B.E. CNB-CF – N 160 – Jurisprudência Selecionada – Parceria CNB-CF

Resenha de Jurisprudência CNB-CF/Publicações INR		07/maio a 13/maio

Parceria entre o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF) e as Publicações INR (Informativo Notarial e Registral), apresenta as decisões judiciais relativas à atividade notarial e registral em todo o País.


	Superior Tribunal de Justiça
	Tributário – Imposto de renda – Isenção – Alienação de participação societária – Decreto-Lei n° 1.510/76 revogado pela Lei n° 7.713/88 – Direito adquirido – Agravo em recurso não provido. – Leia mais


	Tribunal Superior do Trabalho
	Agravo de instrumento – Recurso de revista – Rescisão do contrato de trabalho – Empregado detentor de estabilidade acidentária – Justa causa – Desídia – Configuração – Princípio da isonomia – 1. O Tribunal Regional manteve decisão de primeiro grau pela qual reconhecida a hipótese de justa causa da rescisão do contrato de trabalho do reclamante, ao argumento de que "a reclamada desincumbiu-se do seu encargo probatório, já que comprovou, à saciedade, o procedimento faltoso do demandante. – Leia mais