – Tratamento de esgoto – Indenização – Loteamento – Suspensão processual – Prejudicialidade – Demanda externa – Limite – Prazo ânuo – Dissídio jurisprudencial – Ausência – Cotejo analítico – Súmula 284/STF – Violação – Art. 437 do CPC – Falta – Prequestionamento – Súmula 211/STJ – Loteamento – Irregularidade – Ausência – Registro imobiliário – Projeto aprovado – Impossibilidade – Consideração – Fator – Indenização – Distinção – Escritura pública – Compra e venda – Violação – Art. 42 da Lei 6.766/1979 – 1. (…) – 2. (…) – 3. (…) – 4. (…) – 5. Para fins de indenização decorrente de desapropriações, não serão considerados como loteados ou loteáveis os terrenos ainda não vendidos, ainda não compromissados, ou aqueles que sejam objeto de loteamento ou desmembramento não registrado. Inteligência do art. 42 da Lei 6.766/1979 – 6. A esse registro não é equivalente o simples contrato de parceria para estudo da viabilização do loteamento, ainda que celebrado perante Tabelião e mediante escritura pública, pois a regra do art. 42 da Lei 6.766/1979 deve ser interpretada conjuntamente com o restante do texto legal, de forma que a validade do loteamento está atrelada ao registro imobiliário, no prazo de cento e oitenta dias, do projeto de loteamento ou desmembramento devidamente aprovado por órgão público municipal competente (art. 18) – 7. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido. 17.03

Tribunal Superior do Trabalho

•Agravo de instrumento – Execução – Cartório – Inexistência de sucessão trabalhista – Ausência de prestação de serviços ao sucessor – Tratando-se de processo em fase de execução, somente a demonstração inequívoca de ofensa literal e direta a preceito constitucional viabilizaria o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na espécie – Agravo de instrumento a que se nega provimento. 12.03

•Recurso de revista – Estabilidade provisória – Gestante – Gravidez no curso do aviso prévio indenizado – Indenização devida – Aborto espontâneo superveniente – 1. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagra o entendimento de que a empregada gestante faz jus à indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT mesmo na hipótese de gravidez ocorrida no curso do aviso prévio indenizado, independentemente da ciência do empregador ou da própria empregada. Precedentes – 2. A superveniência de aborto não criminoso restringe o período relativo à estabilidade provisória e, por conseguinte, a indenização decorrente dessa estabilidade. Assegura-se, contudo, o direito da empregada a um repouso remunerado de até 2 (duas) semanas após o aborto, nos termos do art. 395 da CLT – 3. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 12.03

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

•1. (…) – 2. (…) – 3. Indenização por dano moral. Tratamento ofensivo e humilhante. Conteúdo racista. Omissão da empresa. A prova oral revela que o autor foi submetido a tratamento abusivo por parte de superiora hierárquica, que a ele se dirigia utilizando palavra de conteúdo altamente pejorativo e racista, discriminatório e inaceitável. A discriminação social, que aqui se faz presente, principalmente através do preconceito racial, demonstra que o reclamante era subordinado aos comandos da gerente de restaurante e sofreu tanto inferiorização intelectual, como racismo, por parte da superiora hierárquica que a ele se dirigia de acordo com a cor de sua pele. Fatos como estes ainda contaminam a sociedade brasileira, sendo é inaceitável que se mantenham no ambiente de trabalho, quando a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLI e XLII, considera crime a discriminação racial e ao artigo 7º, inciso XXX da Constituição Federal assegura aos trabalhadores em geral a proibição de ato discriminatório por motivo de cor. Incumbe ao empregador zelar para que seus representantes e os empregados que ocupam cargos de maior hierarquia se conduzam com civilidade e urbanidade, não podendo a empresa aguardar que sejam levadas ao seu conhecimento as reclamações de “comportamentos não adequados” para tomar providências. Cumpre relembrar que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, direitos estes assegurados por norma de status constitucional (artigo 5º, inc. X da Constituição Federal de 1988). A conduta omissiva do empregador configura procedimento vexatório e humilhante que impõe a indenização por danos morais, na forma reconhecida na sentença. 12.03

•Justa causa – Prática de concorrência desleal – Falta grave configurada – Art. 482 da CLT – A empregadora logrou provar o fato ensejador da despedida, por justa causa (artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, II, do CPC), através da perícia técnica de informática, cujo resultado foi corroborado pelas demais provas constantes nos autos, (oral e documental) – Concorrência desleal configurada. 12.03

•Doença profissional – Estabilidade – Ausência de afastamento previdenciário – O afastamento exigido pelo art. 118 da Lei 8213/91 se aplica só para acidentes "estrito sensu" – Apesar de serem equiparados nos efeitos, doença profissional e acidente do trabalho são institutos diferentes – O primeiro decorre de exposição contínua ao agente, é acumulativo e crônico e dificilmente resulta em afastamento previdenciário – O acidente decorre de fato fortuito único, com lesão imediata, e pode ou não resultar em afastamento previdenciário – Inteligência da Súmula 378 do C. TST. 12.03

•1) Prescrição. Expurgos inflacionários. Extinção do contrato de trabalho após a edição da Lei 110/2001. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado postular as diferenças da multa de 40% do FGTS ocorre na data da rescisão contratual, e não da edição da Lei 110/2001, pois o empregado não tinha como saber se a reclamada efetuaria o recolhimento da multa sobre os valores oriundos dos planos governamentais Collor e Verão – 2) Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. A aposentadoria espontânea não extingue automaticamente o contrato de trabalho. Devidas as verbas rescisórias relativas à demissão sem justa causa(multa de 40% do FGTS e aviso prévio) – 3) Projeção do aviso prévio. Efeitos. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, limita-se às vantagens econômicas obtidas no respectivo período, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. Destarte, embora a data do término do contrato de trabalho do autor, somados os quarenta e cinco dias relativos ao aviso prévio convencional, seja, em razão dessa extensão, posterior à data da publicação da Lei 12.506/2011, não se aplicam as novas regras, porquanto a projeção abrange tão somente as vantagens pecuniárias do período, a teor da 1ª parte da Súmula 371, do TST. 12.03

•Relógio de ponto – Alegação de defeito – Obrigatoriedade de marcação – A alegação de problemas com o relógio de ponto não supre a norma legal vigente, no sentido de ser obrigatório para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, devendo haver pré-assinalação do período de repouso, nos termos do artigo 74, § 2º da CLT, que restou descumprido. 17.03

•Trabalho externo – Não é o mero exercício de atividade externa que exclui o trabalhador do regime de horas extras (art. 62, I da CLT), mas a atividade externa “incompatível com a fixação de horário de trabalho”. 17.03

•Trabalho externo – Possibilidade de controle – Intervalo intrajornada – No tocante à horas intervalares, cabe ressaltar que a alegação de trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extras, sendo imprescindível a impossibilidade de fiscalização pela reclamada. 17.03

•Horas extras – Serviço externo sem controle de jornada não demonstrado – Ônus de prova da reclamada – Devidas – Ao invocar a exceção prevista no art. 62, do Estatuto Consolidado, de que o autor se ativava em jornada externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, de tais assertivas, nos exatos termos do preconizado pelo art. 818 do Estatuto Consolidado c/c art. 333, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desvencilhou – Assim, resta devido o pagamento do labor em sobrejornada – Recurso do reclamante ao qual se dá provimento no particular. 17.03

•Indevida a repercussão das horas extras nos DSR´s e destes já enriquecidos em aviso prévio, férias mais 1/3 e 13º salário, por configurar bis in idem, de acordo com a OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST, que ora se adota como razão de decidir. 17.03

Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo

•Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de ingresso de escritura de venda e compra de imóvel – Desrespeito ao registro anterior de instrumento particular – Desnecessidade da anuência dos compromissários compradores – Inexistência de afronta ao Princípio da Continuidade – Recurso provido. 17.03

•REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de venda e compra – Desqualificação registral – Princípio da continuidade (artigo 252 da Lei n.° 6.015/1973) – Resignação configurada – Dúvida prejudicada – Nulidade do registro obstativo do acesso ao fólio real – Exame vedado no procedimento de dúvida – Via inadequada para fins de cancelamento de registro anterior – Recurso desprovido com determinação. 17.03

Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo

Pareceres não divulgados no DJe

(Acesso restrito aos assinantes dos Pareceres dos Juízes Auxiliares da CGJ/SP)

•Pedido de reintegração de titular de serventia extrajudicial – Medida interposta em face de decisão proferida em processo em curso perante a Corregedoria Permanente – Inadmissibilidade da concessão de tutela antecipada – Não cabimento de agravo de instrumento em procedimentos administrativos – Decisões proferidas no curso do procedimento de perda de delegação, que não estão sujeitas à preclusão – Impossibilidade de processamento como recurso administrativo, já que a decisão atacada não encerra o procedimento na primeira instância administrativa – Pedido não conhecido. 13.03

•Registro de Títulos e Documentos – Livro diário geral de pessoa jurídica – Necessidade da apresentação do livro anterior – Impossibilidade da autenticação do livro posterior a falta do anterior – Recurso não provido. 13.03

•Não provimento de recurso administrativo contra decisão de Juiz Corregedor Permanente – Interposição de novo recurso – Impossibilidade – Irrecorribilidade da decisão administrativa – Não recebimento do recurso. 13.03

•Mandado judicial – Averbação de penhora – Não apresentação do título original – Recurso não conhecido – Hipoteca constituída por cédula de crédito rural – Impenhorabilidade do bem decorrente de lei – Ausência de hipótese de relativização em conformidade ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça – Recurso não conhecido. 18.03

•Retificação do registro imobiliário – Necessidade de averbação da reserva legal enquanto não implantado o cadastro de imóvel rural previsto no novo Código Florestal (Lei n. 12.651/12) – Recurso provido. 18.03

•Processo Administrativo Disciplinar – Recurso administrativo interposto contra decisões proferidas pelo Juízo Corregedor Permanente no curso do procedimento – Decretação de revelia, afastamento do titular e nomeação de interventor para a unidade – Admissibilidade das medidas, em havendo previsão normativa e suficiente fundamentação – Não demonstrados eventuais abuso ou ilegalidade do determinado pelo Juízo Corregedor Permanente, a hipótese enseja a sua manutenção – Improvimento do recurso que foi recebido sem efeito suspensivo. 18.03

Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo

Pareceres divulgados no DJe

•NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – MINUTA DE PROVIMENTO EXCLUINDO A ATRIBUIÇÃO DOS REGISTROS CIVIS DE PESSOAS JURÍDICAS DE REGISTRAREM AS COOPERATIVAS. 12.03

•NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA- CAPÍTULO XIII – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ORIENTAÇÃO Nº 06 – ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO AUXILIAR DA RECEITA E DA DESPESA PREVISTO NO PROVIMENTO Nº 34/2013, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – ADAPTAÇÃO DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA À ORIENTAÇÃO DO CNJ. 12.03

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

•Agravo de instrumento – (…) – Responsabilidade solidária do IPVA entre o comprador e vendedor do veículo ante a ausência de comunicação de transferência de veículo aos órgãos de trânsitos – Inteligência dos artigos 134, CTB c/c artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 6.606/89 – Cumprimento tardio da obrigação legal – Prevalência da responsabilidade pelo tributo incidente à época em que o recorrente ainda ostentava a qualidade de proprietário do veículo – Protesto de certidão de dívida ativa – Possibilidade – Inteligência do art. 1º, da Lei 9.492/97 – Precedente do Superior Tribunal de Justiça – Recurso não provido. 12.03

•Apelação – Mandado de segurança – Emolumentos decorrentes de registro imobiliário – Natureza jurídica tributária, na modalidade de taxa de serviço – Pretensão da empresa Sabesp (sociedade de economia mista) à imunidade no pagamento da taxa – Inadmissibilidade – Sentença denegatória da ordem impetrada confirmada – Recurso desprovido – 1. O privilégio fiscal da imunidade recíproca previsto no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, estende-se apenas aos entes federados e não à sociedade de economia mista, como é o caso da empresa Sabesp – 2. Emolumentos devidos pela prestação de serviços notariais e de registros têm natureza jurídica tributária, na modalidade de taxa de serviços, consoante forte orientação da jurisprudência, e, além disso, também refletem peculiar feição remuneratória de trabalho realizado em caráter privado; tudo, pois, em quadro jurídico de incompatibilidade com o sistema da imunidade tributária recíproca. 14.03

•Ação civil pública – Reserva legal – Possibilidade de cômputo da área de preservação permanente na reserva legal – A averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis só é dispensável se houver o prévio registro no CAR – Dado parcial provimento ao apelo. 17.03

•Tabelião – Indenização – Protesto de título realizado com observância dos requisitos formais a tanto estabelecidos – Contrato de locação – Data de vencimento constante do protesto que corresponde à do vencimento do último aluguel – Demais questões estranhas à qualificação tabelioa – Improcedência de rigor – Sentença mantida – Recurso desprovido. 17.03

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

•Agravo de instrumento – Ação de busca e apreensão – Mora – Protesto via edital – Impertinência – Falta de prévia intimação pessoal que antecede o edital – Ato notarial irregular por não atender ao disposto no art. 15, da Lei nº 9.492/97 – Ineficácia da medida para comprovação da mora – Exigência do art. 2º, §2º, do Dec. Lei nº 911/69 e Súmula 72 do STJ – Matéria pacífica na câmara – Recurso a que se nega provimento (art. 557, caput, CPC). 12.03

•Apelação cível – Ação ordinária – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – Fato gerador e base de cálculo – Contrato de promessa de compra e venda de terreno – Residência construída posteriormente à aquisição do terreno pelo adquirente – Registro imobiliário somente efetivado após a construção da residência – ITBI calculado sobre a totalidade do imóvel – Impossibilidade – Fato gerador do imposto é a transmissão – Transmissão de um terreno efetivada pela empresa vendedora – Base de cálculo – Valor venal do bem imóvel transmitido – Imposto que não incide sobre a construção realizada pelos adquirentes após a aquisição – Inteligência das Súmulas 110 e 470 do STF – Exclusão do montante atinente à construção da base de cálculo do imposto – Inversão do ônus sucumbencial – Sentença reformada – Recurso conhecido e provido. 14.03

•Reexame necessário – Execução fiscal – ITBI – Cisão parcial de sociedade anônima – Imunidade – Art. 156, §2º, inciso I – Constituição Federal – Fraude não configurada – Simulação do negócio jurídico – Não comprovação – Impossibilidade de cobrança de ITBI na operação – Sentença mantida em sede de reexame necessário. 14.03

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

•Apelação Cível. Registro Civil. Ação de retificação de registro civil. PEDIDO DE SUPRESSÃO do patronímico paterno. DESCABIMENTO, NO CASO. direito personalíssimo ao nome. 1. Nos termos no art. 16 do Código Civil, o nome da pessoa, nele compreendido o prenome e o sobrenome, se constitui direito personalíssimo, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Por tais razões, inobstante o disposto na Lei de Registros Públicos acerca da alteração do nome, no sentido de não se admitir a prejudicialidade aos apelidos de família, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, em casos excepcionais, a possibilidade de alteração de nome, inclusive com supressão de apelidos de família, desde que haja motivação justa e plausível. Para tanto, conforme o art. 56 da LRP, o interessado poderá requerer a alteração de seu nome após atingir a maioridade. 2. No caso dos autos, entretanto, não há como se chancelar a pretendida supressão de patronímico paterno, haja vista que os requerentes são menores impúberes, contando apenas 10 e 11 anos de idade, e certamente não possuem discernimento e maturidade suficientes para compreender a extensão e a magnitude do ato de excluir o sobrenome que identifica um dos seus troncos familiares. Se for o caso, poderão eles, após o implemento da maioridade, pleitear motivadamente a alteração de seu nome. O que não se pode fazer é ceifar prematuramente o direito personalíssimo ao nome, de titularidade dos infantes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. 18.03

•EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMÓVEL. TRANSMISSÃO SUCESSIVA. TERCEIRO. TUTELA ANTECIPADA. 1. A concessão da tutela antecipada exige a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Ainda que o devedor tenha alienado o bem em fraude à execução, a ineficácia do negócio jurídico não pode ser oposta a terceiro de boa-fé que adquiriu o bem após sucessiva transmissão. Hipótese em que, ao tempo da alienação, (I) o imóvel já estava registrado em nome de terceiro que não era parte na execução e (II) não havia registro de penhora em favor do exequente. Recurso provido. 18.03

B.E. CNB-CF – N 152 – Jurisprudência Selecionada – Parceria CNB-CF – Boletim INR

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